Processo nº 0043374-48.2010.8.07.0001

Etevaldo Dias x Mauricio Sampaio Cavalcanti

Andamento processual

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14/08/2020há 2 meses

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Decisão

N. 0043374-48.2010.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ETEVALDO DIAS. Adv(s).: DF10860 - WELLINGTON DE QUEIROZ, DF14905 - CLAUDIO PEREIRA DE JESUS, DF31589 - THAIS MARTINS DE QUEIROZ. R: MAURICIO SAMPAIO CAVALCANTI. Adv(s).: DF36230 - DEUSILENE NICULAO BESERRA. T: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. Adv(s).: DF14799 -GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM. T: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA. Adv(s).: RJ109353 - ARDSON SOARES JUNIOR. T: MILTON DE CARLOS JUNIOR. Adv(s).: DF26904 - CRISTIANO RENATO RECH. Não há que se falar na penhora da cônjuge do executado, pois esta não faz parte da lide. O regime de comunhão parcial não dá azo para o bloqueio dos bens de quem não faz parte do processo, pois esta não teve a oportunidade de oferecer o contraditório e nem sua defesa. Assim, este TJDFT se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. AUSENTES. PENHORA. PATRIMÔNIO. CÔNJUGE DO DEVEDOR. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÕES MANTIDAS. 1. A concessão da antecipação da tutela recursal resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1. No caso dos autos não há probabilidade do direito alegado, não havendo que se falar em concessão antecipatória da tutela recursal ao agravo de instrumento. Agravo Interno não provido. 2. Não é possível a penhora de metade do patrimônio em nome da esposa do devedor quando esta não integrou a lide originária e, portanto, não exerceu o contraditório e a ampla defesa que antecederam a formação do título judicial objeto do cumprimento de sentença. 3. Recursos conhecidos e não providos. Decisões Mantidas. (Acórdão 1263213, 07048932620208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 21/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA. PATRIMÔNIO. COMPANHEIRA. COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA ORIGINÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). 2. Não é possível a penhora de 50% do patrimônio registrado em nome da companheira do devedor quando ela não integrar a demanda originária e, portanto, deixar de exercer o contraditório e a ampla defesa que antecederam a formação do título judicial objeto do cumprimento de sentença. 3. Nessa situação, não se pode exigir que o cônjuge meeiro responda com o seu patrimônio por uma dívida anterior ao casamento, sobretudo quando essa dívida decorre de inadimplemento de pensão alimentícia. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1259352, 07052102420208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro os pedidos contidos na petição de ID 68642159, pois a esposa do executado não é parte no presente processo. Diga o autor o autor se deseja a aplicação do art 921 do CPC, ou indique outra medida ainda não pleiteada, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

23/07/2020há 3 meses

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Ato Ordinatório

N. 0043374-48.2010.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ETEVALDO DIAS. Adv(s).: DF10860 - WELLINGTON DE QUEIROZ, DF14905 - CLAUDIO PEREIRA DE JESUS, DF31589 - THAIS MARTINS DE QUEIROZ. R: MAURICIO SAMPAIO CAVALCANTI. Adv(s).: DF36230 - DEUSILENE NICULAO BESERRA. T: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. Adv(s).: DF14799 -GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM. T: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.. Adv(s).: RJ109353 - ARDSON SOARES JUNIOR. T: MILTON DE CARLOS JUNIOR. Adv(s).: DF26904 - CRISTIANO RENATO RECH. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0043374-48.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ETEVALDO DIAS EXECUTADO: MAURICIO SAMPAIO CAVALCANTI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte requerente o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2020 15:30:53. MATHEUS RIBEIRO COELHO Servidor Geral

15/07/2020há 3 meses
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07/07/2020há 4 meses
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06/07/2020há 4 meses
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Intimação

N. 0043374-48.2010.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ETEVALDO DIAS. Adv(s).: DF10860 - WELLINGTON DE QUEIROZ, DF14905 - CLAUDIO PEREIRA DE JESUS, DF31589 - THAIS MARTINS DE QUEIROZ. R: MAURICIO SAMPAIO CAVALCANTI. Adv(s).: DF36230 - DEUSILENE NICULAO BESERRA. T: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. Adv(s).: DF14799 -GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM. T: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.. Adv(s).: RJ109353 - ARDSON SOARES JUNIOR. T: MILTON DE CARLOS JUNIOR. Adv(s).: DF26904 - CRISTIANO RENATO RECH. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0043374-48.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ETEVALDO DIAS EXECUTADO: MAURICIO SAMPAIO CAVALCANTI CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que deixei de inserir as restrições determinadas pelo MM. Juiz, pois verifiquei que o veículo encontrase em nome de terceiro, conforme comprovante anexo. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, manifeste-se o exequente. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2020 14:47:12. CAMILA RODRIGUES LOPES ARAUJO Assessor

03/07/2020há 4 meses
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02/07/2020há 4 meses
Juntada de Petição de petição
23/06/2020há 4 meses
Juntada de Petição de petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Data de tramitação
23/10/2017 a 14/08/2020
Natureza
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Área do Direito
Civel
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito (7717) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Etevaldo Dias
Exequente
Wellington de Queiroz
Advogado envolvido
Parte ré
Deusilene Niculao Beserra
Advogado envolvido
Outras partes
Ardson Soares Junior
Advogado envolvido