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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0008

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL.

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Santuário de Fátima, na cidade de Lins/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada (procuração em anexo), com fundamento nos arts 497; 499, última parte; 506 e 1.252 todos do Código Civil; art. 562, "caput", do Novo Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR , em face de NomeBARREIRO, brasileira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00e NEIANDERSON MARUMOTO F. DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A autora é proprietária de um imóvel situado na Endereço, Jardim das Rosas, Conjunto Barreira Grande, nesta cidade, conforme faz prova a escritura de compra e venda em anexo.

Por livre e espontânea vontade, MITSTUE MARUMOTO cedeu no mês de junho de 2016, isto é, há aproximadamente 02 anos, através de contrato de comodato verbal, aos requeridos o imóvel para que lá pudessem estabelecer, pelo prazo de 01 ano, residência.

Na verdade, Nomeé sobrinha materna da autora e pediu a casa emprestada para a tia para que pudesse reformar uma casa que é de sua propriedade. Assim, com o objetivo de ajudar a sobrinha, a autora emprestou o imóvel, pelo prazo de 01 ano, ou seja, até que a casa de Nomeficasse pronta.

Ocorre que, já faz aproximadamente 02 anos que os requeridos estão na casa e não querem mais desocupá-la. Por outro lado, a autora passa por problemas financeiros e necessita do imóvel para aluga-lo e, assim, receber uma renda por mês.

A requerente consigna que, desde o prazo que deu, verbalmente, para desocupação do imóvel, ou seja, no mês de junho de 2017, solicitou aos requeridos que desocupasse e restituíssem o imóvel em questão. Porém, Nomee NEIANDERSON só respondiam com promessas vãs, já que a intenção de ambos era consolidar e postergar, ao máximo, a permanência na casa de propriedade da requerente.

Assim, não restou outra alternativa à requerente a não ser notificar extrajudicialmente os requeridos, o que aconteceu no dia 18 de janeiro e recebido no dia 19 de janeiro pela requerida Nome, conforme documento em anexo. Contudo, até a presente data não desocuparam o imóvel, informando, via fone, a senhora MISTUE "que somente saem da casa com ordem judicial", razão pela qual vem propor a presente ação.

DO DIREITO

Sabe-se que o possuidor é "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" ( CC, art. 1.196).

A autora, como proprietária que é do imóvel em questão, detém, evidentemente, somente a sua posse indireta, porquanto, até o mês de junho de 2017, mantinha com o réu contrato de comodato verbal. A partir daí, constata-se que a posse direta exercida pelos requeridos sobre o imóvel tornou-se injusta e precária, porquanto devidamente notificados em 19 de janeiro do corrente ano para desocupar o imóvel, quedaram-se inertes.

Sobre posse precária, a lição do brilhante e saudoso SÍLVIO RODRIGUES, é no sentido de que "Diz-se precária a posse daquele que, tendo recebido a coisa - para depois devolvê-la (como o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o depositário etc. a retém indevidamente, quando a mesma é reclamada". (ob. Cit, nº 6, nota 9).

Assim, restou configurado o esbulho por parte dos requeridos, havendo a necessidade do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, nos termos do art. 560 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

O art. 561 prescreve que é ônus da prova do autor a comprovação da sua posse, que restou configurada através da escritura de comprava e venda em anexo; do esbulho e da data, que no presente caso consubstancia-se na notificação judicial do réu que não restou cumprida; a perda da posse, que se dá através da impossibilidade da autora em entrar no imóvel e dispor como bem quiser.

Destarte, devidamente comprovada a posse injusta dos requeridos em imóvel de propriedade da autora, que exercia posse indireta, requer a autora, desde já, o deferimento da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Novo Código de Processo Civil e ao final, o julgamento da presente demanda, com a sua procedência, nos termos da lei.

Confira-se a propósito:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. LIMINAR . REQUISITOS.

CONCESSÃO. 1. O Agravo de Instrumento não é via adequada para discussões de questões que ainda não foram devidamente deslindadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 2. A posse precária transmuta-se em injusta quando o possuidor, devidamente notificado para a devolução do bem, não o entrega, restando caracterizado o esbulho possessório no momento em que o proprietário da coisa denunciou o rompimento do comodato. 3. Demonstrados satisfatoriamente os requisitos do art. 927, do CPC, mormente quando desatendida à notificação promovida pelo proprietário, bem como datado o esbulho de menos de ano e dia contado do dia em que findara o prazo na notificação, concede-se a liminar de reintegração de posse". (AGI nº 2000.00.00000-00 - 1a Turma Cível - TJDF - Rel. Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Agrte. João Rodrigues de Morais - Agvda. Vitalina Machado de Oliveira - Negado Provimento - V.U. - Brasília, DF, 12.03.2001 - in jurisprudência - Digesto.net - Base de dados na Internet).

Não sendo esse o entendimento do juízo, o que se admite apenas a título de argumentação, requer, desde já, a designação de audiência de justificação prévia, em que a autora, no prazo legal, juntará aos autos o rol de testemunhas para a comprovação dos fatos narrados na inicial.

DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Dispõe o art. 562, do Novo de Processo Civil, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada.

Nesse sentido há firmado jurisprudência:

"Requerida a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição" . (AI nº 406.425-9, 13.3.89 3a Câm.- Rel.Juiz ANDRÉ MESQUITA - 1º TACIVIL - RT 643/125).

"Deve ser concedida liminar de reintegração de posse, quandoo requerente logra demonstrar que preenche os requisitos indispensáveis ao seu deferimento, nos termos do art. 927 do - Código de Processo Civil" (TJMG, in DJMG de 19.9.91, p.08).

"Correta a liminar concedida em ação possessória, se encontram presentes os requisitos que autorizam o seu deferimento não cabendo no agravo de instrumento discussão sobre o mérito da causa." (TJMS, in DJMS de 08.08.91).

Consigna, outrossim, que é aflitiva a situação da autora, já que "emprestou" por 01 ano o imóvel de sua propriedade a sobrinha, ora requerida Nome, e até agora não o obteve de volta. Aliás, necessita ser imediatamente reintegrada, para que possa gozando plenamente de sua posse, propiciar sua locação e dela auferir renda a ajudará nas despesas.

Restando, assim, de plano demonstrado e inegavelmente comprovado os requisitos do art. 561 do Novo Código Civil, ou seja, comprovados que estão a posse, a data do esbulho e o direito à posse da autora, o fumus boni iuris e o periculum in mora , aplica-se o art. 562, primeira parte, do Novo CPC.

Faz-se necessária a concessão da MEDIDA LIMINAR sem que sejam ouvidos os requeridos, uma vez que poderão ceder a outrem, ou ainda, provocar danos irreparáveis no imóvel. Por estas razões, a determinação de justificação prévia, com a citação dos requeridos, antes do cumprimento da liminar, pode tornar inviável o exaurimento da mesma.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A concessão liminar da Reintegração de Posse, com a consequente expedição do competente mandato, para que possa a autora reintegrar-se totalmente na posse de seu bem esbulhado, ou seja, do imóvel Endereço, Jardim das Rosas, Conjunto Barreira Grande, nesta cidade de São Paulo/SP;

b) A citação dos requeridos nos termos do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, para, requerendo, contestar a ação, no prazo, sob pena de revelia e confissão;

c) Seja julgado procedente o pedido inicial e transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado;

d) Consoante o permissivo do art. 555, parágrafo único, I, do Novo CPC, solicita a cominação de pena pecuniária de R$ 00.000,00, por dia de perpetração de novo esbulho pelos réus;

e) Seja deferida a autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na estrita acepção do termo, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.

Protesta provar o alegado por todos os meios prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requeridos, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, e tantos outros que se fizerem necessários ao completo e cabal esclarecimento do Juízo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 291, do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cafelândia/São Paulo, 24 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF