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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Maternidade de Campinas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPINAS - SP

Mandado de Segurança

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MATERNIDADE DE CAMPINAS , anteriormente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em trâmite perante este MM. Juízo e Cartório respectivo, nos quais contende com ILMO. Nomee UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por sua advogada que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença disponibilizada em 11/12/2018, agregada pela decisão dos embargos declaratórios disponibilizada em 15/02/2019, nos termos das inclusas razões, requerendo desde logo seu recebimento e processamento, com ulterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

A APELANTE junta neste ato o comprovante de recolhimento das custas recursais de apelação, no importe de R$ 00.000,00, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do teto de custas vigente neste E. Tribunal ( Doc. 01 ) e informa, por oportuno, que nos termos do artigo 1.007, § 3º do NCPC, deixa de recolher as custas de porte de remessa e de retorno, uma vez que os presentes autos são eletrônicos.

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Por derradeiro, reitera o pedido de que todas as publicações e intimações, veiculadas na imprensa oficial, sejam efetuadas, exclusivamente , em nome do advogado, Dr. Nome, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: MATERNIDADE DE CAMPINAS

APELADOS: ILMO. Nomee UNIÃO

- FAZENDA NACIONAL

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO DE ORIGEM: 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

I - DOS FATOS

Como já explanado na exordial do presente writ, a APELANTE é uma associação civil sem fins lucrativos , dedicada, desde sua fundação, em 12 de outubro de 1913, à prestação de assistência obstétrica à mulher durante a gravidez, o parto e o puerpério, assim como de cuidados aos seus filhos recém nascidos , como também a todas as pessoas que necessitem de qualquer serviço prestado pelos profissionais da área da saúde que a compõe, conforme demonstrado em seu Estatuto Social (Doc. 01 da petição inicial), principalmente em seus artigos 1º e 2º, que assim dispõe:

Art. 1º A Maternidade de Campinas, fundada a 12 de outubro de 1913, é uma associação civil beneficente, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade e Comarca de Campinas, a Avenida Orosimbo Maia, 165, Campinas/SP.

Art. 2º A Associação, constituída sem duração prefixada e alheia a credos políticos, religiosos ou filosóficos, compõe-se de número ilimitado de associados de qualquer idade e se destina a prestar assistência obstétrica à mulher durante

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a gravidez, o parto e o puerpério e cuidar de seu filho recém-nascido sem fins lucrativos, bem como a todas as pessoas que necessitem de qualquer serviço dessa instituição, assim como profissionais da área de saúde que a compõem. Parágrafo único. A Maternidade de Campinas manterá atendimento aos usuários de convênios diversos, sem a intenção de lucro , mas com a finalidade de angariar recursos para o cumprimento da sua função social e beneficente de atendimento à gestante e seu filho recém-nascido, que não disponham de plano de saúde ou convênio médico que não o do SUS (Sistema Único de Saúde).

A ora APELANTE também é o Centro de referência regional em UTI Neonatal, mantendo 90% de sua capacidade com pacientes do Sistema Único de Saúde- SUS.

Participa em parceria com a Prefeitura Municipal de vários projetos na área de saúde, mantendo em suas dependências serviços especializados como: Ambulatório de Gestação de Alto Risco, Serviço de Ultrassonografia, Monitorização Cardio-Fetal, Cirurgias Ginecológicas, Planejamento Familiar, Centro de Lactação e Banco de Leite Humano.

Atualmente, com 256 leitos, 1096 funcionários e 683 médicos, é responsável por mais de 40% dos nascimentos da cidade e região, sendo que destes nascimentos, mais de 60% são pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme demonstra sua ficha cadastral atualizada no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Doc. 02 da excordial)

Corrobora o caráter filantrópico da APELANTE, o fato de não haver distribuição dos seus lucros a seu corpo dirigente e societário, conforme consta do seu Estatuto Social, a seguir exposto:

Art. 15- É gratuito o exercício de qualquer função em qualquer dos órgãos da Associação, sendo que a Maternidade de Campinas não poderá remunerar, nem conceder vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

Art. 62 - Constituem fontes de receita:

Parágrafo 1º - A Maternidade de Campinas não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

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Parágrafo 2º - A Maternidade de Campinas aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais dentro do território nacional.

No mais, o caráter público do seu patrimônio resta sedimentado por meio do constante no artigo 61 do seu Estatuto, que assim dispõe:

Art. 61 - (...)

Parágrafo único - Em caso de dissolução ou extinção da Associação, a Maternidade de Campinas destinará o seu eventual patrimônio remanescente à entidade registrada no Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, ou entidade pública, a critério da instituição.

Desta forma, é evidente que a APELANTE, efetivamente, é uma entidade beneficente, filantrópica, de assistência social .

Tanto é assim, que a APELANTE é reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, em todas as esferas federativas: Na esfera Federal (Decreto 46.140, de 4 de junho de 1959); na esfera Estadual (Lei 165, de 29 de outubro de 1973) e na esfera Municipal (Lei 1622/56), conforme documentos já acostados ao presente processo.

Além disso, cumpre salientar que desde 1972, a APELANTE possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) , emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e que se encontra vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social e Departamento da Rede Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Inclusive, no período ora analisado ela também possui CEBAS válido (2013 a 2018), o que vem a deflagrar que ela preenche todos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária (os contidos no artigo 14 do CTN e igualmente os previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91).

Apesar de todos esses fatos e de ser latente que a APELANTE faz jus ao benefício da imunidade, com base nas disposições do artigo 14 do CTN, até a impetração do presente mandamus ela permanecia sujeita ao recolhimento mensal da Contribuição ao PIS, no percentual de 1% sobre a folha de salários, conforme previsto no artigo 13, incisos

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III e IV, da MP 2.158-33, de 2001 conforme evidenciaram as folhas de salários e os comprovantes de recolhimento da exação já carreados aos autos a título exemplificativo.

Diante da descabida exigência a que estava submetida, alternativa não restou à APELANTE senão buscar a devida tutela jurisdicional objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não recolher a Contribuição ao PIS calculada sobre a folha de salários, uma vez que faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, na medida em que preenche os requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622 na sistemática da repercussão geral.

Eis que sobreveio a prolação da r. sentença de fls, onde, brilhantemente, o MM. Juízo a quo reconheceu o direito de a APELANTE não recolher a Contribuição ao PIS, por se tratar de entidade imune que preenche os requisitos do artigo 14 do CTN, declarando, ainda, o seu direito de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, com a devida atualização, conforme denota a parte dispositiva do referido julgado que segue abaixo transcrita:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de não se submeter à incidência tributária da contribuição ao PIS em razão da imunidade que ora reconheço, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, com quaisquer tributos (art. 74, da Lei 9430/1996) devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170, do CTN)."

Contudo, embora o MM. Juízo de 1a Instância tenha expressamente pontuado no bojo da r. sentença vergastada que os requisitos a serem cumpridos para fins de reconhecimento da imunidade são os previstos no artigo 14 do CTN , aplicando o que foi decidido pelo STF no RE nº 566.622 na sistemática da repercussão geral, deixou de infirmar a aplicação da Lei nº 12.101/2009 ao caso concreto, pois concluiu que "Em relação à exigência de certificação para o reconhecimento da imunidade tributária, contida na lei 12.101/2009, não restringe ou diminui a abrangência da imunidade, que traz em si a limitação que é o poder constitucional de tributar, mas regulamenta o procedimento para a documentação e comprovação de que um contribuinte em potencial está na referida hipótese imunizante, estabelecendo requisitos a serem preenchidos pelas

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entidades beneficentes de assistência social, viabilizando a verificação ao atendimento das finalidades constitucionais e não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal". Fato que levou à APELANTE à oposição de declaratórios.

A despeito de incorrer em contradição, pois se os requisitos para o reconhecimento da imunidade são os previstos em lei complementar - in casu o CTN - não há que se exigir que a entidade observe e cumpra, também, os requisitos contidos em lei ordinária, qual seja, a Lei nº 12.101/2009, os dois embargos de Declaração opostos pela APELANTE foram rejeitados, sob o fundamento de que, pela intepretação harmônica e conjunta dos julgados proferidos pelo STF a respeito do tema, a APELANTE deve cumprir os requisitos reservados à lei complementar para gozo da imunidade, bem como os requisitos da lei ordinária no que concerne aos aspectos procedimentais (certificação, fiscalização e controle administrativo).

Ocorre que ao manter a sentença tal qual lançada, com a devida vênia, o Nobre Juízo a quo chancelou a equivocada aplicação das disposições contidas na Lei Ordinária nº 12.101/2009, razão pela qual não restou alternativa à entidade senão a interposição de Recurso de Apelação para ver o decisum parcialmente reformado, nos termos a seguir esposados:

II - DA TEMPESTIVIDADE

A declaração de sentença que deixou de acolher os embargos declaratórios opostos e manteve a decisão ora apelada incólume foi disponibilizada na imprensa oficial no dia 15/02/2019 (sexta-feira) , considerando-se publicada no dia 18/02/2019 (segunda-feira) , primeiro dia útil subsequente à disponibilização e iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para interposição de apelação em 19/02/2019.

Ocorre que, nesse interregno, em virtude das festividades de Carnaval, não houve expediente nos dias 04 e 05 de março , nem nos órgãos da Justiça Federal de 1a Instância, tampouco neste TRF da 3a Região, por força do que dispõem a PORTARIA CJF3R nº 277, de 29 de agosto de 2018 e PORTARIA CATRF3R nº 4, de 29 de agosto de 2018, ambas publicadas em 10/09/2018, na Edição nº 168/2018 do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região ( Doc. 02 ), respectivamente:

PORTARIA CJF3R nº 277

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"Art. 1º Não haverá expediente nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul nos seguintes dias do ano de 2019: (...)

4 e 5 de março Carnaval"

PORTARIA CATRF3R nº 4

"Art. 1º Não haverá expediente neste Tribunal nos seguintes dias do ano de 2019:

(...)

4 e 5 de março Carnaval"

Destarte, o termo final para apresentação do presente recurso é 13/03/2019, razão pela qual, observada a data de protocolo da presente peça recursal, conclui-se que o recurso interposto é tempestivo.

III - DO DIREITO

III.1 - Do Reconhecimento da Imunidade - Impossibilidade de Exigir o Cumprimento de Requisitos Diversos do Previsto em Lei Complementar (Artigo 14 do CTN)

Como retro mencionado, a r. sentença recorrida julgou o presente writ parcialmente procedente, albergando o direito líquido e certo da APELANTE ser considerada IMUNE à Contribuição ao PIS calculada sobre a folha de salários de seus colaboradores, na medida em que preenche plenamente os requisitos exigidos pela legislação complementar de regência, in casu, o artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Ocorre que tal aresto não andou bem ao exigir que a APELANTE também observe os requisitos contidos na Lei Ordinária nº 12.101/2009, no que concerne à certificação, fiscalização e controle administrativo , sob o fundamento equivocado de que tal diploma legal somente contém normas de caráter meramente procedimental.

Isso porque, como adiante restará claramente demonstrado, a legislação ordinária em referência em verdade extrapolou os lindes regulamentares, impondo a observância de requisitos diversos daqueles constantes do Código Tributário Nacional na hipótese de certificação.

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Todavia, é cediço que as imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, conforme disposto no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal e, dada tal natureza jurídica, sua regulamentação através do Poder Constituinte Derivado e pelo legislador ordinário só é possível se observado o requisito constitucional previsto no artigo 146, II, qual seja, o da necessidade de lei complementar para essa regulamentação.

A este respeito, saliente-se que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF- na sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal apenas depende do preenchimento dos requisitos previstos em Lei Complementar - sendo essa, mais especificamente o artigo 14, conforme abaixo se verifica de trecho extraído da ementa deste julgado:

IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

( RE 566.622, Rel. Min. Marco Aurélio de Mello, Dje.23.02.2017)

No julgamento acima citado, o Supremo Tribunal entendeu que a imunidade discutida em relação às entidades beneficentes e de assistência social é verdadeira limitação ao poder de tributar, sendo exigida , numa interpretação sistemática , lei complementar para defini-la, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, por inobservância da reserva inscrita no artigo 146, inciso II, da Carta Maior.

Desta forma, restou inequívoco que basta a entidade beneficente ou de assistência social atender aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para que seja considerada imune ao recolhimento da Contribuição ao PIS.

Uma vez delimitada esta importante premissa, imperioso repisar que a APELANTE preenche, desde sempre, os requisitos legais ao reconhecimento e declaração de sua imunidade tributária ao recolhimento da Contribuição ao PIS.

Prova disso é que a APELANTE obteve seu Certificado de Entidade de Utilidade Pública Federal (Decreto 46.140, de 4 de junho de 1959), Estadual (Lei 165, de 29 de outubro de 1973) e Municipal (Lei 1622/56) logo após a sua constituição, conforme narrado nos fatos dessa assertiva.

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Ademais disso, a APELANTE nunca encontrou qualquer óbice para renovar o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, documento que, tendo eminente natureza declaratória (ex vi da Súmula 612 do STJ 1 ) deflagra que ela sempre satisfez todas as exigências insculpidas no ordenamento jurídico para que pudesse gozar da imunidade tributária tratada nestes autos.

Nada obstante, pela farta documentação carreada aos autos, restou claro e evidente que a APELANTE possui uma estrutura física dedicada ao trabalho assistencial, com grande reserva de seus leitos à pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com registro junto à Secretaria Nacional de Assistência Social e Departamento da Rede Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A esse respeito, frise-se, uma vez mais: dos seus 256 leitos, 153 leitos (60%) destinam-se ao atendimento desses pacientes.

Donde se conclui que, sobejamente aos requisitos previstos em Lei Complementar, consubstanciada no disposto no artigo 14 do CTN, a APELANTE atendeu, por anos a fio, àqueles requisitos supletivos do artigo 55, da Lei 8.212/90, que não mais podem ser exigidos dos contribuintes em situação semelhante à da APELANTE, por estarem elencados em norma inconstitucional.

Com a posterior decisão vinculante e de efeitos imediatos proferida no RE 00.000 OAB/UF, afinal, restou patente a prescindibilidade de preenchimento de quaisquer outros requisitos que não os dispostos no artigo 14, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

1 Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

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III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de

formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Desta forma, são requisitos para a incidência do artigo , IV, do Código Tributário Nacional:

1. Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

2. Não aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3. Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão

Conforme explanado e demonstrado à saciedade, a APELANTE reúne todos os requisitos exigidos pelo citado dispositivo.

A uma, porque os Recibos de entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) já relacionados aos autos comprovam que os diretores e representantes da APELANTE não recebem lucros ou dividendos oriundos da prestação de serviços médicos e hospitalares, comprovando a finalidade assistencial da APELANTE exigida pelo inciso I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional (Doc. 07 da exordial);

A duas, porquanto os Balancetes analíticos de cada exercício financeiro, que também se encontram arrolados na presente demanda, fazem prova de que não houve nenhuma operação da APELANTE com o exterior, comprovando a exigência trazida pelo inciso II, do artigo 14, do Código Tributário Nacional (Doc. 08 da inicial) e, finalmente,

A três, porque os Livros Diários do período de 2013 a 2018 (abertura e encerramento), demonstram que a APELANTE possui escrituração contábil regular,

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atendendo a exigência contida no inciso III, do artigo 14, do Código Tributário Nacional (Doc. 09 da petição inicial).

Tanto é assim que a APELANTE há muito logrou êxito em ver declarada a sua imunidade pela Prefeitura de Campinas, no que se refere à exigência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis de sua propriedade, conforme denotam as decisões proferidas pela Junta de Recursos Tributários em processos administrativos julgados sob o crivo do contraditório, que seguem abaixo transcritas (Doc. 10 e Doc. 11 dos autos):

Por maioria, com base no voto divergente da Julgadora Mariângela Tiengo Costa, conhecido e dado provimento ao recurso voluntário e julgado prejudicada o recurso oficial, para reformar a Decisão de Primeira Instância Administrativa, em sua totalidade, cancelando-se o AIIM nº 3147, série C, de 22/10/2002, re- ratificado em 30/10/2002, por estar comprovado que a ora Recorrente atende os requisitos legais previstos no art. 150, VI, c, e § 4º da Constituição Federal c.c. art. 9º, IV, alínea c e art. 14 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN . (Protocolado nº 2006/10/40703 anexo ao principal nº 2002/10/11773 - Junta de Recursos Tributários - 2a Câmara - Prefeitura Municipal de Campinas)

Considerando que a imunidade é a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos de lei, e que os requisitos de lei previstos no artigo 14, do CTN, são os mesmos tanto para os impostos sobre o patrimônio - IPTU e ITBI, quanto para os impostos sobre os serviços - ISSQN, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A CONCESSÃO PARA UM NÃO ATINJA O OUTRO, POIS ANÁLISE É A MESMA. (PM de Campinas. Protocolo nº 2002/10/4808, publicada no DOM em 03/02/2010).

Nestes termos, resta indubitável que a APELANTE PREENCHE INTEGRALMENTE os requisitos contidos no artigo 14, do Código Tributário Nacional, e somente estes critérios atendidos seriam bastantes para o reconhecimento e gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

Entretanto, ao arrepio de toda a fundamentação jurídica supra, dada a devida vênia, o Douto Magistrado a quo insistiu na mantença da submissão da APELANTE aos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, sob a alegação de que se trata de norma meramente procedimental.

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Porém, Nobres Julgadores, é inegável que referida lei não se limitou a regulamentar o procedimento de certificação de contribuinte enquadrado na hipótese imunizante.

Em verdade, exorbitando os limites que a espécie normativa lhe impunha, a lei ordinária em questão inovou no rol de requisitos a serem atendidos por entidades assemelhadas à ora APELANTE , exigindo, inclusive, que a entidade obtenha primeiramente a certificação para que, após, possa passar a gozar da imunidade.

E para corroborar o que acima fora consignado, impende transcrever, exemplificativamente, os artigos , , 21 e 29 da Lei 12.101/09. Vejamos:

"Art. 4 o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS

II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados." <grifos acrescidos>

(...)

"Art. 5 o A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente , ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e

III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

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Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde." (grifos acrescidos)

"Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:

I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;

II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e

III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei , na forma do regulamento." <grifos acrescidos>

(..)

"Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

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III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente

auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006."

Ínclitos Desembargadores! É de clareza solar que os excertos legais encerram, sim, novas contrapartidas ou deveres que devem ser assumidos pela APELANTE para fins de certificação, que vão além dos requisitos insculpidos no artigo 14 do CTN.

Deveres estes, vale dizer, que vão muito além de qualquer caráter procedimental, formais ou mesmo fiscalizatórios e que, se inobservados, obstaculizam a efetiva fruição da hipótese constitucional que veda a incidência de Contribuição ao PIS sobre as folhas de salários da APELANTE.

Situações análogas a suso narrada já foram enfrentadas nesta Colenda Corte e, vale dizer, foram solucionadas com parcimônia e sapiência a fim de dar efetivo cumprimento não só à norma constitucional, mas também salvaguardar a observância do que o Pretório Excelso já pacificou quando examinou quais, de fato, devem ser os requisitos a serem observados pelas entidades beneficentes a fim de que sejam reconhecidas como tais, e como tais, possam gozar do benefício da imunidade que lhes fora concedido.

Nesse sentido, pede-se vênia para transcrever a recente jurisprudência colhida à luz do melhor entendimento perfilhado neste Egrégio tribunal Regional Federal da 3a Região:

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TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 195, § 7º, DA CF). JULGAMENTO DO RE 00.000 OAB/UFE DAS ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. DENSIDADE NORMATIVA DOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.

1. Após o julgamento pelo STF das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 00.000 OAB/UF, a Colenda Corte fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 00.000 OAB/UF), bem como declarou inconstitucionalidade por vício formal de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).

2. Em outros termos, o aludido julgado concluiu que, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma associação como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ou entidade assistencial beneficente (art. 195, § 7º) dependem de lei complementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada lei complementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas em lei ordinária. 3. Por representar norma de constituição e funcionamento da entidade assistencial para gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, restou afastado por vício formal, dentre outras disposições, o requisito previsto no art. 55, III, da Lei 8.212/91, após alteração pela Lei 9.732/98, que exigia a prestação de assistência social em caráter gratuito e exclusivo a pessoas carentes. Por conseguinte, pelas mesmas razões já elucidadas pelo STF, mister também afastar semelhante determinação prevista no art. da Lei 12.101/09, sobretudo no que tange aos percentuais mínimos para prestação de serviço ao SUS. (...)

7. Observa-se que o autor, nos termos de seu estatuto social é entidade civil, beneficente de assistência social, sem fins econômicos tendo obtido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS válido de 01/01/2004 a 31/12/2006 (fl. 35) que foi renovado de 24/1/2007 a 23/1/2010 (fl. 36), o que demonstra o reconhecimento pelo Poder Público Federal, de sua índole em prestar auxílio aos que necessitam. A

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parte autora através de cópia de seu balanço patrimonial prova que não persegue lucro e não dividi entre os seus participantes os seus rendimentos , pois conforme inserido no artigo 30 de seu Estatuto seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Seguramente trata-se de coadjuvante do Poder Público na prestação de inestimáveis ações sociais.

8. A requerente destina a integralidade de seus serviços na área de assistência, não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porque aplica seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantém devida escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, porquanto elaborados de acordo com os parâmetros da contabilidade. 9. Obedecidos aos ditames do art. 195, § 7º, da CF, e do art. 14 do CTN - norma vigente para fins de regulamentação material daquele dispositivo constitucional - há de se reconhecer a inexistência de relação tributária quanto à contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS.

10. Mantida a sucumbência da forma como foi estabelecida na sentença a qual fixou os honorários de sucumbência em R$ 00.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época. <grifos acrescidos> (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012885-18.2009.4.03.00.000 OAB/UF. RELATOR Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO. Publicado em 23/11/2018) <grifos acrescidos>

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS- FOLHA DE SALÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. RE 00.000 OAB/UF. REGÊNCIA POR LEI COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO DO ABC. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 CTN.

1. As instituições de educação ou de assistência social, de caráter filantrópico, em decorrência das atividades e projetos que desempenham em atendimento às necessidades da parcela mais carente e necessitada da sociedade, em áreas nem sempre - ou quase nunca - atendidas pelo Estado, tiveram o seu relevante e nobre valor social reconhecido e protegido pelo legislador constituinte.

2. A Constituição da Republica assegurou, em seu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que são "isentas" de contribuição para a seguridade social as entidades

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beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

3. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade , pois previsto no próprio texto constitucional, não podendo a lei infraconstitucional limitar indevidamente a própria extensão da imunidade constitucional, como judiciosamente decidiu o Supremo Tribunal Federal ao suspender a eficácia dos arts. , , e da Lei n.º 9.732/98, bem como dos arts. 12, §§ 1º e , alínea f, caput e 14, da Lei n.º 9.532/97.

4. Tratando-se de imunidade , a matéria faz atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir a questão acerca de qual espécie legislativa a Constituição Federal incumbiu a tarefa de estabelecer as exigências necessárias ao gozo do benefício pelas entidades beneficentes de assistência social, a que se refere o § 7º, do art. 195, da referida Carta Magna.

5. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar.

6. Conforme voto do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, a interpretação a ser dada para a expressão "exigências estabelecidas em lei" deve considerar o motivo da imunidade em discussão - a garantia de realização de direitos fundamentais. Desta forma, qualquer interpretação que favoreça obstáculos ao gozo da imunidade deve ser evitada, devendo prestigiar a que beneficie a conquista da função política e social do dispositivo constitucional.

7. Considerando que as normas de imunidade tributária constantes da Carta visam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais, não permitindo que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores, onde houver essa regra constitucional não poderá haver exercício da competência tributária e isso ante uma seleção de motivos fundamentais. 8. Como verdadeira limitação ao poder de tributar e, portanto, norma de regulação, o art. 195, § 7º deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, de modo que os requisitos para o gozo da imunidade limitando-se aos previstos em lei complementar, mais precisamente, no Código Tributário Nacional, art. 14.

9. De outro viés, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI ́s 2.028, 2.228, 2.036 e 1.802, parcialmente providas para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º na parte que alterou a redação do

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art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. , e , da Lei nº 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº 8.742/93; do art. , IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto nº 2.536/98 e dos arts. , IV, , IV, §§ 3º e 7º, do Decreto 752/93, convertidas em ADPF, distinguiu os conceitos de entidade beneficente (art. 195, § 7º, CF) e entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, CF), de modo a se perquirir a abrangência da imunidade, se em relação apenas aos impostos ou se extensível às contribuições sociais.

10. No caso vertente, conforme se observa dos arts. 1º e 3º do estatuto social, a autora se qualifica como entidade civil, sem fins econômicos, tendo por objetivos, dentre outros, promover a assistência social beneficente, educacional e de saúde a menores, idosos, excepcionais ou a pessoas carentes; promover projetos sociais diretamente ou com entidades afins para a finalidade e/oi concessão de gratuidades à comunidade carente; executar e desenvolver programas de concessão de bolsas de estudo a alunos carentes, na forma da legislação aplicável, com autonomia para realizar o processo seletivo final.

11. Consta dos autos que a autora possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no período de 13/07/2001 a 17/11/2010, abrangendo, portanto, a época dos fatos geradores cobrados por meio do Auto de Infração impugnado, de 2005 a 2007, (ID (00)00000-0000); além de ter sido declarada como de utilidade pública Federal e

Municipal (ID (00)00000-0000e (00)00000-0000).

12. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 14 do CTN. Especificamente quanto ao requisito previsto no inciso III, a autora colacionou aos autos Demonstração de Receitas e Despesas, inclusive com os valores despendidos com gratuidades acadêmicas (ID (00)00000-0000).

13. Preenchidos os requisitos necessários ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF, mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pelo Auto de Infração nº (00)00000-0000000000008001840.

15. Apelação improvida. ( APELAÇÃO Nº 5001358-49.2017.4.03.6126. RELATOR: DES. FED. CONSUELO

YOSHIDA. Publicado em 26/09/2018) <grifos acrescidos>

Coadunando-se à percepção sensível desta Corte, impende trazer à baila equivalente entendimento que tem tomado assento nos Tribunais Pátrios, senão vejamos:

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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE DO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 14 DO CTN.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, firmou tese de repercussão geral no sentido de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar", que atualmente é o artigo 14 do CTN.

2. Muito embora vislumbrando a necessidade de certificação das entidades beneficentes de assistência social, o Tribunal atribuiu a esse ato eficácia meramente declaratória, afirmando a inconstitucionalidade de norma que, veiculada por lei ordinária, o estabeleça como condição para desfrute da imunidade prevista no artigo 195, § 7º.

3. A existência de certificado, nesse contexto, tem função meramente probatória (pois a sua eficácia é a de declarar uma situação pretérita), de tal sorte que, obtendo-o, presume-se que a entidade tenha demonstrado atender àqueles pressupostos legais no período a que se refere o documento e, consequentemente, faça jus à imunidade nesse intervalo de tempo.

Excertos do Voto:

"(...) Seguindo a linha de entendimento do STF, portanto, o gozo da imunidade está condicionado unicamente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, independentemente de qualquer certificação. A existência de certificado, nesse contexto, tem função meramente probatória (pois a sua eficácia é a de declarar uma situação pretérita), de tal sorte que, obtendo-o, presume-se que a entidade tenha demonstrado atender àqueles pressupostos legais no período a que se refere o documento e, consequentemente, faça jus à imunidade nesse intervalo de tempo.

Frente a esse precedente da Suprema Corte, não é possível, como quer o Fisco, emprestar ao CEBAS uma eficácia constitutiva, pois o direito à imunidade não é dele decorrente ou dependente (...)"

(TRF4, AC 5008698-37.2015.4.04.7112, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018) <grifos acrescidos>

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De todo o exposto, é indubitável a configuração do seguinte cenário: a imunidade tributária insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal é assegurada às entidades tais quais a APELANTE desde que preenchidos apenas e tão-somente os requisitos tratados no artigo 14 do CTN, não estando condicionados seu reconhecimento e fruição a nenhuma outra imposição, sobretudo advindas de instrumento normativo diverso de lei complementar.

Lado outro, como se viu, é assente que a Lei 12.101/2009 exorbita o caráter regulamentar e/ou fiscalizatório quando prevê, mormente em seu artigo , um rol de contrapartidas a serem cumpridas pelas entidades beneficentes.

Destarte, não pode ser aplicada quando do procedimento de certificação na medida em que traz em seu bojo requisitos diversos dos previstos em Lei Complementar - único meio legal capaz de impor quaisquer exigências para fruição da imunidade.

Portanto, imperioso infirmar a submissão dos contribuintes em situação assemelhada a da APELANTE a requisitos previstos em legislação esparsa como conditio sine qua nom para o direito de usufruir da imunidade tributária, in casu, atinente às contribuições sociais, sendo certo que o processo de certificação deve apenas levar em conta o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 14 do CTN, único instrumento legal hábil a estabelecer quaisquer exigências da contribuinte.

Pela via de consequência, uma vez reconhecido que a Lei 12.101/2009 padece de vício formal para impor quaisquer obrigações, deveres ou contrapartidas às entidades beneficentes, não há de ser exigido da APELANTE o atendimento aos requisitos nela previstos, haja vista extrapolarem os deveres instrumentais ou meramente procedimentais aos quais a r. sentença apelada constrangeu a APELANTE ao cumprimento.

Importante frisar que não se está pretendendo impedir a fiscalização por parte dos entes governamentais de que a APELANTE está cumprindo com os requisitos exigidos pelo artigo 14 do CTN e que estejam dispostos na Lei 12.101/2009. De fato a APELANTE apenas pretende afastar os dispositivos dispostos nesta respectiva lei naquilo que extrapola os requisitos previstos no CTN.

Posto isso, inarredável que o aresto sob exame merece reparos, por ser medida de lídima justiça.

IV - DO PEDIDO

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Diante de todo o exposto, a APELANTE requer que o RECURSO DE APELAÇÃO seja CONHECIDO e PROVIDO , reformando-se parcialmente a r. sentença recorrida a fim de que seja concedida a segurança integralmente, declarando-se que a APELANTE, para usufruir da imunidade tributária insculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal e para fins de certificação, deve preencher apenas e tão- somente os requisitos disposto no artigo 14 do CTN, posto que a Lei 12.101/2009, mormente seu artigo , exorbita o caráter regulamentar e/ou fiscalizatório.

Por derradeiro, requer que todas as intimações e publicações via imprensa oficial sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado patrono Dr. Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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