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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0039

Laudo - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Pizzaria Dosjosefa

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MERITÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Pizzaria dos Josefa Ltda.

Nome, médico, abaixo assinado, nomeado e compromissado pelo (a) Ilustre Magistrado (a) nos autos do processo em epígrafe como perito judicial, vem respeitosamente requerer a juntada da prova pericial, em auxílio à Justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021.

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Nome

Perito Médico Forense

CREMERJ nº 52-95981-2

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01. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1. IDENTIFICAÇÃO E DADOS BANCÁRIOS

Nome: Nome

RG: 00000-00

CPF: 000.000.000-00

Os honorários periciais foram homologados em três mil reais (R$ 00.000,00), na data 04/03/20, conforme evento ID nº 23ef21c.

Banco: 001 - Banco do Brasil

Agência: 0000

C/C:

Banco: 104 - Caixa Econômica Federal

Agência: 0000

C/C:

1.2. QUALIFICAÇÃO DO PERITO

❖ Médico formado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio

Grande do Sul, FAMED/UFRGS.

❖ Residência médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital São Lucas,

HSL/PUCRS.

❖ Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia,

SBOT/AMB.

❖ Membro Titular da Associação Nacional de Medicina Legal e Perícias Médicas,

ANMLPM/AMB.

❖ Membro Titular da Associação Nacional de Medicina do Trabalho,

ANAMT/AMB.

❖ Membro certificado da Associação Brasileira de Ergonomia, ABERGO.

❖ Docente convidado do Programa de Pós-graduação lato sensu em Ergonomia da

Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPE/UFRJ, curso acreditado pela Associação Brasileira de Ergonomia, ABERGO.

❖ Docente convidado do Programa de Pós-graduação lato sensu em Medicina do

Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, FAMED/UFRGS.

❖ Pós-graduado em Valoração do Dano Corporal pelo Departamento de Medicina

Legal, Psiquiatria e Anatomia Patológica da Faculdade de Medicina da Universidade Complutense de Madri, UCM/ES.

1.3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

• Lei nº 13.105 de 16/03/2015 (Código Processual Civil)

• Lei nº 6.194, de 19/12/74 (Seguro DPVAT)

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• Lei nº 6.514 de 22/12/1977 (Consolidação das Leis do Trabalho)

• Lei nº 8.213 de 24/07/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)

• Lei nº 11.430 de 26/12/2006 (Nexo Técnico Epidemiológico INSS)

• Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

• Decreto nº 3048 de 06/05/1999 (Regime Geral da Previdência Social)

• Instrucao Normativa INSS nº 31 de 10/09/2008 (Nexo Técnico Previdenciário)

• Instrução Normativa INSS nº 98 de 05/12/2003 (LER/DORT)

• Portaria nº 3.214 de 08/06/1978 (Normas Regulamentadoras - MTE)

• Resolução CFM nº 2183/2018 (critérios para o nexo causal)

1.4. METODOLOGIA

A metodologia utilizada para a elaboração da prova pericial consistiu na leitura prévia dos autos do processo, em anamnese pormenorizada (uma entrevista realizada com a autora) através do método hipotético-dedutivo e reconhecimento de padrões 1 , exame físico e manobras semiológicas para os segmentos anatômicos acometidos 2 , análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial, consulta bibliográfica, dando ênfase a artigos de medicina baseada em evidências.

A análise da atividade laboral da autora na reclamada foi realizada por intermédio de um questionário adaptado de protocolos amplamente utilizados e validados cientificamente, como o Protocolo de Readaptação Funcional do Setor de Reabilitação do INSS 3 e elementos do questionário de análise ergonômica do posto de trabalho proposta por pesquisadores do Finnish Institute of Occupational Health 4 .

Também foi levado em consideração para a elaboração da presente anamnese ocupacional o Manual de Preenchimento da Ficha de Resumo de Atendimento Ambulatorial em Saúde do Trabalhador (FIRAAST), elaborado em 1992 pelo Ambulatório de Doenças Profissionais do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (ADP/HC/UFMG) e entidades congêneres 5 , além da Ficha Clínica Ocupacional do Serviço Social da Indústria (SESI) 6 .

02. OBJETIVOS

O presente laudo consolida uma prova técnica de instrução e visa esclarecer dúvidas sobre as condições de saúde do demandante, bem como verificar os seguintes aspectos:

a) A imputabilidade ou não de nexo causal ou concausa;

b) A existência ou não de invalidez ou incapacidade laborativa;

c) A existência ou não de dano estético e sua valoração;

d) A existência ou não de dano corporal e sua valoração.

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03. SÍNTESE PROCESSUAL

A peça vestibular declara que a reclamante fora contratada pela reclamada em 02/07/15, para exercer a função de Atendente de Salão, sendo dispensada sem justa causa em 27/08/19. Relata que a partir do mês de março do ano de 2018, em razão de forte alergia em suas mãos e a necessidade de uso de luvas, a autora deixou de exercer a função, passando a executar atividades como secagem de pratos, limpeza do banheiro e do salão. Ressalte-se que com o contato direto com os produtos de limpeza, em especial, com o produto desengordurante concentrado para lavagem dos pratos, a autora desenvolveu séria alergia nas mãos, esta causava ressecamento em suas mãos, com posterior ferida e graves lesões, tendo permanecido afastada de seu labor por 4 dias no final do mês de fevereiro, e por mais 8 dias no início do mês de março de 2018. Além de todo prejuízo ora exposto, em razão da alergia, a obreira perdeu sua impressão digital.

A peça vestibular pleiteia danos estéticos e morais.

A peça defensiva, por sua vez, revela que a reclamada não concorda com os fatos narrados na inicial, e assevera que a ação deve ser considerada improcedente.

04. FULCRO MÉDICO

A inicial refere as seguintes patologias:

CID 10 PATOLOGIA

L23 Alergia nas mãos

05. INFORMAÇÕES SOBRE O ATO PERICIAL

A perícia teve seu início no local, data e hora previamente agendados.

A autora foi identificada por meio do RG nº 00000-00.

Compareceu o médico assistente técnico contratado pela parte reclamada, o Dr. Nome, CREMERJ nº 52.61998-8.

06. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA

Nome: Nome

Idade: 29 anos

Data de nascimento: 30/08/91

Sexo: feminino

Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ

Procedência: Duque de Caxias - RJ

Estado civil: solteira

Filhos: 01

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07. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO

Refere que nunca requereu administrativamente qualquer benefício previdenciário pelo motivo do caso em tela.

Informou que esteve afastado por atestados médicos em período inferior a quinze dias pelo motivo médico do caso em tela.

Não houve emissão de CAT por parte da empresa ou sindicato.

08. HISTÓRICO OCUPACIONAL

8.1 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DA AUTORA

O perfil profissiográfico foi obtido mediante as informações obtidas na 00000000 série 00000/UF, emitida em 16/01/08 e através do depoimento da parte autora.

8.1.1 ANTECEDENTE OCUPACIONAL

• Aprendiz de embalador a mão na empresa Centro Presbiteriano Beneficente CPB, admissão em 01/09/08, rescisão em 31/08/09.

• Estagiária na empresa Betunel Indústria e Comércio Ltda., admissão em 18/02/10, rescisão em 14/09/10.

• Aprendiz na empresa Betunel Indústria e Comércio Ltda., admissão em 15/09/10, rescisão em 21/10/11.

• Auxiliar administrativo na empresa Lojas Riachuelo S/A, admissão em 05/12/11, rescisão em 21/12/11.

• Operador de caixa na empresa Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda., admissão em 07/02/12, rescisão em 02/01/13.

• Atendente na empresa Cencosud Brasil Comercial Ltda., admissão em 07/01/13, rescisão em 22/01/13.

• Aux. de loja na empresa Lojas Citycol S/A, admissão em 01/03/13, rescisão em 04/04/13.

• Bal. de padaria na empresa Superprix Lojas de Alimentos Ltda., admissão em 15/05/13, rescisão em 04/07/13.

• Balconista na empresa Dumila Lanches e Sucos Ltda.-EPP, admissão em 17/11/14, rescisão em 01/04/15.

8.1.2 O PACTO LABORAL COM A RECLAMADA

• Atendente-Salão na empresa Pizzaria dos Josefa Ltda. - Pizzaria Parmê, admissão em 02/07/15, saída em 08/10/19.

Refere que o último dia trabalhado foi em 27/08/19.

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8.1.3 EMPREGOS POSTERIORES

• Contrato temporário na empresa ASCESE - Assessoria Consultiva Especializada Ltda., admissão em 27/03/20, saída em 07/05/20.

• Operadora de caixa na empresa Atacadão S/A, admissão em 12/05/20, ligada à empresa. Refere que trabalha atualmente e que o último dia trabalhado foi ontem.

8.2 HISTÓRICO OCUPACIONAL

8.2.1 A INSERÇÃO PRODUTIVA E A ANÁLISE DA TAREFA

Com relação às instalações da reclamada, refere que trabalhava no restaurante Parmê do Shopping Nova América.

Refere que suas atividades consistiam em fazer o serviço de garçonete, refere que fazia a limpeza do salão, banheiros e pratos, até meio-dia. O restaurante abria meio-dia e começava o atendimento até às 17h. à tarde trabalhava com o sistema de rodízio atendendo as mesas e recolhendo pratos e talheres.

Ficou dois anos neste turno servindo buffet e rodízio de pizzas e dois anos no outro turno, à noite fazia a limpeza de mesas, salão e serva o rodízio de pizzas e petiscos.

Refere o contato com produtos químicos, refere que na limpeza dos pratos teve problemas e oferecido luva de látex, refere que a máquina não remove resíduos dos pratos, que existe uma pré-limpeza.

Relata que recebeu os equipamentos de proteção individual (EPI) somente quando passou para o turno da noite, refere que passou a usar luva de látex para secar louças depois da saída da máquina.

8.2.2 ASPECTOS ORGANIZACIONAIS

Indagada a respeito da jornada diária de trabalho, refere que trabalhava por 08 horas diárias. Refere que seu horário habitual de trabalho era o esquema de revezamento 6 X 1, trabalhando seis dias consecutivos e descansando um dia. Trabalhava das 9h às 17h, com uma folga semanal, e depois das 17h às 00h20min, com uma folga semanal, com intervalo para refeições.

Refere que passou por treinamento de integração (curta duração).

Informou que laborava em ambiente interno.

Declarou que havia bom relacionamento com chefia e colegas. Perguntada sobre o grau de satisfação com o seu trabalho, referiu que gostava do que fazia.

09. HISTÓRICO CLÍNICO

9.1 QUADRO CLÍNICO E DIAGNÓSTICO

A autora informa como queixa inicial alergia em região das mãos, inicialmente refere que ressecou, coçou e saiu feridas, fez uso de Allegra, ficou dois dias afastada,

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Depois das feridas houve infecção, usou antibiótico e anti-inflamatório, houve a cura da infecção. Refere que a pele ficou ressecada e descascando por um bom tempo. Indagada a respeito da época do início da sintomatologia, refere que desde o final de 2017 manifestou os primeiros sintomas.

Perguntada sobre o motivo pelo qual acredita que a doença esteja ligada ao labor na reclamada, referiu que ficou mais tempo na limpeza dos pratos quando da saída de alguns funcionários.

Consultou com médico dermatologista pelo plano. Refere o diagnóstico de dermatite de contato. Fez o teste epicutâneo, com sensibilidade à substância Kathon CG. Foi prescrito Clobetazol creme e luvas. Realizou exames complementares.

9.2 TRATAMENTOS

Refere o uso de creme corticoide e Clobetasol, se ressecamento.

Refere que não está em tratamento médico atualmente.

9.3 HISTÓRIA MÓRBIDA PREGRESSA

Nega antecedentes mórbidos.

Refere bronquite até os 18 anos e que fazia nebulização.

9.4 HISTÓRIA FAMILIAR

Indagada a respeito das condições de saúde de seus progenitores, que o pai tem bronquite.

9.5 HISTÓRIA PESSOAL E SOCIAL

Informou a escolaridade: ensino médio completo.

Nega tabagismo. Refere etilismo social.

É sedentária.

Relata que mora em casa alugada.

Informa que não sabe dirigir.

Refere que lava louça às vezes sem luvas.

10. EXAME FÍSICO

Ao exame, a paciente apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente.

Orientada no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. A memória está preservada.

Assumiu atitude adequada durante a entrevista. Cooperativa ao exame.

É destra. A inspeção das mãos não revelou a presença de calosidades palmares. Medidas antropométricas: Altura: 1,66 m Peso: 57 kg

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Discromias e algumas lesões eczematosas em região volar da mão esquerda

11. DOCUMENTOS SUBSIDIÁRIOS E EXAMES COMPLEMENTARES

11.1 NOS AUTOS DO PROCESSO

Prescrições médicas: Dexametasona, acetato 1mg/g creme, Alegra 150 mg, Prednisona 20 mg, Amoxicilina + Clavulanato de Potássio 125mg comprimido revestido 500mg e Ibuprofeno 300 mg, Azelan creme.

DOCUMENTOS DE ESPECIAL INTERESSE NOS AUTOS DO PROCESSO

ACRÔNIMO DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO

Programa de Prevenção de Riscos ID nº 921b48f PPRA

Ambientais datado de 30/04/15

PPRA Programa de Prevenção de Riscos ID nº 9adca16

Ambientais datado de 04/05/18

PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde ID nº 1596bc5

Ocupacional datado de 15/04/15

PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde ID nº 70f984b

Ocupacional datado de 02/01/17

PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário ID nº 14f8ca9

Atestado de Saúde Ocupacional datado de

01/07/15

ASO Exame: admissional

Cargo: atendente ID nº f6c2324

Riscos Ocupacionais: não há riscos

específicos

Conclusão: apta

Atestado de Saúde Ocupacional datado de

ID nº 21841d6 31/01/19

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ASO Exame: periódico

Cargo: atendente de salão

Riscos Ocupacionais: ergonômico

Conclusão: apta

Atestado de Saúde Ocupacional datado de

27/08/19

ASO Exame: demissional ID nº (00)00000-0000

Cargo: atendente de salão

Riscos Ocupacionais: ergonômico

Conclusão: apta

11.2 TRAZIDOS AO ATO PERICIAL

Trouxe os clichês dos exames de imagem no ato pericial.

Trouxe atestados, receitas, exames ou laudos no ato pericial.

12. APORTE TEÓRICO

DERMATOSE OCUPACIONAL

Dermatose ocupacional é qualquer alteração da pele, mucosa e anexos, direta ou indiretamente causada, condicionada, mantida ou agravada por agentes presentes na atividade ocupacional ou no ambiente de trabalho. Na área laboral, a dermatite de contato irritativa (DCI) é mais comum que a dermatite de contato alérgica (DCA), na proporção de 4:1. Em geral, as mãos são as áreas mais atingidas pela DC, em virtude da manipulação de muitas substâncias, de excesso de umidade e de atrito. Apesar de, na maioria dos casos, as DCs não produzirem quadros considerados graves, são, não raro, responsáveis por desconforto, prurido, ferimentos, traumas, alterações estéticas e funcionais que interferem na vida social e no trabalho.

13. CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS E DISCUSSÃO

Antes de tudo, cumpre informar que a reclamada não acostou a Ficha de entrega de EPI e nem as Fichas de Informação de Segurança para Produtos Químicos

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(FISPQ), mas somente fotos de trabalhadores em uso de luvas nitrílicas em atividades e fotos de produtos Diversey.

O Kathon CG (5-chloro-2-methyl-4-isothiazolin-3-one and 2-methyl-4- isothiazolin-3-one) está presente em produtos da marca Diversey, conforme algumas fichas químicas em inglês somente, as isotiazolinas ou isotiazolinonas são irritantes da pele e potencialmente alergênicas:

https://www.cleaningshop.com.au/contents/media/msds/soft-care-blue-hand-soap- msds.pdf

Foram preenchidos critérios médico-legais para o reconhecimento de um dano em decorrência de um determinado risco.

A aparência clínica é consistente com dermatite de contato ocupacional, uma vez que somente as mãos foram acometidas e havia trabalho com produtos químicos e sem a efetiva comprovação de proteção dérmica.

As causas suspeitas (irritativas/alérgicas) estão presentes no ambiente de trabalho, as reações do teste epicutâneo foram para Kathon CG, que estão presentes em produtos de limpeza.

A distribuição anatômica da dermatite é consistente com a exposição ocupacional. Não há lesões em face, axilas e pescoço.

A relação temporal entre a exposição e o início da sintomatologia é consistente com a dermatite de contato.

As exposições não ocupacionais não foram excluídas como prováveis causas de dermatite.

A dermatite melhora com o afastamento laboral e exacerba com a reexposição.

Demonstração da relevância clínica da positividade do teste, houve correlação clínica.

Dos 7 critérios são necessários pelo menos 4 para fazer o diagnóstico de dermatite de contato ocupacional, e o caso em tela revelou que pelo menos 4 critérios foram preenchidos.

14. CONCLUSÃO

Há nexo causal entre a exposição na atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada.

Não houve incapacidade pretérita e não há incapacidade laborativa.

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O dano estético constitui um dano extrapatrimonial que corresponde à repercussão de uma sequela estática (ex.: cicatriz) ou dinâmica (ex.: claudicação da marcha) numa pessoa, resultando numa deterioração da sua imagem em relação a si própria e aos outros. Deve ser tido em conta o seu grau de notoriedade/visibilidade e o desgosto revelado pela vítima (considerada a sua idade, sexo e estatuto sócio- profissional). A sua valorização é feita através de uma escala com sete graus de gravidade crescente.

No caso em tela, há dano estético. O dano estético é fixável no grau I/VII (grau um em uma escala de um a sete). A justificativa para tal atribuição é que se vê e se percebe facilmente a alteração da imagem da pessoa, se estiver com a mão espalmada, por exemplo. A tendência do olhar é de se fixar ou a se manter atento no sentido de perceber a mudança de imagem e não de se evitar o olhar, por haver lesão repugnante. A sequela protagoniza a lembrança, mas não serve para descrever e identificar o lesionado. Quanto ao nível de emoção, não provoca resposta emocional. Não há alteração do contorno ou harmonia.

Há alteração permanente da integridade física. Apresenta comprometimento funcional correspondente a 10% do total, de acordo com o item 1.1.1 do capítulo XI da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI).

O eczema não está curado e há restrição para contato da pele com a substância, devendo sempre usar luvas para manipular detergentes e outros químicos.

15. REFERÊNCIAS

Alchorne AOA, Alchorne MMA, Silva MM. Dermatoses ocupacionais. An Bras

Dermatol. 2010;85 (2):137-47.

Patrick, E; Cheng, H. Patologia de eczema. https://dermnetnz.org/topics/eczema-

pathology. 2013.

de Groot AC, Weyland JW. Kathon CG: a review. J Am Acad Dermatol. 1988

Feb;18 (2 Pt 1):350-8. doi: 10.1016/s(00)00000-0000(88) 70051-1. PMID: (00)00000-0000.

ROSMANINHO, Isabel; MOREIRA, Ana e SILVA, Nomeda. Dermatite de contacto: revisão da literatura. Rev Port Imunoalergologia. 2016, vol.24, n.4, pp.197-209.

Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/07, de 23 de setembro, recomendada para a quantificação da perda de capacidade funcional nos Enunciados sobre Perícias Judiciais em Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais do Programa Trabalho Seguro do TST.

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16. RESPOSTAS AOS QUESITOS DAS PARTES

16.1 RECLAMANTE

1. Primeiramente, queira o Sr. Perito informar quais os cargos ocupados e atividades exercidas pela reclamante durante o contrato de trabalho. Favor reportar-se ao item 8.1.2 e 8.2.2 do laudo pericial.

2. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante realizava a limpeza de pratos, talheres, além da limpeza do chão e banheiros da empresa reclamada. Favor reportar-se ao item 8.2.1 do laudo pericial.

3. Indique o Sr. Perito os produtos químicos que a reclamante tinha contato no exercício de suas atividades, especialmente na limpeza. Os mencionados produtos são corrosivos? São nocivos à saúde da reclamante? A reclamada não acostou a Ficha de entrega de EPI e nem as Fichas de Informação de Segurança para Produtos Químicos, mas somente fotos de trabalhadores em uso de luvas nitrílicas em atividades e fotos de produtos Diversey.

4. Queira o Sr. Perito informar se o contato com os produtos químicos gerou alergia nas mãos da reclamante. Queira especificar como é a alergia, suas lesões, tratamento e sequelas. Favor reportar-se ao item 14 do laudo pericial.

5. O afastamento do produto gerador da alergia ajuda no tratamento? Sim.

6. Houve efetivo afastamento pela reclamante? Favor reportar-se ao item 07 do laudo pericial.

7. A reclamante possui alguma sequela em suas mãos em decorrência da alergia? Favor reportar-se ao item 10 do laudo pericial.

8. Queira o Perito informar se há nexo de causalidade entre o contato com os produtos corrosivos, desengordurantes e altamente concentrados na reclamada, a alergia desenvolvida e a perda da impressão digital da reclamante. Favor reportar-se ao item 14 do laudo pericial.

9. A perda da impressão digital é permanente? Há cura? Não há perda da impressão digital.

10. Quais os prejuízos que a reclamante pode enfrentar em seu cotidiano com a perda da digital? Não há perda da impressão digital.

11. A reclamante recebeu Equipamento de Proteção Individual? Em caso positivo:

a) Quais?

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A reclamada não acostou a Ficha de entrega de EPI.

b) Eram eficazes para proteger a reclamante do contato com os agentes nocivos? A reclamada não acostou a Ficha de entrega de EPI.

c) Havia fiscalização da utilização do EPI? A reclamada não acostou a Ficha de entrega de EPI.

16.2 RECLAMADA

1. Queira o i. Perito informar por qual período a reclamante laborou na reclamada, quais suas funções e respectivas atividades. Favor reportar-se aos itens 8.1.2 e 8.2.1 do laudo pericial.

2. Alega a reclamante que por ocasião do exercício de suas funções na reclamada, principalmente em razão do contato direto com o produto desengordurante concentrado para lavagem dos pratos, a autora teria desenvolvido alergia nas mãos com subsequente ressecamento e feridas. Considerando tal assertiva, pergunta-se:

a. Por ocasião da pré-lavagem da louça, utiliza-se o detergente neutro Vero Clean. Considerando sua FISPQ, queira o i. Perito informar se é certo afirmar tratar-se de produto neutro sem efeitos irritantes primários na pele. Não foi anexado aos autos as Fichas de Informação de Segurança para Produtos Químicos (FISPQ).

b. Qual o modelo da máquina de lavar louça utilizada pela reclamada? Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

c. Como é injetado o detergente Suma Power Clor na máquina de lavar louças? Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

d. Há necessidade de contato direto do operador com o referido produto? Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

e. Como é instalado o auxiliar de secagem Suma Rinse na máquina de lavar louças? Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

f. Há necessidade de contato direto do operador com o produto auxiliar de secagem? Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

g. Após a lavagem da louça e abertura da máquina, existe na louça ainda úmida, resíduo do detergente Suma Power Clor ou do auxiliar de secagem Suma Rinse, ou sua umidade decorre de água corrente utilizada no enxague final?

Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

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h. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que os produtos utilizados na máquina de lavar louças são dosados eletronicamente através de dosadores sem contato manual do operador. Não foi realizada vistoria ao ambiente de trabalho.

3. Queira o i. Perito informar quando surgiram as primeiras manifestações da referida mazela nas mãos da reclamante. Favor reportar-se ao item 09 do laudo pericial.

4. Queira o i. Perito informar quando a reclamante recebeu de forma documentada o primeiro diagnóstico de tal doença. Favor reportar-se aos itens 09 e 11.1 do laudo pericial.

5. Queira o i. Perito informar se à época do início de seus sintomas, a reclamante apresentava contato habitual e permanente com alguma substância passível de ser considerado como fator de risco. No caso da parte autora há nexo causal entre a exposição na atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada.

6. Queira o i. Perito informar se a reclamante foi submetida a teste cutâneo (alérgico), caso positivo, qual a data de sua realização e resultado. Sim, em 15/09/18.

7. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que segundo a literatura técnica especializada, a eczema de contato decorre de uma condição genética, crônica e inerente ao indivíduo, frente a um fator reconhecido pelo organismo como agressor. A autora apresenta pelo menos 4 critérios preenchidos para fazer o diagnóstico de dermatite de contato ocupacional.

8. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que o quadro de dermatite atópica pode estar associado a quadros de asma e rinite alérgica. A autora referiu bronquite, mas não referiu asma ou rinite alérgica.

9. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que são considerados, segundo a sociedade brasileira de dermatologia, fatores de risco para a eczema de contato elementos como alergia a pólen, a mofo, a ácaros ou a animais; contato com materiais ásperos; exposição a irritantes ambientais, fragrâncias ou corantes adicionados a loções ou sabonetes, detergentes e produtos de limpeza em geral; roupas de lã e de tecido sintético; baixa umidade do ar, frio intenso, calor e transpiração; infecções; estresse emocional e certos alimentos. A autora apresenta dermatite de contato.

10. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que a reclamante poderia estar exposta a tais agentes de risco fora de seu ambiente de trabalho.

Questão hipotética e inverificável.

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11. Queira o i. Perito informar se pode negar que a reclamante tenha sido exposta fora de seu ambiente de trabalho a fatores de risco para a gênese de tal mazela. Questão hipotética e inverificável.

12. Queira o i. Perito informar se o quadro clínico apresentado pela reclamante é compatível com um eczema de contato ou com uma queimadura química em razão de contato com produto corrosivo. Não há compatibilidade com queimadura química em razão de contato com produto corrosivo.

13. Considerando o quadro apresentado pela reclamante, queira o i. Perito informar quais os sítios anatômicos acometidos. Favor reportar-se ao item 10 do laudo pericial.

14. Queira o i. Perito informar se a reclamante foi afastada pelo INSS em razão das referidas mazelas. Favor reportar-se ao item 07 do laudo pericial.

15. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que os eczemas de contato são patologias autolimitadas, de fácil tratamento e que regularmente entram em remissão afastado o agente dito alérgeno. Apresenta dermatite de contato crônica.

16. Queira o i. Perito informar se a reclamante, no momento em que recebeu a notícia de sua demissão, estava laborando ou encontrava-se afastada em licença médica ou benefício previdenciário. O último dia trabalhado foi em 27/08/19. A ação não versa sobre nulidade de dispensa e reintegração.

17. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que a reclamante foi submetida a exame demissional, sendo considerada apta para o labor. Favor reportar-se a ID. (00)00000-0000.

18. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que a reclamante assinou o referido atestado ocupacional, tomando conhecimento e registrando concordância com sua conclusão. Favor reportar-se a ID. (00)00000-0000.

19. Queira o i. Perito informar o que mais achar necessário para o desfecho do presente.

Nada mais a declarar.

Fls.: 17

17. ENCERRAMENTO

Depois de haver procedido às devidas diligências, examinado e analisado tudo o que de necessário se fazia, e tendo encerrado os trabalhos periciais, lavro o presente Laudo Pericial que contém dezesseis (16) páginas, numeradas sequencialmente, assinadas digitalmente e remetidas eletronicamente.

Firmo o presente,

Rio de Janeiro, 06 de março de 2021.

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Nome

Perito Médico Forense

CREMERJ nº 52-95981-2

1 Manual da Disciplina de Semiologia do Departamento de Medicina Interna da Faculdade de Medicina da UFCSPA

2 Barros Filho, T.E.P., Lech, O. (eds.): Exame físico em ortopedia. São Paulo, Sarvier, 152-154, 2001.

3 Protocolo de Readaptação Funcional do Setor de Reabilitação do INSS.

4 Ahonen, M.; Launis, M. & Kuorinka, T. (Eds.) Ergonomics Workplace Analysis. Helsink. Finnish Institute of

Occupational Health / Ergonomics Section. 1989, 34p.

5 Anamnese ocupacional: manual de preenchimento da Ficha Resumo de Atendimento Ambulatorial em Saúde

do Trabalhador (Firaast). Brasília; Ministério da Saúde; 2006. 52 p. Protocolos de alta complexidade.

6 Ficha Clínica Ocupacional do Serviço Social da Indústria (SESI).

http://www.sesisp.org.br/home/2006/saúde/edital.asp

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