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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0064

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Vale

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Nome Nome

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Marcone Rodrigues Vieira Luz Denilo Fernando Maia Andrada Moara Luísa Pinto Portes Roberta Roquim Rossignoli Erika Lucide do Nascimento Patrick Henrique Ruas Pereira Adeilson Lino de Souza Júnior Evelyn Elen dos Santos Almeida Paula Goulart Gonçalves Adriana Rennó G. de Andrade Fabiana Porto Mattos Rafaella Cruz M. de C. F. Resende Nome Fernando Henrique Silva de Queiroz Raphael Fernandes Diniz Alessandra Siqueira de A. Veras Guilherme Lana Coelho Stace Liz Carneiro

Allan Raphael Costa Horta Nome Stephanie Augusta Pinheiro Alexandre Brandão Vasconcellos Jullyanna Rodrigues Matos Thaís Alessandra D. Diniz Lopes Bárbara Silva Andrade Laura Nome Lopes Diniz Wdheyner Mines Fonseca

Nome

EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE /MG

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

VALE S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS NA BASE DE Nome - METABASE , vem apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante .

Próprias e tempestivas as presentes razões, uma vez que a Reclamada foi intimada para contrarrazoar o apelo interposto pelo Recorrente através de publicação gerada no Diário Oficial do dia 11/08/2020, terça-feira, razão pelo qual seu prazo se encerra em 21/08/2020, sexta-feira , devido a feriado, data compatível com o presente protocolo. Vale ressaltar que a Lei 13.467/17, que alterou os dispositivos da CLT, iniciou sua vigência em 11/11/2017, quando o artigo 775 celetista passou a dispor que os prazos processuais na ação trabalhista são contados em dias úteis , com exclusão do dia de começo e inclusão do dia de vencimento.

Cumpridas as formalidades de estilo, requer que seja processado e encaminhado à D. instância ad quem .

P. deferimento.

Governador Valadares, 17 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDA TURMA JULGADORA!

O reclamante interpõe recurso ordinário em face da r. sentença a quo , por ter julgado improcedentes os pedidos a seguir debatidos.

CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

MÉRITO

DAS HORAS IN ITINERE APÓS 11/11/17

Não merece reforma a sentença.

Com a entrada em vigor da dita "reforma trabalhista", lei 13.467/17, de acordo com §2° do artigo 58 não há que se falar em pagamento com horas in itinire. Veja-se.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

Ora.

A dita reforma trabalhista tem aplicação imediata, inclusive aos contratos de trabalho em vigor!

Não é possível a manutenção da presente sentença com pagamentos de parcelas vincendas a partir de 10/11/2017, sob pena de afronta aos dizeres legais supracitada e instauração de completa e inarredável insegurança jurídica.

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Abaixo, o magistério do Magistrado e Professor da USP, Homero Batista Mateus de Silva, em sua obra, Comentários à Reforma Trabalhista - Artigo por Artigo - Análise da Lei 13.467/2017, leciona:

"Para o bem ou para o mal, gostemos ou não da nova legislação trabalhista, a resposta é afirmativa: de maneira geral, a lei trabalhista se aplica aos contratos de trabalho em vigor e aos processos em andamento, porque normalmente não existe direito adquirido contra a lei e não existe direito adquirido a recursos e procedimentos no âmbito do direito processual antes que a parte tivesse o interesse àquela ferramenta jurídica. Feitas essas considerações, podemos afirmar que praticamente todas as normas de direito material do trabalho poderão ser aplicadas a partir de 11.11.2017, tanto para contratos de trabalho antigos quanto para os novos. Não há direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado (...)"

As obrigações do direito do trabalho têm ciclos de renovação que ocorrem continuamente, o que faz com que o direito se torne adquirido, também periodicamente.

Não resta dúvidas de que os atos jurídicos, decorrentes de obrigações de trato sucessivo fundadas em normas cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser realizados segundo as condições da nova lei, não havendo o que se falar, nesse caso, em retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei nova no momento da realização do ato, ou da consubstanciação do direito.

Ou seja, alterado o suporte fático que fundamenta a aplicação de uma lei, ou mudada a própria lei em relação ao suporte fático para a exigibilidade daquele direito, não há que se falar em direito adquirido, não sendo exigível a continuação daquele regime jurídico.

É exatamente o que relata atual jurisprudência do Tribunal caseiro:

ADVENTO DA LEI N. 13.467/17. ALTERAÇÕES NO § 2°, DO ARTIGO 58 DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR - Em matéria de direito intertemporal, preservam-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e

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a coisa julgada, a teor dos artigos 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Mas não se pode confundir "direito adquirido" com mera "expectativa de direito". Desde o advento da Lei n. 13.467/17, com as alterações perpetradas no § 2° do artigo 58 da CLT, as horas in itinere não são mais computadas na jornada laboral, nem consideradas como tempo à disposição do empregador. E seja relativamente aos novos contratos de trabalho, seja quanto aos vínculos que, mesmo iniciados anteriormente, se extinguiram após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, tem incidência imediata a expressa previsão legal, a partir do dia 11/11/2017, não comportando, contudo, aplicação retroativa: "As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei" (DELGADO, Maurício Godinho).(TRT-3 - RO: 00116653520175030090 0011665- 35.2017.5.03.0090, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quinta Turma)

Dessa feita, as novas disposições legais, em relação a regimes jurídicos estabelecidos de forma cogente (obrigatória) pela legislação, como é o caso das modificações no direito material do trabalho realizadas pela Lei 13.467/2007, são de aplicação imediata, desde 11/11/2017, às relações de trabalho regidas pela CLT.

Assim, a sentença deve ser mantida.

É o que se requer.

DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o recorrente a reformada a r. sentença, a fim de excluir a condenação de honorários advocatícios em favor dos advogados do Recorrido.

Todavia improcede quaisquer das pretensões postuladas pelo reclamante neste sentido, senão vejamos.

O Código de Processo Civil dispõe exatamente neste sentido em seus artigos 14 e 1.046, transcritos abaixo:

CPC Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob

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a vigência da norma revogada. CPC Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Merece destaque a interpretação do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, cujo trecho segue transcrito abaixo:

"(...) Em essência, o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, respeitado o seu prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de procedimento deve respeitar o ato jurídico processual perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos do processo. Assim, v.g., se uma lei nova estabelece forma inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a forma prevista na lei pretérita. O mesmo raciocínio impõe-se caso a decisão contemple ao vencedor custas e honorários e uma nova lei venha a extinguir a sucumbência nesta categoria de ações. Nesta hipótese, o direito subjetivo processual à percepção daquelas verbas segundo a lei vigente ao tempo da decisão não deve ser atingido. (...)

A lei processual - e nisso não difere de nenhuma outra - dispõe para o futuro, respeitando os atos e os ―efeitosǁ dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Assim, v.g., se a revelia ocorreu sob o pálio de lei que lhe atribuía como efeito processual impor o julgamento antecipado, o advento de lei nova não retira do autor o direito subjetivo àquele pronunciamento decorrente da inatividade processual do réu. Idêntico raciocínio nos conduz a vincular os efeitos da sentença à lei vigente ao momento da prolação do ato decisório final. Esse preceito do tempus regit actum tanto se aplica para as normas processuais tout court, como para aquelas que influem sobre o fenômeno

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processual, como sói ocorrer com as regras de procedimento e de organização e divisão judiciária. Assim, v.g., a nova lei que dispõe sobre competência aplica-se imediatamente para os feitos que se iniciarem sob a sua vigência, respeitando, entretanto, as ações propostas anteriormente e o efeito primordial da propositura das mesmas que é o de perpetuar a competência‘ (art. 87 do CPC) (...)".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da aplicabilidade imediata nas leis processuais aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos praticados. Segue ementa de Acórdão de matéria repetitiva prolatado recentemente pela Primeira Seção do STJ:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO.

CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílioreclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".

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4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1° do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.

TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.3 (grifou-se)

Em relação aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o marco temporal para a fixação dos honorários é a data da

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prolação da Sentença. O Acórdão prolatado pela 4a Turma do STJ, nos autos do REsp 1.00.000 OAB/UF, é esclarecedor.

Nos termos do voto vencedor do Ministro Luis Felipe Salomão, restou decidido que o instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, por ser norma de direito processual que gera reflexos de direito material:

(...) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo. (...) Em suma, deve-se ressair que os honorários advocatícios possuem efeito externo ao processo, de relevante repercussão na vida do advogado e da parte sucumbente. Acrescenta-se, assim, que tal situação é apta a enquadrálo no âmbito do direito processual material. Interpretação contrária implicará, indubitavelmente, a ausência de reconhecimento da índole alimentar do instituto, prejudicando o direito dos advogados à remuneração pelo serviço prestado. (...)

No tocante a lei 13.467/17, esta incluiu o já transcrito artigo 791-A na CLT, que dispõe a respeito do pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida no processo.

A aplicabilidade do artigo 791-A aos processos ajuizados anteriormente à vigência da lei 13.467/17 ampara-se, exatamente, na jurisprudência pacífica do STJ quanto ao tema "honorários de sucumbência".

Como o Superior Tribunal de Justiça já pacificou os entendimentos da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso e da Sentença como o marco de fixação tanto dos honorários de sucumbência como de aplicação do Código de Processo Civil, os mesmos entendimentos devem ser aplicados à lei 13.467/17 em relação aos processos trabalhistas em curso, sendo, portanto, correta a fixação dos honorários de sucumbência quando da prolação da sentença trabalhista, conforme acertadamente deferido pelo juiz singular destes autos.

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Assim, levando se em consideração o os dispositivos legais que regulam a matéria, observa-se a legalidade do deferimento de honorários advocatícios pela aplicação à regra da sucumbência recíproca e sejam fixados honorários advocatícios ao recorrente relativos à parte improcedente da ação, tendo a reclamada direito ao recebimento de honorários de sucumbência.

DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante não preenche os requisitos exigidos pela Lei para se beneficiar da gratuidade pretendida, nem tampouco comprova o preenchimento de tais requisitos, como manda a Lei 5.584/70, razão pela qual se impugna expressamente tal pleito, salientando que a concessão não é apenas faculdade do juiz, limitando-se ao preenchimento dos requisitos oriundos da lei, o que independente da vontade do julgador.

A Lei 5584/70 é clara em determinar que é requisito para fazer jus ao benefício, que o trabalhador perceba menos que dois salários mínimos legais, não bastando preencher apenas um dos requisitos impostos nessa lei. Assim, para fazer jus à assistência judiciária instituída pela supracitada lei é necessária a prova da renda mensal.

Ademais, a referida lei determinou que a assistência judiciária instituída pela supracitada lei, passasse a ser prestada, na Justiça do Trabalho, pelo Sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, o que também não é o caso dos autos. Em outro giro, não há que se falar em concessão de justiça gratuita, in casu, pois o Reclamante não é pobre no sentido legal, podendo arcar com os ônus decorrentes da ação.

O §3° do artigo 790 da CLT é claro ao dizer:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002).

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

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requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

Por qualquer vertente de análise, impossível considerar o reclamante pobre no sentido legal.

Diante do exposto, improcede o pedido em epígrafe, elencado na petição inicial, devendo o Reclamante arcar com as custas e despesas processuais.

Assim, a sentença deve ser mantida.

É o que se requer.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, a reclamada requer que seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Governador Valadares, 17 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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