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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0005

Petição - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE AUTORA: Nome

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , com sede na Endereço.650/0001-10, vêm, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas.

1 - SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL

Comparece a parte autora em juízo em busca da revisão unilateral de cláusulas mutuamente ajustadas quando da livre celebração do contrato, ainda que inexistente qualquer alteração substancial das circunstâncias.

Entretanto, como se logrará demonstrar, os encargos impugnados pela parte autora tem previsão legal e a legitimidade de sua cobrança vem sendo reconhecida pelas mais recentes decisões do STJ, razão pela qual, deverá ser a presente demanda, julgada improcedente .

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02.02.650.00000-00/19 2 - DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

DA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O banco réu jamais se recusou a solucionar qualquer conflito. Porém, deve o cliente demonstrar a tentativa frustrada de solução extrajudicial.

DA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 330 § 2º DO CPC - Uma simples leitura da inicial proposta percebe-se que a parte autora não discriminou as obrigações contratuais controvertidas, enfim, valores e etc. A petição inicial, portanto, é precária e imprecisa sobre o pedido da parte autora, deixando dúvida quanto a efetiva controvérsia no contrato. Assim, ante a indicação de pedido genérico da inicial, deve a inicial ser considerada inepta.

PREVISÃO CONTRATUAL - A parte autora aponta conduta indevida do banco requerido, pelo fato de ter sofrido cobranças referentes á juros e tarifas em contrato de emprestimo. Porém, a parte autora tinha conhecimento, ou deveria ter do entabulado, deixando de cumprir o contrato, assim não há de se falar em culpa do réu ou qualquer direito relativa a indenização pretendida.

TARIFAS- Os valores das tarifas estão dentro da média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas com despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), como também a tarifa de cadastro (TC), esse é o entendimento já consolidado do STJ, desde que tenham sido efetivamente contratadas e estejam em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, como no caso em tela. O mesmo raciocínio estende-se as demais cobranças, tais como Registro de Contrato, Inserção de gravame, Avaliação de Bem e etc., não discutidas no mérito do Acórdão.

Precedentes - Resp 1251331/RS, Rel, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Julgado em 28/08/2013, DJE 24/10/2013

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Precedentes - AgRg no AREsp 719675/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 13/10/2015

02.02.650.00000-00/19 AgRg no REsp 1532484/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 11/09/2015

AgRg no AREsp 633598/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015

CAPITALIZAÇÃO MENSAL - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ)

Precedentes - AgRg no AREsp 353605/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 20/10/2015,DJE 23/10/2015

AgRg no AREsp 572596/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2015,DJE 14/10/2015

AgRg no Ag (00)00000-0000/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015

AgRg no AREsp 694489/MS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

Precedentes - AgRg no REsp 1543201/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 09/10/2015

AgRg no AREsp 613691/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 26/08/2015

AgRg no AREsp 602087/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 07/08/2015

REsp 1487562/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/06/2015

AgRg no Ag (00)00000-0000/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 18/05/2015

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 25)

Precedentes - AgRg no AREsp 413345/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 22/10/2015

02.02.650.00000-00/19 AgRg no REsp 1543201/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 09/10/2015

AgRg no AREsp 613691/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 26/08/2015

O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.

Precedentes - AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 11/09/2015

AgRg no AgRg no AREsp 605021/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 19/05/2015

AgRg no AREsp 564360/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Precedentes - REsp 1061530/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008,DJE 10/03/2009

REsp 1475259/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/10/2015,Publicado em 04/11/2015

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ)

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula 472/STJ)

Precedentes - AgRg no AREsp 722857/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 24/09/2015

AgRg no Ag (00)00000-0000/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 18/06/2015

02.02.650.00000-00/19 AgRg no REsp 1492212/PE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 15/05/2015

ABSTENÇÃO DO PROTESTO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - já se percebe a inexistência de qualquer irregularidade no fato do banco réu apontar para protesto o contrato, cobrando seu crédito, mas sim que a inscrição do nome da parte Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e o protesto, se ocorrer, será exclusivamente por sua própria culpa. Ora, não havendo o adimplemento das prestações avençadas, não tem outra alternativa o banco réu senão protestar o contrato e comunicar os órgãos de proteção ao crédito do débito existente, agindo em exercício regular de direito.

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - A parte autora pleiteia em sua inicial a condenação em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo banco requerido. Entretanto, não é necessário muito esforço interpretativo para se inferir que cobrar uma dívida é atividade comum e legítima (exercício regular de direito). Ainda, lembramos, também, que no exercício desse direito legalmente reconhecido não poderá o credor exceder os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, bem como não poderá ultrapassar a fronteira das garantias fundamentais estampadas na Constituição Federal, independentemente da relação da qual advêm a dívida (de Consumo, Cível, Comercial, Tributária e etc...).

Finalmente, não há que se falar em inversão do ônus da prova que se justificaria apenas para facilitar a defesa de seu direito em juízo e nunca para privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do Réu.

3 - PRELIMINARMENTE

DA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A demanda em tela, sob qualquer ótica, não seria necessária.

02.02.650.00000-00/19 Por necessidade, há de se verificar se realmente a tutela jurisdicional é a via

inconteste e inexorável para que a demanda seja dirimida, como leciona Nome:

"Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21. ed. São Paulo: Malheiros. 2005. P. 267)."

Observa-se ainda, que a maioria das ações revisionais, não terminam, seja pela inércia do consumidor em promover o cumprimento de sentença, ou por ter obtido acordo extrajudicial, que poderia ter sido realizado antes do ajuizamento da ação e, não depois, evitando assim, o ingresso precipitado ao Judiciário.

Entretanto, com o serviço público disponibilizado para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, conhecida como "consumidor.gov.br", há incentivo para enfrentar a morosidade da justiça, uma vez que tem como objetivo, reduzir o numero de ações judiciais, bem como solucionar quaisquer problemas existentes em uma relação de consumo.

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02.02.650.00000-00/19 No Endereçoas empresas

participantes; o ranking de sua atuação e a facilidade de se cadastrar uma reclamação. A empresa reclamada tem apenas 10 (dez) dias para responder as reclamações.

Diante de tal informação, cabe destacar que ao que se refere á empresa ré, a média de suas respostas é de 7,8 dias; com o índice de solução de 100%, conforme verifica-se através do sitio indicado, qual seja, https://www.consumidor.gov.br/pages/indicador/geral/abrir , bem como através das telas abaixo:

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Ainda, essa nova estratégia, vem gerando inúmeras decisões judiciais que determinam o exaurimento da via de composição extrajudicial, com a adoção da ferramenta em comento, senão vejamos uma das brilhantes decisões:

"Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Projeto solução- direta consumidor. Suspensão da ação. Sobrestamento. Possibilidade. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto" Solução Direta Consumidor "está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências

02.02.650.00000-00/19 contemporâneas. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a" última praia ", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente."(TJRS, AI n. (00)00000-0000(0083940- 28.2015.8.21.7000), da comarca de São Leopoldo, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto (redator), 9a. C. Civ., j. 26.08.2015).

In casu , a parte autora sequer procurou a instituição financeira com o intuito de solucionar extrajudicialmente a demanda, preferindo ingressar em juízo.

Com todo o exposto, questionamos: qual o motivo dessa ferramenta não ter sido utilizada no presente caso? Por falta de interesse da parte autora?

Provavelmente, EXCELÊNCIA !

M. M. Juiz, se um dos objetivos do Judiciário é criar mecanismos, para que a

cultura da conciliação, tão defendida pelo CNJ e, por todos os Tribunais Estaduais, seja efetiva, não há logica, que a parte autora, sem qualquer tentativa de solução extrajudicial, ingresse com a uma demanda judicial.

Portanto, de rigor requer seja considerada ausente a pretensão resistida por parte do Banco réu, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em face da flagrante falta de interesse de agir do requerente, como dispõe do artigo 485, inciso VI do NCPC.

02.02.650.00000-00/19 DA INOCORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS AO

DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alega ter sofrido cobrança indevida em seu contrato de financiamento. No entanto, contratou advogado para defendê-la na presente ação. Ora, uma pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, merecedora dos benefícios da justiça gratuita, não pode se valer dos serviços prestados por patrono particular, eis que tal situação não condiz com a aventada incapacidade financeira.

A própria parte autora demonstrou não condizer com a realidade os indícios de miserabilidade que o fizessem merecedor da gratuidade judiciária. O que se observa é uma escancarada tentativa de fraudar o Estado, se não, ao mínimo uma banalização do citado instituto, que, no presente caso, não cumpre com a sua função. Vale ressaltar, ainda, que a PARTE AUTORA está representado nos autos por patrono particular. Ou seja, não há elementos autorizadores da gratuidade concedida, não havendo que se falar que a IMPUGNADA seria pobre à luz da Lei nº 1.060/50.

Afinal, como é cediço, não basta a alegação de que a parte não possui condição de arcar com as custas e despesas do processo, fazendo-se necessário provar efetivamente tal comprometimento (o que não se faz com meras alegações e documentos unilaterais).

Com a devida vênia, o retratado no referido despacho corresponde exatamente ao caso em tela, ou seja, a PARTE AUTORA formula pedido de condenação exorbitante, pleiteia pelo benefício da justiça gratuita, sem efetivamente comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.

Ora, caso o pleito inicial seja indeferido, a PARTE AUTORA não sofreria nenhum prejuízo, vez que não suportaria qualquer ônus de sucumbência, ou seja, os riscos e prejuízos ficam todos por conta da RÉ . Aliás, é preciso se ter em mente, repita-se, que a presente impugnação funda-se em alegações e informações fornecidas pela própria PARTE AUTORA.

Assim, observadas as reais condições do IMPUGNADO , que em nada se assemelham à de necessitado ou incapaz de custear as despesas do processo, não poderá ser concedida a gratuidade . Por fim, a Constituição Federal - e a sua interpretação pela jurisprudência do C. STF - assegura a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV), mas não isenta aqueles de comprovada suficiência econômica de arcarem com as custas processuais.

02.02.650.00000-00/19

Seja pela circunstância de o magistrado não estar vinculado à declaração apresentada pelo pretendente da gratuidade, seja pelas provas cabais de que o IMPUGNADO ostenta situação incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita (podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento), deve ser acolhida a presente impugnação, revogando-se a gratuidade concedida ao IMPUGNADO .

DA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 330 § 2º DO NCPC

Novo Requisito da Petição Inicial nas Ações Revisionais Bancárias: Art. 330, § 2º e do NCPC, acrescido Pela Lei 12.810/13.

Dispõe o citado artigo:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

"§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

Pois bem, estamos, portanto, a tratar de um novo procedimento exigido como requisito da petição inicial, e o próprio capítulo no qual inserido o enunciado prescritivo do artigo 330, § 2º e 3 º do NCPC denuncia seu evidente viés de estabelecer critérios objetivos para processos que versem sobre "empréstimos", "financiamentos ou arredamentos mercantis".

Note-se que, conforme o parágrafo único, não basta ofertar depósitos, o autor deve também efetuá-los os depósitos, no tempo e modo contratados.

Assim, a partir da implementação do referido diploma legal, a apresentação pelo autor da ação de memória do cálculo, identificando os valores controversos e incontroversos e o depósito na data da obrigação passam a assumir a condição para o desenvolvimento válido do processo e, na sua falta, o feito deverá ser extinto, de plano.

A norma está em consonância com o dever de lealdade processual e de cooperação, não podendo a parte autora se valer irresponsavelmente da demanda judicial para

02.02.650.00000-00/19 simplesmente, sem qualquer motivo detalhado e justificado, deixar de honrar o contrato anteriormente celebrado.

In casu, não tendo a parte autora cumprido com os ditames do art. 330, § 2º e 3 º do NCPC, o presente feito deverá ser extinto, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

4 - DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL

A questão posta em juízo discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n.º 22.626/33 se aplica aos contratos bancários.

A parte autora, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.º do mesmo Dec. n.º 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários.

Pois bem, sem prejuízo da discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos deste gênero, é permitida a capitalização de juros em contratos bancários. Isto porque, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, disciplinou no "caput" do seu art. 5º:

"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Esta Medida Provisória, com o artigo acima transcrito, reeditada periodicamente, de modo que o regramento em questão ainda persistia no ordenamento jurídico - então no "caput" do art. 5º da MP nº 2.170-36, de 23.08.2001 - por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. regrou:

"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

02.02.650.00000-00/19 Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja

através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto.

Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas seguintes:

Súmula 539 -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ademais, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que se questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da sobredita medida provisória 1.963-17, de 30.03.2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Destarte, foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, onde restou finalmente reconhecida a regularidade formal da sobredita medida provisória no que tange aos requisitos de relevância e urgência, necessários sua edição.

Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da capitalização de juros pactuada e por consequência a improcedência da pretensão da parte autora.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em observância aos argumentos tecidos na exordial, o autor aduz que os juros remuneratórios inerentes à operação são abusivos, o que não se coaduna com a realidade inerente a operação em comento.

Alega que o Banco teria estipulado na contratualidade taxa efetiva, pugnando pela sua limitação.

02.02.650.00000-00/19 O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor,

no artigo 51, inc. IV decreta a nulidade das cláusulas abusivas, oferecendo o rol de situações que assim o considera. Vejamos:

"Art. 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Note-se que no contrato objeto da presente demanda não se observa qualquer das irregularidades descritas no art. 51, CDC, o qual veda tão somente as cláusulas consideradas abusivas.

Da leitura do título ora discutido, denota-se claramente que não há qualquer abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios, tampouco de abusividade das cláusulas contratuais previamente pactuadas.

As taxas exigidas pelo Banco de fato foram aquelas estritamente contratadas, não tendo a instituição exigido nada que não lhe fosse permitido.

Resta claro que a aplicação de juros procedida pelo réu não fere qualquer norma do ordenamento jurídico vigente, sendo as alegações revisionais absolutamente improcedentes.

Ressalte-se, que a taxa de juros contratada não induz, de forma alguma, abusividade, mesmo porque era de pleno conhecimento da parte autora, que optou pela contratação.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que os juros somente são abusivos se discrepantes dos aplicados por outras instituições financeiras, senão vejamos:

"...Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte , sedimentou o ent ( REsp n. 407.097/RS) entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença"

02.02.650.00000-00/19 Nesse sentido, nenhuma ilegalidade teria sido praticada, conforme se verifica em

reiterados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende pela não abusividade a prática da taxa média do mercado, como Agrg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ de 02.04.2007, REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 20.06.2008,

"Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais."

A abusividade das taxas de juros deve ser aferida mediante comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação e época, admitindo-se, todavia, uma variação de 1,5 vez entre as taxas em confronto (ou seja, não há abusividade na taxa contratada se for menor ou igual a 1,5 x a taxa média) não havendo que se falar em revisão, neste ponto.

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor cumulou o pedido da consignação em pagamento com a revisão das cláusulas contratuais, todavia, não atentou que o rito adequado à primeira pretensão formulada é o especial, ao passo que o da segunda é o ordinário.

Nos termos dos incisos I e III, do parágrafo 1º, do artigo 327 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 327. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. (omissis) § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

02.02.650.00000-00/19 III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento".

A respeito da peça vestibular que contém pedidos conflitantes, preleciona o professor Nome:

"Também é inadmissível conciliar pedidos fundados em causa de pedir conflitantes, sendo uma destas a negação da outra. Seria como pedir a declaração de nulidade de um negócio jurídico, porque portador de vícios radicais que o impediram de entrar no mundo jurídico (contrato de objeto ilícito, art. 104, inc. II, CC), e ao mesmo tempo querer também a condenação do réu a cumprir o contrato".

In casu, as mencionadas pretensões são incompatíveis entre si, pois é ilógico que a parte peça alteração dos valores avençados e deposite o montante que considera adequado, uma vez que ainda não houve apreciação judicial acerca da correção do quantum contratado.

Ao discorrer sobre o tema, o mestre Nometeceu as seguintes considerações:

"Como não pode o devedor impor ao credor um pagamento parcial, também não pode requerer a consignação a não ser pelo valor integral da prestação devida".

Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Cumulação de ações Ação de consignação em pagamento c.c. ação de revisão contratual Diversidade de procedimentos Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento de mérito, CPC, art. 267, inc. IV. (TJ-SP. Agravo de Instrumento. nº 0478790-84.2010.8.26.0000. 27a Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Gilberto Leme. J. 07.12.2010).

É impossível a cumulação da consignatória, com a revisão do contrato, a teor do disposto no artigo 327, § 2º do Novo Código de Processo Civil, posto que existem pedidos incompatíveis, bem como incompatíveis os procedimentos.

02.02.650.00000-00/19

Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CUMULAÇÃO DE DEMANDA SUJEITA A RITO COMUM COM PRETENSÃO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. STJ. Recurso Especial nº 816.402/RS. 1a Turma. Min. Rel. Teori Albino Zavascki. J. 15.09.2009.

No caso dos autos, não pode a parte autora optar pelo rito comum da demanda revisional, uma vez que o procedimento especial conferido à ação consignatória não foi estabelecido exclusivamente em seu interesse, pois possibilita a entrega de tutela jurisdicional também em favor do réu.

DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Pretende a parte Autora a repetição do indébito pelas mesmas taxas e encargos corados no contrato, ao revés das correções e juros legais.

A pretensão não prospera e ofende o entendimento firmado no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº (00)00000-0000/GO (TEMANº 968⁄STJ).

O fato que ensejou a afetação do Tema 968/STJ é a multiplicidade de recursos que ascendem aos Tribunais Superiores para se discutir os parâmetros da repetição de indébito decorrente de contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro a juro), predominantemente os celebrados com instituições financeiras.

Ora, eventual indébito a ser repetido ou indenização a ser paga não podem ser acrescidos dos mesmos índices aplicados pela instituição financeira, pois esses são devidos apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, gozando apenas esses das prerrogativas,sujeições e controles encartados na Lei nº 4.595/64.

Conforme trecho do voto do Exmo. Ministro Relator NomeSanseverino:

02.02.650.00000-00/19 " Essa repetição do indébito à taxa contratada, porém, acaba sendo excessiva, pois o banco fica obrigado a restituir mais do que auferiu, uma vez que os juros não se revertem integralmente em lucro para uma instituição financeira ".

Deveras, parte dos juros é destinada a cobrir os seus custos operacionais e os riscos da operação de crédito.

Sobre esse ponto, confira-se o voto do Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA no julgamento do REsp 453.464/MG, verbis:

[...] as taxas cobradas em função da utilização do crédito ('cheque especial') não correspondem aos lucros da instituição financeira. Não se pode confundir faturamento com lucro líquido. Como todo negócio empresarial, as instituições financeiras têm despesas operacionais (aluguéis, salários, equipamentos, propaganda, impostos, etc), mais os riscos próprios do negócio ('inadimplência dos mutuários'). Só depois de deduzidos esses custos, pode-se falar em lucro propriamente tal."

Com efeito, a pretensão para que a devolução seja feita com base nas mesmas taxas e nos mesmos encargos cobrados pela instituição financeira não tem suporte legal.

Se houve o débito de quantias indevidas, o que se impõe não é aplicação dos encargos próprios das instituições financeiras, mas, sim, dos juros moratórios e a correção monetária legalmente fixados, na forma do art. 395 c/c do CC/02.

Ao contrário do sugerido pela parte Autora, a devolução com aqueles encargos previstos no contrato constitui enriquecimento sem causa da própria parte Autora, porque esses encargos incidem apenas quando se trate de instituição financeira, em operação regida pelo SFN.

A jurisprudência pacífica do E. STJ já há muito proibia a determinação da remuneração do indébito pelas mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, tendo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº (00)00000-0000/GO (Temanº 968⁄STJ), definido a tese no sentido do "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos praticados pela instituição financeira":

02.02.650.00000-00/19 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS..

I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de

indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira.

- TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato";

- CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.

3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno.

- RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (STJ, REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018)

Pacificada a questão em precedente repetitivo, descabe o acolhimento da pretensão ao recebimento de valores pelas mesmas taxas cobradas pelo ora Réu, que pode e deve, inclusive, ser rejeitada liminarmente, na forma do art. 332, II, do CPC/15.

Assim, há que se falar em devolução pelas mesmas taxas do contrato, pois o banco fica obrigado a restituir mais que auferiu, uma vez que os juros não se revertem integralmente em lucro, sendo parte destinada a cobrir custos operacionais e risco da operação.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

02.02.650.00000-00/19

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de

Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO ENTABULADO - TAXA DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES

Depreende-se dos fatos acima transcritos e dos demais aduzidos na peça vestibular que a parte autora da demanda confessadamente contratou com o banco réu.

No que tange ao presente tópico, mister destacar que, conforme se verifica, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, já havia sido estipulado o valor de cada parcela quando da celebração do contrato entabulado, ocasião em que a parte autora não nega que tenha concordado , pelo contrário, não traz nenhum elemento plausível que possa macular o contrato, o qual foi firmado por agente capazes, e seu objeto é lícito, nos termos do artigo 104 do CC.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 24 e parágrafos, trata expressamente dos contratos de adesão, conceituando-os e permitindo o seu uso, como decorrência da própria necessidade de contratação em massa no atual estágio da economia.

No caso da contratação formulada entre o banco e o autor, identifica-se que não há nenhuma irregularidade, e ainda, não há comprovação de que o banco tenha descumprido os termos da avença, como pretende impingir ante a tese engendrada.

Saliente-se que todos os encargos e obrigações inseridos no contrato firmado entre as partes estão em conformidade com a referida lei, não podendo, desta forma, serem reputados como abusivos.

O contrato é totalmente válido pois preenche os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei.

Outrossim, o contrato foi celebrado à luz da boa-fé e função social do contrato nos termos dos arts. 421 e 422 do CC em vigor.

Com efeito, em que pesem as razões elencadas apresentadas pelo autor em sua inicial quanto a taxa de juros pactuada e a "ilegalidade" da capitalização de juros, temos que estes argumentos não prosperam.

02.02.650.00000-00/19

Nesse sentido, no que tange a limitação dos juros, por óbvio que a questão há muito restou pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, sacramentando o seguinte: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02"; RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/00000-00)

Por seu turno, restou decidido neste mesmo recurso repetitivo que a revisão do pacto somente poderá ocorrer caso o consumidor efetiva e inquestionavelmente comprove a abusividade das taxas de juros pactuadas, o que não houve no caso:

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."

E assim, solucionando a questão foram editadas as súmulas 382 e 422 do STJ:

Súmula - 382

" A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ".

Súmula - 422

"O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".

E nem socorre ao autor a afirmação de que não houve a efetiva juntada do instrumento contratual, eis que neste caso o STJ pacificou o tema editando a súmula 530 a seguir:

02.02.650.00000-00/19 " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor ".

Assim sendo, não prosperam as alegações do autor quanto a ilegalidade do pacto e da taxa de juros estipulada, devendo a pretensão ser julgada improcedente.

DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá- la com a correção monetária e com os juros remuneratórios.

Nestes termos, Exa. diga-se que a noticiada cláusula em comento, em nada tem de abusiva, estando de acordo com o preceito insculpido no art. 395 do CC/02, uma vez que, estando caracterizada a mora do devedor, responde o mesmo pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Data máxima vênia Exa., diga-se ainda que, a presente cláusula está totalmente de acordo ao que determina o CDC, tendo sido escrita de forma clara e precisa, atendendo aos deveres de informação e transparência de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Percebe-se que a presente cláusula traz de forma clara os percentuais que deverão ser aplicados às prestações vencidas, inclusive a comissão de permanência, em razão de seu inadimplemento, não havendo qualquer dúvida quanto às taxas que seriam aplicadas, como fora alegado pela parte autora.

Ressalta-se ainda Exa., é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios.

Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp 1058114/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial

02.02.650.00000-00/19 provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ).

Diante de tudo o quanto foi exposto, resta clara e inequívoca a legalidade do pacto e das cláusulas nele insertas, não havendo motivos para intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão da parte autora.

DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA

A Lei nº 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 192 sobre o Sistema Financeiro Nacional e prevê a criação do Bacen e do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja finalidade é a formulação da política da moeda e do crédito. A competência do CMN é dada por esta lei, que dentre outras atribuições, deve:

"Art. 4º. Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

(...)

- Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

- Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil".

Complementarmente, o art. da Lei nº 4.595/64 dispõe que compete ao Bacen"cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

02.02.650.00000-00/19 É com fulcro nesses dispositivos legais que o Bacen torna pública as

decisões do CMN por meio de Resoluções e Circulares, as quais disciplinam a atividade bancária.

Nesse contexto, se inserem as Resoluções nºs. 3.516, 3.517, 3.518 e mais recentemente a Resolução 3.919/10, que"altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências"

DA TARIFA DE CADASTRO

A cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução nº 3.919/10, senão vejamos:

Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:

I - cadastro;

Mais adiante, a tabela referida no caput do artigo acima colacionado define o serviço e o fato gerador de sua cobrança:

CÓDIGO: 1.1 SIGLA: CADASTRO

FATO GERADOR DA COBRANÇA: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

Desta forma , totalmente legal sua cobrança, tanto é assim que outro não foi o recentíssimo entendimento do STJ , na Reclamação nº 00.000 OAB/UF, julgada em 24.02.2015, que em seu trecho concluiu que:....."

02.02.650.00000-00/19 SERVIÇO DE TERCEIROS

O BACEN permite expressamente, por meio das Resoluções 3517/07, 3518/07, 3693/09 e Carta- Circular 3295/08, que as instituições financeiras possam efetuar a cobrança do serviço realizado pela concessionária diretamente do consumidor, e em momento subsequente repassá-lo à concessionária, que é, efetivamente, o agente prestador do serviço.

Não restam dúvidas de que a cobrança do custo dos serviços de terceiros não constitui tarifa, uma vez que consiste em pagamento proveniente de serviço prestado por terceiros e não de remuneração originada por prestação de serviços bancários, devendo a pretensão da parte autora ser declinada.

A abusividade de tal cobrança não pode ser reconhecida sob fundamento genérico, frente à expressa previsão da cobrança no contrato e existência de fundamento legal que a ampare.

Assim, "tendo sido prévia e expressamente pactuadas entre as partes as tarifas de abertura de crédito e de serviço de terceiros, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em lei" (TJMG - 18a Câmara Cível, Apel. 1.0720.00000-00/001, Des. Mota e Silva, julg. 18.12.2012, publ. 07.01.2013).

DA NÃO INVERSÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Á parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 373 do NCPC.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 373 do NCPC outros critérios para a distribuição do ônus da prova, consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela

02.02.650.00000-00/19 depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontra- se em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS

Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros.

Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta INDEVIDA do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.

No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado dano material sofrido pela parte autora e qualquer conduta da ré, até porque não restou comprovada qualquer ilegalidade praticada pelo réu.

Ademais, não há qualquer conduta indevida ré que justifique o pretendido ressarcimento dos danos materiais.

Assim, não há que se falar em danos materiais nos termos pretendidos pela parte autora, de forma que seus argumentos não merecem ser acolhidos.

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

A parte autora pleiteia em sua inicial a condenação em dobro dos valores cobrados indevidamente no contrato de financiamento.

02.02.650.00000-00/19 Inicialmente, convém lembrar que, sem adentrarmos ainda propriamente nos

ditames do artigo 42 do CDC, não é necessário muito esforço interpretativo para se inferir que cobrar uma dívida é atividade comum e legítima (exercício regular de direito).

Entretanto, lembramos, também, que no exercício desse direito legalmente reconhecido não poderá o credor exceder os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes , bem como não poderá ultrapassar a fronteira das garantias fundamentais estampadas na Constituição Federal, independentemente da relação da qual advêm a dívida (de Consumo, Cível, Comercial, Tributária e etc...).

Tais limites encontram-se estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Art. 42- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

Por outro lado , nem há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, na medida em que o parágrafo único do aludido dispositivo legal, deixa claro que:

"O consumidor cobrado em QUANTIA INDEVIDA tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que PAGOU EM EXCESSO, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Dessume-se da norma citada que a repetição do indébito é devida ao consumidor que em cobrança extrajudicial é demandado em QUANTIA IMPRÓPRIA , sendo-lhe cabível a restituição em dobro do valor PAGO A MAIOR.

Com efeito, a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé/culpa do credor , ou seja, além da cobrança indevida, é necessário que exista procedimento malicioso, agindo conscientemente o fornecedor de que não tem direito ao crédito pretendido . A má-fé de forma alguma pode ser presumida, devendo ser comprovado, o que se faz impossível na presente, pois as cobranças seguem as resoluções do BACEN e da CMN.

E, no caso sub judice , vemos que, além de não haver má-fé da financeira, a cobrança é devida, uma vez que o débito é decorrente de acordo celebrado entre as partes.

02.02.650.00000-00/19

Em hipótese semelhante decidiu a colenda Terceira Turma, quando do julgamento do Resp 505734/MA, DJ 23.06.2003, em acórdão da relatoria do Min. Nome, com os seguintes fundamentos:

"E nesse flanco, a meu sentir, tem razão o Banco recorrente. Para a repetição em dobro deve haver a prova de que o credor agiu com má- fé. Somente se há comportamento malicioso do autor, agindo de forma consciente, ou seja, sabendo que não tem o direito pretendido, é possível exigir-se a repetição em dobro. E, no caso, não há mesmo como configurar que tenha o Banco credor assim agido. Como sabido, embora diversa a regra daquela do art. 1.531 do Código Civil, tenho que o requisito da má-fé também está presente no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor". grifo nosso

E mais:

"O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial" ( AgRg no REsp 967.426/ RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 24/09/2007). grifo nosso

Fica cristalina a demonstração de que as cobranças de forma alguma são compatíveis com o regulado pelo artigo 42 do CDC, e somente serviria para gerar um enriquecimento sem causa para a parte autora, motivo pelo qual o pedido de devolução em dobro não merece prosperar.

Á parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 373 do NCPC.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 373 do NCPC outros critérios para a distribuição do ônus do prova, consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério

02.02.650.00000-00/19 do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontra-se em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

5 - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência a receber a presente contestação, apreciando e julgando a fim de:

 Caso assim Vossa Excelência não entenda, requer seja acolhida a preliminar arguida, para o fim de reconhecer a falta de interesse de agir , ante a patente desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC;

 Requer a suspensão da presente demanda, com base no julgamento realizando em 31/08/2016 do Exmo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO no próprio RESP 1578526 / SP (2016/00000-00), em que fica clara a obrigatoriedade da suspensão de todos os processos atinentes a matéria validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem;

Seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, carreando à parte Autora os encargos advindos do ônus da sucumbência ( CPC, art. 82);

Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar

02.02.650.00000-00/19 condizente com as peculiaridades do caso vertente , atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;

Outrossim, em atenção ao princípio da verdade real, requer o prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para que a instituição financeira venha a acostar aos autos eventuais documentos que se façam imprescindíveis para o deslinde da presente demanda, tendo em vista que ainda estamos no curso da instrução processual.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, inspeção judicial e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido;

A parte requerida esclarece a este juízo que não opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação;

Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos signatários da presente como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 (primeira parte) do NCPC e,

Outrossim, nos termos do artigo 112, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela exclusão do nome da DRA. Nome 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A e 00.000 OAB/UF-A .

Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas única e exclusivamente em nome dos advogados, DR. Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF- A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, OAB/710-A e 00.000 OAB/UFE DR. Nome, 00.000 OAB/UFE 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.