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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0625

Petição Inicial - TJSP - Ação Diretor Técnico Iii - Procedimento do Juizado Especial Cível

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CONTRARRAZÕES EM RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000.

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA

COMARCA DE TAUBATÉ-SP

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO / Nome-SP.

RECORRIDO: Nome.

EGRÉGIO

COLÉGIO RECURSAL

EXCELENTÍSSIMOS MAGISTRADOS

DO FATO

Em que pese o brilhantismo, sabedoria e competência constante da Douta Peça Recursal, no sentido de requerer a reformação da Sentença de Primeiro Grau, a recorrida de forma muito simples e respeitosa, vem alegar em sua defesa, os motivos de fato e de direito que passar a expor e ao final requerer:

No caso em tela a recorrida, através da Respeitável Sentença teve reconhecido seu o direito de computar como décimos o valor da diferença resultante da remuneração do cargo que ocupou em comissão, nos termos do Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo.

As provas materiais juntadas aos autos comprovaram que a recorrida foi aprovada em concurso público e passou a ocupar cargo efetivo junto ao Nome/SP, inclusive, foi nomeada para cargo em confiança.

Fazendo a comparação entre a remuneração do cargo em comissão, podemos verificar que tal salário é superior ao do cargo efetivo, desta forma, não restam duvidas que a recorrida tenha direito à incorporação dos décimos respectivos, nos termos do Art. 133, da Constituição do Estado de São Paulo.

Não procede ainda a tese da recorrente, sob o fundamento de que a incorporação de décimos decorrentes da diferença entre remuneração, de que trata o Artigo.133 da Constituição do Estado de São Paulo, somente se aplica quando o servidor ocupa cargos ou funções que integrem o mesmo ente público, pois não é a hipótese da recorrida.

A recorrida, após ser aprovada em concurso público, foi nomeada por Decreto publicado em 07/05/1991, nos termos do Artigo. 20, inciso II, da LC 180/78, para exercer o cargo de Escriturário do SQC-III, faixa 3, Nível I, na Secretaria da Educação, classificada EEPSG Vicente Punzi, em Pindamonhangaba, com exercício em 02/07/1991.

Foi transferida por Decreto 55.801/2010, publicado em 12/05/2010, do quadro da Secretaria da Educação para o quadro da Secretaria de Segurança Pública, classificada por Resolucao publicada em 16/06/2010, nos termos do Artigo.23, inciso IV do Decreto 52.833/08, no Departamento Estadual de Trânsito.

Foi designada por Resolucao publicada em 16/06/2010, nos termos do artigo 5, § 4, da LC 847/98, com redação dada pela LC 1046/08, para desempenhar atividades de Supervisão e Orientação junto ao Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão de Taubaté, a partir de 12/05/2010.

Conforme se verifica pelos documentos acostados, após exercer o seu cargo efetivo, a recorrida foi admitida para exercer emprego público em confiança, na função de DIRETOR TÉCNICO II , a partir de 02/12/2013.

Em 18/07/2014, quando a recorrida ainda ocupava o cargo de DIRETOR TÉCNICO II DO Nome/SP , foi novamente admitida para ocupar um cargo acima também como emprego em confiança, ou seja, DIRETOR TÉCNICO III , sendo dispensada em 30/06/2018 e readmitida em 17/07/2018, sendo que exerce o cargo até a presente data.

Quando do ingresso da recorrida na função de Diretor Técnico II a partir de 02/12/2013, já havia completado cinco anos de efetivo exercício na função de Oficial Administrativo.

O primeiro ano na função de Diretor Técnico se completou em 02/12/2014, o segundo em 02/12/2015, o terceiro em 02/12/2016, o quarto 02/12/2017, mas houve a dispensa em 30/06/2018, apenas 73 dias antes de completá-lo.

Com a nova admissão em 17/07/2018, completou mais um décimo, em 17/07/2019.

Desta forma ficou comprovado com os documentos e com o histórico funcional, que a recorrida passou a ocupar em regime estatutário, o cargo de Oficial Administrativo, sendo designada para atuar no Nome/SP, à ocasião um órgão da Administração Direta.

Dispõe o Art. 133, da Constituição do Estado de São Paulo:

"Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

A Constituição Paulista determina requisitos comuns a todos os servidores para a incorporação de remuneração superior nos vencimentos, quais sejam, cinco anos de efetivo exercício e exercício de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo original, de que seja titular.

Ainda, a recorrida inequivocamente exerceu função-atividade que lhe proporcionou remuneração superior à do cargo de que é titular.

Portanto, é um Direito a incorporação conforme preceitua Artigo. 133 da Constituição Estadual.

Como a Carta Bandeirante, o legislador não estabeleceu qualquer restrição no sentido de que o cargo ou função gerador da diferença remuneratória teria que ser exercido perante o mesmo Poder e na mesma entidade jurídica.

Cabe constar que há restrição implícita no Artigo.133 da Constituição Paulista de que o exercício do cargo ou função gerador da diferença remuneratória deve ocorrer sem a quebra no vínculo funcional do servidor, ou seja, que a posse no novo cargo ou função ocorra mediante provimento primário.

Ressalta-se que no caso da recorrida, a nomeação para emprego público em cargo de confiança junto ao Nomeocorreu sem a solução de continuidade do cargo de que era titular junto à recorrente, de forma que cabível a incorporação dos vencimentos.

Sempre lembrando que a recorrida foi aprovada em concurso público e passou a exercer cargo efetivo junto ao Nome/SP, quando este ainda integrava a Administração Direta.

Somente posteriormente é que o Nomefoi transformado em Autarquia (LC 1.195/13), sendo que a recorrida sempre prestou seus serviços junto ao referido órgão, antes ou depois da transformação jurídica, o que evidencia que, de certa forma, a autora sempre exerceu suas funções para o mesmo ente (Nome/SP ).

Assim, como a recorrida recebeu remuneração superior ao longo dos anos até a presente data, a ela foram concedidos através da respeitável sentença, os décimos da diferença remuneratória.

Como se não bastasse, a questão relativa à supressão de décimos incorporados por servidor estadual, na forma do Artigo.133 da Constituição Estadual, foi apreciada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22, assim ementado:

"Incidente de resolução de demandas repetitivas. Décimos incorporados aos vencimentos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual. Ato efetivado conforme Decreto n.º 35.200/92. Metodologia que deve observar a evolução remuneratória dos cargos. Inteligência do artigo 8.º do referido decreto. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tese jurídica Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a seus limites (função de regulamentação). Recurso que originou o presente incidente Parcial procedência da ação que se impõe Recurso parcialmente provido. (IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Comarca de Fernandópolis Turma Especial Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani, julgado em 22 de fevereiro de 2019".

Ao tempo da Ação o Artigo.133 da Constituição Estadual de São Paulo Determinava que:

" O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez ".

Cabe constar que o constituinte não estabeleceu uma restrição no sentido de que a diferença remuneratória tinha de ser exercida perante o mesmo Poder e na mesma entidade jurídica, nem tampouco que a majoração remuneratória ocorresse por meio da percepção de uma vantagem, ou em outros termos, não é porque ao invés de ser prestado o serviço perante a administração central e sim pela administração autárquica, que a remuneração maior não pode ser levada em conta em termos de incorporação. Tampouco o fato de ter sido contratada pelo Nomevia CLT também não lhe afeta o direito.

Ressalta-se que o Decreto Estadual nº 35.200/1992, que regulamentou o Artigo.133 da Constituição Estadual, explicitou claramente que o essencial é o efetivo exercício no serviço público estadual e não necessariamente no cargo ou no órgão do qual o servidor é titular, se não vejamos:

Artigo 1.º - O servidor, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou à função para a qual tenha sido admitido, terá incorporado um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se:

I - servidor: o titular de cargo ou o ocupante de função- atividade da administração direta e das autarquias do Estado;

II - ano: o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, de efetivo exercício no serviço público estadual, inclusive o prestado anteriormente a data de promulgação da Constituição do Estado de São Paulo". III - diferença de remuneração:

a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias;

b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação específica".

Importante ressaltar que, o benefício previsto no Artigo.133 da Constituição Estadual não possui uma natureza"estática", pois não se trata de um valor fixo incorporado em termos absolutos aos vencimentos do servidor.

Pelo contrário, a interpretação do dispositivo evidencia que o fundamento de validade do referido benefício é a existência de uma" diferença "entre o cargo de origem e uma remuneração superior de outro cargo em comissão ou função que venha a desempenhar. Por essa razão, se em razão de leis supervenientes as diferenças remuneratórias em comento se tornam menores, a toda evidência os benefícios do artigo133 também devem ser reduzidos, já que a diferença em si é o próprio fundamento de validade dos valores pagos sob a referida rubrica.

Aliás, o artigo do Decreto nº 35.200/1992, que dispõe sobre a aplicação do Artigo.133 da Constituição do Estado de São Paulo, determina que conforme haja aumentos ou reajustes em quaisquer dos cargos, o valor da referida rubrica deve também se alterar:

Artigo 8.º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação.

Neste sentido, Nomeensina:

O regime jurídico dos servidores civis consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confiança; o sistema remuneratório (subsídios ou remuneração, envolvendo os vencimentos, com as especificações das vantagens de ordem pecuniária, os salários e as reposições pecuniárias); as penalidades e sua aplicação; o processo administrativo; e a aposentadoria."Por inconstitucionalidade formal (lesão ao § 2º do art. 60 da CF), o STF suspendeu a vigência do art. 39 na redação dada pela EC 19/98, restabelecendo, com efeito ex nunc, a redação original do art. 39 da CF/88 ( ADI 2.135,Informativo 474), obrigando, assim, adoção de um regime jurídico único para todos os servidores públicos. Esse regime jurídico pode ser estatutário, celetista (o da CLT) e administrativo especial Fundados em suas autonomias políticas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer regime jurídico não contratual para os titulares de cargo público, sempre através de lê geral ou de leis específicas para determinadas categorias profissionais, as quais consubstanciam o chamado regime estatutário regular, geral ou peculiar'. Podem, ainda, adotar para parte de seus servidores o regime da CLT . Por fim, devem adotar um de natureza administrativa especial, na forma da lei de cada pessoa política, prevista no art. 37, IX, da CF, para a contratação por tempo de terminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."(Direito Administrativo Brasileiro, 37a ed., Ed. Malheiros,2011, pp. 456/457)

A jurisprudência tem destacado papel importante sobre o tema, se não vejamos:

Servidor público estadual lotada como Oficial Administrativo afastamento do cargo de origem para exercer cargo junto ao DETRAN posterior transformação do DETRAN em autarquia exercício de cargo em comissão de Diretor Técnico II e III incorporação dos décimos do cargo em comissão devida inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual benefício que deve ser estendido aos servidores das três esferas de governo, além dos ocupantes da Administração Indireta do Estado - sentença reformada recurso provido-Recurso Inominado Cível nº 1004570-74.2019.8.26.0348- GLAUCO COSTA LEITE-Juiz

Relator- 1a Turma Recursal Endereçode fevereiro de 2020.

Servidora pública estadual lotada como Oficial Administrativo Assessoria Técnica do Gabinete - afastamento do cargo de origem para exercer junto à Autarquia CIRETRAN o cargo em comissão de Diretor Técnico I exercício do cargo em comissão no período de 09.12.2013 a 05.09.2017 incorporação dos décimos do cargo em comissão devida inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual, artigo 135, III da Lei 10.261/68, revogação da Lei Complementar 406/85 pela Lei Complementar 813/96 que estendeu referido benefício aos servidores das três esferas de governo, além dos ocupantes da Administração Indireta do Estado precedentes do TJSP sentença reformada - recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010324-17.2018.8.26.0482; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 2a Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019).

"Servidora Pública concursada - Cargo efetivo de oficial administrativo - Posterior prestação de serviços junto ao Nome, em cargo de confiança, de diretor técnico II, com remuneração superior ao cargo de origem - Legitimidade passiva do Nome, autarquia com autonomia. Ilegitimidade passiva da Fazenda. Incorporação de décimos Possibilidade Incidência do disposto no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo e respectivo Decreto Estadual nº 35.200/1992, regulamentador Serviços eventualmente prestados a órgão diverso da origem e/ou sob o regime da CLT . Irrelevância Discriminação não prevista na lei vigente Incorporação proporcional Cabimento Diferenças devidas, inclusive reflexos Cabíveis os descontos legais - Atualização do débito nos termos do tema 810 do STF. Sentença improcedência reformada - Recurso parcialmente provido, com observação" (TJSP; Recurso nominado Cível

1044758-92.2017.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4a Turma Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro:30/10/2018).

Como se não bastasse segue ainda Julgamentos procedentes sobre o tema:

SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DERIVADOS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ADMISSIBILIDADE.

No caso, o Autor, servidor público concursado, no período descrito na inicial, exerceu cargos em comissão perante o Detran/SP como Diretor Técnico I e Direito Técnico III. Assim, nos moldes do que ordena o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, faz jus à incorporação das diferenças reclamadas, sobretudo porque o Decreto Estadual nº 35.200/1992, que regulamentou a norma constitucional supra, estabeleceu que o essencial é o efetivo exercício no serviço público estadual e não necessariamente no cargo ou no órgão do qual o servidor é titular. Nesse sentido, confiram-se: TJSP; Recurso Inominado Cível 1044758- 92.2017.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4a Turma - Fazenda Pública; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 1048139-45.2016.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6a Turma - Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente-Ré com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

COLEGIO RECURSAL DE GUARATINGUETÁ-SP.

Processo: 1004102-09.2019.8.26.0220.

RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Nome-SP RECORRIDO, RECORRIDO ANDERSON NomeMONTEIRO TEIXEIRA, NomeVOTOº 1887 RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Dissenso relativo à possibilidade de aproveitamento em novo cargo dos décimos incorporados na forma do art. 133,CE em anterior cargo. Admissibilidade. Afinal, se os décimos constitucionais foram incorporados, descabe falarem não considerá-los no novo cargo. Nesse novo cargo, novos décimos (enquanto vigente a norma constitucional pertinente) devem ser incorporados, até que se perfaçam dez. Repercussão desses décimos no 13º salário, férias e demais vantagens pertinentes. Cabimento. Obediência ao quinquênio prescricional. Sentença bem lançada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas não provido. Custas ex lege e honorários de 15% da condenação pecuniária. NomeAntônio Alves Torrano RELATOR.

COLEGIO RECURSAL DE GUARATINGUETÁ-SP.

Processo: 1026961-15.2019.8.26.0577.

FÓRUM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Nome-SP RECORRIDO Nome: VOTO Nº 042 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EXISTENTE ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS, À BASE DE DÉCIMOS ANUAIS, NOSTERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 - TEMA Nº 22 - OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

COLEGIO RECURSAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

1028757-41.2019.8.26.0577 - Fórum de São José dos Campos Recorrente Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Nome-SP Recorrido NomeVoto 00000-00RVIDOR MUNICIPAL.

Cargo de confiança Incorporação aos vencimentos do valor recebido a título de gratificação Admissibilidade Recurso não provido. Cuida-se de pretensão à reforma de sentença que condenou a recorrente a incorporar gratificação recebida a título de cargo de confiança, batendo-se as razões pela impropriedade da verba. Processamento regular, com remessa e sorteio .Este, o lacônico relato. Não vinga o recurso, de modo que a respeitável sentença se confirma pelos próprios fundamentos, a teor do disposto no item 91, do Provimento1.670, do E. Conselho Superior da Magistratura, com dicção convergente com o art. 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.Em que pese o respeitável articulado, sedimentado o entendimento de que o labor por mais de um quinquênio assegura ao servidor comissionado a incorporação da gratificação. E a função de diretor técnico configura comissionamento evidente, a pressupor confiança depositada pelo superior. Termos em que se nega provimento ao recurso, com sucumbência fixada por equidade em R$ 00.000,00diante das peculiaridades da causa.

COLEGIO RECURSAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO SISTEMA REMUNERATÓRIO DÉCIMOS DE DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E A FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR ANO DE SERVIÇO ADMISSIBILIDADE . 1. Direito à incorporação de décimos por ano de serviço em razão de ocupação de cargo ou função melhor remunerada. Incorporação resultante do previsto pelo artigo 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de limitação do direito previsto na Constituição Estadual. Inteligência do artigo do Decreto nº 35.200/1992 que regulamentou o artigo 133 da Constituição Estadual. Precedentes. 2. Não sendo líquida a sentença, a condenação em honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). 3. Em relação aos acessórios da condenação, deverão ser observados os termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento do Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ. Reexame necessário, provido, em parte. Recurso desprovido.

VOTO Nº 15477 APELAÇÃO Nº 0007842- 51.2017.8.26.0320 COMARCA: LIMEIRA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO APELADOS: MARTA MAIRANO Juiz de 1a Instância: Nome; SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos de gratificação pelo exercício da função melhor remunerada. Ilegitimidade afastada. Direito à incorporação de décimos por ano de serviço, além das diferenças vencidas. Inteligência do artigo do Decreto nº 35.200/1992 que regulamentou o artigo 133 da Constituição Estadual. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO Nº 26.647/19 APELAÇÃO Nº 1026207-73.2018.8.26.0071 COMARCA: BAURU APELANTE: Nome

MENDONÇA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN Ementa: Ação ordinária Servidora estadual autárquica Pretensão de incorporação de décimos sobre a diferença de remuneração entre o cargo efetivo de oficial administrativo e a função comissionada de Diretor Técnico II da CIRETRAN de Bauru/SP, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo Admissibilidade Precedentes Sentença de improcedência da ação Provimento do recurso da autora, para o decreto de procedência da ação, consoante especificado.

DO REQUERIMENTO

Diante de todo o exposto, requer seja confirmada na integra a Respeitável e Brilhante Sentença e de primeiro Grau.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cruzeiro, 08 de Fevereiro de 2021.

LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO

OAB/SP Nº 383557