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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6331

Petição Inicial - TRF03 - Ação Concessória de Benefício Assistencial ao Idoso - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBA, SÉTIMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Nome brasileira, solteira, nascida em 17/08/1950, portadora do RG n°. 00000-00/SSP/SP e inscrita no CPF/MF n°. 000.000.000-00, telefone (00)00000-0000, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na EndereçoCEP n°. 00000-000 nesta cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, através de seus advogados infra-assinado e bastante procuradores Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com , com escritório profissional situado à EndereçoBairro Centro, na cidade e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença deste R. Juízo e respectiva Secretaria, propor a presente:

AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com endereço na EndereçoCEP n°. 00000-000 na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, pelos fatos e razões de direito a seguir:

I - PRELIMINARMENTE

I.I- DA NEGATIVA PRESUMIDA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

A autora realizou requerimento administrativo de Amparo Social ao Idoso na data de 14/11/2018 (data de entrada), conforme comprovante de requerimento administrativo, cadastrado sob número (00)00000-0000, em anexo .

Contudo, até a presente data, decorridos 10 meses do requerimento administrativo não houve a análise do requerido pelo interessado, e sequer expedida qualquer decisão administrativa no processo de benefício.

Posto isto, a Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é muito clara ao estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificação, por mais 30 dias, para que a Administração emita decisão no procedimento administrativo:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada . (grifado)

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da questão da necessidade de prévio pedido administrativo antes do ingresso na via judicial , em recurso paradigma de repercussão geral (RE n° 00.000 OAB/UF), fixou que excedido o prazo legal para apreciação do requerimento administrativo, resta demonstrada a ameaça ou lesão ao direito, conforme transcrevemos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5° , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo . 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...)

(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

No julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, acompanhado pela maioria dos votos do Plenário, assentou entendimento de que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5° , inciso XXXV , da Constituição Federal , sendo que eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido; ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação.

Nesse sentido ainda, caminha o entendimento jurisprudencial hodierno:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE.

1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5°, LXXVII, da CF/88.

2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.

3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte .

(TRF4 5057346-16.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 06/06/2018 - grifado)

Diante do exposto, tendo em vista que até o presente momento não fora proferida decisão no requerimento administrativo realizado pela parte autora, resta violado o prazo estipulado no art. 49 da Lei n° 9.784/99, portanto, suficiente para caracterizar a lesão ou ameaça do direito, equiparando-se ao indeferimento.

I.II - DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

É assegurado o atendimento prioritário ao portador de doença grave e idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos processos e procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais em qualquer instância.

A autora preenche as condições necessárias ao requerer este benefício, encontra-se com mais 65 anos de idade (nascida em 17/10/1950), conforme artigo 71, § 1° da Lei 10.741/2003, e artigo 1211-A do Código de Processo Civil, que teve sua redação alterada pela Lei 12.008/2009.

II - DOS FATOS

A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de AMPARO SOCIAL AO IDOSO na data de 14/11/2018, sendo este cadastrado sob o protocolo n° (00)00000-0000, com atendimento presencial agendado para 19/12/2018, com atribuição de protocolo sob n° (00)00000-0000, sem atribuição de número do benefício até a presente data.

Porém, como já dito anteriormente até a presente data, o pleito da requerente não foi objeto de análise e decisão por parte da requerida, forçando-nos a buscar junto à esfera judicial a solução para o deslinde do caso.

Ocorre que, o autor encontra-se totalmente impossibilitado de participar de forma plena e efetiva na sociedade, não possui nenhuma igualdade de condições com as demais pessoais; sobrevive de escassos meios, não aufere renda alguma .

E além de se encontrar em uma condição lastimável, a autor possui mais de 65 anos de idade, eis que nascida em data de 17/10/1950, possui baixo grau de instrução (não concluiu o ensino fundamental), não exerce nenhuma atividade remunerada, não possuindo o grupo familiar, rendimento para arcar com despesas básicas indispensáveis para uma vida digna.

Importante registrar que o grupo familiar da autora é composto pela mesma e seu companheiro, Sr. Jose Matias de Poli, denota- se a vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar da autora, não possuindo meios de prover a própria subsistência, ou tê-la provida pela sua família, necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Idoso, haja vista, não auferir nenhum rendimento.

Desta forma, em face do requerente não desenvolver atividades laborativas, não possuir condições de manter sua subsistência, os fatores idade, baixa escolaridade e mercado de trabalho, provocam limitação psíquica e impotência funcional.

Portanto, é fato Excelência, que a parte autora é desprovida da contribuição social, ora objeto do pleito, ou seja, em estado de necessidade, eis que, não dispõe de condições para prover sua manutenção, nem tê-la provida por sua família igualmente pobre na verdadeira acepção da palavra, não dispondo de condições para sustentá- lo.

Enfim, mesmo ante a documentação que comprova com exatidão o estado da autora, e o estado protelatório em que se encontra as análises de benefício, cuja responsabilidade cabe a autarquia ré, não resta outra alternativa ao autor, senão ingressar com a presente ação, para fazer valer seu lídimo direito constitucional!

Ante ao exposto, o autor busca na presente ação o direito à percepção do benefício assistencial ao portador ao idoso, que lhe permita manter uma vida digna, ou, consoante assevera a Constituição Federal, permitir-lhe a necessária observação da dignidade da pessoa humana ou o respeito à cidadania, que são as expressas, tidos por princípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito, razão pela qual busca a via judicial para obter a concessão do benefício de Amparo Social.

III - DO DIREITO

III.I) - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Inicialmente, compete esclarecer que o amparo social será devido, quando atendido o pressuposto constitucional, precisamente esculpido no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que assim reza:

ART. 203 - "A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, E TEM POR OBJETIVOS":

V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI.

A Carta Magna não faz distinções, mas sim, concede assistência a todo aquele que necessitar e que não tenha meios de prover seu próprio sustento.

No presente caso, o autor é pessoa idosa que o incapacita totalmente para desenvolver qualquer atividade laborativa, restando prejudicada a própria subsistência.

Na atual conjuntura, sabe-se que o mercado de trabalho encontra-se bastante restrito e competitivo. O ponto em questão é: com o grau de instrução e experiência, chega-se facilmente a conclusão de que este, não alcançaria uma colocação no mercado de trabalho, restando prejudicada a própria subsistência.

Assim, é considerado digno do referido benefício, o deficiente que encontrar-se incapacitado para o trabalho, nos termos do artigo 4°, inciso II, do Decreto 6.214/2007 que regulamenta o in verbis:

ART. 4 O PARA OS FINS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, CONSIDERA-SE:

I - IDOSO: AQUELE COM IDADE DE SESSENTA E CINCO ANOS OU MAIS;

II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;

Para fins de fixação do critério econômico, deverá ser observada a real condição social e financeira do autor e sua família, demonstrando-se a existência de vulnerabilidade social, conforme dispõe o artigo 20 e incisos da Lei 8.742/1993, que transcrevemos:

ART. 20. O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA É A GARANTIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.

§ 1 O PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO CAPUT, A FAMÍLIA É COMPOSTA PELO REQUERENTE, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, OS PAIS E, NA AUSÊNCIA DE UM DELES, A MADRASTA OU O PADRASTO, OS IRMÃOS SOLTEIROS, OS FILHOS E ENTEADOS SOLTEIROS E OS MENORES TUTELADOS, DESDE QUE VIVAM SOB O MESMO TETO.

§ 2 O PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. § 3 O CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

(...)

§ 11. PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER UTILIZADOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO.

Neste diapasão, acerca do critério financeiro a ser observado para a concessão do benefício, resta demonstrado que o parágrafo 11° do Artigo 20 da Lei 8.742/1993, encerra qualquer questão acerca da possibilidade demonstração da situação de vulnerabilidade social através de outros elementos probatórios, não sendo absoluto o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Posto isto, importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 4.374, seguindo o entendimento já firmado pelo Plenário no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, ambos com repercussão geral, declararam a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3° do Artigo 20 da Lei 8.742/1993, que previa como critério para concessão do benefício do Amparo Social a idosos ou deficientes a renda mensal per cata inferior a 1⁄4 do salário mínimo.

EMENTA. Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3°, CF/88).

2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl n° 4.374/PE) (grifamos).

4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,

julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)

Logo, deve-se analisar o estado de vulnerabilidade social da autora, haja vista sobreviver somente da "piedade" de outras pessoas, não suprindo assim as suas necessidades.

III.II) - DA APLICAÇÃO DA ACP n° 0004265-82.2016.403.6105

Não menos importante, importante ressaltar foi proferida decisão pela 8a Vara Federal de Campinas, 5a Subseção Judiciária, na Ação Civil Pública n°. 0004265-82.2016.403.6105, no sentido da obrigatoriedade em âmbito nacional, que o INSS na análise do requerimento de benefício assistencial de prestação continuada, não seja computado na renda per capta do grupo familiar o benefício de um salário mínimo concedido a outro familiar ou deficiente.

Posto isto, com a aplicação da Ação Civil Pública n°. 0004265- 82.2016.403.6105 no presente processo, a renda familiar é igual a ZERO, portanto, sendo presumida a MISERABILIDADE, conforme já decidiu o STJ em casos análogos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF.

4. Entretanto, dianto do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 MG2009/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009)

Ante ao exposto, resta visível e cristalino o direito da autora ao benefício consistente no Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, garantido constitucionalmente, haja vista, que não detém condições de trabalhar, bem como, não deve ser considerada a questão da renda per capta da família, haja vista, a miserabilidade ora demonstrada e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

III.III) - DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ECONOMICO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS.

A fim de se demonstrar o preenchimento do requisito econômico do benefício Assistencial pretendido, é importante esclarecer que não há qualquer disposição na lei no sentido de que para a concessão do benefício pretendido, o idoso ou deficiente, tenha de morar em casa de pau a pique, sem saneamento básico, chão de terra, entre outros absurdos, atualmente exigidos por alguns julgadores para a concessão do benefício.

Pelo contrário, do corolário legal estabelecido pelo artigo 20 da Lei 8.742/1993, extrai se que o requisito para concessão do benefício assistencial é de que o idoso ou deficiente "que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".

Assim, não é necessário para a concessão do benefício a apuração da mais profunda miséria, ou ainda, que tenha sido extirpada a possibilidade de uma vida digna.

Portanto, fatos como possuir casa própria, que a casa seja de alvenaria, possua uma televisão, possua um carro velho, possua uma linha telefônica, não deve ser utilizado como fator para isolado para falar se que não há estado de miserabilidade, e ainda, a utilização de tais fatos muitas vezes ignorando contrapontos cabalmente demonstrados nos autos, fixados através de laudo social, como falta de alimentação, falta de remédios, que demonstram efetivamente a miserabilidade.

Não é dado ao julgador, criar critérios mais duros que a própria legislação dispõe, tão pouco, retirar garantias constitucionais.

Acerca de tais pontos, encontramos brilhante voto proferido pelo nobre magistrado e doutrinador Dr. José A. Savaris no Incidente de Uniformização n°. 2007.70.00000-00/PR, que esplanada com sobriedade sobre o tema tratado, o qual transcrevemos parte:

"(...)

Com efeito, as fotos não dizem tudo sobre as reais condições de a família prover o sustento digno da pessoa idosa ou com deficiência. A investigação da necessidade social pode, senão deve, levar em conta as informações colhidas pela assistente social ou oficial de justiça sobre a condição de saúde das pessoas que compõem o grupo familiar, sua potencialidade para desempenhar atividade remunerada, suas condições de alimentação, segurança, conservação e higiene, os eventuais gastos extraordinários com medicamentos ou com deslocamentos para tratamento especial da pessoa com deficiência, a circunstância de um dos membros do grupo familiar ter minada sua possibilidade de trabalhar porque deve prestar cuidados à pessoa com deficiência ou idosa, a maior ou menor necessidade de auxílio de terceiros, dentre tantos outros fatores.

Isso tudo para afirmar que não se justifica a orientação excludente, simplista e redutora da realidade que se observa na inclinação fetichista pelas fotos. (...)"

Não é demais reforçar que o princípio da dignidade da pessoa humana é garantia constitucional, e encontra-se insculpida no artigo 1°, inciso III da Constituição Federal:

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

Pois bem, o legislador ao dispor sobre o benefício assistencial no artigo 203 da Constituição Federal, o fez também ancorado no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que sua a concessão é para aquele a que dela necessitar, não havendo como requisito apuração de miserabilidade absoluta ou que a dignidade da pessoa esteja extirpada , basta que a necessidade seja apurada , logo, fatos como a pessoa possuir uma residência, um fogão, geladeira, não devem ser absolutos para afastar o direito perseguido.

Neste sentido:

Não podemos crer que a política de assistência social em nosso país possa contemplar apenas aqueles que estão abaixo da linha da pobreza, ou seja, aqueles que estão em miséria absoluta. Aceitar esse referencial é ferir de morte o direito social amparado no artigo203 da Constituição Federal, que assim preconiza:"a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social..." Isso porque "a Constituição fala em necessidade, mas não exige um estado de miséria para concessão deste benefício" (SAVARIS, 2009, p. 319)

Ante ao exposto, aplicando-se o texto de lei e considerando-se as jurisprudências existentes, resta clarividente que o que deve ser comprovado para obtenção do benefício é a situação de vulnerabilidade social, não se exigindo para a concessão do benefício a situação de extrema miserabilidade, tão pouco, requisitos que não estão previstos no texto legal, como não residir em casa própria ou pela residência estar em bom estado de conservação, guarnecida de móveis ou eletrodomésticos, entre outras, sendo o que se aguarda que seja observado por este nobre juízo.

IV - COTEJAMENTO ANALÍTICO PRIMÁRIO

Conforme demonstrado nos autos, parte autora não possui condição de manter sua própria subsistência, nem de tê-la mantida por sua família, portanto, implementa os requisitos necessários para a concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO, previstos no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993.

Requer ainda, sejam respeitados os artigos 1°, III e 203, IV e V da CF, bem como, o princípio constitucional da Seguridade Social trazido pelo art. 194, I da CF, ou seja, Da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

Os critérios para aferição de vulnerabilidade social poderão ser demonstrados através de todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos do §11° do artigo 20 da Lei 8.742/93.

Devem ser apurados os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, para observação da realidade fática do autor para fins de concessão do benefício assistencial, nos termos da Súmula 80 da TNU.

As decisões proferidas no Recurso Extraordinário RE 00.000 OAB/UF e na Reclamação 4.374, seguindo o entendimento já firmado pelo Plenário no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963 pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a inconstitucionalidade do §3° do Artigo 20 da Lei 8.742/1993, foi prolatadas em grau de REPERCUSSÃO GERAL, portanto, o efeito da decisão supracitada é vinculante e erga omnes , ou seja, oponível a todos, conforme art. 102, § 2° da Carta Federativa.

Não menos importante, que este juízo aplique os termos da decisão proferida pela 8a Vara Federal de Campinas, 5a Subseção Judiciária, na Ação Civil Pública n°. 0004265-82.2016.403.6105, no sentido da obrigatoriedade em âmbito nacional, que o INSS na análise do requerimento de benefício assistencial de prestação continuada, não seja computado na renda per capta do grupo familiar o benefício de um salário mínimo concedido a outro familiar ou deficiente.

Desta forma, requer-se a escorreita observação dos artigos de lei, jurisprudências e súmulas trazidos a baila, por ocasião da prolação da sentença.

V - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Citação: A citação da Autarquia Previdenciária para os termos desta, conforme a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil;

b) Pedido principal: Requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO nos termos requerido, no sentido de que este R. Juízo:

1) Aplique no presente caso os efeitos da Ação Civil Pública n°. 0004265-82.2016.403.6105, no sentido da obrigatoriedade em âmbito nacional, que o INSS na análise do requerimento de benefício assistencial de prestação continuada, não seja computado na renda per capta do grupo familiar o benefício de um salário mínimo concedido a outro familiar ou deficiente, e,

2) Consequentemente, condene o Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS a conceder em favor da autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO, com fixação da data de início no requerimento administrativo ocorrida na via administrativa em 14/11/2018, realizando-se o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, como medida de rigor e justiça!

c) Produção de provas: Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito e admissíveis à espécie, por meio dos documentos que se acostam, que poderão ser juntados durante o trâmite processual e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Diante dos inúmeros casos de falta de observação e resposta dos Assistentes Sociais aos quesitos apresentados nas Avaliações Sociais em casos análogos, requer-se desde já, que este juízo REFORÇE no despacho inicial o dever dos peritos/assistentes sociais apresentarem RESPOSTA AOS QUESITOS apresentados pelas partes, INCLUSIVE, NOS OFÍCIOS DE NOMEAÇÃO DESTES, sob pena de sua não observação culminar em cerceamento de defesa.

Neste ato já apresenta os quesitos que deseja ver respondido na Avaliação Social ao final da inicial.

d) Concessão da Assistência Judiciária: Requer se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos previstos no art. 4° da lei 1060/50, com nova redação da dada pela Lei n° 7.510/89.

e) Prioridade na tramitação: O autor requer a concessão da prioridade na tramitação, haja vista que possui 60 anos de idade, conforme dispõe o artigo 71, § 1° da Lei 10.741/2003, e artigo 1211-A do Código de Processo Civil, que teve sua redação alterada pela Lei 12.008/2009.

f) Condenação em honorários advocatícios: A condenação da Autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, custas processuais e demais consectários legais;

g) Cópias: As cópias que encartam a inicial muito embora desprovidas de autenticação, são dotadas de veracidade, em que o subscritor se responsabiliza, sob as penas da lei.

i) Do valor da causa: Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos de alçada.

Termos em que, pede deferimento.

Araçatuba, 30 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS - LAUDO SOCIAL

1) A parte autora reside em casa própria? Se positivo, qual o padrão da residência?

2) Quais as condições de conservação e higiene?

3) Caso não seja casa própria, qual o valor pago pelo aluguel?

4) Descreva o a formação do núcleo familiar e as rendas percebidas, atendo se ao conceito de núcleo familiar definido pelo Artigo 20, parágrafo 1° da Lei 8.742/1993 e Artigo 16 da Lei 8.213/1991 .

5) Qual a renda LÍQUIDA percebida pelo núcleo familiar?

6) Possuem empréstimos? Em quais valores?

7) Quais são os gastos da família em sua totalidade? Descreva- os.

8) Com o abatimento das despesas básicas e imprescindíveis, a renda do núcleo familiar é suficiente para uma sobrevivência sem passar algum tipo de privação (ex. lazer, ALIMENTAÇÃO, roupas, medicação) ? Fundamente sua reposta de forma clara nos termos do artigo 473, §1° do CPC?

9) A renda do núcleo familiar é suficiente para garantir a sua sobrevivência do núcleo familiar com a garantia de observação dos mínimos constitucionais previsto no artigo 6° da Constituição Federal (Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.)? Fundamente sua reposta de forma clara nos termos do artigo 473, §1° do CPC?

10) A renda LÍQUIDA apurada é suficiente para a subsistência digna do grupo familiar?

11) Faz uso de medicações? Quais? Possui renda suficiente para a adquirir?

12) A família possui gêneros alimentícios (comida) suficiente e adequada e suficientes para sua manutenção?

13) A parte relata passar fome ou não se de alimenta adequadamente?

14) A família passa algum tipo de necessidades?

15) Se por ventura o autor morar em casa própria, esta foi adquirida no passado, quando dispunha de outra situação e força de trabalho?

16) O fato de possuir casa própria, exclui a parte autora da situação de vulnerabilidade?

17) Caso seja o caso de o autor possui uma televisão, ou linha telefônica, ou outro qualquer eletrodoméstico, exclui a parte autora da situação de vulnerabilidade?

18) Como é a apresentação da autora para realização da pericia? Qual sua aparência?

19) Qual o nível de instrução intelectual da parte autora?

20) Qual idade da parte autora?

21) A idade avançada é um fator de exclusão do mercado de trabalho?

22) Considerando o atual estado físico do autor (doença sorida), psicossocial, idade, nível de instrução intelectual, considera que haja possibilidades de inseri-la no atual mercado de trabalho?

23) O requerente encontra-se em estado de vulnerabilidade social? Fundamente sua reposta de forma clara nos termos do artigo 473, §1° do CPC?

24) Se possível, se digne o (a) ilustre Assistência Social, a emitir parecer conclusivo sobre a situação familiar, bem como, acerca da necessidade do benefício pelo autor.

Protesta pela apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos quando da entrega do laudo pelo Sr. Perito.

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DETALHAMENTO ANEXOS PROCURADORES Atendimento à Distância Serviço: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO Status: EM ANÁLISE Unidade: SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS Protocolo do Requerimento Protocolo: (00)00000-0000 Canal do Requerimento: MODULO_TAREFAS Data da Solicitação: 19/12/2018 Dados do Requerente Nome Completo: Nome CPF: (00)00000-0000 Nascimento: 17/08/1950 Celular:

(18) 9912-65322 Anexos iniciais

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Informações Adicionais

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação. É possível acompanhar o andamento do requerimento pela opção "Consultar".

Cumprir exigência

** Esta opção deve ser utilizada exclusivamente para complementação de informações e documentos que eventualmente sejam solicitados pelo INSS. Código Penal, art. 331: desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Enviado em 12/08/2019

Transferência para análise na Fila Nacional

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