Processo nº 2218917-88.2019.8.26.0000

Et do Brasil LTDA (grupo Tracker) x Willyheberty de Paula Vitor

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 30 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas ET do Brasil LTDA (Grupo Tracker), Rafael Padula Maradei, Renata Saraiva Filippos, Willyheberty de Paula Vitor.
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06/02/2020há 2 anos
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16/12/2019há 2 anos
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13/12/2019há 2 anos
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Prazo
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Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 19º Grupo (38ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2218917-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Et do Brasil LTDA (Grupo Tracker) - Agravado: Willyheberty de Paula Vitor - Magistrado (a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPETE^NCIA FUNCIONAL ABSOLUTA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO IMPOSSIBILIDADE. O ART. 63, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAMENTE PERMITE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO, MEDIANTE A ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO ONDE SERÁ PROPOSTA AÇÃO ORIUNDA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS PELAS PARTES. OCORRE, CONTUDO, QUE O ART. 62, DO MESMO CODEX, PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO É INDERROGÁVEL PELA CONVENÇÃO DAS PARTES. NESTE DIAPASÃO, CONSIDERANDO-SE QUE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA CAPITAL TÊM CARÁTER FUNCIONAL E NATUREZA ABSOLUTA, ESTAS NÃO PODEM SER ALTERADAS PELAS PARTES. VALE DIZER, A POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES SE LIMITA À ELEIÇÃO DA COMARCA, NÃO SENDO POSSÍVEL A ESCOLHA DE FORO ESPECÍFICO, A FIM DE EVITAR A INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Saraiva Filippos (OAB: 236625/SP) - Rafael Padula Maradei (OAB: 336003/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

11/12/2019há 2 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Fontes de informações
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