Processo nº 8021284-49.2019.8.05.0000

Andre Luis Sorroche Matheus x Juiz de Direito de Valença 2ª Vara Criminal

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Turmas Criminais · HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 04 de janeiro de 2019. Tem como partes envolvidas Andre Luis Sorroche Matheus, Joao Daniel Bitencourt da Silva, Joao Daniel Bitencourt da Silva, Marcio Reis dos Santos e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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28/11/2019há 2 anos
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27/11/2019há 2 anos
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Arquivado Definitivamente
Baixa Definitiva
10/11/2019há 2 anos

Sibilidade de Início da Execução da Pena com a Confirmação da Sentença em Segundo Grau.Preliminar Rejeitada.Apelo Parcialmente Provido.Decisão Unânime

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 7 de Novembro de 2019

EMENTA

8021284-49.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Andre Luis Sorroche Matheus

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:4985300A/BA)

Paciente: Marcio Reis Dos Santos

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:4985300A/BA)

Impetrante: Joao Daniel Bitencourt Da Silva

Impetrado: Juiz De Direito De Valença 2ª Vara Criminal

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

__________________________________________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8021284-49.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: ANDRE LUIS SORROCHE MATHEUS e outros (2)

Advogado (s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA

IMPETRADO: Juiz de Direito de Valença 2ª Vara Criminal

Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE EM 14/02/2018, TENDO SIDO DENUNCIADOS EM 27/02/2018, ACUSADOS DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.072/1990.

TESES DEFENSIVA:

PLEITOS RELATIVOS AO PACIENTE ANDRÉ LUÍS SORROCHE MATHEUS.

INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM SEU FAVOR, MESMO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS, NEM TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM SEU FAVOR, EM TOTAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRATAM-SE DE MERAS REITERAÇÕES DAQUELES PEDIDOS QUE JÁ FORMAM ANALISADOS E JULGADOS NO HABEAS CORPUS DE Nº 8002653-57.2019.8.05.0000. PLEITOS RELATIVOS AO PACIENTE MÁRCIO REIS OS SANTOS.

DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE E INDEFERIU OS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FEITOS EM SEU FAVOR, QUE ENCONTRAR-SE-IA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA REFERIDA CUSTÓDIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO REFERIDO PACIENTE, DIANTE DOS INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO MESMO, EVIDENCIADOS ATRAVÉS DO MODUS OPERANDI DO CRIME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NOS AUTOS DE QUE O MESMO POSSUA ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA. DEVIDAMENTE VISLUMBRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE REVELAM ADEQUADAS E/OU SUFICIENTES AO CASO SUB JUDICE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. A CUSTÓDIA PREVENTIVA POSSUI NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR, NÃO SE CONFIGURANDO ANTECIPAÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE PER SI, NÃO SÃO CAPAZES DE, ISOLADAMENTE, ASSEGURAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO COMUM A AMBOS OS PACIENTES:

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE FORA PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO OS PACIENTES ANDRÉ LUÍS SORROCHE MATHEUS E MÁRCIO REIS DOS SANTOS, SIDO CONDENADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO CUMPRIMENTO, RESPECTIVAMENTE, DAS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, E 20 (VINTE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PENAS ESSAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus de nº 8021284-49.2019.8.05.0000, impetrado pelo Bacharel João Daniel Bitencourt da Silva, em favor de André Luís Sorroche Matheus e Márcio Reis dos Santos, apontando como Autoridade Coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença.

ACORDAM, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE da impetração e, na parte conhecida, DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, de acordo com o voto da Relatora.

Juíza Convocada Eduarda de Lima Vidal Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

08/11/2019há 2 anos
Denegado o Habeas Corpus
07/11/2019há 2 anos
5196230 - Certidão (Certidão de julgamento)
Fontes de informações
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