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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0252

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Explorer Call Center e Unidasul Distribuidora Alimenticia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS.

EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000 que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, apresentar CONTESTAÇÃO , para dizer e requerer o que segue:

1. DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Primeiramente, em razão da discussão ora enfrentada tratar de trabalho temporário, regida pela Lei 6.019/74, cabe aqui deixar demonstrado que a contratação é válida e realizada por empresa com know how no ramo de oferecimento de mão de obra temporária, estando apta e agindo de maneira lícita, em consonância com os pré-requisitos para uma contratação nestes moldes.

Importante referir que para que se efetive a contratação temporária é necessário que haja duas razões para tal, ambas vêm substanciadas no bojo do art. 2° da referida lei 6.019/1974:

Art. 2°: Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (sem grifos no original)

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Desta maneira resta atendido os pressupostos para a contratação de trabalho temporário e demonstrada a legalidade da relação aqui discutida.

Acerca da legalidade da contratação temporária é importante colacionar algumas decisões:

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Ainda que lícita a terceirização levada a efeito por intermédio de contratação temporária prevista pela Lei n° 6.019/74 , o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao empregado contratado por empresa interposta, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do TST. (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0020251- 40.2017.5.04.0282 RO, em 23/05/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator)

TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI N° 6.019/1974. O trabalho temporário destina-se a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou acréscimo extraordinário de serviços, devendo constar expressamente no contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora dos serviços o motivo justificador da contratação temporária. Assim, diante da sua excepcionalidade, é encargo probatório das reclamadas demonstrar que preencheu seus requisitos, no caso, aumento extraordinário de serviço no período. Cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 2° e 9° da Lei n° 6.019/1974, a terceirização é regular, nos termos da Súmula n° 331, item I, do C. TST. (TRT-PR-10327-2013-007-09-00-8- ACO-02728-2018 - 7A. TURMA) Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA Publicado no DEJT em 20-02-2018

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Ante o exposto e diante de todas as decisões colacionadas que demonstram ser lícita a contratação de trabalho temporário, não resta dúvida acerca da correção da contratação havida.

2. DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO

Estando correta a contratação nos moldes como se procedeu, devemos enfrentar o prazo da contratação ora discutida assim como a sua rescisão.

Os contratos de trabalho temporário têm prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, conforme preceitua o art. 10° nos seus parágrafos 1° e 2°.

No caso em comento, a relação laboral, conforme documentação trazida à baila iniciou em 06/09/2018 e foi encerrado em 02/06/2019 .

A rescisão foi feita de maneira perfeita sem nenhum reparo, tendo sido pago os direitos que assistiam ao empregado/reclamante.

Imperioso destacar que a rescisão antecipada ou por iniciativa do empregador é regida pela alínea "f" do art. 12 da lei 6.019/74:

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

f - indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido ; - sem grifos no original

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Por este jaez, não há falar em aplicação do art. 479 da CLT, pois incompatível com o caso aqui vergastado, pois a lei especial do trabalho temporário é que rege a situação ora apresentada. Essa é a posição vigorante na jurisprudência e a qual se colaciona os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE . É inaplicável aos contratos temporários regidos pela Lei n° 6.019/74 a indenização prevista no art. 479 da CLT, por se tratar de norma específica dos contratos a prazo determinado regidos pelo diploma consolidado. Sentença reformada, no aspecto. (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0020068-02.2016.5.04.0251 RO, em 21/06/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

MULTA DO ART. 479 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Tratando-se de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a qual possui regra específica para as hipóteses de encerramento antecipado do contrato (art. 12, letra "f"), a ele não se aplica a indenização prevista no art. 479 da CLT. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0021033-80.2017.5.04.0271 RO, em 22/08/2018, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator) - sem grifos no original

O Superior Tribunal do Trabalho também firmou entendimento no mesmo sentido, em julgamento da Colenda 4a Turma no RR 821-12.2013.00000-00 publicado em 19.06.2015:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.° 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível a indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de

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trabalho temporário disciplinado pela Lei n.° 6.019/74. Norma especial que regula expressamente os direitos do trabalhador submetido a essa modalidade de contrato, dentre os quais, contudo, não se inclui a indenização vindicada. Recurso de Revista conhecido e não provido. - sem grifos no original

Além de ter sido emanado pela Presidência da República o Decreto 10.060/2019 onde em seu art. 25 define que os contratos temporários não serão rescindidos pelo regramento do art. 479 da CLT e sim pelo seu ordenamento especial próprio.

Portanto, conforme depreende-se do TRTC juntado onde constam todos os pagamentos rescisórios corretamente adimplidos, não há se falar em valores pendentes.

Fundamental deixar bem consagrado que a questão aqui tratada é bastante diferente do desenrolar de um contrato temporário normal. O demandante infelizmente foi vitima de um acidente de trabalho que o impossibilitou de trabalhar junto à reclamada por cerca de 02 meses (de 26.11.2018 à 15.01.2019).

Quando do retorno da licença médica e dado como apto pelo INSS foi rescindido seu contrato temporário, pois já não havia mais a necessidade de seu serviço em decorrência do término da alta temporada no litoral.

Ocorre que o reclamante ao retornar as suas funções cumpriu o seu contrato temporário até fechar o período de 06 meses, ou seja, o contrato temporário ficou suspenso no período em que o reclamante gozava o auxílio doença mas após estar apto, voltou normalmente ao seu posto de trabalho, cumprindo o contrato até ser desligado por findar o período legal em 02.06.2019.

O mesmo estava apto e não há estabilidade acidente em contratos temporários conforme depreende-se do art. 12, letra G da lei 6.019/74.

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Da análise dos documentos carreados aos autos, se depreende que o demandante após 15.01.2019 quando cessou seu período de afastamento, ainda realizou sessões de fisioterapia e recebeu todo o suporte tanto da 1a reclamada, quanto da tomadora do serviço - 2a reclamada.

Não há falar em incorreção no tratamento dispensado ao autor, pois o mesmo sempre foi respeitado e teve todo o suporte das reclamadas.

3. NÃO HÁ ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E TAMPOUCO REINTEGRAÇÃO DO

TRABALHADOR EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS POIS É MODALIDADE COMPLETAMENTE DIVERSA DE CONTRATO DE TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho se posicionou afastando a estabilidade gestante às trabalhadoras em contrato temporário sob o fundamento de que a Súmula 244 que regeria o assunto não é de aplicação a casos da Lei 6.019/74, visto que o tipo de contrato é sui generis . A premissa a ser utilizada no presente caso é a mesma. Não pode haver a equiparação entre contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, onde vigora a estabilidade acidente, com contratos temporários regidos por lei especial própria, pois estaria se aplicando lei geral à modalidade onde há regramento especial, o que a Constituição Federal veda pelo princípio da especialidade - Lex specialis derogat legi generali.

Importante colacionar decisões paradigmas tanto de casos de gravidez (estabilidade gestante) quanto de decisões de outros tribunais que não reconhecem a estabilidade acidentária em contratos temporários pelo mesmo fundamento. Ou seja, os contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/74 são tipos de contratação diversos do contrato por prazo determinado ou contratos por prazo indeterminado, portanto a Súmula 378, III do TST deve ser afastada .

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Tese Jurídica Prevalente n° 09 do TRT da 2a Região:

" 9 - Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato a termo. Impossibilidade. (Res. TP n° 07/2015 - DO Eletrônico 11/12/2015)

Não se reconhece a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n° 8.213/91, no caso de acidente do trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo. " 1

"ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Confirmada a validade do contrato de experiência, convém destacar que a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8213/91 não se compatibiliza com esta modalidade de contrato de trabalho, porque nesta espécie de contrato a termo ele se resolve pelo transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Impróprio, portanto, falar em estabilidade, na medida em que não há despedida imotivada, mas apenas término do contrato pelo tempo transcorrido ." (processo 001632-40.2012.5.02.0461, Rel. Nelson Bueno do Prado, 16a turma, TRT 2, 20.08.2014)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO A TERMO - A ocorrência de acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência, por prazo determinado portanto, não tem o condão de transmudá-lo para contrato de trabalho por prazo indeterminado, pois a avença encontrava-se suspensa, não sendo computado o período de afastamento para fins de prestação de serviços. (Processo 0002656-30.2010.5.02.0023, 23a VT de São Paulo)

1 http://www.trtsp.jus.br/juris-sumulas-trtsp

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Resta claro que a Súmula 378, III do TST concede estabilidade acidentária aquele trabalhador em contrato por prazo determinado. Porém, o próprio TST reconhece que contrato por prazo determinado é espécie diversa do contrato temporário regido pela Lei 6.019/74 .

Ou seja, a precitada súmula não se aplica a contratos temporários e, portanto, o reclamante não faz jus a estabilidade, muito menos à reintegração, visto que a vaga não encontra-se mais disponível, pois era precária.

Súmula 378 TST:

" ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex - OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex - OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego

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decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91." - ( sem grifos no original)

Por tudo quanto dito, é necessário deixar bem assentado que não se aplica a estabilidade acidente de trabalho e tampouco opera-se a reintegração do trabalhador temporário em caso de acidente de trabalho sofrido em contrato temporário, pois ausente a previsão legal para tanto, pois a Lei 6.019/74 não refere esta peculiaridade.

4. DA NEGATIVA DO PEDIDO DE DANO MORAL

O demandante alega fazer jus a ressarcimento de danos morais supostamente experimentados pelo fato do acidente sofrido. Alega que teve diminuída a força no pé e que sofre dificuldades desde então.

A reclamada respeita os argumentos, mas cabe aqui referir que o acidente já fora superado e o demandante recebeu todo o apoio e atenção necessário para se recuperar plenamente. O mesmo não tem nenhuma sequela, a reclamada pagou todo o tratamento com sessões de fisioterapia, curativos, etc.

O demandante recebeu todo o suporte para se afastar no INSS e se recuperar integralmente. A reclamada foi diligente, honesta e correta no atendimento de seu colaborador.

Não se admite que agora o mesmo queira se locupletar em cima da empregadora por um acidente de trabalho que foi corretamente e diligentemente assistido pela sua empregadora, como se esta não tivesse ligado para o ocorrido e deixado o empregado a própria sorte. Imperioso gizar que entre dano moral almejado e dano material requerido o demandante estabelece como ressarcimento o valor de

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impressionantes R$ 00.000,00 mil reais!

Cinge referir que o membro afetado do reclamante está intacto e funcionando perfeitamente, apesar de o valor como se tivesse perdido o pé, respeitosamente. Também é importante deixar bem consagrado que o reclamante recebeu todo o treinamento para a função e equipamentos adequados ao desempenho da função, sendo correta a empregadora que agiu dentro do dever de cautela, portanto não obrou de forma alguma para o ocorrido.

A pretensão indenizatória, com toda a vênia, é um acinte e não podemos admitir. Resta evidente a tentativa de locupletamento indevido, sendo que foi prestada toda a assistência ao trabalhador, como reiteradamente dito nesta peça de defesa.

Como medida de extrema cautela, a reclamada adentra a discussão acerca dos pressupostos necessários para que seja reconhecida a indenização por danos morais, embora como dito alhures não tenha nexo o pedido realizado pelo reclamante, pois lhe foi ofertado todo o tratamento para plena recuperação. Todavia como medida de cautela colaciona algumas decisões do TRT4 acerca do tema:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovado o nexo causal e das ofensas alegadas em relação a reclamada, descabe a indenização por danos morais. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0021233- 98.2016.5.04.0020 RO, em 06/04/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral somente é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que não se verifica na presente hipótese. (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0020898- 87.2016.5.04.0373 RO, em 23/08/2018, Desembargador Emilio

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Papaleo Zin - Relator)

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Não ficou comprovado que a máquina operada pelo recorrente tivesse algum defeito mecânico ou que estivesse, de fato, sem proteção. Além disso, a reclamada proporcionou ao recorrente treinamento relativo à segurança do trabalho, ao manejo da própria máquina na qual trabalhava, entre outros. Entendo, pois, que a reclamada cumpriu os deveres previstos no art.157 da CLT, tendo fornecido condições adequadas de trabalho ao autor, restando afastada a sua culpa pelo acidente de trabalho típico ocorrido. Inexistindo ato ilícito comprovadamente cometido pela reclamada e nem mesmo sequela decorrente do acidente de trabalho típico, não cabe à reclamada pagar indenização ao autor. Mantenho. (TRT da 2a Região, 2a Turma, 1001862-06.2015.5.02.0382, RO, em 17.12.2017, Des. SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL)

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não foi comprovada culpa patronal ativa ou omissiva e o fato de o acidente ter ocorrido nas dependências da ré não basta, por si só, para caracterizar a responsabilidade civil. Apelo da ré provido. (TRT da 2a Região, 3a Turma, 1000981-84.2017.5.02.0341, RO, em 25.09.2018, Des. Kyong Mi Lee)

Analisando o conteúdo dos autos e as provas trazidas, denota-se que não há prova do quanto alegado pela demandante e, portanto, não subsiste razão nas suas alegações superficiais. Pois não resta demonstrado a atuação da reclamada seja de forma ativa ou omissiva para o acontecimento do acidente, pelo contrário, a reclamada sempre foi diligente e zelou pela segurança de seu empregado temporário.

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Como não resta demonstrada a culpa ou o dolo da reclamada no ocorrido, não há o dever de indenizar, pois como bem demonstrado através das decisões colacionadas, o fato de ter havido o acidente nas dependências da reclamada por si só não basta para o dever de indenizar. Assim sendo, deve a pretensão ser afastada e o reclamante condenado a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da demandada pela improcedência do pedido.

5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Ad cautelam , caso haja condenação, sobre as parcelas objeto da condenação, caso deferidas, deverão incidir juros e correção monetária.

Os juros de mora de 1% ao mês são incidentes de forma simples e sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do TST) a contar da data de ajuizamento da ação, na forma disposta no artigo 883 da CLT. Quanto à correção monetária, adota- se a Súmula n. 21 deste Tribunal, verbis: "Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se está a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva".

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O RECLAMANTE requer que a RECLAMADA pague honorários de sucumbências, porém, importante referir que a nova legislação trabalhista (Lei 13.647/2017) alterou a CLT acrescentando o artigo 791-A, o qual versa sobre a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbências à parte vencida.

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De acordo com o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos à parte contrária quando vencida, ou seja, o RECLAMANTE deverá efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da RECLAMADA no valor entre 5% a 15%, conforme segue:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, importante salientar que o §4° do artigo 791-A da CLT menciona que mesmo o RECLAMANTE sendo beneficiário da justiça gratuita, é devedor dos honorários de sucumbência, conforme:

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ainda, conforme o autor Luciano Martinez, em seus comentários à nova legislação trabalhista, especificamente ao parágrafo 4° do artigo 791-A da CLT, o juiz deverá advertir o RECLAMANTE beneficiário da justiça gratuita, o qual não pagamento os honorários de sucumbência espontaneamente, poderá incorrer em multa:

[...] caberá, portanto, ao juiz advertir, com registro em ata, em despacho ou em sentença, que a parte sucumbente dos honorários advocatícios, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, os assumirá com lastro em créditos auferidos no mesmo

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ou em outro processo (judiciário ou administrativo) e que a sua conduta omissiva em não realizar espontaneamente esse pagamento poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse caso, o juiz deve, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 2

Assim, requer que o RECLAMANTE seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

7. DA DEVIDA COMPENSAÇÃO

Como medida de extrema cautela, invoca a Reclamada em seu favor o Instituto da Compensação (art. 767 Consolidado), requerendo que esse r. Juízo se digne compensar eventuais verbas deferidas ao reclamante (o que se admite apenas por hipótese), com as já efetivamente contra prestadas, sob o mesmo título.

8. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer, por fim a autorização para os descontos fiscais previdenciários, nos termos legais, sobre as verbas deferidas, se houver.

2 Martinez, Luciano. Reforma trabalhista - entenda o que mudou: CLT comparada e

comentada. 2a Edição. São Paulo. Saraiva Educação 2018. Pág. 213.

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9. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, descabe as alegações postuladas na forma do pedido e seus reflexos, razão pela qual se impugna por completo os valores apresentados na inicial, bem como os fatos arrolados.

Por remota hipótese do MM juízo entender pela condenação, a RECLAMADA requer que seja autorizado os descontos devidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária e, ainda, compensado os valores já pagos.

Requer, ainda, o depoimento pessoal da RECLAMANTE, sob pena de confissão, e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhas.

Por fim, REQUER que todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do procurador Dr. Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, com endereço eletrônico email@email.com e com endereço na EndereçoBairro Cristal, Porto Alegre/RS.

Nestes termos pede Deferimento.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2019.

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