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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0000

Petição - Ação Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS - 6a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravo de Instrumento n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravado: Estado do Maranhão e Universidade Estadual do Maranhão (UEMA)

ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, com sua Procuradoria-Geral instalada na Avenida Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau - São Luís/MA, comparece perante v. Excelência, com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil, para interpor o seguinte

AGRAVO INTERNO

em face da decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento em epígrafe, para o fim de determinar que a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) garanta a disponibilidade de vagas para pessoas com deficiência no Curso de Formação de Oficiais (PMMA e CBMMA), modificando a cláusula nº 2.6.2 do Edital nº 49/2019, permanecendo, por conseguinte, suspenso o trâmite do certame até que tal medida seja cabalmente cumprida.

Pugna, nesse sentido, que se proceda ao juízo de retratação quanto à liminar deferida em vista das razões a seguir expostas e, em não sendo o caso, que leve a julgamento do órgão colegiado para apreciação, tudo na forma do artigo 1.021, parágrafo 2º 1 do CPC/15.

1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Termos em que, pede deferimento.

São Luís, 05 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão

Procuradoria Judicial - PGE/PJ

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS - 6a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravado: Estado do Maranhão

Eminentes Desembargadores,

RAZÕES RECURSAIS

I - SÍNTESE DA ESPÉCIE

Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em desfavor do Estado do Maranhão e da Universidade Estadual do Maranhão.

A parte autora, ora agravante, alega, em suma, que a Universidade Estadual do Maranhão publicou em 08 de julho de 2019 o Edital n. 42/2019 - GR/UEMA , destinado ao Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior - PAES 2020, com o objetivo de selecionar candidatos, no limite das vagas ofertadas, nos seus Cursos de Graduação, na modalidade presencial, para o primeiro e o segundo semestres do ano de 2020. Sustenta, ainda, que a previsão de percentual de vagas para pessoas com deficiência foi excluída em relação ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e dos Bombeiros, pelo item 2.6.2 do referido edital .

Alega o parquet que a falta de previsão de vagas para pessoas com deficiência para o Curso de Formação de Oficiais fere a Constituição Federal, e que seria "justo que a compatibilidade da deficiência com o cargo a ser ocupado seja aferida em momento posterior, especificamente nos testes de aptidão física inerentes ao processo seletivo do CFO".

O MM. Juízo da Vara de interesses difusos e coletivos, após os argumentos expendidos pelas partes na audiência de conciliação, acolheu o pedido de reconsideração realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e revogou a decisão antecipatória antes concedida, nos termos do art. , parágrafo único, inc. I e 296 do CPC.

A decisão de retratação fundou-se nos seguintes argumentos: i) a norma constitucional que trata da obrigatoriedade de reserva de percentual para pessoas com deficiência não foi mencionada no rol do art. 142, inciso VIII, o qual disciplina especificamente os servidores militares; ii) não deve ser oferecida a reserva de vaga se o cargo exigir do candidato aptidões que a deficiência física o impeça de ter; e iii) o regime a que submete os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, viso que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

Interposto o Agravo de Instrumento pelo Ministério Público Estadual, o e. Desembargador Relator deferiu, monocraticamente, o pleito ministerial para determinar que a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) garanta a disponibilidade de vagas para pessoas com deficiência no Curso de Formação de Oficiais (PMMA e CBMMA), modificando a cláusula nº 2.6.2 do Edital nº 49/2019, permanecendo, por conseguinte, suspenso o trâmite do certame até que tal medida seja cabalmente cumprida

Dessa decisão, apresenta-se o presente recurso.

Eis o breve relato fático e processual.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAR AS ATIVIDADES MILITARES COM A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DOS OFICIAIS MILITARES

Excelência, sabe-se que a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público depende, invariavelmente, da compatibilidade entre a deficiência física que acometa o candidato e as atividades a serem desempenhadas no cargo almejado.

O que se demonstrará nas linhas seguintes é a absoluta incompatibilidade entre as atividades militares a serem exercidas pelos Oficiais da Polícia Militar do Maranhão - PMMA e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão - CBMMA com deficiências físicas de qualquer natureza.

É cediço que o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública a fim de garantir acesso ao cargo ou emprego público, de forma moral e eficiente, assegurando igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, expressos no edital do concurso, fixados de acordo com a natureza, especificidade e complexidade do cargo ou emprego, conforme determina o art. 37, II, da CF;

Sendo o concurso o mecanismo encontrado para seleção de candidatos mais capacitados, é imprescindível a elaboração de critérios técnicos e objetivos para que os mais aptos a desempenhar as atribuições específicas da função possam exercê-la.

No caso de Oficiais Militares, a disciplina constitucional e legal colide frontalmente com a possiblidade de ingresso de Portadores de Deficiência nos quadros de Oficiais da PMMA e do CBMMA , uma vez que a atividade policial e brigadista militar é incompatível com limitações de ordem física, revelando-se a absoluta incompatibilidade entre as atividades inerentes à função militar destes profissionais e qualquer tipo de deficiência física.

Como será demonstrado, os Oficiais Militares exercem, em seus primeiros anos de atividade militar, majoritariamente - e em alguns casos exclusivamente - funções na atividade fim de policiamento ostensivo e de salvamento, devendo estar aptos às missões policiais, exigindo plena capacidade física, auditiva, mental e visual.

Transcreva-se, nesse sentido, os dispositivos constitucionais:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV , bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(g.n.)

O Art. 37, VIII, da CF/88, regramento geral para os servidores públicos, prevê reserva de vagas para portadores de deficiência física em cargos da administração. Por sua vez, diante da diferença de natureza das ocupações civis e militares, a Constituição, em regulamentação específica e em capítulo próprio, tratou das Forças Armadas.

O art. 42 destaca que aos membros das Polícias Militares (Militares dos Estados) aplicam-se as disposições do art. 142, § 3º. Por sua vez, o art. 142, § 3º, VIII, arrolou, de forma exauriente, quais as disposições do art. 37 aplicam-se aos militares e entre eles não se inclui o dispositivo que trata da reserva de vagas para deficientes. Trata-se de exclusão proposital e fundamentada, baseada na exata compreensão quanto à incompatibilidade das atividades militares com deficiências físicas.

Para além disso, é de se notar que a Constituição, no inciso VIII do artigo 37, remeteu à lei ordinária a possibilidade de restringir o direito dos portadores de deficiência à reserva de percentual dos cargos e empregos públicos, ao preceituar que a lei "definirá os critérios de sua admissão". Assim, depreende-se que o constituinte reconheceu que o mencionado direito não é absoluto e admite restrições frente a outros direitos de igual valor, como a segurança pública, direito fundamental previsto pelo art. da CRFB/88.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 , é claro ao prever que os membros da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores, que dependem, primordialmente, da higidez física e mental de seus integrantes independente de pertencerem a linha direta de enfrentamento à criminalidade ou não, vejamos:

Art. 9º - Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de Oficiais, Sargentos e Soldados PM, QOPM e QOPM Fem, é necessário que o candidato satisfaça as seguintes condições:

VI - ter sanidade física e mental;

a) para oficiais PM, será exigido o certificado do 2º Grau e ser aprovado inclusive nos exames: físico, médico e psicotécnico;

Ainda, no tocante à organização e atribuições da Polícia Militar , a Lei Estadual nº 4.570, de 14 de junho de 1984, - Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências:

Art. . A Polícia Militar do Maranhão, considerada força auxiliar, reserva do Exército , nos termos do § 4º, do art. 13, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, organizada com base na hierarquia e disciplina, em conformidade com a legislação federal em vigor, destina-se à manutenção da ordem pública e segurança interna na área do Estado.

Art. 2º. Compete à Polícia Militar :

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos ;

II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

III - atuar de maneira repressiva , em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

IV - atender a convocação parcial ou total, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção , subordinando-se à força terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da Defesa Interna e Defesa Territorial;

V - Revogado pela Lei n.º 7.844, de 31/01/2003

VI - exercer:

a) missões de guarda e honras militares;

b) guarda da sede dos Poderes Estaduais;

c) atividades de assessoramento policial militar na forma do disposto no artigo 19, parágrafo único, desta Lei. VII atender por determinação do Secretário de Segurança, às requisições do Poder Judiciário; VIII - desenvolver operações policiais em conjunto com a Polícia Civil;

IX - cooperar com os demais órgãos de segurança interna, quando solicitado por autoridade competente.

§ 1º. Além dos casos previstos no inciso IV, a Polícia Militar poderá ser convocada, em seu conjunto, a fim de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina ou ainda para garantir o cumprimento das disposições do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.

§ 2º. A convocação de que trata o parágrafo anterior será efetuado sem prejuízo da competência normal da Polícia Militar de manutenção da ordem pública e de apoio às autoridades federais nas missões de Defesa Interna, na forma de legislação pertinente.

§ 3º. No caso de convocação, de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, a Polícia Militar ficará sob a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da IGPM, e seu Comandante será nomeado pelo Governo Federal.

De igual forma, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar , a Lei Estadual nº 10.230/2015 - Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e dá outras providências:

Art. 2º Ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, órgão com competência para atuar no âmbito do Estado, cabe:

I - desenvolver a política Estadual de Proteção de Defesa Civil, nas ações de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade;

II - prestar socorro nos casos de inundações, alagamentos, deslizamentos, desabamentos e/ou catástrofes, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida ;

III - exercer atividades de polícia administrativa para os serviços de Segurança

Contra Incêndio e Pânico e de Salvamento, podendo, por meio de estudos, vistorias, análises, planejamento, fiscalização e controle de edificações, embargar, interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões públicas que não oferecerem condições de segurança e de funcionamento;

IV - controlar e fiscalizar a formação de guarda-vidas em meio aquático ;

V - realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres ;

VI - realizar prevenção no meio aquático e serviço de guarda-vidas ;

VII - realizar serviços de atendimento e transporte pré-hospitalar em vias e logradouros públicos ; VIII - proceder à perícia de incêndios, bem como o controle de edificações e seus projetos, visando à observância de requisitos técnicos contra incêndio e outros riscos, prevenindo e extinguindo incêndios urbanos e florestais;

IX - desenvolver pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional e ações educativas de prevenção de incêndios, socorros de urgência, pânico coletivo e proteção ao meio ambiente, bem como ações de proteção e promoção do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão, estimulando o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza preventiva e educacional ou por meio de convênios;

X - celebrar e manter intercâmbio sobre os assuntos de interesse de suas atribuições com órgãos congêneres de outras unidades da Federação ou Países, além de exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de sua competência por meio de convênios.

Nesse contexto, destaca-se a incidência do art. 142, § 3º, VIII e X, aos militares estaduais, por força do comando do art. 42, § 1º, ambos da Constituição Federal; bem como o pressuposto das aptidões física, psicológica e intelectual para o exercício das atividades típicas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, notadamente com vistas à execução das operações inerentes às áreas de segurança pública, incêndios e defesa civil, e, obviamente, o enfrentamento de delinquentes .

Some-se a isso o enquadramento da polícia miliar como força auxiliar e reserva do Exército brasileiro, que poderá, nos casos previstos em lei - a saber, em estado de guerra declarada, estado de Endereçorefere o título II, capítulo V, da CRFB/88 - ter seus integrantes convocados para atuarem em subordinação ao Exército para emprego em atribuições específicas de Policia Militar e como participante da defesa territorial (Decreto lei nº 2010, de 12 de janeiro de 1983).

Sendo assim, é inegável que o portador de deficiência apresenta limitações ao exercício de determinadas atividades. Dessa forma, é totalmente razoável, proporcional e constitucional a restrição feita pelo legislador ordinário, no sentido de que somente sejam destinadas vagas aos deficientes naqueles concursos destinados a cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência física.

Na Policia Militar, apesar de existirem atividades administrativas, são absolutamente preponderantes as atividades que exigem condicionamento físico, especialmente nos primeiros anos de função militar , estando seus integrantes sujeitos a participar de operações de alto risco: repressão ao tráfico, ao crime organizado e a manutenção da ordem pública, operações essas que podem exigir troca de tiros, luta corporal e perseguição.

O regime jurídico diferenciado que ora se expõe decorre da observância ao direito fundamental à segurança, sendo certo que a atribuição desempenhada por servidor deficiente poderia gerar riscos tanto a ele mesmo, como para toda a coletividade, destinatários do serviço público de segurança, podendo restar fragilizada a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nessa linha de raciocínio, o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) já antecipou tal situação, compreendendo que permitir o ingresso de pessoas com deficiência em certas atividades - como a militar - poderia pôr em risco a saúde e a integridade física do próprio portador de deficiência, além, obviamente, de toda a coletividade . Transcrevo:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

Conclui-se, portanto, que é plenamente compatível a restrição efetuada art. 9º. Inciso VI, da Lei Estadual nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e pelos artigos 37 e 38 do Decreto 3.298/99, ao conteúdo do artigo 37, VIII, da Constituição de 1988, dispositivos que fundamentaram a regra editalícia que deixou de reservar vagas para deficientes físicos para o CFO da PMMA e do CBMMA.

Uma vez abordada a constitucionalidade da restrição feita pelo legislador infraconstitucional, importa tecer esclarecimentos acerca da impossibilidade de serem reservadas vagas aos portadores de deficiência nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Oficiais Militares do Estado do Maranhão .

Em primeiro lugar, é fundamental a compreensão de que o Curso de Formação de Oficiais demandará plenas condições físicas dos candidatos ao cargo militar. Mas, principalmente, o oficialato exigirá do profissional condições para o exercício de atividades operacionais que demandarão elevado vigor físico, ao mesmo tempo que poderá submeter o Oficial a situações de alto risco.

É que o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), para o qual o certame seleciona componentes, se inicia no posto de 2º Tenente (após concluir o curso de formação como Aspirante a Oficial PM e caso obtenha aprovação no Estágio Probatório, vide ponto 17.2, ‘c’, do edital) , sendo as atribuições deste posto eminentemente práticas, com atuação à frente da tropa, no serviço diário de patrulhamento ostensivo, preventivo e repressivo .

Ressalto que tais constatações e detalhamentos práticos (quanto às atribuições exercidas pelos Oficiais nos postos iniciais, de patrulhamento ostensivo, preventivo e repressivo na rua) constaram das informações prestadas pelo Comandante-Geral da PMMA, Cel. QOPM Jorge Allen Guerra Luongo, no Ofício nº 123/2019-GCG , remetido à promotora de justiça que firmou a ação civil pública em epígrafe.

É certo, portanto, que o serviço ostensivo é realizado diariamente pelo 2º e 1º Tenentes e pelos Aspirantes a Oficiais, que exercem funções especificamente operacionais, com atribuições de comando para o trabalho Policial na rua.

Ademais, registre-se não haver previsão legal de um "sub-quadro" administrativo dentro do Quadro de Oficiais Combatentes (que pudesse, porventura, afastar-se das atividades operacionais ostensivas), razão pela qual o oficial deve ter plena capacidade física e mental, possibilitando, assim, o desempenho das funções inerentes ao seu cargo em sua totalidade, que são, repita-se, de policiamento ostensivo e de enfrentamento, nos postos iniciais no oficialato .

Nessa esteira, revela-se pertinente atentar para as disposições do Decreto Estadual nº 11.964/91, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da PMMA , vejamos:

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE ACESSO

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

Art. 5º - Interstício, para fim de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições :

I - Aspiranteaoficial PM - 6 (seis) meses;

II - Segundo Tenente PM - 24 (vinte quatro) meses;

III - Primeiro Tenente PM - 36 (trinta e seis) meses;

IV - Capitão PM - 36 (trinta e seis) meses;

V - Major PM - 36 (trinta e seis) meses;

VI - Tenente-Coronel PM - 24 (vinte e quatro) meses; Art. 6º - Aptidão física é a capacidade física indispensável ao oficial PM

para o exercício das funções que lhe competirem no novo posto.

§ 1º - A aptidão física será verificada previamente em inspeção de saúde. § 2º - A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao posto imediato.

§ 3º - No caso de se verificar a incapacidade física definitiva o oficial PM passará à inatividade nas condições estabelecidas no Estatuto dos Policiais- Militares.

(g.n.)

Observa-se, dessa forma, que os Oficiais Militares do Estado do Maranhão passarão, no mínimo, 66 (sessenta e seis) meses - ou cinco anos e meio - ocupando o posto de Aspirante a oficial, Segundo Tenente ou Primeiro Tenente , patentes cujas atribuições se concentram em atividades de policiamento ostensivo e de enfrentamento, como exposto alhures.

Da mesma forma, consoante disposto pelo artigo 6º, § 3º, acima transcrito, caso se possibilitasse o ingresso de pessoa com deficiência nos quadros de Oficiais Militares do Estado, e sua condição progredisse para a incapacidade física, o militar passaria para a inatividade, onerando os cofres públicos durante os vários anos subsequentes.

Imperioso destacar, portanto, que a inatividade mediante reforma será aplicada ao militar que for considerado definitivamente incapaz, nos termos da Lei Ordinária Estadual nº 6.513/95 2 . E como ficaria a situação dos militares que foram reformados pela mesma incapacidade dos pretensos novos integrantes à corporação?

Percebe-se, dessa forma, consequências práticas que despontam do caso sob análise, as quais não foram observadas na decisão que determinou a disponibilidade de vagas para pessoas com deficiência no Curso de Formação de Oficiais (PMMA e CBMMA).

As razões retro encontram amparo, igualmente, na jurisprudência nacional, que reconhece a peculiaridade da função militar e conclui pela incompatibilidade de reserva de vagas para deficientes físicos em tais atividades, sob pena de comprometimento da segurança da coletividade e da própria pessoa com deficiência.

Sobre o tema, o ilustrativo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, com a seguinte ementa:

2 Art. 125 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado definitivamente incapaz; * Redação dada pela Lei n.º 8.362, de 29/12/2005.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ESPECIAL.

A Constituição Federal conferiu tratamento específico e em capítulo próprio às Forças Armadas, tendo em conta as diferenças entre a natureza das ocupações civis e militares, optando por não alcançar às Forças Armadas a garantia de acesso dos deficientes a cargo público (art. 142, VIII) prevista em relação aos cargos civis.

Não é possível interpretação extensiva do texto constitucional a fim de garantir a reserva de vagas a portador de deficiência física para ocupação de cargos nas Forças Armadas, quando a própria Constituição diferencia a referida instituição quanto aos demais servidores civis e quanto direitos sociais e trabalhistas.

(TRF4, Apl nº 5000806-50.2014.404.00.000 OAB/UF, 4a Turma, Relator o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado aos 26 de maio de 2015)

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a fixação de critérios diferenciados, para o provimento de cargos públicos, é lícita, desde que o fator discriminatório justifique-se pela natureza das atividades a serem exercidas e esteja estabelecido em lei. Tal posicionamento tem respaldo na ordem constitucional vigente que, em relação à função militar (art. 142, § 3º, da CRFB), exclui, dentre outras, a regra prevista no art. , inciso XXX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A Lei n.º 12.464/2011 dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira da Aeronáutica. O exercício da função militar envolve a defesa da pátria e a segurança nacional, o que ampara a exigência legal de higidez física, com a ergonomia e a estabilidade emocional do militar- aluno para o emprego de armamentos e a operação de equipamentos de uso militar, ainda que ele ingresse para exercer atividades na área da saúde . (TRF4, AC 5081645-62.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/09/2017) (g.n.)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EDITAIS DA/DRESA Nº CSBM 01-2018 E DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. RESERVA DE VAGA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DO NÃO EVIDENCIADA ART. 300 DO CPC. I O acesso dos portadores de deficiência aos cargos de segurança pública, incluído o Corpo de Bombeiros, pressupõe a observância da excepcionalidade posta nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, VIII, da Constituição da Republica, a indicar a distinção entre os cargos civis e militares. II De outra parte, a incompatibilidade das necessidades especiais com as atribuições postas na L. C. Estadual nº 10.990/97; Lei Estadual nº 12.307/05; Lei Estadual nº 10.991/97; e nos Editais DA/DRESA nº CSBM 01-2018 e DA/DRESA nº CSPM 01-2018; notadamente a falta da plenitude das condições físicas, intelectuais e sensórias, sob pena de risco de vida para o portador de deficiência, bem como para os demais policiais. Em especial o cidadão, destinatário final do serviço público de natureza essencial. III Assim, pelo menos neste momento processual, de cognição... precária, não demonstrada de forma cabal a probabilidade do direito, especialmente diante da falta do apontamento objetivo da compatibilidade das deficiências com as atribuições do posto de Capitão, frente ao disposto na legislação própria. De igual forma, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do agravante, Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a urgência no provimento dos postos de oficiais vagos. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Terceira

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 30/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019)

Destarte, é necessário frisar que a posição de não reservar vagas para pessoas com deficiência para o posto de Oficiais Militares é amplamente adotada nos demais estados da federação, à exemplo do estado de Tocantins, que no recente edital nº 001/CFO-2018/PMTO (em anexo) trouxe a seguinte previsão (cláusula 5.1):

5. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1. Em face do disposto no art. 38, inciso II, do Decreto Federal nº 3.298, de

20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores, que dispõe sobre candidatos com deficiência e dá outras providências, os alunos do Curso de Formação de Oficiais em razão das peculiaridades e características do cargo e das atividades que este requer, deverão possuir aptidão plena para desempenhar todas as atribuições do cargo, razão pela qual não haverá reserva de vaga para pessoas com deficiência . (grifos originais)

Resta claro, portanto, que o edital n. 42/2019 - GR/UEMA deixou de reservar vagas para pessoas com deficiência em virtude das nuances e particularidades da atividade do Oficial do Quadro de Combatentes da PMMA e do CBMMA, medida plenamente razoável e proporcional na forma da fundamentação exposta, bem como adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis ao tema, restando afastada o requisito da probabilidade do direito alegado na ação de origem.

O acesso de pessoas com deficiência aos cargos de segurança pública, incluído o Corpo de Bombeiros, pressupõe a observância da excepcionalidade posta nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, VIII, da Constituição da Republica, a indicar a distinção entre os cargos civis e militares, sob pena de risco de morte para a pessoa com deficiência, para os demais policiais, bem como o cidadão, destinatário final do serviço público de natureza essencial.

Ante todo o exposto, a medida que se impõe é a reforma da decisão monocrática recorrida, a fim de reestabelecer as disposições do edital n. 42/2019 - GR/UEMA referente ao Curso de Formação de Oficiais e possibilitar a continuidade da seleção pública.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que Vossa Excelência reconsidere a decisão que concedeu monocraticamente a tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento. Caso contrário, que submeta o Agravo Interno ao julgamento da Câmara competente, com o seu provimento.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís/MA, 05 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão

Procuradoria Judicial - PGE/PJ