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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0000

Recurso - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEDI-2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. , pessoa jurídica já qualificada, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada já constituída nos autos digitais do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou em face do Nome , opor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO, com espeque nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, em face do acórdão de ID. db9ef8b , aduzindo para tanto o seguinte:

DA TEMPESTIVIDADE

O r. acórdão que julgou o mérito do mandado de segurança foi publicado na quarta-feira de 30/03/22 , assim o cômputo do prazo dos Embargos iniciou-se na quinta-feira de 31/03/22 . Logo protocolado antes do advento das 24 horas de 06/04/22 , quarta-feira, o recurso merece ser conhecido.

DO CABIMENTO

É de conhecimento do D. Nome que o artigo 1022, II do NCPC inovou a ordem processual ao estabelecer que o Embargante deve provocar o pronunciamento judicial, por meio de Embargos Declaratórios, sobre questões relevantes para lide, visando exaurir a matéria, de modo a evitar supressão de instância.

Sobre a aplicação do mencionado artigo ao Processo do Trabalho, desnecessário se faz tecer qualquer comentário que não seja acerca do teor do artigo 9° da IN 39 do C. TST, que a descreve como supletiva.

Consequentemente, passa a expor um único ponto que, com a devida vênia, demanda manifestação judicial mais inquebrantável para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

DA OMISSÃO

No ID. db9ef8b - Pág. 13 a D. turma decidiu que:

" (...) Ademais, no que diz respeito à alegada violação ao art. 141 do CPC, como já sedimentado no acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental da Impetrante, "a análise da referida petição inicial, a qual não foi apresentada integralmente, demonstra a existência de pedido de restabelecimento de pagamento de salários, inclusive os vencidos, desde a suspensão do auxílio doença (22.05.2013), de sorte que o ato dito coator não extrapolou os limites do pedido da autora. Portanto, a pretensão deduzida no processo de origem, reproduzida no documento de Id 7ff4844, não autoriza concluir a alegada violação ao art. 141 do CPC. No que toca à comprovação do recolhimento do INSS da empregada, tal obrigação é decorrente do pagamento de salário, fato gerador da contribuição previdenciária." (ID e1e5774)

Assim sendo, tendo em vista que o deferimento de tutela antecipada é uma faculdade do juiz, própria do seu poder discricionário, não é a via mandamental hábil ao reexame e reforma de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a não ser que a decisão atacada esteja eivada de irregularidades, vícios, abuso de poder ou seja teratológica, o que não ocorre no caso sub judice ."

Embora o c. TRT tenha se manifestado em face da alegação embasada na violação do artigo 141 do CPC, a outra alegação de ofensa ao artigo 10 do CPC não foi analisada (ID. 5cee3ab - Pág. 3). E, em síntese, ela menciona o seguinte:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta feita, requer à D autoridade que supra a omissão acima apontada, de modo a se manifestar expressamente sobre a ofensa ao artigo 10 do CPC, preferencialmente, aplicando o efeito infringente para conceder a segurança.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se que seja (m):

a) Concedida vista à parte contrária para querendo se manifestar sobre os

presentes embargos;

b) Os presentes embargos conhecidos e providos para suprir a omissão acima

apontada, preferencialmente, aplicando o efeito infringente, de modo a conceder a segurança;

c) As intimações realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Nome

dos Santos Correia , inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade absoluta, nos termos da Súmula 427 do TST.

Termos em que

p. deferimento. São Paulo, 04 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF