Processo nº 0001442-58.2012.5.09.0663

Luis Henrique Maia Rocha x Autarquia Municipal de Saude

TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de Londrina
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 16 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas DR. Ana Lúcia Bohmann, Diogo Brochard Menoncin, Luis Henrique Maia Rocha, MunicãPio de Londrina e Outro e outros.
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22/08/2021há 3 meses
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10/03/2021há 9 meses
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
21/08/2020ano passado
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
17/08/2020ano passado
Remetidos os autos para a CREC para prosseguir o feito (T-246)
19/06/2020ano passado
Publicado acórdão em 19/06/2020
18/06/2020ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0001442-58.2012.5.09.0663

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante(s) MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTRO

Procurador Dr. Ana Lúcia Bohmann

Agravado(s) LUIS HENRIQUE MAIA ROCHA

Advogado Dr. Diogo Brochard Menoncin(OAB: 37994-A/PR)

Agravado(s) INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA. E OUTROS

Advogada Dra. Maria Lúcia Vicenty Lozovey Buzato(OAB: 6997/PR)

Agravado(s) CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

Agravado(s) OXXISUL INDUSTRIAL LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

- INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA

S/S LTDA. E OUTROS

- LUIS HENRIQUE MAIA ROCHA

- MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTRO

- OXXISUL INDUSTRIAL LTDA.

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - não proceder ao juízo de

retratação constante do artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo o acórdão proferido no agravo de instrumento; e II - devolver os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "(...) Na hipótese em tela, o que se constatou foi que os tomadores de serviços não cumpriram com o seu dever de fiscalização. Verificase que não havia fiscalização a respeito do recolhimento do FGTS e quanto à fruição do intervalo intrajornada, considerando a condenação na origem (fls. 294/295). De fato, a documentação carreada pelos recorrentes não logrou demonstrar efetiva sindicância quanto ao cumprimento do objeto contratual firmado entre os reclamados. Nos autos encontram-se apenas os Termos de Parceria firmados entre o Município de Londrina, através da Autarquia Municipal de Saúde, e o CIAP, e seus respectivos termos aditivos (fls. 83/116), além de cópias de decisões em Ações Civis Públicas (fls. 117/132 e 140/142) e ata de assembleia do CIAP (fls. 133/139), documentos estes que desservem à prova da efetiva fiscalização. Soma-se a isto a afirmação do representante do Município de Londrina de que havia fiscalização com relação ao recolhimento apenas de FGTS e INSS, por meio de certidão digital, bem como, que a responsável pela fiscalização era a Autarquia, sendo que não houve qualquer exigência de caução ou garantia para a contratação do CIAP (fl. 284). Não houve, portanto, demonstração do concreto cumprimento das obrigações impostas pela legislação trabalhista, o que dá subsídio e reforça a necessidade da responsabilização subsidiária dos recorrentes." Conclui-se do acórdão que os entes públicos não comprovaram que fiscalizaram o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos entes públicos, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior.

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