Processo nº 5067900-76.2019.4.02.5101

Ministério Público Federal x Agência Nacional do Cinema - Ancine

TRF2 · Rio de Janeiro, RJ
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 2ª Região, no Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Agência Nacional do Cinema - Ancine, Carlos Eduardo Possidente Gomes, Osmar Gasparini Terra, Ronaldo Espinola Cataldi e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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04/03/2021há 5 meses
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14/02/2021há 5 meses
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Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132 Usuário: PRF-JEF_NAO_PREV
13/02/2021há 5 meses
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128 Usuário: SEJUD
12/02/2021há 5 meses
Juntado(a) Usuário: JRJ15464
10/02/2021há 5 meses
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida Usuário: JRJ13031
07/02/2021há 5 meses

11a Vara Federal

Boletim: 2021500337

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5067900-76.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): VIGDOR TEITEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: JAIME MITROPOULOS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RÉU: OSMAR GASPARINI TERRA

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista a dúvida suscitada na certidão emitida no Evento 134 a respeito da citação de Osmar

Gasparini Terra, intime-se o Ministério Público Federal para informar endereço inédito para citação deste

corréu, no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art. 180).

Informado endereço distinto do da notificação (o da sede do Ministério de Estado do Ministério da

Cidadania), cite-se OSMAR GASPARINI TERRA nos termos do art. 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/92 e da decisão do Evento 127, em que foi proferido juízo positivo de admissibilidade da inicial desta ação de improbidade, cientificando-o, ainda, de que deverá especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possuam relativo ao objeto do litígio (CPC, Art. 336).

Rio de Janeiro, 04/02/2021.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
02/10/2019 a 04/03/2021
Natureza
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Assunto
Improbidade Administrativa / Violação aos Princípios Administrativos
Juiz
Vigdor Teitel
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Ronaldo Espinola Cataldi
Advogado envolvido
União - Advocacia Geral da União
Passivo