Processo nº 0004695-65.2019.8.26.0637

Corporação Evangelica Palma x Eldah Lidak de Jesus Augstroze

TJSP · Foro de Tupã, SP
Cível · Cumprimento de sentença
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Tupã, em 06 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Corporação Evangelica Palma, Roseli Rodrigues, Eldah Lidak de Jesus Augstroze, Katiusci Sandim Vilela e outros.
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28/10/2021mês passado
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20/09/2021há 2 meses
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01/09/2021há 3 meses
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31/08/2021há 3 meses
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Relação: 0525/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 139 e seguintes: Com efeito, o CPC permite o pagamento do valor da arrematação em prestações, não condicionando a assinatura do auto e a expedição da carta de arrematação à prévia quitação do preço. É a previsão legal contida no artigo 895 do CPC. A norma contida em seu parágrafo primeiro estabelece que a proposta deverá prever oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até trinta meses. Além disso, para o caso de imóveis, determina que seja feita a hipoteca do próprio bem como forma de garantir a quitação das demais parcelas. Na hipótese dos autos, observo que a proposta de fls. 139/140 preenche os requisitados, tendo havido expressa concordância da exequente às fls. 143. Assim, comunique-se à gestora de leilões acerca da aceitação da proposta, para que seja realizado o pagamento do valor a ser quitado à vista, bem como o pagamento da comissão de leiloeiro, para posterior lavratura do auto de arrematação. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO DE FORMA PARCELADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 895, § 1º, CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO LANCE. ART. 901, § 1º, CPC. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER EXPEDIDA APÓS OBSERVADOS OS PRECEITOS DOS ARTS. 901, § 1º E 903, §§ 1º, 2º E 3º. DECISÃO REFORMADA.1 AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO DO BEM PROPOSTA VENCEDORA QUE, NOS TERMOS DO EDITAL, SOLICITOU O PARCELAMENTO EM 30 MESES HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃONA POSSE ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 895, §1º, DO CPC IMÓVEL ARREMATADO QUE SERVIRÁ DE GARANTIA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. AI n.º 2014027-27.2018.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANDRADE NETO, j. 04.07.2018 Execução. Arrematação de imóvel. Decisão insurgida de postergação de apreciação do pedido de imissão na posse para após a comprovação de todos os pagamentos nos autos. Aquisição feita com entrada e trinta parcelas. Possibilidade de imissão, após a garantia (hipoteca) prestada pelo arrematante. Artigos 895, § 1º e 901, § 1º, ambos do CPC. Recurso provido. A imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia e quitação das verbas destinadas ao arrematante, nos termos dos arts. 895, § 1º e 901, § 1º, ambos do CPC -AI n.º 2015065-74.2018.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. KIOITSI CHICUTA, j. 06.03.2018. Nessa toada, após o depósito da parcela de entrada da arrematação, assinado o auto de arrematação, e após o decurso do prazo de 10 (dez) dias de seu aperfeiçoamento sem alegação de invalidade, ineficácia ou resolução (art. 903, § 2º), proceda-se a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos exatos termos do art. 903, § 3º, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo recursal com relação a esta decisão. Consigno que por ocasião do registro da carta de arrematação, também deverá ser lançada na matrícula do imóvel a hipoteca que fica constituída pelo valor total das parcelas a serem quitadas em favor da aqui exequente, sendo de incumbência do arrematante arcar com os emolumentos correlatos à prática do ato (art. 895, §1º, CPC). Após, aguarde-se o depósito das demais parcelas. Intime-se. Advogados(s): Roseli Rodrigues (OAB 156261/SP), Lindomar Afonso Vilela (OAB 5142/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Remetido ao DJE
27/08/2021há 3 meses
Conclusos para Decisão
10/08/2021há 4 meses
Conclusos para Despacho
09/08/2021há 4 meses
Relação :0428/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 3435 Certidão de Publicação Expedida

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIENE AVELAR BARROS COBRA LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS PIETRUCI THOMAZ DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0428/2021

Processo 0004695-65.2019.8.26.0637 (processo principal 1008387-89.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Corporação Evangelica Palma - Eldah Lidak de Jesus Augstroze - LEGISLEILÕES - Vistos. Fls. 135/141: Diga a exequente no prazo de 10 dias. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: LINDOMAR AFONSO VILELA (OAB 5142/MS), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ROSELI RODRIGUES (OAB 156261/SP), KATIUSCI SANDIM VILELA (OAB 13679/MS)

Documentos anexos
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