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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0000

Manifestação - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Nome DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, apresentar MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA:

Da ausência de vício a ser sanado:

Aduz a embargante a existência de vício de omissão a ser sanado no acórdão de ID db9ef8b, ao argumento de que não se pronunciou a Colenda Turma a respeito de alegada violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil.

Os fundamentos do decisum, acolhendo ou rejeitando a pretensão deduzida, retratam o livre convencimento do Nome acerca dos fatos e circunstâncias que envolvem a lide, consoante art. 131 do Código de Processo Civil, não estando o Órgão Julgador obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos ventilados pelas partes.

Efetivamente, os vícios de que trata a lei, os quais ensejam a oposição de embargos de declaração, não são aqueles contidos em sede subjetiva da parte, mas os que se apresentam aos olhos de todos que se deparam com o texto, não sendo a hipótese do decisum em questão, pois não se verifica falhas de tal natureza no julgado.

O embargante não apontou, no julgado, qualquer vício a suscitar a oposição de embargos de declaração, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado, o que lhe é vedado em sede de embargos, devendo se utilizar da via própria ao fim almejado.

Como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição, porventura, existentes; ou, ainda, na hipótese de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Conclusão:

Nesse sentido, não obstante o inconformismo do embargante, é certo que este não traz quaisquer argumentos que permitam a este Egrégio Tribunal conclusão diversa daquela manifestada no r. acórdão prolatado, o qual não apresenta vício algum.

Em verdade, pretende o embargante a reforma do decisum, o que desafia a interposição de recurso vertical.

Diante do exposto, roga a terceira interessada para que sejam rejeitados os embargos de declaração opostos pelo embargante, a fim de manter o acórdão de ID db9ef8b por seus doutos fundamentos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Itaboraí, 28 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF