Processo Nº 1006134-57.2019.8.26.0229

TJSP · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP. Tem como partes envolvidas Antonio Guido da Silva, Ricardo Luiz Correia.
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14/10/2021mês passado
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21/06/2021há 5 meses
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09/11/2020ano passado
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31/08/2020ano passado
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30/07/2020ano passado
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09/07/2020ano passado

Hortolândia

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0234/2020

Processo 1006134-57.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.G.S.S. - - J.K.G.S.S. - R.E.S. - Vistos. Intime-se o autor por carta com aviso de recebimento digital para dar andamento ao presente feito no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da carta digital, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Providencie-se. - ADV: RICARDO LUIZ CORREIA (OAB 323596/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

19/02/2020há 2 anos

Hortolândia

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0086/2020

Processo 1006134-57.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.G.S.S. - - J.K.G.S.S. - R.E.S. - Ciência ao autor quanto a contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO LUIZ CORREIA (OAB 323596/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

09/10/2019há 2 anos

Hortolândia

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0484/2019

Processo 1006134-57.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.G.S.S.

- - J.K.G.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. INTIME-SE pessoalmente o (a) executado (a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do (a) executado (a) - o que deverá ser certificado, intimese a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do (a) mesmo (a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o (a) executado (a) desde logo cientificado (a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, § 7º), advirto-o (a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o (a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, § 5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do (a) executado (a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da (o) representante legal do (s) menore (s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal -detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, § 2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do (a) executado (a), de forma parcelada, caso este (a) seja empregado (a) sujeito (a) à legislação do trabalho, funcionário (a) público (a), militar, diretor (a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, § 3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua João Blumer, nº 300, Bairro Remanso Campineiro, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO LUIZ CORREIA (OAB 323596/SP)

08/10/2019há 2 anos

Hortolândia

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Hortolândia em 04/10/2019

PROCESSO :1006134-57.2019.8.26.0229

CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

REQTE : C.P.C.G.

ADVOGADO : 323596/SP - Ricardo Luiz Correia

REQDO : R.E.S.

VARA:1ª VARA JUDICIAL

07/10/2019há 2 anos

Hortolândia

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Hortolândia em 04/10/2019

PROCESSO :1006134-57.2019.8.26.0229

CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

REQTE : C.P.C.G.

ADVOGADO : 323596/SP - Ricardo Luiz Correia

REQDO : R.E.S.

VARA:1ª VARA JUDICIAL

Fontes de informações
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