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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0642

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sky Serviços de Banda Larga

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MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE

UBATUBA - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sucessora por incorporação da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., com sede na cidade e comarca de São Paulo, na Endereçoº andar, Torre Norte, Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin Paulista, CEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos do processo que lhe move Nomerespeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES: Requer, sob pena de nulidade, que todas as publicações ou intimações, sejam enviadas em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UF

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

A Parte Autora propôs a presente demanda alegando, em síntese, que é cliente da empresa Ré na modalidade SKY LIVRE, e aduz que seu sinal foi suspenso de forma indevida.

Rio de Janeiro São Paulo Salvador

No entanto, como restará ao final integralmente demonstrado, não houve, no caso concreto, qualquer prática ilegal por parte da Ré, mas tão somente o exercício de uma prerrogativa prevista no regulamento do produto, livremente celebrado entre ambas as partes, razão pela qual são improcedentes todos os pedidos formulados pela Parte Autora nessa demanda.

2. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS

2.1 O PRODUTO "SKY LIVRE"

De plano, é necessário esclarecer que a Ré atua na condição de distribuidora de conteúdo audiovisual de acesso condicionado, razão pela qual (i) presta serviços de televisão por assinatura transmitido via satélite.

Pois bem.

No exercício de tais atividades complementares de comercialização, previstas no já mencionado artigo , X, da Lei 12.485/11, a Ré ofertou ao seu público consumidor o produto SKY LIVRE , consoante os Termos de Uso registrados publicamente em 11/10/2012; esse produto possui as seguintes características:

a) É um receptor de TV via satélite, o qual capta o sinal ANALÓGICO transmitido gratuitamente pelas geradoras locais de radiodifusão (canais de TV ABERTA - distribuição obrigatória -, CORTESIA e RÁDIO). Referido equipamento possui qualidade de definição de imagem digital;

b) Ao realizar a compra do produto SKY LIVRE, o cliente recebia um kit de equipamentos, contendo: um receptor, uma antena, cabos, conectores e um controle remoto;

c) O receptor capta o sinal gratuito dos canais de TV ABERTA -

distribuição obrigatória, até então analógico -, CORTESIA e RÁDIO, sem qualquer vinculação à contratação de uma assinatura mensal;

d) O cliente, adquirente do produto SKY LIVRE, tem como opção contratar os serviços da Ré por meio de recargas na modalidade de pagamento pré-pago.

Assim, resta claro que o produto SKY LIVRE permite a todos aqueles que adquiriram tal equipamento a captação , com qualidade de imagem digital, do sinal analógico transmitido via satélite dos canais abertos até então disponibilizados de forma gratuita, cortesia e rádio, sem vinculação à contratação de uma assinatura mensal , garantindo ao consumidor liberdade de escolha.

Dito isto, e partindo-se do pressuposto claramente estabelecido de que o SKY LIVRE é um produto que não se confunde com os serviços de televisão por assinatura prestados pela Ré, há de se observar que o SKY LIVRE está devidamente conceituado no artigo , § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis :

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, conclusivamente, não há que se falar em má prestação de serviço, como ventilado pela Parte Autora, pois tal afirmação não se sustenta diante do simples fato de que o SKY LIVRE não é um serviço prestado continuamente, mas sim um produto que foi descontinuado em 2015 e que, por sua vez, não possui qualquer defeito intrínseco; tanto isso é verdade que, através do equipamento, a Parte Autora consegue assistir todos os canais que a Ré tem autorização para transmissão gratuita.

É necessário ainda salientar que o produto SKY LIVRE foi descontinuado em 2015, tendo em vista as alterações tecnológicas que ocorreram ao longo dos anos, sendo certo que tal produto atendeu à sua proposta por todo período em que esteve em circulação.

Feitos esses esclarecimentos, é de se observar que a "perda dos canais", informada pela Parte Autora, não guarda qualquer relação com o funcionamento do produto em si , mas decorre de fatores externos ao produto, quais sejam:

(i) a necessidade de, findo o prazo de 12 (doze) meses, o usuário realizar a atualização de seu cadastro, a se repetir a cada 12 (doze) meses, sem o qual o produto deixa de captar os sinais;

(ii) a disponibilização dos canais depende de quais são aqueles efetivamente disponíveis no momento , ou seja, daqueles os quais temos autorização das radiodifusoras para transmissão gratuita;

(iiI) Ato deterceiroo - Governo Federal determinou a mudança de tecnologia de analógico para digital e, com isso, aqueles canais que eram considerados must carry (distribuição obrigatória e gratuita), passaram a ser comercializados a critério das radiodifusoras.

Assim sendo, passa-se a expor os motivos pelos quais se deu a retirada dos canais mencionados pela Parte Autora na petição inicial da demanda.

2.2. A MUDANÇA DE TRANSMISSÃO DA TECNOLÓGIA ANOLÓGICA PARA DIGITAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO LEGAL ENTRE CANAIS ANALÓGICOS E DIGITAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE DA RÉ.

Em acréscimo à ausência de atualização, é necessário trazer ao conhecimento desse douto Juízo que, por determinação do Governo Federal, a transmissão do sinal analógico, mais antigo e de menor qualidade, passou a ser substituída gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, mais moderno e de maior qualidade, o que foi amplamente divulgado nos meios de comunicação pelas emissoras de TV.

Com efeito, conforme o cronograma de transição dos serviços de radiodifusão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD-T, nos termos do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2009, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013 e Portarias, vem ocorrendo o desligamento do sinal analógico das geradoras locais de radiodifusão e UBATUBA já possui o sinal 100% digital.

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Tal fato é relevantíssimo para a presente demanda pois os já mencionados canais de TV ABERTA - distribuição obrigatória, mencionados no tópico 2.1 supra, eram aqueles cedidos gratuitamente e obrigatoriamente pelas geradoras locais de radiodifusão à Ré e às demais prestadoras do serviço de acesso condicionado e, por isso, estavam disponíveis no produto SKY-LIVRE (SeAC), conforme se verifica no artigo 32, § 2º da Lei nº 12.485/2011, in verbis:

§ 2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório.(...)

De outra banda, a Lei do SeAC - Lei de nº 12.485/2011, em seu artigo 32, caput e inciso I, determina que as prestadoras de serviço de acesso condicionado (SeAC) - como é o caso da Ré - efetuem distribuição obrigatória dos canais de programação transmitidos em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, senão vejamos:

Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:

I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão;

Portanto, de um lado, a Ré sempre distribuiu, nos termos da Lei do SeAC, os canais transmitidos em tecnologia analógica , distribuição esta que era realizada "sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes", nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei do SeAC, e eram fornecidos à Ré e às demais distribuidoras de conteúdo de forma gratuita e obrigatória , nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei do SeAC.

Com relação a isto, nas palavras de Marcos Alberto Sant ́Anna Bitelli em seu livro Revista de direito das comunicações: "A aplicação da norma jurídica depende do seu substrato fático. A eficácia jurídica é irradicação do fato jurídico; portanto, depois da incidência jurídica, que assim, e só assim, passa a pertencer ao mundo jurídico. Não havendo mais correlação entre a norma jurídica e um substrato fático, a eficácia da norma é subtraída. Desse modo, a extinção da televisão analógica, por óbvio retira qualquer substrato fático possível da norma jurídica, que ainda que tenha vigência, não produzirá mais efeitos. (...) A extinção da tecnologia analógica de radiodifusão de sons e imagens causará como consequência lógica a extinção da hipótese de incidência da regra matriz da obrigação das prestadoras de tornar disponíveis em todos os pacotes ofertados referidos canias". (must carry)

Com a mudança de tecnologia de transmissão dos canais de analógico para digital determinada pelo Governo Federal, constituiu-se então alteração substancial das condições de atuação da empresa Ré, pois, a uma não há dever legal de distribuição, pela Ré, de canais em tecnologia digital, posto que a distribuição obrigatória disposta no artigo 32, inciso I, da Lei nº 12.485/2011 restringe-se a canais transmitidos em tecnologia ANALÓGICA e; a duas na Lei do SeAC, ou em qualquer outra norma, não há previsão legal de que os canais transmitidos em tecnologia digital devam ser cedidos de forma obrigatória e gratuita pelas geradoras locais de radiodifusão à Ré.

De fato, a Lei nº 12.485/2011 prevê tratamento diverso para os canais transmitidos com tecnologia digital , conforme se verifica da leitura do artigo 32, § 12, in verbis:

§ 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo .

Como se observa da leitura dos supramencionados parágrafos, a Lei do

SeAC deixa exclusivamente a critério das geradoras locais de radiodifusão, a distribuição ou não de seus canais transmitidos em tecnologia digital, de maneira gratuita , e estas, por sua vez não autorizaram a transmissão sem ônus para a Ré.

Desse modo, ainda nas palavras de Marcos Alberto Sant ́Anna Bitelli em seu livro Revista de direito das comunicações: "É importante frisar que o carregamento obrigatório é um encargo e, como tal, deve ser interpretado de maneira menos onerosa para quem o suporta. Não se pode nunca dar interpretação extensiva, ampliativa ou analógica quando se fala de encargos não suportados por contraprestações."

Segue abaixo entendimento recente do Egrégio Colégio Recursal de Jundiaí/SP acerca do tema.

"Processo: 0012171-50.2018.8.26.0198 Classe/Assunto: Recurso inominado Cível /Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Recorrido: Reginaldo Ferreira da Silva Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA contra sentença de fls. 237/241 do Juizado Especial de Franco da Rocha, que condenou o recorrente a indenizar danos materiais e morais decorrentes de aparelho receptor de TV por assinatura. Recorre a ré alegando, em síntese, que os pedidos são improcedentes, pois os canais que deixaram de estar disponíveis são que eram transmitidos de forma analógica (fls. 244/251). Não houve contrarrazões (fls. 270). É o relatório. O recurso deve ser provido. Com efeito. A Lei nº 12.485/2011, que disciplina a comunicação audiovisual, estabelece distinção entre o tratamento conferido à transmissão pela via analógica em relação à digital. Isto porque o art. 32, inc. I, daquela lei, torna obrigatória a distribuição gratuita aos assinantes de canais transmitidos em tecnologia analógica."Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão;" Ou seja, a lei não prevê a obrigatoriedade de transmissão gratuita da programação de TV aberta pela via digital . Bem se sabe que a transmissão dos canais abertos via analógica deixou de existir com a edição dos Decretos nº 8.753/16 e nº 5.820/2006, os quais dispõem sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens. Diante desta situação, impera a previsão específica do § 12 daquela norma legal, que tornou obrigatória a autorização expressa das emissoras de canal aberto para que as operadoras de TV por assinatura realizem a retransmissão dos canais, permitindo, inclusive a descontinuidade da transmissão com tecnologia analógica:"§ 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo."Desta forma, a requerida não conta com autorização legal e automática para transmitir os canais digitais, ainda que referentes à TV aberta, porquanto deve pagar para realizar a retransmissão, ou seja, a empresa ré pagaria para realizar a retransmissão e a autora receberia a imagem digital de forma gratuita, caso viesse a prosperar o pedido inicial. Assim, a improcedência é manifesta uma vez que a lei de regência não exige a transmissão gratuita de canais da TV aberta em tecnologia digital, sendo lícito à recorrente a cobrança de valor para a disponibilização dos canais postulados pela autora. Por sua vez, ausente o ilícito, não há fundamento jurídico à condenação da recorrida por danos morais. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, e o faço para julgar improcedente a lide .

Sendo assim, a empresa Ré fez sua parte em avisar aos clientes que, com o fim da distribuição do sinal analógico, poderiam ser perdidos alguns canais abertos até então obrigatórios. O aviso foi feito através de informações disponibilizadas no site, envio de cartela, e-mail, e-mail decoder e SMS, vejamos:

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Conforme imagem acima, a empresa Ré informou antecipadamente aos adquirentes do produto sobre o fim do sinal analógico e que, com isso, algumas condições previstas no contratado e legislação aplicável poderiam sofrer alterações.

Em acréscimo, a Ré disponibiliza diversas informações em seu website relativas à alteração da situação fática decorrente da substituição de tecnologia, em atenção ao dever de informar adequadamente os seus clientes; é o que se verifica na página de internet: https://www.skyprepago.com.br/PDF/MinhaConta/comunicado-site-desligue- analogico.pdf.

Ante o exposto, comprova-se que a Ré cumpriu adequadamente o seu dever de informar aos seus clientes que, com o fim do desligamento do sinal analógico, alguns canais abertos poderiam ser desligados, em razão desta ter que atender a legislação aplicável no caso.

Desse modo, restam claras a ausência de nexo causal e de responsabilidade da Ré sobre tal fato, vez que, conforme restou demonstrado, a Ré apenas está cumprindo a Legislação Federal que determinou o corte do sinal analógico.

2.3 - DO DANO MATERIAL - DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Conforme amplamente exposto, o desligamento do sinal analógico não foi um movimento da SKY, que apenas agiu em cumprimento à regulamentação legal.

Ressalta-se que somente haverá Responsabilidade Civil caso alguém dê causa a um prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico, estando reunidos todos os elementos essenciais, quais sejam: dano, ilicitude e nexo de causalidade.

Assim, no caso concreto relatado nos autos, de um lado não restou configurado o ato ilícito imputável à Ré, nem tampouco o nexo de causalidade.

Desse modo, também o pleito de indenização por danos materiais haverá de ser integralmente rejeitado por Vossa Excelência, concluindo-se, assim, pela integral improcedência da demanda.

2.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS CANAIS

Conforme esclarecido em tópico anterior, o SKY LIVRE adquirido pela Parte Autora é um produto e não um plano de serviço; esta pagou uma única vez pelo produto que lhe permitia ter acesso aos canais abertos, até então gratuitos, desde que observadas as regras do regulamento do produto e da legislação vigente.

Pois bem, conforme restou demonstrado, a saída dos canais abertos se deu pela mudança de tecnologia determinada pelo Governo Federal (a Radiodifusão deixou de ser analógica e passou a ser transmitida por sinal digital) e o consequente tratamento legislativo diferenciado para as duas tecnologias, a saber: na transmissão analógica das radiodifusoras os canais abertos eram transmitidos de forma gratuita, porém, com relação a transmissão da radiodifusão digital, a Lei deu a faculdade às radiodifusoras de negociarem seus canais. Inclusive o CADE aprovou a formação da Joint Venture SIMBA (Ato Concentração n. 08700.000.000/0000-00), onde autorizou que SBT, RECORD e RedeTV negociem, CONJUNTAMENTE, pelo sinal.

Assim, além da mudança ter sido determinado por determinação legal e governamental, o CADE deu força assimétrica e excepcional a essas radiodifusoras, com fortes reflexos no mercado.

Diante disso, resta claro que a obrigação de disponibilizar os canais abertos tornou-se impossível e, conforme demonstrado, por ausência completa de culpa por parte da Ré. Antes da mudança da tecnologia, a funcionalidade de canais abertos do produto SKY LIVRE sempre esteve em perfeito funcionamento, sendo assim, conforme estabelece o artigo 248 do Código Civil, a obrigação se resolverá, conforme artigo 248 do CC:

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Isto posto, requer seja declarada a resolução da obrigação e, caso assim não entenda, por se tratar de uma obrigação fungível, seja autorizado o cumprimento da obrigação de forma alternativa que atingirá a finalidade pretendida pela Parte Autora, qual seja: restabelecimento dos canais abertos em formato digital, explicamos:

Obrigação fungível é aquela que pode ser realizada pelo Credor ou por Terceiro por não possuir caráter personalíssimo, dessa forma, a Parte Autora teria o restabelecimento de seus canais abertos se adquirisse um kit conversor digital que custa em média R$ 00.000,00e, no intuito de solucionar o problema do Autor, a Ré requer seja autorizado o cumprimento da obrigação através do depósito do valor que corresponde ao kit conversor digital, qual seja R$ 00.000,00.

Portanto, requer a autorização do depósito de R$ 00.000,00como forma alternativa de cumprimento, haja vista tratar-se de obrigação fungível e, dessa forma, passível de cumprimento.

2.5 DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE CONDUTA ILÍCITA.

Como demonstrado em tópicos anteriores, não houve qualquer dano a Parte Autora capaz de ensejar a indenização pleiteada a título de danos morais. O desligamento do sinal analógico não foi um movimento da SKY, que apenas agiu em cumprimento à regulamentação legal.

Ora, não há qualquer conduta ilícita apta a causar os prejuízos de ordem moral supostamente sofridos pela Parte Autora, senão vejamos:

A uma, não há que se falar em má prestação de serviço, pois, conforme exaustivamente explicado, não se trata de prestação de serviço, mas sim de produto, que por sua vez não possui qualquer defeito, tanto é verdade que, através do equipamento é possível assistir qualquer canal dos quais a Ré tenha autorização para transmissão gratuita.

A duas, como dito acima, o corte dos mencionados canais se deu por uma sucessão de ato de terceiros, quais sejam, alteração legislativa que modificou a transmissão do sinal analógico para digital e a consequente ausência de autorização das radiodifusoras de transmissão gratuita de seus canais.

Assim sendo, está-se diante da excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, consistente na inexistência de qualquer defeito no produto e na prestação de serviços, nos termos de seus artigos 12, § 3º, inciso II, e 14, § 3º, inciso I:

"Art. 12. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;"

A três, a Parte Autora deixou de realizar sua atualização cadastral, razão pela qual, em conformidade com as disposições contratuais, acima indicadas, a Ré promoveu o bloqueio da recepção do sinal, como ocorre com todos os usuários que contrataram os

produtos SKY LIVRE e o SKY PRÉ PAGO LIVRE e que deixaram de efetuar o recadastramento no prazo mínimo estabelecido de 01 (um) ano.

Com isso, a Ré não está a praticar qualquer ato ilícito, razão pela qual a sua pretensão no tocante aos danos morais é manifestamente descabida.

Com efeito, sabe-se que para se concluir pela configuração do dever de indenizar não é suficiente que o ofendido apenas alegue sua dor.

Somente haverá Responsabilidade Civil se alguém der causa a um prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico , estando reunidos todos os elementos

essenciais, quais sejam: dano, ilicitude e nexo de causalidade.

Assim, no caso concreto relatado nos autos, de um lado não restou

configurado o ato ilícito imputável à Ré, nem tampouco o nexo de causalidade .

Seguem abaixo, recentes posicionamentos do Tribunais:

Número dos autos: 0702675-15.2017.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NomeRÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Da obrigação de fazer A controvérsia gira em torno da existência ou não de obrigação da ré de disponibilizar gratuitamente para o autor os canais Record, SBT e Rede TV!, bem como se seria possível o restabelecimento do serviço sem qualquer custo para o autor. Como se pode observar dos documentos juntados aos autos, o problema surgiu com a mudança obrigatória da tecnologia analógica de transmissão de sinal de radiodifusão para a tecnologia digital. A esse respeito, dispõe o artigo 32, da Lei 12.485/2011, que empresas com a ré (prestadoras de serviço de acesso condicionado) estaria obrigada, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, a disponibilizar, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens (inciso I). Prevê o § 2º, ainda, que essa cessão seria feita a título gratuito e obrigatório. O § 12, por sua vez, dispõe que as geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderão, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras nas condições comerciais pactuadas entre as partes, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I. Isso significa que os canais como SBT, Record e Rede TV!, a partir do momento em que foram obrigados a utilizar a tecnologia digital, poderiam cobrar de empresas como a Sky pela distribuição do sinal. É o que se infere também do § 13 do mesmo dispositivo. Verifica-se, portanto, que houve alteração fática da situação da distribuição dos canais, fundamentada em lei, e que retira da ré a obrigação de disponibilizar de forma gratuita os canais em questão aos consumidores, desde que tenha feito pactuação onerosa com as geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, o que ocorre no caso concreto, como se pode observar documento ID (00)00000-0000. Assim, não se pode exigir da ré que continue a disponibilizar gratuitamente os canais ao autor, quando a legislação de regência lhe retirou essa obrigação e houve uma alteração fática externa na situação geral da prestação do serviço. Note-se que o próprio regulamento do Sky Livre prevê, em sua cláusula 3.2, a possibilidade de alteração da lista de canais transmitidos (ID (00)00000-0000). Não se cuida, portanto, de descumprimento contratual, mas de modificação contratual autorizada pela Lei 12.485/2011. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido do autor no tocante ao fornecimento gratuito dos canais SBT, Record e Rede TV!. 2. Dos danos morais Ainda que fosse possível o acolhimento da pretensão, a simples exclusão de alguns canais não gera dano moral, pois não afeta os direitos de personalidade do autor, consistindo em meros aborrecimento e transtorno que não extrapolam o que se pode razoavelmente esperar na vida em sociedade.3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Retifique-se a autuação, eis

que o nome correto da ré é SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Sem custas e honorários.

"Processo: 0040726-53.2017.8.19.0054 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Tv Por Assinatura / Meios de Comunicação Autor: NomeRéu: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95), passo a um breve relato dos fatos. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à autora, pois é de conhecimento de todos que desde 22 de novembro de 2017 o Estado do Rio de Janeiro deixou de transmitir o sinal analógico, o que foi comunicado em todos os meios de comunicação e em informativos da própria reclamada, sendo certo que, para que a reclamante permanecesse com acesso aos canais abertos, ela deveria ter adquirido o conversor ou contratado pacote digital da SKY ou outra prestadora, o que não ocorreu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Anote-se o nome do (a) advogado (a) da ré para futuras publicações, conforme requerido na contestação.

"Processo: 0134314-65.2017.8.19.0038 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Dano Moral Outros - Cdc Autor: NomeRéu: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora reclama de interrupção indevida dos serviços uma vez que possui antena SKY Livre que lhe concedia direito de ¿assistir ilimitadamente e sem precisar fazer nenhuma assinatura e nem recarga¿. Analisando todo o acervo probatório e as peças impetradas (inicial e contestação) Entendo que assiste razão a ré. Conforme a narrativa autoral, o autor possui o serviço desde 2014. Assim, para ter acesso aos serviços, canais, faz se necessário seu cadastramento a cada 12 (doze) meses. Nota-se que não há nos autos demonstração de que a autora tentou neste interstício de tempo (2014 a 2017) efetuar o cadastramento, conforme determinação expressa contratual, bem como demonstrou algum contato com a ré ao longo deste período. Logo, o descumprimento contratual se deu em razão da inercia do autor em efetuar o cadastro dentro do período estabelecido pela ré. Cabe ressaltar, que a antena Sky Livre é uma antena parabólica que utilizava sinais analógico para recepção do seu sinal. O desligamento do sinal analógico é uma determinação do Ministério da

Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Anatel. A Portaria do Ministério das Comunicações nº 378, de 22 de janeiro de 2016, estabeleceu as datas dos agrupamentos de municípios que serão desligados até 2018. A lista completa de todos os municípios afetados em 2017 e 2018 foram divulgadas, respectivamente, através das Portarias do Ministério das Comunicações nº 1.714, de 27 de abril de 2016, e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 3.493, de 26 de agosto de 2016, tendo no Rio de Janeiro ocorrido no dia 22/11/2017. Assim, diante dos fatos apresentados nesta sentença, não há como acolher o pleito autoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95."

Desse modo, também o pleito de indenização por danos morais haverá de ser integralmente rejeitado por Vossa Excelência, concluindo-se, assim, pela integral

improcedência da demanda.

2.6 PRECEDENTES FAVORÁVEIS

Vale salientar que a ausência de responsabilidade da Ré decorrente (i) da modificação da realidade fática - desligue do sinal analógico - aliada à (ii) regulamentação diversa da matéria - inexistência de obrigatoriedade de distribuição gratuita dos canais transmitidos em tecnologia digital a critério das geradoras locais - vem sendo reconhecida pelos mais variados órgãos.

Destaca-se, nesse ponto, a Análise 362/2017/SEI/AD do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a qual arquivos o recurso administrativo interposto pelo INADEC - Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, o qual abordou de modo incisivo a matéria (íntegra em anexo):

"... A despeito da nomenclatura dada aos contornos do must carry, no cenário pós-desligamento do sinal analógico, o regramento está definido pela Lei do SeAC, consistindo em acordo comercial como regra e caso não consiga alcança-lo quanto às condições comerciais, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens pode, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam. (...)

A área técnica, em seu Informe nº 6/2017/SEI/SRC, demonstrou que não ficou configurada propaganda enganosa uma vez que a análise dos elementos probatórios trazidos pelo Inadec aos presentes autos não permite constatar, de plano, a presença de indícios suficientes de propaganda que poderia ser qualificada como enganosa para fins de aplicação do art. 37, § 1º, do CDC..."

Referida conclusão levou, inclusive, ao arquivamento do Inquérito Civil nº14.0723.0003397/2017-1, como bem aponta a respectiva decisão que o promoveu, da lavra do Ilustre integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo:

"Compulsando os autos, verifica-se que o objeto desde procedimento está sendo analisado em âmbito administrativo pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. (...)

Conforme informado pela ANATEL, a decisão acima amparou-se no fato de que o não carregamento dos referidos canais foi provocado por circunstância externa à prestação de serviço, isto é, o encerramento da transmissão dos sinais da televisão aberta em tecnologia analógica naqueles mercados. (...)

Dessa maneira, não se vislumbra pertinência na continuidade das investigações por parte do Ministério Público, tampouco motivos que ensejem a propositura de medida judicial...."

Das decisões acima reproduzidas, resta claro que o não carregamento dos canais se dá por circunstâncias externas à vontade da Ré , a qual simplesmente está seguindo o quanto disposto na legislação que passou a regular a matéria com a mudança de tecnologia de transmissão, de analógica para digital.

Ainda, segue a mais recente jurisprudência com relação à impossibilidade do reestabelecimento do sinal Sky Livre :

"Relação: 0400/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 2069/2080 - 0005443- 83.2018.8.26.0362 - Nomex Sky. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. É caso de julgamento antecipado, não necessitando de oitiva de testemunhas. A questão já se encontra delineada nos autos permitindo a análise do feito. Alega a autora que adquiriu o equipamento Sky Livre da empresa ré em janeiro de 2014, oportunidade em que disponibilizava gratuitamente ao consumidor canais da TV aberta. Ocorre que em janeiro de 2018, a empresa ré deixou de fornecer o sinal dos canais descritos na inicial, de maneira a oferecer à autora o restabelecimento do serviço somente mediante o pagamento de R$ 00.000,00. Pois bem, não há dúvidas que a relação posta em julgamento é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva sobre eventual falha no serviço prestado pela empresa ré. Não restam dúvidas ainda que a requerida, na condição de fornecedora de serviço, sabia desde a venda do produto, que haveria mudança de tecnologia em relação à transmissão de canais. Nesse sentido, entendo haver evidente responsabilidade da empresa ré sobre a falha apontada na inicial, especialmente porque, como dito, a fornecedora tinha ciência sobre a disponibilização do produto com prazo de validade já determinado. Ocorre que a requerida informa em contestação que o cumprimento da obrigação pleiteada nestes autos é impossível, oferecendo à autora uma alternativa ao pedido formulado. Com a mudança tecnológica, a requerida não consegue prestar o serviço sem o conversor digital. Assim sendo, alternativamente, em verdadeira conversão de perdas e danos à obrigação pleiteada, a empresa ré disponibilizará à requerente o valor correspondente ao kit conversor digital. O aparelho possibilitará o restabelecimento dos canais abertos tal como requerido inicialmente resolvendo a questão posta em julgamento entre a consumidora e a prestadora de serviços. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 00.000,00, conforme trazido em contestação , atualizado e com incidência de juros a partir da publicação da sentença. Sem condenação em custas e honorários." (grifos nossos)

Ainda, a mais recente jurisprudência é uníssona quanto improcedência dos pedidos em relação ao tema Sky Livre:

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PODER JUDICIÁRIO - BELO HORIZONTE - 04a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - Processo: (00)00000-0000.06.2018.813.0024 - Promovente: Nome- Promovido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - SENTENÇA: Vistos, etc... Nomepropôs a presente demanda em desfavor de SKY, alegando, em síntese, ter adquirido antena parabólica do réu, ao preço de R 510,00 desde 2012. Afirma que no início deste ano, a promovida o contatou exigindo pagamento pelo serviço, o que não concorda. Pretende a rescisão contratual com devolução do valor pago, declaração de inexigibilidade da dívida, bem como indenização por danos morais em decorrência dos transtornos sofridos. A promovida rechaça os pedidos constantes na inicial, em peca contestatória, pelos motivos lá expostos. Brevemente relatado, decido. Examinando detidamente este processo, não encontro fatos e elementos para darem suporte as pretensões autorais. Diante da impugnação e inconformismo da parte autora com a suposta alteração unilateral do contrato, a promovida demonstrou no processo, de forma cabal, que na realidade, em razão de problemas técnicos (fim do sinal analógico), não mais e possível fornecer o serviço ao autor. Comprovou, também, ter comunicado de forma previa o promovente que quedou-se inerte. Como se sabe, trata-se de excludente de responsabilidade da ré a adoção de novas técnicas, conforme preceitua o artigo 14 2 do CDC. Por fim, quanto aos danos morais, nada restou comprovado nesse sentido. Trata-se de transtornos do cotidiano insuficientes para ensejar direito a reparação por dano imaterial. Com tais considerações, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Publicar, registrar e intimar as partes e procuradores. BELO HORIZONTE, 15 de abril de 2.018. Juiz: Nome."

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PODER JUDICIÁRIO - BELO HORIZONTE - 03a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - Processo: (00)00000-0000.84.2018.813.0024 - Promovente: Nome- Promovido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA -

SENTENÇA: A parte autora narra que adquiriu equipamento junto a ré, Sky Livre, com direitos a canais abertos de forma gratuita. Afirma que encontra-se sem a transmissão dos canais abertos. Pede a reativação dos canais e indenização por danos morais. O réu aduz que desde 2015 parou de comercializar o equipamento Sky Livre. Aponta que a exigência imposta de conversão do sinal analógico para digital, os canais abertos então fornecidos passaram a ter custo, o que impede a transmissão gratuita. Nega ilícito. Em audiência de conciliação foi negada a composição. As partes não pugnaram por novas provas. Decido Incontroverso a contratação da parte autora junto a ré do fornecimento de sinal de televisa denominado Sky Livre, que visava a transmissão de sinais de TV aberta sem ônus. Inconteste também que a ré parou de repassar referidos sinais de forma gratuita aos assinantes Sky Livre. A denominada SKY LIVRE consistia na compra de um equipamento junto a ré com capacidade de transmissão sem ônus dos sinais de TV aberta, que cessou com a conversão de sinal analógico paradigital. Com referida conversão, os sinais gratuitos passados a ré deixaram de existir. Para retransmissão, algum custo passou a ter a ré. Com efeito, não recebendo a ré o sinal analógico de forma gratuita, não cabe exigir da ré o fornecimento gratuito do sinal ao consumidor , sob pena de desiquilíbrio contratual. Por outro lado, não ha contratação realizada que contenha clausula de fornecimento de sinal de Tide forma gratuita por tempo indeterminado. Pontuo que entre a aquisição do equipamento e final do fornecimento de sinal gratuito passou-se tempo considerável, que afasta eventual argumento de venda do equipamento sem utilidad e, pois por período razoável teve sua serventia. Portanto, não há descumprimento contratual por parte da ré e nem como reconhecer obrigação de continuidade no fornecimento de sinal de forma gratuita . Em razão de tal conclusão, inexiste ilícito civil e obrigação de indenizar . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. BELO HORIZONTE, 14 de maio de 2.018. Juiz: Nome."

Ante o exposto, comprovado que a Ré cumpriu adequadamente o dever de informar aos seus clientes que, com o fim do desligamento do sinal analógico, alguns canais abertos poderiam ser desligados em razão desta ter que atender a legislação aplicável no caso, é manifestamente improcedente a demanda movida pela Parte Autora.

Desse modo, restam claras a ausência de nexo causal e de responsabilidade da Ré sobre tal fato, vez que, conforme restou demonstrado, a Ré apenas está cumprindo a Legislação Federal que determinou o corte do sinal analógico.

3. CONCLUSÕES

Ante o todo exposto, requer-se a Vossa Excelência que conheça das razões expostas e a elas acrescente os subsídios propiciados por seu alto descortino, para:

1. julgar integralmente improcedente os pleitos autorais , nos termos explicitados nos tópicos 2.1. a 2.6. supra, em especial a presença das excludentes de responsabilidade civil insculpidas nos artigos 12, § 3º, inciso II, e 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;

2. Não sendo reconhecida a improcedência, em caráter subsidiário requer seja autorizado o cumprimento da obrigação de fazer de forma alternativa, autorizando o depósito de R$ 120,00 que representa o valor do kit conversor digital.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos que acompanham a presente contestação, e aqueles que surgirem a posteriori.

Por oportuno, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 8 de janeiro de 2020.

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