Processo Nº 0604112-64.2018.6.13.0000

TRE-MG
Prestação de Contas
O processo teve origem no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Tem como partes envolvidas Marcelo VAZ Bueno.
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Andamento processual

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07/07/2020ano passado
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18/05/2020ano passado
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07/04/2020há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604112-64.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz MARCELO BUENO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 GLAUCIA DE PAULA MOREIRA DEPUTADO ESTADUAL, GLAUCIA DE PAULA MOREIRA Advogado do (a)

REQUERENTE: Advogados do (a) REQUERENTE: LAURO CESAR DA SILVA - MG141650, JULIO CEZAR DA SILVA - MG077014

Vistos, etc.

Transitado em julgado o acórdão que julgou desaprovadas as contas de campanha de Gláucia de Paula Moreira (ID 8829645), determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 46.615,65, intime-se a requerente para que comprove o cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos àAdvocacia-Geral da União, para fins de cobrança (art. 82, § 1º da Resolução 23.553/2017).

P. I.

Juiz MARCELO BUENO Relator

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

Processo 0604112-64.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

11/12/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

Processo 0604112-64.2018.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604112-64.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ MARCELO BUENO REQUERENTE: GLÁUCIA DE PAULA MOREIRA, CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADOS: DRS. LAURO CÉSAR DA SILVA - OAB/MG141650; JÚLIO CÉZAR DA SILVA - OAB/MG077014

REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de contas. Campanha eleitoral. Deputado Estadual. Eleições 2018.

Doações estimadas recebidas de outro candidato e não declaradas nas contas. Omissão de receita.

Recursos do FEFC - Gastos sem a necessária comprovação. Irregularidade. Devolução ao Tesouro Nacional.

Falhas que comprometem a regularidade das contas. Contas desaprovadas. Art. 77, III, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Determinação de recolhimento de R$ 46.615,65 (quarenta e seis mil seiscentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) ao Tesouro Nacional. Art. 82, § 1º da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em, àunanimidade, julgar desaprovadas as contas, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.

Juiz Marcelo Bueno

Relator

07/10/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Atos Processuais do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603165-10.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 SILVANA REGINA LOPES DA SILVA DEPUTADO FEDERAL, SILVANA REGINA LOPES DA SILVA Advogado do (a) REQUERENTE: Advogados do (a)

REQUERENTE: MAURICIO TEIXEIRA SERVA - MG164481, ANA PAULA ROCHA TEIXEIRA - MG101874 Relator (a): Juiz (a) JOAO BATISTA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da prestação de contas de SILVANA REGINA LOPES DA SILVA, candidata não eleita ao cargo de Deputado Federal, nas eleições de 2018.

Executados os procedimentos gerais de análise, o Órgão Técnico deste Tribunal, em Parecer Técnico Conclusivo, opinou pela aprovação das contas (ID nº 6109095).

Em parecer ministerial, a douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas (ID nº 6140545).

Éo relatório.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, trata-se da prestação de contas de SILVANA REGINA LOPES DA SILVA, candidata não eleita ao cargo de Deputado Federal, nas eleições de 2018.

Em Parecer Técnico Conclusivo (ID nº 6109095), o Órgão Técnico deste Tribunal, assim se pronunciou:

Realizados os procedimentos gerais de análise, quais sejam, o exame dos relatórios de Procedimentos Técnicos de Exame (PTE), expedidos pelo Sistema de Análise de Contas (SPCEWEB), a prestação de contas entregue pela candidata, o sistema de controle concomitante (SICOF), o controle informatizado de lançamentos e omissões fiscais e examinadas todas as informações constantes dos autos, não foram encontradas falhas que comprometem a regularidade e transparência das contas, consideradas estas em seu conjunto e, portanto, aplicável a hipótese do art. 30, inciso I, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 77, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 99, § 4º, da mesma Resolução, razão pela qual opinamos pela APROVAÇÃO das contas de SILVANA REGINA LOPES DA SILVA, candidata ao cargo de DEPUTADO FEDERAL em Minas Gerais, pelo Partido PPS, eleições 2018.

Inexistem falhas que comprometam a confiabilidade e transparência das contas, ensejando sua aprovação.

Pelo exposto, adotando o relatório final do Órgão Técnico, APROVO AS CONTAS DE CAMPANHA DE SILVANA REGINA LOPES DA SILVA.

P.I.

Belo Horizonte, de outubro de 2019.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0604112-64.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Atos Processuais do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604112-64.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a) MARCELO VAZ BUENO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 GLAUCIA DE PAULA MOREIRA DEPUTADO ESTADUAL, GLAUCIA DE PAULA MOREIRA Advogado do (a)

REQUERENTE: Advogado do (a) REQUERENTE: JULIO CEZAR DA SILVA - MG077014

Belo Horizonte, 3 de outubro de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, § 1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA V. Sa, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico, sob pena de preclusão. MICHELE FERRAZ MARQUES Seção de Controle de Feitos e Atos Processuais -SEFAP.

Fontes de informações
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