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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0001

Petição Inicial - Ação Registro de Entidade Sindical

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) 18a DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - TRT 10° REGIÃO.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE , inscrito no CNPJ sob o n° 24.131.781/0001- 11, localizada à EndereçoCEP:00000-000, Jaboatão dos Guararapes, e-mail: email@email.com , neste ato representado por sua presidente Nome, brasileiro, Estado Civil, servidor público, inscrito no CPF n°000.000.000-00, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, no órgão do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO , o que faz com base nos fundamentos e de direito que passa a expor a seguir:

Preliminarmente, cumpre informar a esse juízo que o processo é prevento da 2° Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, visto que já fora proposta a mesma ação sob o número 0701342-42.2019.8.07.0010 sendo arquivada nos termos

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do art. 844 da CLT (ata de audiência anexa).

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Sindicato Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal que também é disciplinado no art. 98 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de gratuidade judicial à pessoa jurídica, vejamos:

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ressalta-se que a celeuma jurídica no presente caso é a concessão do pedido de registro sindical do Reclamante. Ademais, que sem esse "alvará" concedido pela União Federal o Reclamante fica impedido de fazer diversas atividades (assinar, convenção, legitimidade para ingresso com ações, arrecadar contribuições sindicais e etcs)

Diante disso, não tem condições de pagar as custas processuais. Dessa forma requer o benefício da gratuidade da justiça.

II - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A competência dessa justiça especializada está delimitada nos termos do art. 114, III da Constituição Federal, in verbis :

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

III as ações sobre representação sindical , entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).

Nesse sentido, verifica-se que no inciso III do art. 114 da CF prescreve que as ações que tratam sobre representação sindical, por conseguinte está inclusa a matéria de registro sindical.

Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência do Tribunal Regional do

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Trabalho da 10° Região:

AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A UNIÃO. REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar ação proposta por sindicato contra a União visando discutir questões relativas a registro sindical (...). (TRT-10 - RO: 01468201301810008 DF 01468-2013-018-10-00-8, Relator: Denilson Bandeira Coelho, Data de Julgamento: 18/12/2014, 3a Turma, Data de Publicação: 23/01/2015 no DEJT)

Dessa maneira, fica evidente a competência da Justiça do Trabalho da 10° Região para processar e julgar a presente demanda.

III - DOS FATOS E DO DIREITO

O Reclamante foi legalmente constituída nos moldes dos art. 511 e ss da CLT, a mais de 20 (vinte) anos possui a finalidade de representar a categoria profissional dos servidores públicos do município de Jaboatão dos Guararapes-PE, conforme prescreve o seu estatuto social anexo.

Assim, para que fosse efetivada sua representação, instaurou-se o processo Administrativo sob protocolo de n° 46.200.000.000/0000-00, visando a obtenção do registro sindical do sindicato Reclamante, no âmbito do Ministério do Trabalho (M.T), conforme prescreve o art. 8,II da Constituição Federal e a Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal e respectivamente requereu a inclusão de seus dados no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES), nos moldes exigidos pelos arts. 515/511 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Em análise o pedido de registro a Reclamada reconhece que o Sindicato Reclamante juntou toda a documentação pertinente para obtenção do registro sindical, (fls. 158/160) .

No entanto, a administração pública indefiriu o pedido de registro sindical sob o argumento de os servidores do município de Jaboatão dos Guararapes não forma uma categoria profissional assim indo de encontro aos art. 511 e ss da CLT, tudo nos termos da Nota Técnica n° 42/2019/DARS/CRTS/CGRS- DPJU/DPJU/SNJ/MJ, in verbis :

Ante todo o exposto, entende, esta Coordenação-Geral de Registro Sindical, que a categoria ora pretendida, não preenche os requisitos de

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associação eficiente, demonstrando constituir um fracionamento categorial dos servidores do Poder Executivo local. Tem-se por categoria um vínculo social básico, caracterizado, quanto aos trabalhadores, pela similitude de condições oriundas da profissão ou trabalho em comum em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades similares ou conexas, e quanto aos empregadores, um vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas .

A União Federal embasa o indeferimento sob o seguinte argumento:

" Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Jaboatão dos Guararapes/PE , ao instruir o seu Pedido de Registro Sindical, fez referência a Lei ou Estatuto específico que tratasse da regulamentação de carreiras específicas dentro da Administração Pública. Assim, por se tratar de um pleito vinculado ao setor público, no qual faz referência a servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes e por uma medida de cautela, esta Coordenação de Registro Sindical verificou o conteúdo a Lei Municipal n° 224 de 07 de março de 1996, que em seu escopo Institui o Estatuto do Servidor Público Municipal. Ao analisar a referida norma, destaca-se que aquela dispõe sobre as diversas situações jurídicas correspondentes ao vínculo jurídico dos servidores públicos com a Administração local, o normativo não tata das pretendidas carreiras, sua progressão, os cargo a elas vinculados e/ou as formas de regulamentação destas (...).

Ainda há mais:

Conclui-se, portanto, que o dispositivo acima reserva à determinadas entidades sindicais preexistentes a competência para representar determinadas categorias dentro do serviço público municipal, ou seja, o papel competente à categoria de se auto-organizar e traçar os rumos de seus interesses com base na livre organização sindical, foi obstaculizado pelo ato normativo do chefe do executivo local.

O mesmo instrumento normativo, em sua totalidade, não atende os pré- requisitos mínimos para caracterizar a referida Lei em instrumento adequado a atribuir à pretensa

categoria o status de categoria diferenciada. A norma regulamentadora apta a caracterizar uma categoria como diferenciada, neste caso, deve em seu bojo, identificar as atribuições da categoria, suas competências, vedações e determinar a forma de progressão funcional, entre outras especificações.

Logo, não obstante os trabalhadores pretendidos pelo sindicato serem servidores de diversas áreas do Poder Executivo local, eles têm uns com os outros uma similaridade extremamente significante com os demais servidores prestadores de serviço à Prefeitura local, qual seja, a de serem todos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. Assim, suas atividades convergem para

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o mesmo objetivo final, que é a prestação de serviço público ao Município, razão pela qual o enquadramento sindical deve seguir a regra insculpida pelo art. 511, § 2°, da CLT.

Na presente decisão administrativa ( Nota Técnica n° 42/2019/DARS/CRTS/CGRS-DPJU/DPJU/SNJ/MJ) verifica-se a total falta de zelo, eficiência e legalidade e até mesmo a falta de inteligência, pois essa difere de dezenas de decisões já proferidas pela administração pública.

Na deplorável decisão, verifica-se que o próprio Estatuto do Servidor do município reconhece o Sindicato Reclamante como representante da categoria nos termos do art. 205 da Lei Municipal n° 224 de 07 de março de 1996, in verbis :

ARTIGO 205 - Os Servidores Públicos Municipais, excetuando-se os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, e os funcionários da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, serão representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Jaboatão dos Guararapes - SINSMUJG, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, assegurando-se a ampla liberdade sindical.

Ao passo que a União desconsidera tal artigo de Lei, pois segundo a sua análise " o normativo não tata das pretendidas carreiras, sua progressão, os cargos a elas vinculados e/ou as formas de regulamentação destas ".

É obvio que o Estatuto do servidor do município não irá tratar matéria referente a progressões funcionais, cargos e atribuições de servidores públicos do município, para isso temos a Lei n° 430/2010, que é o plano de cargos dos servidores públicos municipais da prefeitura de Jaboatão, segue anexo.

Assim, verifica-se que a decisão administrativa não observou o conceito de categoria profissional para indeferir o pedido de registro. Ao lermos todo o texto, esse vai em direção ao deferimento do pedido de registro sindical, inclusive

a própria união prescreve a respeito do parecer n. 00383/2016/CONJUR- MTE/CGU/AGU, que opina a inexistência de óbice jurídico à associação sindical de servidores públicos por Poder, esferas de Governo e carreiras reconhecidas em lei.

No entanto, o indeferimento baseando-se na premissa errada, qual seja, que no Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 224 de 07 de março de 1996) não possui o plano de cargo dos servidores e nem suas atribuições, ao tempo a análise

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não procura se os servidores daquele município possuem um plano de cargo específico. Será que o servidor não saber pesquisar no google?

Ao que parece, no presente caso, por mais que fosse evidente a legalidade da documentação da representatividade da categoria do Sindicato, a administração estava inclinada a indeferir o pedido, pois em nenhum momento chamou o sindicato reclamante ou tentou resolver a presente celeuma no âmbito administrativo, de forma inquisitória apenas indeferiu o pedido de registro do sindicato reclamante.

Salienta-se que, caso administração publicada tivesse quaisquer dúvidas essa poderia notificar o sindicato reclamante nos termos do art.39 da Lei 9784/99, inclusive para juntar o plano de cargos dos servidores do município de Jaboatão, fato que não o fez, in verbis :

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Assim, resta cristalino que o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro sindical do Sindicato Reclamante deve ser anulado, pois esse carece de legalidade, inclusive vai de encontro a própria Lei.

Portanto, não resta alternativa senão o Sindicato Reclamante fazer valer seu direito, que é ter seu registro sindical concedido com o reconhecimento da categoria profissional.

Nesse sentido, Requer a publicação do pedido de registro sindical nos termos do art. 18 da Portaria 501 do Ministério da Justiça, " Art. 18. Se após a análise de que trata o art. 15 desta Portaria, for constatada a regularidade do processo, a Coordenação-Geral de Registro Sindical publicará o pedido no DOU para fins de abertura de prazo para impugnações ".

Ao final, Requer o deferimento do pedido de registro sindical do

Reclamante.

IV - DA CACATERIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Nos termos do entendimento do Ministro Maurício Godinho, a categoria profissional, como ponto de junção institucional dos trabalhadores em torno do

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Sindicato, é constituído segundo a CLT, pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (art. 511, §2° da CLT).

No caso dos servidores públicos, o ordenamento jurídico, conferiu a livre associação sindical, no art. 37, VI, da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical .

Assim sendo, os servidores têm, nesse aspecto, os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (art. 8°,II da CF), exceto o direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de ações coletivas perante a Justiça do Trabalho.

Portanto, o que define uma categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenha atividade econômica idênticas, similares ou conexa.

Nesse sentido, o que temos são servidores municipais já com a categoria profissional reconhecimento nos termos do art. 205 da Lei Municipal n° 224 de 07 de março de 1996 e da Lei e da Lei n° 430/2010 (Plano de Cargos).

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art.300 do NCPC será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela o reclamante postula a esse juízo, em provimento de tutela de urgência a nulidade do ato que indeferiu o pedido de registro sindical do Sindicato Reclamante, com a posterior publicação do seu pedido de registro.

A concessão de tutela de urgência, exige a observância de pressupostos necessários, quais sejam: (a) a probabilidade do direito ; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Tais pressupostos mostram-se evidentes no caso posto à apreciação do Juízo, como se passa a demonstrar .

No tocante à existência de a probabilidade do direito, tem-se que o reconhecimento da categoria profissional do Sindicato Reclamante está transcrito na Lei nos termos do art. 205 da Lei Municipal n° 224 de 07 de março de 1996 e da Lei

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n° 430/2010, que é o plano de cargos dos servidores públicos municipais da prefeitura de Jaboatão.

Portanto, a tese utilizada para indeferir o pedido de registro do Sindicato Reclamante, vai de encontro ao Lei, aos entendimentos dos Tribunais Superiores e até ao próprio entendimento ministerial, que já reconheceu sindicatos sem ao menos esses terem Lei específica.

No que tange o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem-se os prejuízos que atualmente não existe uma entidade sindical que represente os servidores públicos municipais de Jaboatão sendo que os trabalhadores ficam na dependência de entidades de grau superior para lutar pelas suas pautas de reivindicações .

Além disso, por força da OJ 15 " A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 "

o sindicato reclamante, aos olhos da justiça, não detém legitimidade para representar seus trabalhadores em juízo.

Dessa forma requer, que Vossa Excelência declare nulo a decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro sindical ( Nota Técnica n° 42/2019/DARS/CRTS/CGRS-DPJU/DPJU/SNJ/MJ) e após determine a publicação do pedido de registro do sindicato nos termos do art. 18 da Portaria 501 de 2019 e que ao final a administração pública defira o pedido de registro do Sindicato.

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VI - DOS HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos da atual redação da súmula 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis os honorários sucumbências na justiça do trabalho, in verbis :

Súmula 219 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova

redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985).

Ademais, o pagamento dos honorário de sucumbência já constam no próprio texto legal, nos termos do art. 791 da CLT, in verbis :

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Portanto, requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência

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VII - DO PEDIDO

Ante o exposto, vem requerer se digne V. Excelência a julgar

procedente o seguinte pleito:

a) Liminar e inaudita altera pars , a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja declarado nula a decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro sindical ( Nota Técnica n° 42/2019/DARS/CRTS/CGRS-DPJU/DPJU/SNJ/MJ) e após determine a publicação do pedido de registro do sindicato nos termos do art. 18 da Portaria 501 de 2019;

b) seja citada a UNIÃO pelos seus órgãos de representação judicial, para, querendo, apresentar peça de defesa;

c) A intimação do D.D representante do Ministério Público do Trabalho para que opine nos autos;

d) no mérito, confirmado a medida de antecipação dos efeitos da tutela, que seja concedida o pleito requerido, declare nulo a decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro sindical ( Nota Técnica n° 42/2019/DARS/CRTS/CGRS- DPJU/DPJU/SNJ/MJ) e após determine a publicação do pedido de registro do sindicato nos termos do art. 18 da Portaria 501 de 2019 ;

e) Condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios;

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Pede-se que seja admitida a produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (quarenta mil) reais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 28 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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