jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0010

Petição - Ação Adicional Noturno

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO RT N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Secretaria da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Nome, autos da reclamação trabalhista em que contende com Nome , vem, respeitosamente, interpor suas razões de RECURSO ORDINÁRIO , pelo que requer a V.Exa. se digne recebê-las, como de direito, encaminhando-a ao E. Tribunal ad quem , após o preenchimento das formalidades de estilo.

Primeiramente, urge esclarecer que o prazo começaram a fluir em virtude da Resolução Conjunta do TST n.° 313, a partir do dia 04/05/2020, porém, protocolo HOJE, o presente RECURSO está tempestivo.

Cumpre destacar, que após a Reforma Trabalhista foi facultado a executada oferecer garantias através de apólice de seguro ou de carta fiança, expedida por seguradora idônea, conforme faculdade constante no art. 9°, II e 15, inciso I da Lei n° 6.830/80, aplicável ao processo trabalhista ex vi do disposto no art. 889 da CLT. Assim, levando em consideração o Ato Ato Conjunto CSJT.TST.CGJT n° 1, de 16 de outubro de 2019, em seu artigo Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.

Assim, a Executada através da SEGURADORA APÓLICE DIGITAL JUNTO SEGUROS S/A , com registro na SUSEP (00)00000-0000.0002.0775.0514966.000000 e certidão de regularidade em anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Procede, neste ato, a juntada das inclusas guias comprobatórias dos recolhimentos das custas judiciais, bem como da apólice do Seguro Fiança, esclarecendo que os documentos de representação já se encontram protocolados nos autos, para que surtam seus devidos e legais efeitos.

Reitera-se, o requerimento para que as notificações sejam remetidas em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00 , cujo endereço localiza à Endereço, conj. 1911, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

Registra a Reclamada, por seu patrono, quanto a autenticidade dos documentos juntados, de acordo com o art. 830 da CLT.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

PROCESSO RT n°: 0100899-50.2018.5.01.0010

ORIGEM: 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

01. INTRODUÇÃO

Preliminarmente, pugna a Recorrente pela manutenção da Sentença no que concerne aos pedidos julgados improcedentes.

Em que pesem os fundamentos contidos na R. Sentença ID b20e51a , não se pode, com o devido acatamento, considerá-los hábeis ao deferimento do pedido procedente nestes autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, através das quais a Recorrente espera seja reformada a R. decisão ora atacada.

Insurge-se a Recorrente contra a R. decisão do juízo de 1° grau que a condenou o pedido referente a devolução dos descontos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Merece reforma, data venia , a r. decisão a quo que deferiu ao Recorrido o pagamento nitidamente indevido.

DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

Entendeu por bem o Juízo a quo em deferir o pedido de devolução dos descontos à título de avarias (perdas e danos) e de multas de trânsito.

Pondere-se:

Ao ingressar no quadro de colaboradores da Reclamada, o reclamante firmou contrato de trabalho com previsão de descontos no contracheque em razão de danos causados pelo colaborador, nos temos do § 6° do contrato, nos seguintes termos: "Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se a empregadora o direito de descontar do Empregado as importâncias correspondentes aos danos causados por ele", consoante art. 462, § 1° da CLT.

Também assinou "ACORDO PARA DESCONTO EM CASO DE DANO", com igual previsão de descontos nos salários em caso de danos causados pelo colaborador, em conseqüência de imperícia, distração, negligência, desídia e etc., no desempenho das funções.

Diante dos fatos narrados, em oposição ao alegado pelo autor, OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS COM TOTAL CIÊNCIA DO RECLAMANTE E RESPALDO LEGAL, pelo que não há que se falar em devoluções.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, reportando-se a tudo mais que dos autos consta, o que pede vênia, para que fique fazendo parte integrante do presente recurso, requer e aguarda a recorrente seja reformada a r. sentença, a fim de que seja, no mérito, conforme as razões acima expostas, requer a Recorrente seja a ação julgada improcedente , por ser esta medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.