jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602

Razões - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Monitória

Nome , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 00000-00-X - SSP/SP, CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA , proposta por Nome VERONESE BALDASSARE , portador do RG n° 00000-00, CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, por seu advogado com escritório na Endereço

- Centro - Sorocaba - Estado de São Paulo - CEP 00000-000 - Tel: (00)00000-0000 -

E-mail: email@email.com, que está subscreve, vem

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, de modo tempestivo, esperando seja recebido em seus efeitos DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO e, depois de exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Outrossim, o APELANTE requer os benefícios da justiça gratuita.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Sorocaba, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Página 1 de 16

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome.

APELADO: Nome VERONESE BALDASSARE.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000 - EM TRAMITE PERANTE O JUÍZO "A QUO" DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÀO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o notável saber jurídico do MD Juízo " a quo" , a respeitável sentença de fls. merece ser reformada pelos motivos abaixo a serem elencados.

DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

O artigo 1.009 1 , do Código de Processo Civil, determina em que momento será interposto o recurso de apelação.

Verifica-se que, para o caso em tela, onde existe uma sentença de procedência do pedido do APELADO , se mostra totalmente plausível a interposição do presente Recurso de Apelação e, a respeitável decisão recorrível que julgou procedente os pedidos do APELADO, fora disponibilizada na data de 29 de março de 2021, sendo publicado na data de 30 de março de 202, abrindo a partir desta data o prazo 15 dias para interposição do Recurso de Apelação.

Salienta-se que, o dia 02 de abril de 2021, foi declarado pela Lei n° 9.093/95, no artigo 2° 2 , como feriado e, o Provimento CSM n° 2.584/2020, determinou a suspensão dos prazos nos dia 01, 02 e 21 de abril de 2021, respectivamente sendo dia de Endoenças, Sexta-Feira da Paixão e Tiradentes, prorrogando todos os prazos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, o prazo final para interpor o presente Recurso de Apelação é o dia 23 de abril de 2020.

DOS FATOS

Alega o APELADO que, celebrou na data de 01 de outubro de 2015, celebrou Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária (doc. anexo cédula), sob o n° 060575/15C, no valor total de R$ 00.000,00, com pagamento por meio de 24 parcelas mensais, sendo 23 parcelas no valor de R$ 00.000,00 e a 24a parcela no valor de R$ 00.000,00 referente ao veículo Marca: BMW Modelo: 120 I SPORT Ano: 2015/2015 Cor: BRANCA Placa: ABC0000 RENAVAM: 00000000000 CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.0000000.

2 Lei n° 9.093/95 - Artigo 2° - São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local

Ocorre que por alguns percalços da vida, o APELADO se viu na condição de não conseguir arcar com as duas últimas parcelas sendo a de n° 23 e 24 totalizando R$ 00.000,00.

Devido a esse fato a instituição financeira entrou com ação de busca e apreensão no foro de Barueri/SP n° 1000710-66.2018.8.26.0068, antecipando a dívida, cobrando a parcela vencida em 06/09/2017 (parcela 23) e a parcela 24 (valor maior).

A situação se agravou quando seu pai sofreu um ataque cardíaco em setembro de 2017, onde foram necessários recursos financeiros altos para arcar com a cirurgia e o pós-operatório, conforme relatório médico (doc.02)

O APELADO então, devido a problemas de saúde familiares, celebrou contrato de permuta de imóvel com o APELANTE em 22 de junho de 2018, ficando responsável o APELANTE em providenciar a devida quitação das parcelas 23 e 24, totalizando R$ 00.000,00, que atualizado até a presente data perfaz o montante de R$ 00.000,00;

Também existem débitos referente a multas e IPVA ocorridos após a tradição, que perfazem um total de R$ 00.000,00, além da devida transferência junto a BMW Financeira S.A em seu nome do veículo supra.

Totalizando o valor de R$ 00.000,00, também, mostrando a boa-fé do APELADO , foi confeccionado junto ao tabelião de notas a competente de Barueri/SP a procuração específica para que o APELANTE pudesse negociar com a Instituição financeira a quitação do veículo bem como seus débitos em 13 de setembro de 2018.

Contrariando o contrato que o mesmo juntou em sua inicial, o APELADO afirma que ficaria responsável pela quitação do veículo do APELANTE qual seja Fiat/Argo Placa ABC0000, COR: Branca, Renavam: 00000000000, no qual efetivamente o fez. Tanto que já foi até vendido para terceiros.

Página 4 de 16

Afirma que o APELANTE não cumpriu com sua obrigação de fazer, qual seja, fazer a quitação do veículo do APELADO junto a Instituição financeira, nem fez a transferência do valor junto ao APELADO para quitação, provocando o acionamento do APELADO perante a 2a Vara Cível da Comarca e Barueri - Estado de São Paulo, processo n° 1000710-66.2018.8.26.0068, para quitação do Financiamento ou a Busca e Apreensão.

Ato contínuo, o MM Juízo " a quo" proferiu a r.sentença, transcreve:

Diante da notícia do cumprimento da obrigação pelo APELANTE, tem-se, na verdade, a perda do interesse processual, na medida em que a parte ré já não se encontra mais em mora. Desaparecido o objeto central do pedido, resta a resolução quanto às despesas do processo. Conforme se observa dos autos, o réu somente efetuou a quitação do veículo financiado e permutado - BMW 120 I SPORT; branca; Placa: FKZ5891 - em22.07.2020, após sua regular citação, sendo responsável, portanto, pelas despesas decorrentes do processo. Observa-se ainda que o APELANTE alienou o veículo em 09.11.2018 (fl.302), antes da quitação. Não há dúvidas de que o demandado deu causa ao ajuizamento da ação, visto sua demora em cumprir com os termos do contrato, o qual fora firmado em22.06.2018 (fls. 42/44). POSTO ISSO, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI (falta de interesse processual). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Estranhamente o julgado não observou a declaração do APELADO que, afirmou ser culpa do APELANTE ele estar sendo processado pelo processo de busca e apreensão, sendo que a ação que ele alega foi proposta em 28 de janeiro de 2018.

O MM Juízo "a quo" , julgou a procedente, desconsiderando assim todas as provas anexas aos autos.

Página 5 de 16

DO MÉRITO

Todo o sistema jurídico pátrio tem como seu principal princípio, o da proteção da dignidade pessoa humana, conforme mostra o artigo 1°, inciso III 3 , da Constituição Federal de 1988.

No estudo superficial do presente caso concreto, confrontando o todo narrado e os documentos apresentados, temos a intensão maligna do APELADO em, agregar ao nome inidôneo do APELANTE , adjetivos que possam transmitir que este é mal pagador, caloteiro, descumpridor de suas obrigações, tantas as assumidas pelas vias particulares, como as legais impostas pelo nosso ordenamento juridico.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, "caput" , e os incisos II, III, V, X, XXIII, XXXII, XXXIV, XXXV, LIV, XXXVII, XLI, LIV e LXXIV 4 , asseguraram os direitos constitucionais que estão sendo afrontados e desrespeitados do APELANTE , devendo o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, não excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não privando ninguém da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, tendo a obrigação legal de aplicar os dispositivos legais com todo o rigor necessário, o que não está sendo observado no presente caso.

3 Artigo 1° - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a dignidade da pessoa humana; ...

4 Artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; ... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e

A Carta Maior não deixa dúvidas em relação ao que deva ser aplicado no caso em tela, tendo expressamente proibindo qualquer tipo de discriminação, porém, o MM Juiz "a quo" desconsiderou o todo protegido pela nos Magna Carta.

Também não foi observado o princípio da Segurança Jurídica, que está relacionado ao Estado Democrático de Direito, sendo violação direta ao disposto no artigo 5°, inciso XXII 5 , da Constituição Federal de 1988.

No presente caso, está claro que o APELADO buscou e conseguiu que o MD Juízo "a quo" procedesse de forma desigual na aplicação da lei contra o APELANTE , desrespeitando os princípios supramencionados, afrontando de forma direta a Constituição Federal de 1988, assegurando que o APELADO continue a praticar ações que lesa terceiros de boa-fé, devendo a r.sentença ser REFORMADA onde lhe cabe.

No presente caso, está certo que ocorreu um negócio jurídico de compra e venda, conforme determina o artigo 481 6 , do Código Civil, tendo de um lado o APELANTE que fora procurado pelo APELADO e, através da transferência, lhe vendeu o veículo objeto da presente, sendo um negócio perfeito, como determina o artigo 482 7 , do mesmo Códex supramencionado, tendo o APELANTE respondido pelo veículo até a sua tradição ao APELADO , como dispõem o artigo 492 8 , do Código Civil.

O APELADO não pode alegar que, a APELANTE deixou de observou o disposto no artigo 422 9 , do Código Civil, tendo em vista que, o APELADO providenciou os termos do Contrato firmado entre as partes, vindo do mesmo a possibilidade da

5 Artigo 5°. ... XXII - é garantido o direito de propriedade;

6 Artigo 481 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

7 Artigo 482 - A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

8 Artigo 492 - Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. 9 Artigo 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de permuta condicionando que o veículo BMW tivesse a sua solução ao melhor tempo do APELANTE , como demonstra:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Página 8 de 16

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Página 9 de 16

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Página 10 de 16

A r.sentença esqueceu de verificar o todo comprovado na defesa e pelos documentos que instruem esta ação, tendo em vista que, esta, cabalmente, comprovado nos autos que, o APELADO firmou com o APELANTE uma permuta do veículo do BMW, determinando que o veículo poderia quitar o veículo na finalização do processo n° 1000710-66.2018.8.26.0068, em tramite perante a 2a Vara Cível da Comarca e Barueri - Estado de São Paulo, como demonstra:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O APELANTE cumpriu os princípios contratuais, mantendo preservado a Pacta Sunt Servanda - Em tradução literal para o português, significa "pactos devem ser respeitados" ou "acordos devem ser mantidos" .

A condenação do APELANTE no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, CONTRARIA a tudo o que está apurado nos autos, pois, está comprovado que, o APELADO propôs a presente ação, sem possuir motivo justo e/ou justificável.

O prazo estabelecido ao APELANTE para quitar suas obrigações com a BMW FKZ 5891 foi pactuado o prazo de finalização do processo n° 1000710- 66.2018.8.26.0068, o que foi cumprido como comprovado nos autos, como mostra:

Página 11 de 16

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Página 12 de 16

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, estando comprovado que o APELANTE cumpriu todas as suas obrigações com o APELADO , deve a presente ação ser julgada, por sentença, TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O APELANTE possui insuficiência financeira para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados e peritos e demais gastos supervenientes da propositura e/ou defesa jurídica, tendo em vista que, os negócios não estão conforme lhe foram apresentados.

Página 13 de 16

O APELANTE , necessita ser albergado pelo instituto da justiça gratuita, o que requer desde já, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV 10 , da Constituição Federal de 1988, cumulado com o artigo 1° 11 e 9 12 , da Lei n° 1.060/50 e do artigo 99 a 102 13 , do Código de Processo Civil, conforme comprovado pelos documentos que instruem o presente.

10 Artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

11 Lei n° 1.060/50 - Artigo 1° - Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

12 Lei n° 1.060/50 - Artigo 9° - Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

13 Artigo 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1° A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2° A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3° Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4° A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5° A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6° Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7° Aplica-se o disposto no Artigo 95, §§ 3° a 5°, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1°, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8° Na hipótese do § 1°, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6° deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5° Na hipótese do § 4°, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6° O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7° Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Artigo 100 - Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em

Página 14 de 16

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5°, inciso XXXV 14 , assegura a todos que qualquer ameaça ao seu direito será apreciado pelo Poder Judiciário, e a simples declaração de insuficiência de recursos para custear o processo é suficiente para que a gratuidade da justiça seja decretada procedente, por conter, o referido documento, presunção de veracidade.

O APELANTE comprova, pelos documentos anexos que, qualquer tipo de obrigatoriedade em efetuar o pagamento de taxas, custas e/ou emolumentos processual, afetara o seu sustento e de seus familiares e/ou dependentes.

DO PEDIDO

Destarte, resta mais do que evidenciado neste recurso a prova inequívoca do firmado entre as Partes, além da efetiva regularidade de seus termos, determinando que o APELANTE cumprisse sua obrigação de quitar o veículo até a finalização do processo que o APELADO já respondia a época da venda do veículo.

Portanto, Nobres Julgadores, evidentes os equívocos perpetrados pela respeitável sentença, cuja reforma é necessária para prestigiar a mais pura aplicação da Lei.

caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Artigo 101 - Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1° O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2° Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Artigo

102 - Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

14 Artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Por todas as razões acima aduzidas, requer o APELANTE a REFORMA da r.decisão apelada, reconhecendo a PROCEDÊNCIA do presente RECURSO DE APELAÇÃO, declarando inépcia da inicial por FALTA DE CAUSA DE PEDIR , IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e/ou CARÊNCIA DE AÇÃO , anulando a respeitável sentença, determinando o cumprimento do contrato pactuado pelas Partes, e que seja dado provimento ao vertente recurso para o fim de:

1. Seja conhecido o presente RECURSO DE APELAÇÃO em tela, em seu duplo

efeitos DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO ;

2. Seja no mérito INTEGRALMENTE PROVIDO , reformando-se a referida decisão

APELADA , como forma da mais estrita observância as normas do ordenamento jurídico pátrio, sob medida da mais lídima JUSTIÇA .

3. Seja o APELANTE isentado ao pagamento de quaisquer valores ao APELADO a

qualquer título, por não ser inadimplente em sua obrigação contratual;

4. A concessão da gratuidade da justiça ao APELANTE ;

5. Seja o APELADO condenada ao pagamento de todas as custas processuais, bem

como, dos honorários fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, atualizados.

6. Seja o APELANTE isentado ao pagamento das custas e despesas processuais, e

dos honorários advocatícios da parte contrária, fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Sorocaba, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Página 16 de 16