Processo Nº 0651388-38.2019.8.04.0001

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Brendo de Castro Martins, Geral do Estado, Manoel José Braga de Souza.

Andamento processual

05/11/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Relação Nº 0483/2019

ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009/AM) -Processo 0651388-38.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Manoel José Braga de Souza - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Em seguida, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se.

10/10/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0441/2019

ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009/AM) -Processo 0651388-38.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Manoel José Braga de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Manoel José Braga de Souza em face do Estado do Amazonas. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, oportunizo ao Requerido a possibilidade de ofertar proposta conciliatória, nos autos do processo, de acordo com a inteligência do art. da Lei n. 12.153/09, no prazo de 10 dias, devendo ser devidamente intimado para tanto. Caso haja proposta de acordo, intime-se o Requerente para responder no prazo de 10 dias. Caso não haja formulação de proposta de acordo, pelo ente Público, fica este, após o transcurso dos dez dias iniciais, citado, para contestar, no prazo de 15 dias, independentemente da expedição de ato específico para tal finalidade. Existindo proposta e esta não sendo aceita pelo autor, determino a citação do Requerido, por ato ordinatório para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na referida peça de defesa, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. da Lei n.º 12.153/09. Se, na contestação, houver reconhecimento parcial do pedido, com apresentação de valor diverso do pleiteado na inicial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, ainda, ser for o caso de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, opor as considerações que, justificadamente, entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se

24/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Varas

LISTA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 20/09/2019

Fórum: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Cíveis

PROCESSO: 0651388-38.2019.8.04.0001

CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: Manoel José Braga de Souza

ADVOGADO: 13009/AM - Brendo de Castro Martins

REQUERIDO: Estado do Amazonas

VARA: Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

DISTRIBUIÇÃO: Vinculada - 01:09 horas

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento
Início do Processo
2019