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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.09.0663

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMO JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE LONDRINA - PR

10001-2012-663-09-00-07

Nome, devidamente qualificado nos presentes autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , que move contra NomeINTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP e outros , também já qualificados, vem perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO , em face da r. sentença de fls. 290/302, nos termos anexos à presente.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Londrina, 22 de julho de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Documento assinado digitalmente por Nomeem 22/07/2013, protocolo nº 58243 de 22/07/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorridos: CIAP - NomeIntegrado e Apoio Profissional e outros

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores,

Colenda Turma.

O recorrente não se conforma com parte da r. sentença de fls. 290/302, razão pela qual maneja o presente Recurso Ordinário, objetivando parcial reforma do julgado.

I. HORAS-EXTRAS - EXCEDENTES 8a DIÁRIA

A r. sentença de fls., indeferiu o pleito de pagamento de horas-extras, consistentes nas excedentes à 8a hora diária trabalhada, por entender o Juízo a quo, que o recorrente foi contratado para "trabalhar em regime de plantão médico, recebendo por hora trabalhada" e por entender que "não houve constatação de diferenças de pagamentos".

A jornada máxima de oito horas diárias está estabelecida na própria CF/88, que em seu artigo , XIII, estabelece que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

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No presente caso, não há qualquer norma convencional ou até mesmo individual (acordo escrito) que estabeleça a possibilidade de prorrogação ou compensação de jornada de trabalho.

Neste sentido, o simples fato do reclamante ter sido contratado com remuneração por hora trabalhada, não autoriza a reclamada a estabelecer jornadas superiores ao limite constitucional sem o pagamento como horas-extras.

O obreiro da construção civil recebe por hora e nem por isso não tem limites em sua jornada de trabalho diária.

Não se pode perder de vista, o disposto na Súmula 444 do C. TST, na qual se exige previsão legal ou convencional para que se tenha validade a jornada de trabalho exercida pelo reclamante de 12 horas seguidas. Vejamos:

Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Endereçoe27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-00.000 OAB/UF/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Logo, o simples fato do reclamante ter sido contratado no regime de pagamento por hora trabalhada não lhe retira o direito do pagamento de horas extras, consistentes no labor além da 8a hora diária.

Diante do exposto, requer-se seja reformada a r. sentença para que:

a) seja a reclamada condenada a pagar as horas extras excedentes à 6a diária e 36a semanal, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio, diante da habitualidade da não concessão (divisor 180);

b) sucessivamente, requer-se a condenação da reclamada a pagar as horas extras excedentes à 8a diária e 40a semanal, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio, diante da habitualidade da não concessão (divisor 210);

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c) sucessivamente ainda, requer-se a condenação da reclamada a pagar as horas extras excedentes à 10a diária e 44a semanal, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio, diante da habitualidade da não concessão (divisor 210);

d) sucessivamente, requer-se a condenação da reclamada a pagar as horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio, diante da habitualidade da não concessão (divisor 220).

II. ADICIONAL DE DOMINGOS E FERIADOS

A r. sentença de fls. Indeferiu o pleito de pagamento de adicional de 100% para as horas laboradas em domingos e feriados, por entender que "a parte reclamante laborava em regime de plantão, e, referido regime abarca referidos dias dentro de sua própria escala".

Não se pode concordar.

Independentemente de qual regime de contratação, o obreiro que trabalha em domingos e feriados faz jus ao respectivo adicional de 100%, a não ser que tais horas trabalhadas sejam expressamente compensadas com outras horas regulares (o que não foi o caso do reclamante, já que sequer acordo de prorrogação ou compensação foi firmado). Este é o exato entendimento exarado na Sumula 146 do C. TST:

Súmula nº 146 do TST

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Endereçoe 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Não existe previsão legal que determine a um médico, sob o regime de plantões, a não percepção do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em domingos e ou feriados.

Não fosse assim, qualquer trabalhador poderia ser contratado sob o "regime de plantões" com a designação de dias de trabalho aos domingos e feriados sem qualquer tipo de remuneração a mais.

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Domingos e feriados são dias destinados ao descanso e ao convívio familiar, devendo o labor em tais dias ser remuneração em dobro, por tal razão.

Diante do exposto, requer-se seja reformada a r. sentença de fls., para o fim de serem condenadas as reclamadas ao pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em domingo e feriados (calendário oficial), conforme cartões de ponto juntados aos autos.

III. INTERVALO ENTREJORNADAS

O r. sentença de fls., indeferiu o pagamento como horas extras, do intervalo entrejornada não respeitado de 11 horas, sob o entendimento de que a regra é simplesmente administrativa, não se prescrevendo qualquer penalidade.

Ora, se existe previsão legal de intervalo mínimo entrejornadas de 11 horas, o labor em desrespeito a este limite é claramente extraordinário. Não fosse assim, tal previsão seria letra morta, sem qualquer efeito prático ao obreiro, que trabalharia fora do horário básico legalmente estabelecido sem qualquer remuneração extra por isso.

Neste sentido, têm sido as decisões deste TRT9:

TRT-PR-04-12-2012 INTERVALO ENTREJORNADA - HORAS EXTRAS - Verificado labor dentro do intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) ou de 35 horas (11 horas do artigo 66 da CLT + 24 horas do descanso semanal do artigo 67 da CLT), as horas devem ser remuneradas extraordinariamente, sob pena de ser inócua a letra da lei, não se tratando de mera infração administrativa. TRT-00.000 OAB/UF-2011- 072-09-00-0-ACO-56861-2012 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 04-12-2012

Diante disto, requer-se seja reformada a r. sentença de fls., com a condenação das reclamadas ao pagamento das horas não respeitadas de intervalo entrejornadas de 11 horas como extras, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio, diante da habitualidade da não concessão, considerando os cartões de ponto juntados aos autos.

IV. ISONOMIA - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS

A r. sentença de fls., indeferiu o pedido de isonomia formulado na inicial, em que se postulou os mesmos benefícios pagos aos médicos de carreira da segunda e terceira reclamadas, ao reclamante, diante do exercício das mesmas funções laborais, por entender que há proibição no artigo 37, XIII, da CF/88.

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Primeiramente, é preciso se destacar que se objetiva a isonomia salarial com os médicos diretamente contratados pela segunda e terceira reclamadas, considerando a remuneração e benefícios concedidos mais elementares (básicos a todos os contratados) e não a um médico em específico. Não se trata de equiparação salarial entre A ou B, mas isonomia com relação a uma classe ou categoria (médicos contratados diretamente), buscando-se os benefícios mais elementares da mesma, sendo, portanto, desnecessária a indicação de paradigma específico, já que não se busca equiparação salarial com o mesmo.

O invocado dispositivo constitucional proibitivo da equiparação não é aplicável ao caso. Conforme se pode observar pelo texto constitucional, o que se proíbe é a indexação dos vencimentos dos servidores públicos a outras espécies remuneratórias . Ou seja, é o salário do servidor que não pode ser equiparado e/ou condicionado a outro e não o contrário - já que obviamente depende de previsão legal e aprovação orçamentária.

Ora, o princípio constitucional da isonomia salarial é consagrado. Pedra fundamental de nossa Carta Magna, que proíbe a discriminação entre obreiros do tomador de serviços e da empregar que terceiriza mão de obra. Não pode haver pagamento de salários diferentes para uma mesma categoria profissional, em uma mesma empresa.

É o que dispõe os artigos , IV, , "caput", XXX e XXXI e 170 da CF/88, in verbis :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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(...)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

A isonomia também tem previsão infraconstitucional, no artigo 12, a, da Lei 6019/74 (trabalho temporário), aplicável por analogia às terceirizações, que dispõe:

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional ;

Neste sentido, a jurisprudência deste Nono Regional:

TRT-PR-18-10-2011 TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 12 DA LEI 6.019/74. A regra do salário equitativo se aplica, por analogia, à hipótese de terceirização lícita, em razão do art. 12, a, da Lei nº 6.019/74, coibindo-se a discriminação ilegal dos trabalhadores terceirizados.TRT-00.000 OAB/UF-2009-016- 09-00-4-ACO-41605-2011 - 5A. TURMA Relator: NAIR NomeRAMOS GUBERT Publicado no DEJT em 18-10- 2011

TRT-PR-27-06-2008 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DIREITO À ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O

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direito à isonomia salarial deve ser observado mesmo nos casos de terceirização lícita. Os trabalhadores empregados da empresa subcontratada fazem jus à mesma retribuição salarial assegurada aos trabalhadores de posto equivalente da empresa tomadora dos serviços. Havendo lacuna no plano da legislação infraconstitucional (acerca dos direitos dos empregados da subcontratada, em relação aos da tomadora de serviços), é possível, por analogia, nos termos dos arts. e da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicar-se aos casos de terceirização a regra da Lei 6.019/94, que regula o trabalho temporário e, no seu art. 12, assegura ao trabalhador temporário direito à 'remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente'. Ao assim proceder, estará o juiz atribuindo efetividade ao princípio da isonomia, consagrado no caput do art. da Constituição. Não aplicar essa norma de equivalência, por outro lado, importa negar atuação real e concreta a ao princípio constitucional. Além disso - e agora não por analogia -, essas situações são passíveis de subsunção à norma jurídica contida no art. 7º, inciso XXXII, da Carta, que proíbe 'distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos'. Remunerar de modo distinto profissionais que executam trabalho de igual valor implica distinção, discriminação e inferiorização dos profissionais empregados pela terceirizada e conseqüente marginalização social. Com efeito, não se justifica tratamento remuneratório distinto. Recurso a que se nega provimento.TRT-00.000 OAB/UF-2006-010-09- 00-1-ACO-21789-2008 - 5A. TURMA Relator: REGINALDO MELHADO Publicado no DJPR em 27-06- 2008

Diante disto, requer-se seja reformada a r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito do reclamante ao recebimento dos mesmos benefícios econômicos dos médicos plantonistas diretamente contratados pelas segunda e terceira reclamadas, com a condenação das reclamadas ao pagamento de eventuais diferenças salariais e seus reflexos (em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, horas extras, aviso prévio, adicional noturno), bem como outros benefícios de ordem econômica, tais como auxílio alimentação, dentre outros.

Em virtude de tal pedido, requer-se seja consignada ainda a determinação para que a segunda e terceira reclamadas juntem aos autos as fichas funcionais, com os dados remuneratórios, dos médicos plantonistas de carreira, diretamente vinculados, durante o período contratual do reclamante, em fase de

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liquidação de sentença, sob pena de ser aplicada multa diária a ser fixada pelo Juízo, com fulcro no artigo 461, do CPC.

V. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se seja recebido e no mérito provido o

presente Recurso Ordinário, para o fim de se reformar a r. sentença recorrida, nos termos dos pedidos acima delineados.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Londrina, 22 de julho de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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