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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0526

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra NomeCRÉDITO FINANCIAMENTO E Nome, por seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a decisão de fls. 55, expor e requerer.

De início, informa que a requerente tem interesse em prosseguir com o feito, assim como, informa que a mesma não tem provas a produzir, aos autos.

Entretanto, é importante frizar que o objetivo da propositura desta ação é que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento firmado entre o requerente e a demandada bem como, o respectivo extrato de evolução de dívida.

O réu limita-se a alegar que, é necessário para a propositura da ação a comprovação, pela requerente, do requerimento de exibição, do prévio pagamento do custo do serviço e do não atendimento pela instituição, ademais afirma que a requerente não individualiza o pleito de exibição.

Como já abordado, a requerente juntou nos próprios autos, às fls. 16 a 19, documento enviado por meio extrajudicial, pelos seus representantes, a requerida, solicitando o contrato, restando-se tal tentativa negativa, pela inércia dela. Sendo que neste mesmo documento, a requerente foi clara quanto ao seu requerimento, que se tratava da cópia integral do contrato bancário referente aquisição do veículo FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, placa ABC0000, ano 2013/2013, cor PRATA, renavam 00000000000e do respectivo extrato de evolução de dívida, ademais, a requerente juntou também o carnê do próprio banco, com todas as informações necessárias quanto ao contrato feito.

Dessa forma, comprovado esta os requisitos de: o requerimento de exibição, não atendimento a solicitação e individualização e especificação do pleito.

Por fim, insta ressaltar que é DIREITO da requerente ter em suas mãos a via do contrato feito. É direito previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, e portanto, não pode ser cobrado. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.696 - RS (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : SUSANA M VACILOTTO TAPIA E OUTRO (S) - RS027356 ANA LUISA CERCAL BATISTA - RS063182 RECORRIDO : ANA CLÁUDIA VIEIRA VACITE ADVOGADOS : VICTOR HUGO PINHEIRO SANTOS FILHO E OUTRO (S) - RS077409 TARSO LUIZ HOFMEISTER - RS073718 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 798, 801 E 804 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. contra acórdão prolatado pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Inicialmente, verifico que a ação cautelar de exibição de documentos proposta pela recorrida em desfavor do banco recorrente foi julgada procedente pela Juíza de Direito da 10a Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre RS, declarando cumprida a medida pleiteada na inicial. Interposta apelação pelo ora recorrente, o órgão colegiado da Corte de origem negou-lhe provimento, conforme se depreende do acórdão recorrido cuja ementa possui o seguinte teor (e-STJ, fl. 83): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO IRRESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Para o ajuizamento da ação de exibição, não é necessária a prova de esgotamento da via administrativa ou que houve pretensão resistida. Incumbe ao demandado o pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que o documento tenha sido apresentado, uma vez que fora fornecido em razão da demanda judicial. Apelação Cível desprovida. Opostos embargos de declaração pelo demandante, foram rejeitados. Em observância ao regramento do art. 543- C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, a controvérsia foi novamente analisada pelo Tribunal estadual, o qual manteve o entendimento do acórdão recorrido, segundo se observa da ementa a seguir transcrita (e-STJ, fl. 130): INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REsp. Nº 1.00.000 OAB/UF. PRETENSÃO IRRESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Para o ajuizamento da ação de exibição, não é necessária a prova de esgotamento da via administrativa ou que houve pretensão resistida. Incumbe ao demandado o pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que o documento tenha sido apresentado, uma vez que fora fornecido em razão da demanda judicial. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. Mantida a decisão recorrida, por maioria. No alínea a do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 102- 110), o recorrente alega a existência de afronta aos arts. , 333, I, 798, 801 e 804 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta a ausência de interesse processual da autora, porquanto não comprovada a sua pretensão resistida em fornecer os documentos requeridos administrativamente. Ademais, aduz inexistir o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos necessários ao deferimento da cautelar proposta. O processamento do apelo nobre foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 142-148). Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Cumpre esclarecer que, acerca do interesse de agir, o entendimento consignado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação predominante nesta Corte no sentido de que "o consumidor possui interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos independentemente de prévia solicitação na via administrativa ou pagamento de tarifas" ( AgRg no REsp 1.316.954/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 5/8/2015). Na mesma linha de raciocínio, confira-se o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.951/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 405.098/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2013; STJ, AgRg no AREsp 303.827/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2015. II. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 159.717/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) No caso em apreço, embora o banco afirme que não ficou comprovada a

sentença, amparado no acervo fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que está amplamente demonstrada a recusa da instituição financeira na apresentação dos documentos requeridos, obrigando a recorrida a ajuizar a respectiva demanda. Desse modo, infirmar a conclusão do acórdão combatido (a respeito da demonstração da pretensão resistida à exibição dos documentos) enseja o necessário reexame dos elementos probatórios colacionados ao processo em análise, sendo vedada tal providência nesta instância extraordinária em razão do disposto na Súmula 7/STJ. No tocante ao apontado malferimento aos arts. 798, 801 e 804 do CPC/73 (tese de inexistência de fumus bonis iuris e periculum in mora), constato que o conteúdo normativo desses dispositivos legais não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a matéria relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento. Assim sendo, incide a Súmula n. 282 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS

N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 844.197/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2015/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 14/09/2016)

APELAÇÃO 1 . MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO E DE EXIBIR DOCUMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS . RECURSO NÃO PROVIDO. .APELAÇÃO 2. MEDIDA SATISFATIVA. FIXAÇÃO MULTA DE ACORDO COM O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE . ADMISSIBILIDADE . SENTENÇA MODIFICADA . INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 359 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I - O interesse de agir, ficou demonstrado, uma vez que a instituição financeira foi notificada, via administrativa, para entregar os documentos pleiteados (extratos bancários e contratos), quedando-se inerte. O Banco tem obrigação de exibir os documentos, cuja guarda lhe fora confiada, independente, do envios de extratos da conta corrente, por tratar-se de relação de consumo. II - O objetivo da multa cominatória é compelir - obrigar, coagir - a cumprir a obrigação de exibir documentos, nos termos do art. 461, § 5º do CPC., assim, deve ser fixado o valor de sentença que deixou de fixá-la. III - O valor da multa cominatória deve ser em consonância com o potencial econômico da parte, assim, tratando-se de Instituição financeira, valor arbitrado em R$ 00.000,00. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 488308-5, da 10a Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são apelantes o réu Banco Nossa Caixa S/A e a autora Nomee apelados os mesmos. Trata-se de apelações interpostas pelo réu Banco Nossa Caixa e pela autora Nomecontra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, in verbis: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido e decreto a extinção do processo ( CPC, 269, I) para confirmar a liminar que determinou a apresentação da documentação pleiteada na inicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 00.000,00."(f.44-46). Inconformado, recorre o réu, ora apelante, alegando que o contrato e os extratos estiveram sempre a disposição da autora, ora apelada. Por este motivo, descabida a imputação de qualquer responsabilidade ao Apelante, porque cumpriu com o seu dever. Alega, também, que inexistindo pretensão resistida, não cabe a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbênciais, pois não restou comprovada a sua recusa em apresentar os documentos. Aduz que em obediência ao Princípio da Causalidade deve a

advocatícios Em contra posição, a Autora, também, apelante, invoca o contido no art. 557, § 1º do CPC alegando que sentença deve ser reformada para estabelecer as sanções legais, tal como a aplicação do art. 359 caput do CPC e da multa diária (art. 461,§ 5º do CPC) de R$ 00.000,00, requeridos na exordial e que não foram objetos de apreciação pelo Douto Magistrado. Requer a majoração da verba honorária para R$ 00.000,00. Foram apresentadas contra-razões pelo réu (f. 76 - 80). É o relatório. Revestidos dos pressupostos de admissibilidade, comportam conhecimento os recursos. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A Insurge-se, o réu, ora apelante, em face da sentença que julgou procedente a medida cautelar de exibição de documentos, para que sejam os documentos no prazo de 5 dias e os condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00. Aduz que colocou a disposição todos os meios necessários para que a autora obtivesse os documentos que achava necessário para acompanhar a sua movimentação financeira e que todos os extratos foram enviados mensalmente. Alega que em momento algum deixou de cumprir com seu dever de informação e que por isto é descabida a imputação de responsabilidade de exibição de documentos oposta na sentença. A alegação deve ser afastada. A autora ingressou com a medida cautelar de exibição para satisfazer o seu interesse, qual seja, que o réu exiba os documentos (extratos e contratos) referentes às suas contas poupança que estão sob a sua guarda. Segundo Nome, "O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro". (in Nome, Processo Cautelar, 15a Edição, pág.288) No caso em comento, a instituição financeira tem o dever legal de não somente exibir os documentos referentes ao contrato firmado com a correntista-poupadora, mas também de prestar as informações solicitadas de seus serviços, por força do princípio da boa-fé objetiva, independentemente de ter lhe enviado cópias de extratos e contratos. Por isto, tem a autora o direito de pleitear a referida exibição em Juízo, em conformidade com o que determina o artigo 844, II, do Código de Processo Civil. O Banco tem obrigação de guardar os documentos de cada correntista até que decorra o prazo prescricional, pois surgindo dúvidas em relação aos lançamentos feitos na conta poupança, tem o Banco o dever de exibir os extratos e contratos

trilha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS, INDEPENDENTE DA EMISSÃO DE EXTRATOS - OBRIGAÇÃO DE GUARDAR OS DOCUMENTOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS - DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAR A EXIBIÇÃO - FIXAÇÃO EM 30 DIAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - CARÁTER INIBITÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (AP. Civ 457467-6- 13a Câm. Cível, Rel. Juiz Convocado Nome, DJ 28/03/2008). Desta feita, a propositura da presente ação não fica inviabilizada diante do envio mensal de extratos e da disponibilidade na agência bancária dos documentos referentes à relação contratual, devendo o Réu arcar com suas responsabilidades. Denota-se nos autos que a autora enviou, via administrativa, solicitação para a exibição dos documentos e o réu apesar de dar o seu ciente, manteve-se silencioso, não comprovando nos autos a impossibilidade de exibir a documentação solicitada. (f. 12/13) Quanto a sua obrigação de apresentar os documentos, muito bem decidiu o Douto Magistrado: "O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação. Inafastável se mostra, portanto, a procedência do pedido inicial."(f.45/46) Assim, considerando que o réu tinha a obrigação de exibir os documentos solicitados e, não o fez e, tendo em vista que tais documentos (contratos e extratos) servirão de fundamento para direito material da autora para instruir lide futura, conclui-se que existe interesse processual na utilização da presente medida cautelar de exibição de documentos, arcando o Apelante com as custas processuais e honorários advocatícios. Nesta trilha, este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS (CADERNETA DE POUPANÇA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE DIREITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RAZOÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou demonstrado o interesse de agir, uma vez que a instituição financeira foi devidamente notificada extrajudicialmente para entregar os documentos pleiteados (extratos bancários) e não atendeu a tal pedido, quedando-se inerte. Por se tratar de uma relação de consumo, o consumidor tem direito a ter acesso às informações e documentos a ele pertinentes, ainda mais que os extratos bancários são documentos comuns.(...)(Ap. cível nº 448247-5, 5a Câm. Cível., Relator Des. Nome, DJ 5/12/2007)"APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS MESMO ENVIANDO-OS AO REQUERENTE PERIODICAMENTE. EMISSÃO DE DOCUMENTOS ATRELADA A TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO REQUERIDO. DECISÃO CORRETA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(Ap.Cível nº 483.142-7, 16a Câm. Cível, Relatora Des. Lidia Maejima, DJ 20/06/2008). Não resta dúvida de que o requerido tem a obrigação de arcar com os honorários advocatícios e demais despesas processuais pois deixando de cumprir com sua obrigação, deu ensejo a propositura da presente ação e, conforme o Princípio da causalidade:"Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa á instauração processual"( REsp 664.475, 1a T. Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 16/05/2005, p. 253) Diante do exposto, nega-se provimento ao pedido do réu, ora Apelante, mantendo-se hígida a sentença. APELAÇÃO DA AUTORA NomeInsurge-se, a autora, contra a falta de fixação de multa diária ao réu, na importância de R$ 00.000,00, conforme pedido elencado na exordial. Deixou também de aplicar o art. 359 do CPC. Alega que a aplicação da multa diária é imprescindível para cumprir a finalidade da medida cautelar satisfativa, conforme artigo 461, § 5º do CPC, que dispõe:"Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento necessário com requisição de força policial."Aduz, que para a multa diária ter cunho coercitivo a compelir o réu ao cumprimento da obrigação é necessário que seja fixado um valor capaz de obrigá-lo a executar a ordem judicial, que no caso em apreço, é a exibição dos documentos. Por fim, requereu que seja fixado o valor da multa diária no valor de R$ 00.000,00Merece ser parcialmente acolhida a pretensão da autora. A multa diária tem como finalidade a satisfação da medida cautelar que, neste caso, consiste na exibição dos documentos em poder do réu. Ocorrendo o descumprimento da ordem judicial, aplica-se a multa. Por isto deve ser atribuído valor que o conduza ao cumprimento da ordem judicial. No caso"sub judice"o réu é o Banco Nossa Caixa S/A, instituição bancária que tem um potencial econômico elevado e, a multa que deverá ser fixada deve ser correspondente ao mesmo, para coibi-lo ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461,§ 5º do CPC. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS CONTAS CORRENTES RECONHECIDO, NÃO AFASTA O DIREITO DOS CORRENTISTAS O FORNECIMENTO DOS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDA ANTE A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DOCUMENTOS REFERENTES A DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS E A LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA ADEQUADO A ATENDER A SUA FINALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, CARACTERIZA ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(negritei) 3. A multa diária prevista no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil constitui instrumento coercitivo para o cumprimento da decisão, devendo ser arbitrada de modo a atender a sua finalidade, relevando-se a situação econômica do requerido e sem que represente ônus excessivo."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 462.508-5, - 13a CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JUIZ conv. LUIS ESPÍNDOLA, DJ 30/04/2008)

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Nome, Data de Publicação: DJ: 7764) (Grifo Nosso)

Portanto, ante todo o exposto, requer reiterar os pedidos da exordial, para que haja o julgamento antecipado da lide, e com isso, a ré seja condenada a exibir em Juízo o contrato referente ao financiamento firmado entre a requerente e a demandada bem como, o respectivo extrato de evolução de dívida, sob pena de não o fazendo ser determinada multa diária no valor de R$ 00.000,00, bem como a fixação e condenação do requerido aos honorários de sucumbência, eis que a parte adversa foi quem deu causa a presente ação:

"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Solicitação administrativa prévia não atendida. Cumprimento da obrigação em virtude de medida liminar concedida nesta causa, a evidenciar que não houve atendimento espontâneo do pedido de exibição do contrato bancário. Hipótese em que a recusa do réu é que deu causa à propositura da ação. Sucumbência que decorre do princípio da causalidade. Imposição dos ônus sucumbenciais ao réu. Fixação da verba honorária, por apreciação equitativa, em um mil e quinhentos reais. Recurso provido."(TJSP, 19a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 00200722920128260344, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, Dje 25/10/2014).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campinas, 04 de março de 2020.

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Nome

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