Processo nº 0025432-47.2002.8.19.0066

José Nélio P de Andrade x Joao de Oliveira Neto

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas José Nélio P de Andrade, Municipio de Volta Redonda, Procuradoria do Município de Volta Redonda, Joao de Oliveira Neto.

Andamento processual

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10/08/2020há 7 meses
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07/08/2020há 7 meses
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19/05/2020há 10 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

135. APELAÇÃO 0025432-47.2002.8.19.0066 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025432-47.2002.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00615313 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSÉ NÉLIO P DE ANDRADE APELADO: JOAO DE OLIVEIRA NETO Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. Imposto Predial Territorial UrbanoIPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 1997 e 1998. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. In casu, a ação foi proposta em 2002, ou seja, dentro do quinquênio legal, mas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou a redação do inciso Ido parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Todavia, tendo o despacho liminar positivo sido proferido após a vigência da citada lei, impõe-se a sua incidência ao caso dos autos, por se tratar de norma de caráter processual. Prescrição que restou interrompida. Ademais, após o referido marco interruptivo, o exequente diligenciou no sentido de não permitir a ocorrência da prescrição intercorrente. Anulação do julgado que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de cassar a sentença ora recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Publicação Acordao ID: 3511376 Pág. 407/462
15/05/2020há 10 meses
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
14/05/2020há 10 meses
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ
Data de tramitação
08/10/2019 a 10/08/2020
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Início do Processo
2002
Partes envolvidas