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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0064

Recurso - Ação Horas In Itinere contra Vale

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: VALE S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ELIEZER LUCIANO VITOR COUTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MMa 1a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE – MG.

Processo no : 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS NA BASE DE Nome- METABASE , nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada em face da VALE S.A. , ambos devidamente qualificados, por seu advogado infrafirmado, respeitosamente pondera a V. Exa. que NÃO SE CONFORMOU com a respeitável decisão prolatada, razão pela qual deseja RECORRER com o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Recebido o presente RECURSO, requer-se pelo seu processamento regular, a fim de que possa ser conhecido e provido para os devidos fins, tudo conforme alinhado em suas RAZÕES DE RECURSO em anexo e as quais fazem parte integrante da presente, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais.

Termos em que, respeitosamente,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3a REGIÃO

RAZÕES DO RECORRENTE

Com o manuseio dos presentes autos Vossas Excelências verificarão que a sentença em questão não fez com que a JUSTIÇA fosse aplicada, razão pela qual está a merecer a devida análise por este Egrégio Tribunal, pelo que o reclamante requer a sua reforma nos tópicos a seguir dispostos:

1 – DO MÉRITO:

2 – DAS HORAS IN ITINERE APÓS 11/11/17

Data venia, merece ser reformada a respeitável sentença, Ilustres Julgadores, vez que o MM Juiz a quo entendeu que com o advento da “reforma trabalhista” não mais é devida as horas in itinere para os empregados que tem contrato de trabalho em vigor iniciado antes da dita “reforma”.

Sobre o assunto pedimos vênia para citar o Professor, Jurista e Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, em sua obra “A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei n. 13.467/147, LTr, 2017”, que deixa claro na página 371 que:

“A jurisprudência do TST, ao enfrentar a poucos anos, situação parecida, sufragou esta segunda direção interpretativa.

(...) A prevalecer essa jurisprudência sumulada recente do Tribunal

Superior do Trabalho, portanto, as repercussões da Lei n. 13.467/17 atingiram,

essencialmente, apenas relações sócio-jurídicas, deflagradas a partir de 13 de novembro de 2017.”

Este, inclusive, foi o entendimento da 7a Turma do TRT da 3a Região ao julgar caso semelhante:

“No tocante ao direito intertemporal, não há dúvidas de que, quando a relação jurídica findou e produziu todos os resultados sob a vigência da norma anterior, esta deve ser observada (inteligência do artigo 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo 5o, inciso XXXVI, da CF).

No mesmo sentido, os contratos vigentes no momento em que editada nova legislação de direito material contam com a proteção da estabilidade das situações jurídicas consolidadas, a fim de preservar o direito adquirido já integrado ao patrimônio jurídico do empregado, a exemplo da interpretação acerca da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade enunciada na Súmula 191, III, do TST, sendo assentado o entendimento de que "a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei no 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1o do art. 193 da CLT" (grifei), em franca proteção ao direito adquirido do empregado admitido antes da lei nova. Assim, a Lei 13.467/17, que suprime o direito às horas "in itinere", não alcança os contratos em curso no momento de início de sua vigência (11/11/2017), tendo em conta o direito adquirido dos empregados de continuar a fruir o direito garantido pela lei anterior.” PROCESSO no 0011625-53.2017.5.03.0090 (RO) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO (1) e ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. (2) CRISTIANA NomeVALADARES FENELON RELATORA

Portanto , ante o entendimento doutrinário e jurisprudencial exposto a Reforma Trabalhista não pôs fim às horas in itinere. A alteração legislativa serviu apenas para ratificar o que já se vinha entendendo como regra, ou seja, que o tempo de deslocamento de

casa para o trabalho e do trabalho para casa não deverá ser computado na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte utilizado pelo trabalhador. As exceções construídas pelo avanço da jurisprudência por mais de quatro décadas não foram extintas pela alteração legislativa, aliás, não foram nem sequer tratadas por ela. Desse modo, como a reclamada se situa em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido no deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para a sua residência para tanto continuará sendo caracterizado como hora in itinere e continuará compondo a jornada de trabalho e, caso extrapole o número normal de horas, continuará sendo devido como hora extra.

3 - DA JUSTIÇA GRATUITA – LACP 7.347/85

O MM Juiz rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato-autor, por entender que os documentos acostados não tem o condão de demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

3.1 – DA INSUFICÊNCIA DE RECURSOS

Com o advento da dita “reforma trabalhista” é público e notório a condição precária com que passa os sindicatos ante, principalmente, da facultatividade do pagamento da contribuição sindical.

Mesmo que assim não fosse, o sindicato-autor, demonstrou cabalmente que não está em condições de arcar com os custos do processo, que entenda no sentido amplo, como aludido alhures, devendo ser isento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. Sendo certo, que teve dificuldade em levantar o valor para custear as custas processuais para se resguardar do duplo grau de jurisdição.

Neste sentido, o C. TST adota entendimento pacificado no sentido de que se admite assistência judiciária gratuita às entidades sindicais quando atua como

substituto processual, na hipótese de comprovação cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo:

"RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. SINDICATO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de cabal comprovação da incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Recurso de revista adesivo conhecido e provido. (RR - 22640-50.2005.5.05.0133, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)".

3.2 – DA ISENÇÃO COM BASE NA LACP 7.347/85 E LEI 8.078/90

O sindicato-autor, além da comprovação cabal da sua insuficiência de recursos, o que por si só o habilita à assistência judiciária gratuita, faz jus também com base na Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90.

Sobre o assunto, pedimos vênia para citar a brilhante fundamentação nos autos no 00984-2014-026-09-00-6, do TRT da 9a Região, de relatoria do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Junior, publicado em 29/07/2016:

"Atuando o sindicato na assistência de terceiros, não se pode atribuir que o mesmo não tem condições de demandar em juízo, e a partir daí extrair raciocínio de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do que ocorre na assistência judiciária prevista no art. 14, da lei 5584/70, fundada em pressupostos fáticos distintos.

Ainda que indevida na assistência judiciária gratuita, nos moldes referidos, a isenção do recolhimento de custas encontra fundamento nos dispositivos da Lei 7.347/85 e 8078/90.

Com efeito, o art. 8a, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conjuntamente aos arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autorizam a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, por"interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5o, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho.

A respeito, a seguinte doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso:

"A propósito da legitimação dos sindicatos João Batista de Almeida anota que, sobre"assegurar-lhes legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, a Constituição Federal defere-lhes, ainda, legitimação para atuar em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria (CF, art. 8o, II). Isso permite que possam ajuizar ação civil pública para tutela de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo da categoria. Deverão demonstrar interesse, pertinência temática e representatividade adequada. Esses três requisitos vieram abordados por Pedro da Silva Dinamarco, começando por lembrar que 'os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, razão pela qual várias das regras atinentes à legitimidade das associações em geral para a propositura da ação civil pública lhes são aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo de pré-constituição, previsão estatutária para a defesa daquele direito específico, isenção de pagamento dos encargos da sucumbência, salvo comprovada má-fé, etc'." (Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - 12a ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 160). Nesse contexto, atuando o Sindicato no âmbito da legitimidade conferida pelos dispositivos supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18, da Lei 7.347/85 (Artigo 18 - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e

despesas processuais), bem com no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de mesmo teor (Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais).".

Portanto, deve ser concedida a assistência judiciária ampla ao sindicato-autor, com fulcro no art. 18 da LACP c/c art. 87, CDC.

4- CONCLUSÃO:

Pelo tudo exposto , Preclaros e Ilustres Desembargadores, necessário reformar-se o respeitável decisório a quo que ora se combate, eis que, em se manter a respeitável sentença na forma que foi prolatada, será apenas beneficio em favor da parte mais forte e INFRATORA, em detrimento do verdadeiro direito e da JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte-MG, 17 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF