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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.19.0008

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL.

Nome, brasileiro, Estado Civil, OPERADOR DE TELEMARKTING, portador da CTPS N° (00)00000-0000/00.000 OAB/UF, cadastrado no PIS/PASEP sob o n° 162.89526.50-3, portador do RG n° 00000-00 - SSP/AL, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no CJ. EndereçoCEP 00000-000, Maceió /AL, vem, por seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no § 1° do artigo 840, e 852-B, I, da CLT, bem como, com o art. 319, do CPC - Código de Processo Civil, este de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme art. 769, da CLT, perante Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito SUMARÍSSIMO em face de L C SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000 - Maceió/AL, (SEGUNDO ENDEREÇO) ALEX BARBOSA LEAL na EndereçoCEP: 00000-000, Maceió/AL, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante declara, sob as penas da lei, neste ato, e nos termos da declaração de hipossuficiência em anexo, que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita de espeque no inciso LXXIV, artigo 5°, da constituição da República Federativa do Brasil, e, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT, do art. 2°, parágrafo único c/c art. 4° da Lei 1060/50, direito observado na OJ 304, SDI - 1, do TST.

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II - DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Segundo o RECLAMANTE, só será possível a citação válida da RECLAMADA

por intermédio de Oficial de Justiça, tendo em vista a impossibilidade de citação por meio dos correios devido o encerramento das atividades da RECLAMADA. Assim, por se tratar de EMPRESA INDIVIDUAL, conforme consta de sua inscrição no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal (Doc.11 em anexo), pugna o RECLAMANTE pela intimação do Titular da Pessoa Jurídica - L C SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL) SR. ALEX BARBOSA LEAL na EndereçoCEP: 00000-000, Maceió/AL (DOC. 10 e 12 em anexo), tendo em vista não está funcionando mais no endereço que consta de seu registro perante os Órgãos Públicos.

Em sendo assim, por se tratar de RECLAMAÇÃO no Rito Sumaríssimo há entendimento pacificado nos Tribunais Regionais Trabalhista no sentido de permitir a notificação da Reclamada por OFICIAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:

TRT-18 - ROPS 00110279620155180011 GO 0011027- 96.2015.5.18.0011 (TRT-18)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: "EXTINÇÃO DO PROCESSO NO RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA AO RECLAMADO . NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . I. De acordo com o art. 852-B, II e § 1°, da CLT, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. Se devolvida a notificação postal e havendo provas da existência do endereço informado, a notificação poderá ser feita por Oficial de Justiça , o que não é vedado no rito sumaríssimo." (RO-0001755- 64.2014.5.18.0221, 3a Turma, Redator Designado Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 04.03.2015) (TRT18, ROPS - 0011027-96.2015.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3a TURMA, 09/10/2015).

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Assim, requer que seja determinada a citação da RECLAMADA por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA na pessoa de seu TITULAR tendo em vista a probabilidade de se obter êxito em notificar a RECLAMADA ante o acima exposto.

III - DOS FATOS

1. O Reclamante foi admitido em 11/05/2017 na função de OPERADOR DE TELEMARKTING, conforme registro em sua CTPS. Percebeu como última remuneração R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), tendo sido dispensado sem justa causa em 22/03/2019.

2. Na oportunidade a RELCAMADA apenas informou que estava dispensando seus serviços por motivo de encerramento de suas atividades, não concedeu AVISO PRÉVIO tampouco informou a data de homologação da Rescisão de Contrato e baixa de sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

3. É cediço que a dispensa do empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador. No entanto, a RECLAMADA simplesmente surpreendeu o RECLAMANTE com a DEMISSÃO, não designou data para pagamento de salários pendentes, tampouco das verbas rescisórias.

4. Além das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada por parte do empregador, há as Férias vencidas referente ao P. A. 11/05/2017 a 10/05/2018 e proporcionais 11/12 avos de 11/05/2018 a 22/03/2019; salários dos meses de Jan. e Fev./2019; bem como ausência de recolhimento do FGTS de TODO O PERÍODO LABORADO, entre outros direitos.

5. Em sendo assim, não restou alternativa ao Reclamante senão pedir a tutela jurisdicional para salvaguardar seu direito. Portanto, vem, o Reclamante, pleitear em juízo seu direito decorrente da extinção contrato de trabalho do período entre 11/05/2017 a 22/03/2019, quais sejam:

 - Aviso prévio indenizado de 36 dias nos termos do Parágrafo

Único do art. 1°, da Lei 12.506/2011;

 - Saldo de salário de 22 dias do mês de Março de 2019;

 - Salários dos meses JAN e Fev. de 2019 não pagos;

 - 04/12 avos de 13° salário proporcional a 2019;

 - Férias vencidas P.A. de 11/05/2017 -10/05/2018;

 - Férias proporcionais de 11/12 avos (00)00000-0000;

 - 1/ 3constitucional das férias;

 - Depósito do FGTS de todo o período laborado;

 - Indenização compensatória de 40% do FGTS;

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 - MULTA do art. 477, § 8°, da CLT;

 - Multa do art. 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas não

sejam pagas em audiência;

 - Baixa da CTPS considerando a vigência do Aviso Prévio em

22/04/2019;

 - Expedição de Alvará para encaminhamento do Seguro

Desemprego .

IV - DO DIREITO

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

6. Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1°do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento do salário do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

7. Nos termos do Parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.506/2011 o aviso prévio terá um acréscimo corresponde a mais 3(três) dias por ano de serviço prestados para mesma empresa.

8. Em sendo assim, tendo sido admitido em 11/05/2017 e dispensado em 22/03/2019, o reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias nos termos do Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 12.506/2011.

9. Portanto, pugna desde já pela condenação da Reclamada ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias a título de aviso prévio indenizado correspondente a R$ 00.000,00.

DO SALDO DE SALÁRIO

10. De acordo com o art. 4° da CLT considera-se como tempo de serviço, o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado integrando-se, os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta, a seu patrimônio jurídico consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o Inciso IV do art. 7° e Inciso XXXVI do art. 5°, ambos da CF/88.

11. O Reclamante trabalhou efetivamente para a Reclamada até 22/03/2019, data em que foi notificado, informalmente de sua dispensa, NÃO RECEBEU os

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salários dos meses de 01/2019 e 02/2019 correspondentes a R$ 00.000,00. Que desde já pugna pela condenação da Reclamada.

12. No tocante ao mês em que foi dispensado (03/2019), pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00 referentes a 22 (dez) dia do mês de Março de 2019 trabalhados.

DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

13. As leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

14. O Reclamante trabalhou efetivamente para a Reclamada até o dia 22/03/2019, data em que foi notificado, informalmente, de sua dispensa.

15. Assim, considerado a vigência do Aviso Prévio Indenizado, face a dispensa imotivado por parte do empregador faz jus, o Reclamante, a 4/12 avos de 13° salário proporcionais em 2019.

16. Em sendo assim, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00 referente a 4/12 avos de 13° salário Proporcional a 2019, considerando a vigência do aviso prévio indenizado.

DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS + 1/3

17. O reclamante tem direito a receber o período completo e incompleto de férias acrescido do terço constitucional em conformidade com o art. 146 parágrafo único e art. 147 da CLT, bem como, art. 7°, XVII da CF/88.

18. O art. 146 prevê que será devido ao empregado a remuneração simples ou em dobro correspondente ao período de férias diante do direito adquirido, enquanto o art. 147 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias em conformidade com o art. 146 do mesmo Diploma Legal.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535, de 13.4.1977

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Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535, de 13.4.1977.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

19. A CLT determina que as Férias sejam concedidas nos doze meses subsequentes ao término do período aquisitivo. No caso em tela, o Período Aquisitivo 11/05/2017 - 10/05/2018 resta vencido pois não ocorreu o pagamento.

20. Com relação ao Período Aquisitivo 11/05/2018 a 22/04/2019 (face a vigência do Aviso Prévio) restam pendentes 11/12 avos proporcionais acrescidos do terço constitucional, conforme segue:

 - Férias Vencidas - P.A. (00)00000-0000 - R$ 00.000,00;

 - 11/12 avos proporcionais - (00)00000-0000 - R$ 00.000,00;

 - 1/3 - Constitucional - R$ 00.000,00.

DO FGTS + MULTA DE 40%

21. Diz o art. 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei n° 13.189, de 2015) Vigência

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22. No presente caso, ao procura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o RECLAMANTE foi surpreendido com a constatação da ausência de recolhimento do FGTS dos DE TODO O PERÍODO LABORADO. Portanto, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS desde 11/05/2017 a 22/04/2019, face a vigência do Aviso prévio, na importância de R$ 00.000,00 (dois mil, cinco reais e sessenta centavos).

23. Ademais, por conta da rescisão injusta do Contrato de Trabalho, deverá, a Reclamada, ser condenada ao pagamento de uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado, de acordo com § 1° do art. 18 da lei 8.036/90 c/c art. 7°, I, CF/88, no importe de R$ 802,24 (oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos).

MULTA DO ART. 477 DA CLT

24. No prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo, no valor de R$ 00.000,00.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

25. A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. "

26. Dessa forma, pugna a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de incidência do que preceitua o art. 467 da CLT, no importe de R$ 00.000,00.

DOS DADOS BANCÁRIOS

27. A Reclamante informa que não possui conta bancária, no entanto, irá a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, providenciar abertura de uma conta poupança para, posteriormente, juntar aos autos.

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V - DOS PEDIDOS

28. Ante o exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

1- Aviso prévio de 36 dias. (Único do art.1° da Lei n° 12.506/11) - R$ 00.000,00;

2 - Salários dos meses 01 e 02 de 2019 .........................................R$ 00.000,00;

3 - Saldo de Salário de 22 dias de 03/2019................................. - R$ 00.000,00;

4 - 04/12 avos de 13° sal.2019..................................................... - R$ 00.000,00;

5 - Férias vencidas P.A. (00)00000-0000 ........................................... - R$ 00.000,00;

6 - Férias Proporc. 11/12 avos 2018 - 2019 ............................... - R$ 00.000,00;

7 - 1/3 Constitucional das Férias ................................................. - R$ 00.000,00;

8 - FGTS não depositado............................................................. - R$ 00.000,00;

9 - Indenização compensatória de 40% do FGTS ....................... - R$ 00.000,00;

10 - Multa do art. 467 da CLT ...................................................... - R$ 00.000,00;

11 - Multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT............................ - R$ 00.000,00;

12 - TOTAL ..................................................................................R$ 00.000,00

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

a) considerando o espírito conciliador seja nos termos do art. 334, do NCPC, caput e § 3°, designada audiência de conciliação e determinada a citação da Requerida, nos termos do art. 246, Incs. I, II e V, do mesmo diploma legal;

b) Que seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 790 da CLT;

c) REQUER a notificação da Reclamada, no pessoal de seu TITULAR perante a RECEITA FEDERAL (por OFICIAL DE JUSTIÇA) para comparecer à audiência para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

d) Seja Julgada, ao final, TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, condenando a empresa Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias nos termos do artigo 852-B da CLT acima demonstradas;

e) Seja condenada a reclamada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes à base de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da Lei n° 13.467/2017 ;

f) Requer a CONDENAÇÃO da Reclamada, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, ao pagamento das referidas verbas

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acrescidas de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, acrescido de correção monetária e juros moratórios;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, especialmente prova documental, a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da reclamada;

h) Por fim, requer seja determinada a baixa de sua CTPS em 22/04/2019 (face a

vigência do avido prévio indenizado), a expedição de alvará para encaminhamento do SD - Seguro Desemprego.

Dá-se à causa o valor de R$ 13.962,17 (treze mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) para todos efeitos legais.

Termos em que

Pede e Espera o deferimento.

Maceió/AL, 25 de Maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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