Processo Nº 0063189-83.2019.8.19.0000

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Banco RCI Brasil S.A, David Wesley Gonçalves Ferreira, Davidson Ricardo de Paula Cavalcante, Luiz Fernando Pinto, Marcio Miguel Alves Paschoal.

Andamento processual

17/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quinta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 25ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063189-83.2019.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009854-98.2019.8.19.0211 Protocolo: 3204/2019.00619879 - AGTE: MARCIO MIGUEL ALVES PASCHOAL ADVOGADO: DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE OAB/RJ-150102 ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA OAB/RJ-217711 AGDO: BANCO RCI BRASIL S.A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA PARCELA ALÇA A R$ 933,00 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELA RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ. 1."É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (Enunciado sumular nº 39 do Eg. TJRJ);2."Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." (Enunciado sumular nº 288 do Eg. TJRJ);3.In casu, o agravante se comprometeu com parcela de financiamento de veículo automotor que alça a R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais). Outrossim, não se pode considerar como hipossuficiência financeira a postura daquele que, na gestão de seu orçamento, assume voluntariamente despesas em larga monta a incidir diretamente sobre sua remuneração bruta; 4.Hipossuficiência não caracterizada. Precedentes;5.Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quinta Câmara Cível

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DA (O) VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 16/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063189-83.2019.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009854-98.2019.8.19.0211 Protocolo: 3204/2019.00619879 - AGTE: MARCIO MIGUEL ALVES PASCHOAL ADVOGADO: DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE OAB/RJ-150102 ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA OAB/RJ-217711 AGDO: BANCO RCI BRASIL S.A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO

04/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima quinta Camara Civel

803. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063189-83.2019.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009854-98.2019.8.19.0211 Protocolo: 3204/2019.00619879 - AGTE: MARCIO MIGUEL ALVES PASCHOAL ADVOGADO: DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE OAB/RJ-150102 ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA OAB/RJ-217711 AGDO: BANCO RCI BRASIL S.A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019