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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Contestação - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA SALVADOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Estado Da Bahia

O ESTADO DA BAHIA, através de seu Procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos Autos do Processo supra citado, CONTESTAR os seguintes fatos alegados na exordial:

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONCILIAR

Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, e § 5º, do Código de Processo Civil, informa o Estado da Bahia que a controvérsia posta à apreciação judicial envolve direitos indisponíveis e não pode ser transacionada, razão pela qual NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

DA SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de urgência visando o

restabelecimento de benefício especial militar após a maioridade de pensionista de ex-servidor público (1º tenente da PM/BA), falecido 23 de janeiro de 2005, sob o argumento de estar a autor cursando ensino médio.

Alega o autor que completou 18 (dezoito) anos em 30/05/2019 no entanto, não recebeu mais a pensão que recebia do pai, ex- servidor militar, no no valor de R$ 00.000,00, já no mês de maio/2019.

Aduz que além da supracitada pensão, recebe outra pensão paga pelo FUNPREV, no valor de R$ 00.000,00, que continuou a receber no mês em que fez 18 (dezoito) anos.

Sustenta que como não houve justificativa administrativa, vem através da presente ação pleiteiar a título de urgência o recebimento de pensão, e no mérito, a confirmação da liminar, de forma a compelir o Estado da Bahia a continuar pagando o benefício especial militar até que o autor conclua o ensino médio, em 2020, inclusive, o referente ao mês de maio de 2019 (mês que não foi pago) e, caso seja aprovado em ensino técnico ou superior, até que a formação perdure, além de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Por fim, pede subsidiariamente, o pagamento referente ao mês de maio, pois só completou 18 (dezoito) anos em 30/05/2019, além da condenação do Estado em custas e honorários advocatícios

Sucede, todavia, que nenhuma razão assiste ao autor nesta ação, cujo destino, se não for o da extinção sumária, deverá ser o da total improcedência.

DO MÉRITO

DA IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA ESPECIAL A FILHO MAIOR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA EXCEÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

O cerne do presente processo diz respeito ao direito ao restabelecimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de ex-servidor estadual militar, sob o argumento de que de que ser estudante, garantiria ao autor o direito ao benefício até completar o ensino médio.

Ao analisar os autos, verifica-se que o autor atualmente recebia uma pensão indenizatória decorrente da morte violenta em serviço na qual foi vítima seu pai e ex-militar Nome, falecido em 23 de janeiro de 2005 e, a pensão previdenciária por morte concedida a dependente de servidor público do Estado da Bahia.

A pensão indenizatória no valor R$ 00.000,00questionada pela parte autora é regida pela Lei nº 222/1949 , com alterações pelas Leis nº 2.026/1964, 2.485/1967 e 3.487/1976. Logo, a perda de qualidade de dependente se sujeita aos requisitos dispostos nessa legislação como destacado abaixo:

Lei nº 2.026/1964. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL ÀS FAMÍLIAS DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS, AUTORIDADES POLICIAIS MAGISTRADOS E SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, QUE MORREREM VÍTIMAS DO CUMPRIMENTO DO DEVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. À esposa não desquitada e na falta desta à companheira, aos filhos menores de qualquer condição e aos maiores inválidos exclusivamente dependentes da economia paterna, de funcionários da magistratura, de serventuário da Justiça ou de autoridades policiais que morrerem em conseqüência de agressão não provocada ou de acidente decorrente do comprimento do dever na defesa das instituições, de sociedade, da ordem ou do erário público, o Estado assegurará uma pensão especial equivalente ao total dos seus vencimentos.

§ 1º - A pensão prevista neste artigo será dividida em duas partes iguais cabendo uma a esposa ou companheira, sendo a outra subdividida pelos filhos em quinhões iguais.

§ 2º - Se o falecido não deixar esposa ou companheira, se aquela ou esta falecer, contrair novas núpcias ou se fizer companheira de outro ou for nomeada para cargo público remunerado, a parte que lhe caberia será destinada aos filhos do falecido.

§ 3º - Os beneficiados neste artigo amparados desde 06 de junho de 1948, na forma da citada Lei, poderão no prazo de cento e oitenta (180) dias, a partir da publicação desta, requerer a pensão a que tem direito. (Redação dada pela Lei nº 2026 /1964).

Art. 2º O filho dos titulares referidos no art. 1º perderá o direito à pensão instituída nesta lei:

I - quando atingir a maioridade, salvo a exceção do art. 1º;

II - se, mesmo menor for nomeado para cargo público remunerado;

III - se do sexo feminino contrair núpcias. Parágrafo único - Em qualquer dessas hipóteses e no caso de

falecimento, as partes correspondentes da pensão reverterão em benefício dos outros filhos que continuem no gozo do direito de percebê- la.

A lei em questão não prever nenhuma exceção quanto à escolaridade dos filhos que passam a maioridade, de modo que não há o que questionar sobre a legalidade do ato que cessou o pagamento da pensão indenizatória recebida pela parte Autora quando advento de sua maioridade.

Ademais, a única exceção no que diz respeito ao recebimento dessa pensão especial refere-se aos filhos maiores inválidos, dependentes da economia paterna.

Nesse interim, não se verifica nos autos, provas que evidenciem que a parte autora preenche esse requisito a fim de manter a pensão indenizatória especial prevista na Lei nº 222/1949.

Em relação à pensão previdenciária, embora não seja objeto de questionamento nos presentes autos, observa-se que nem essa o autor faz jus ao recebimento, senão, vejamos:

Em um primeiro momento, destaca-se que o requerente CURSA O ENSINO MÉDIO, não se enquadrando sequer na condição de estudante universitário e especial prevista em lei.

Deve-se ter em vista que o segurado era Policial Militar do Estado da Bahia e, logo, submetido ao Estatuto dos Policiais militares do Estado da Bahia, Lei 7.790/2001, que dispõe claramente sobre a matéria aventada, vejamos:

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR

Art. 93 - Consideram-se dependentes econômicos do policial militar: I - para efeito de previdência social:

a) cônjuge ou o (a) companheiro (a);

b ) os filhos solteiros, desde que civilmente menores;

c) os filhos solteiros inválidos de qualquer idade;

d) os pais inválidos de qualquer idade.

(...)

§ 5º - Perdurará até vinte e quatro anos de idade, para efeitos previdenciários a condição de dependente para o filho solteiro, desde que não percebam qualquer rendimento , na forma do parágrafo anterior, e sejam comprovadas, semestralmente, suas matrículas e freqüência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. , da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

De mesmo modo dispõe a legislação previdenciária aplicada aos servidores públicos estaduais, qual seja, Lei 8.535/2002, ratificando entendimento legislativo aplicado no caso concreto.

A Lei Estadual nº 7.249/98 antigamente previa:

Lei 7.249/98 (redação original):

Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos nos incisos I, II, IV e V, do art. 5º, desta Lei, para efeito de previdência social:

I - cônjuge ou o (a) companheiro (a);

II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores;

III - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade;

IV - os pais inválidos, de qualquer idade. (...) § 5º - Perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade a condição de dependente para o filho e o enteado solteiros, desde que não percebam qualquer rendimento, na forma do parágrafo anterior, e sejam comprovadas, semestralmente, sua matrícula e freqüência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. , da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. (...) Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; II para o companheiro (a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade; III e para o filho e os referidos no § 2º, do art. 9º, desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ressalvado o disposto no § 5º, do mesmo artigo, ou na hipótese de emancipação; (...)

Ocorre que o § 5º do art. , da Lei 7.249/98, foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pela Lei 8.535, de 13 de dezembro de 2002, que promoveu alterações na lei anterior, inclusive no inciso III do art. 10, como se observa abaixo:

Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados, todos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998:

I - O art. 6º;

II - O Parágrafo Único do art. 7º;

III - O § 5º do art. 9º;

IV - O art. 17-A, incluído pelo art. 1 da Lei nº 7.437, de 13 de janeiro de 1999;

V - O § 2º do art. 19;

VI - O art. 20;

VII - Os incisos II e III e o § 7º do art. 58. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, e nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000. (grifos e destaques aditados)

Vale ainda os registros legais:

Lei 8.535/2002:

Art. 1º - A Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 8º - Perderá a qualidade de segurado o servidor que deixar o serviço público estadual e o pensionista que tiver seu benefício cancelado.

Art. 9º -

(...)

§ 9º - Se o segurado vier a falecer no estado de casado e for comprovadamente separado de fato de seu cônjuge, facultar-se-á a vinculação previdenciária do (a) companheiro (a) em concorrência com os dependentes constantes do inciso I deste artigo, desde que atendidas as exigências indicadas no parágrafo 3º.

Art. 10

(...)

I - para o cônjuge, pela separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio, desde que não lhes sejam prestados alimentos judicialmente pelo segurado, ou pela anulação do casamento;

II - para o companheiro (a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade, desde que não lhes sejam prestados alimentos judicialmente pelo segurado;

III - para o filho e os referidos no parágrafo 2º, do art. 9º, desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação;

IV - para todos os dependentes, inclusive menores, pelo casamento ou concubinato;

(...)"

Art. 2º - (...)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Da leitura dos dispositivos resta claro que, atingida a maioridade, nenhum benefício é devido ao pensionista, por ausência de previsão legal. Portanto, impossível qualquer pleito de continuidade de pagamento das duas pensões no caso concreto em favor do

Autor. Desse modo, carece de total fundamentação jurídica o pleito do autor.

Nesse sentido, art. 37, da CF/88, impõe à Administração Pública o atendimento ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual à administração pública não é permitido praticar todos os atos para os quais não haja vedação legal, somente podendo praticar os atos para os quais possua expressa autorização legal da esfera legisferante competente.

Assim, como se sabe, sobre a atuação da Administração Pública vigora o princípio da estrita legalidade. Logo, toda a sua atuação deve ficar adstrita aos termos da lei de regência da conduta administrativa específica, sob pena de subversão da legalidade e, em última instância, do próprio Estado de Direito.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ 24 ANOS. EQUIPARAÇÃO COM BENEFÍCIO CONCEDIDO A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Inviável a análise de afronta a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial, por se tratar de apelo voltado à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional. 2. Os dispositivos legais tidos por malferidos e a tese a eles vinculada, relativa ao pedido de equiparação de benefício concedido a filho de servidor militar, não foram alvo de manifestação no aresto impugnado, nem sequer implicitamente, e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a eventual omissão. Incide no caso a Súmula 356/STF.

3. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal segundo a qual inexiste previsão legal para a extensão da pensão requerida até 24 anos de idade ainda que o dependente seja estudante universitário.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 805.749/DF, Rel. Ministro OG FERNANDE S, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

A respeito, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, em recentes

decisões, prolatadas em 2016 e 2017:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA DEMANDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO DEPENDENTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA ATÉ OS 21 OU 24 ANOS DE IDADE E A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

O art. 9º da Lei Estadual nº 7.249/1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, restringe a concessão de pensão por morte aos filhos solteiros e equiparados (enteados e tutelados), limitando-a àqueles que ainda não tenham atingido a maioridade civil, tendo sido revogado pela Lei nº 8.535/02 o parágrafo 5º do mesmo artigo, que estendia a condição de dependente até os 24 anos de idade quando o filho e o enteado solteiros não percebessem qualquer rendimento e comprovassem matrícula e frequência regular em curso de nível superior. Caso em que o segurado faleceu em 21/08/2008, quando já havia ocorrido a revogação do dispositivo. O direito do jovem de acesso à educação e à profissionalização, embora assegurado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não pode ser buscado por meio de ferramenta que não encontra respaldo na lei previdenciária. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado."(Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0018410-38.2016.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 01/08/ 2017 ) (Grifou-se.)

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA COM MAIORIDADE CIVIL. CURSO UNIVERSITÁRIO. REQUERIMENTO DE PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. IDADE ULTRAPASSA A PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

- A Lei Estadual 8.535/02 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público estadual somente será devida até os 18 (dezoito) anos de idade. Tal norma extirpou do texto a possibilidade de manter-se como segurado dependente estudante, até a idade de 24 anos. Precedentes do STJ."(Classe: Apelação, Número do Processo: 0351884-60.2012.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida

Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/11/ 2016 )

Logo, por não encontrar qualquer guarida no ordenamento jurídico o pedido deverá ser rejeitado, tendo em vista que a pensão especial foi devidamente extinta nos termos do que preleciona a Lei nº 222/1949 com suas devidas modificações.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Conforme acima exposto, não houve qualquer ilegalidade na situação analisada, já que o Estado aplicou a legislação vigente no caso concreto.

O Autor pede indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00, valor que ensejará enriquecimento ilícito, até porque, pelas razões exposta acima, não houve lesão material, contumaz moral a parte autora, o que torna o pleito de danos morais manifestamente improcedente.

O final da concessão do benefício decorrente de previsão legal repercute exclusivamente na esfera patrimonial do Autor, não atingindo nenhum daqueles atributos da personalidade invalidando a pretensão indenizatória. Não há, pois, dano moral no presente caso.

Presume-se, pela formulação desse pedido, que o Autor tenta atribuir ao Estado da Bahia a RESPONSABILIDADE CIVIL por suposto dano extrapatrimonial que alega (sem qualquer prova) ter sofrido.

Ocorre que, para a configuração da responsabilidade civil ou do" dever de indenizar ", é requisito inexpugnável que resulte comprovado (i) a ocorrência de uma conduta ilícita, (ii) a existência do efetivo dano e (iii) que este tenha resultado diretamente daquela.

Como já exposto nesta defesa, nenhum ato ilícito foi praticado pelo Estado da Bahia, sendo certo que não houve descumprimento de lei alguma, como parece querer fazer crer a petição inicial, mas, em verdade, o que ocorreu foi o exato cumprimento dos ditames da Lei.

E, mesmo que assim não fosse, ainda assim não haveria que se falar em indenização por danos morais, desde quando estaria ausente o nexo de causalidade necessário.

A relação de causalidade constitui a relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano, sendo um dos pressupostos indispensáveis para que nasça o dever de indenizar (cf. AGUIAR DIAS, op. cit. Vol. I,p.123).

Aliás, ainda quanto ao pedido ora impugnado, pendem respostas às seguintes questões: o que mesmo há a ser combatido?" Danos morais "? Quais seriam? Qual a origem?

Note o Eminente Julgador que o Autor se limita a justificar o pedido de indenização no fundamento dos supostos " prejuízos e transtornos causados " de forma flagrantemente abstrata.

Apenas por vontade do debate, cumpre trazer a lume valiosa a ponderação de do Desembargador S ÉRGIO C AVALIERI F ILHO 1 , verbis :

" Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos ."

A jurisprudência local, por seu turno, não discrepa do entendimento ora defendido, valendo a transcrição da irretocável sentença, proferida em 1º de julho de 2004, pelo Exmo. Dr. Arion D'Almeida Monteiro Filho, então Juiz de Direito da 13a Vara Cível da Comarca de Salvador:

"Alguns fatos narrados pelas partes em suas petições apenas revelam sensibilidade exagerada de pessoas sem boa estrutura psicológica. Alega-se tudo, constrangimento, aborrecimento, aflição, dissabor, mágoa, tristeza, decepção, ilusão etc., até atraso em receber mercadoria (!), como se tais emoções fossem o próprio direito violado, ou como se existisse direito de não se constranger, direito de não se aborrecer etc., ou obrigação de não constranger, obrigação de não aborrecer etc. Tais sentimentos desagradáveis são percalços da vida, que todos, sem exceção, sofrem no decorrer de sua existência, sem que isto constitua ofensa a direito que deva ser reparado pelo Judiciário.

Também causa constrangimento a não correspondência de uma saudação, ou aborrecimento o não cumprimento de um encontro pessoal, ou mágoa a não retribuição de uma gentileza concedida, ou tristeza a não congratulação pelo aniversário natalício, ou decepção o não tratamento desejado. No entanto, nesses exemplos, não houve nenhuma violação a norma jurídica, para que daí pudesse advir reparação por dano moral, pois o agente causador do sentimento desagradável sofrido pela vítima, unicamente violou regras de convívio humano, ou seja, normas sociais, estranhas, pois, ao Direito.Portanto, para que haja dano moral reparável há que haver, invariavelmente, desrespeito a algum direito da personalidade , logicamente previsto pelo direito positivo." Ademais, cumpre aduzir que, pedidos de indenizações sem reais fundamentos feitos a título de reparação por dano moral revelam intenção de enriquecimento ilícito, que não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico.

Afinal, ao punir injustamente o Estado com indenizações desse porte, se estará punindo, em última análise a própria sociedade, pois as verbas públicas, serão desviadas de sua aplicação natural, a exemplo de pagamento de funcionários, realização de obras públicas, etc, para servir ao enriquecimento de um único cidadão.

Assim, resta claro que no caso em tela não houve a violação a qualquer direito da Autora, muito menos que se possa caracterizar como de personalidade , não havendo, portanto, o que ser indenizado a título de" danos morais ".

Por outro lado, a doutrina brasileira é clara ao exigir provas da existência de

danos morais. Meras alegações não bastam para provar a existência de danos e, consequentemente, não podem dar ensejo a uma eventual condenação. Repita-se, o evento não teve qualquer relação com a atuação do Estado da Bahia.

Embora os sentimentos típicos da alma humana, caracterizadores do dano moral, não possam ser mensurados, há que se provar o fato que teria dado causa à aludida lesão moral, bem como deve ser cabalmente provado seu potencial lesivo . Como se vê, a indenização do dano moral - uma vez não estando este demonstrado, mas apenas alegado - é repudiada pela doutrina e jurisprudência, por se constituir fonte de enriquecimento sem causa ao pretenso ofendido.

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a gravidade da ofensa, a fim de configurar a pretensão indenizatória. De fato, não é qualquer desgosto que é capaz de justificar a ocorrência de dano moral , sob pena de, assim sendo, o Judiciário subsidiar abusos diante de contrariedade experimentada pelo demandante, posicionamento este adotado pela mais moderna jurisprudência a respeito do tema.

Pelo exposto, na eventual hipótese de condenação, a fixação dos danos morais deverá adotar os critérios acima descritos, sem permitir um enriquecimento sem causa por parte do suposto ofendido.

DA IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA NO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO LEGAL.

O Requerente pleiteou a antecipação da prestação jurisdicional para garantir manutenção de benefício que cessou com advento de sua maioridade nos ditames legais da legislação vigente.

O pedido não tem qualquer cabimento.

Em primeiro lugar, falta ao caso concreto a probabilidade do direito. Conforme demonstrado acima, a parte autora,questiona suspensão de pensão indenizatória que legalmente cessa com a idade e não logrou êxito em comprovar que faz parte da exceção para recebimento como filho incapacitado como dispõe na lei.

Em segundo lugar, existe vedação legal expressa à liberação de recursos, à inclusão em folha de pagamento e à concessão, ao aumento e à extensão de vantagens por meio de provimento de urgência. Trata-se de intelecção dos artigos da Lei nº 9.494/97, e 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09.

Logo, o indeferimento é de rigor.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, o Estado da Bahia requer que sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na exordial contra o Estado da Bahia, devendo a parte Autora ser condenada às verbas de sucumbência.

Requer o julgamento antecipado da lide, por entender que se subsume à hipótese do art. 355, inciso I, do CPC/2015, ou, caso assim não entenda esse MM Juízo, requer a oportunidade de produzir todas as provas em direito admitidas, sem exceção.

Apenas por cautela e na remota hipótese de haver alguma condenação contra o ente público, pede o deferimento dos seguintes requerimentos: a) observância do duplo grau de jurisdição, a que se refere o artigo 496, I do CPC; b) afastamento das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; c) atualização monetária e compensação pela mora com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97; d) incidência dos tributos cabíveis sobre o valor do crédito; e) honorários advocatícios conforme o artigo 85 do CPC; f) execução em conformidade com o artigo 100 da

Constituição Federal; g) isenção da Fazenda Pública Estadual quanto às custas e despesas processuais; h) observância, quando da liquidação e execução do julgado, do limite remuneratório constitucional a que estão submetidos os servidores públicos estaduais e seus pensionistas. i) liquidação por método compatível observando-se a variação remuneratória; j) compensação com pagamentos realizados a mesmo título.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Salvador, 05 de julho de 2019.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

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