Processo nº 1003537-07.2019.8.26.0168

Luiz Carlos Parpinelli x Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi

TJSP · Foro de Dracena, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/11/2021há 6 dias
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26/10/2021mês passado
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16/06/2021há 6 meses
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25/05/2021há 6 meses

Dracena

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALEXANDRO FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0148/2021

Processo 0003670-32.2020.8.26.0168 (processo principal 1003537-07.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Luiz Carlos Parpinelli - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. Fls. 69: Conforme pode se verificar do Estatuto social da executada, encartado às págs. 75/84 dos autos principais, a mesma foi constituída sob a forma de associação privada, sem fins lucrativos, sendo portanto isenta do recolhimento do Imposto de Renda. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo exequente para expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio de restituição do imposto de renda em nome da executada. No mais, tornem os autos com vista ao exequente para requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/ SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

04/05/2021há 7 meses

Dracena

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALEXANDRO FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0125/2021

Processo 0003670-32.2020.8.26.0168 (processo principal 1003537-07.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Luiz Carlos Parpinelli - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. 1. Sendo o dinheiro o bem penhorável por excelência, defiro a ordem para realização da indisponibilidade (bloqueio) on line dos ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitada ao valor atualizado do crédito exequendo, conforme memorial de cálculo apresentado nos autos, bastantes à garantia da presente execução, junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, o que faço eletronicamente por meio do sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que substituiu o sistema BacenJud a partir do último dia 08 de setembro, com fundamento no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. Aguarde-se com presteza a juntada aos autos do recibo de protocolamento de bloqueio de valores. 2. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta ao ofício da ordem supra, providencie a Serventia à requisição, junto à instituição financeira, também via sistema SISBAJUD, do cancelamento de eventual bloqueio excessivo de valores, além de outros valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, a ser cumprido em igual prazo, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos causados ao(à)(s) executado(a)(s), nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 854 do CPC. 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil, Agência 0373-5). Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio “on line” e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a) (s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando

conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. Com exceção à indisponibilidade de ativos financeiros, havendo pedido de penhora de bens outros, fica desde já deferido o ato constritivo respectivo, que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do crédito exequendo, expedindo-se o necessário à sua concretização, observadas as formalidades legais. 9. Eventual pedido de renovação de indisponibilidade de ativos financeiros deverá ser fundamentado, apresentando-se as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 10. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 11. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade processual concedida junto aos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

01/02/2021há 10 meses

Dracena

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALEXANDRO FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0016/2021

Processo 1003537-07.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Carlos Parpinelli -Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Requerido Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi o recolhimento das custas finais, no valor de R$145,45, conforme determinado na r. Acórdão de fls. 254/261, no prazo de 60 (sessenta) dias. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

19/11/2020ano passado

Dracena

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE SUGAHARA BERTACO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALEXANDRO FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0393/2020

Processo 1003537-07.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Luiz Carlos Parpinelli - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado da (o) sentença/acórdão de fl (s). 254/261, conforme certidão de fl (s). 263, requeira (m) a (s) parte (s) vencedora (s) o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Para tanto, ciência à(s) parte (s) vencedora (s) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, sendo que o respectivo requerimento será realizado exclusivamente por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Assim, providencie (m)-se a (s) parte (s) interessada (s) o devido peticionamento eletrônico de início de cumprimento de sentença correta (Peticionamento Eletrônico / Peticionamento Eletrônico de 1º Grau / Petição Intermediária de 1º Grau / Categoria “Incidente Processual” / Tipo de petição “Cumprimento de Sentença”), seguindo as regras estabelecidas pelos dispositivos supracitados, combinados com o Comunicado CG nº 438/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Edição nº 2088 Caderno Administrativo do dia 04/04/2016, página 10. 2. Sobrevindo informação acerca do ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença digital, certifique-se e lance-se no sistema informatizado a Movimentação Cód. 61615 “Arquivado Definitivamente”, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo, com as demais anotações de praxe. 3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta, e nada sendo requerido pela (s) parte (s) vencedora (s), cumpra-se o disposto no § 6º do artigo 1.286 das NSCGJ, arquivando-se os autos definitivamente, procedendo-se ao lançamento, no sistema informatizado, das Movimentações códigos 22 (Baixa Definitiva) e 61615 (Arquivado Definitivamente). Int. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

01/10/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1003537-07.2019.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Luiz Carlos Parpinelli (Assistência Judiciária) - Apelado: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA, CUJO CONSENTIMENTO VÁLIDO À ADESÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA-RÉ NÃO FOI DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, JÁ QUE AS ASSINATURAS NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. CABÍVEL REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO E OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSADORA, DISSUASIVA E PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME

ARTIGO 5º, INCISOS V E X, CF/88 E ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Solange Calegaro (OAB: 17450/MS) - 6º andar sala 607

Documentos anexos
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Ato Ordinatório - Págin....pdf
Procuração - Página 95.pdf
Mensagem Eletrônica (e-....pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
AgravoInstrumento Acórd....pdf
Fontes de informações
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