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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA.

REFERÊNCIAS:

1) Benefício de Aposentadoria por Invalidez sucessivamente Auxílio Doença

2) Auxílio Doença Injustamente Cessado pela Previdência Social

3) Requerimento de realização de perícia médica com médico ORTOPEDISTA.

O senhor Nome Nome, brasileiro, incapacitado para trabalho, portador do RG nº. 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, na cidade de Franca/SP, endereço eletrônico email@email.com, vem, por meio de sua advogada infra- assinada, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

POR ACIDENTE DE TRABALHO

em face do INSS (Nome de Seguro Social) , localizado na EndereçoCEP 14,400-490, pelos seguintes motivos.

I) DOS FATOS

A parte autora é segurada da previdência social, como demonstram os documentos anexos na presente inicial, sendo que já teve concedido administrativamente o benefício NB: 00000-00, vêm recebendo desde o ano de 2000 e já se aposentou por invalidez em 2004, ação esta que ficou constatada a incapacidade laboral do requerente, fazendo com que esta recebesse o benefício de Aposentadoria por Invalidez até o presente momento, ou seja, mais e 15 anos.

Ocorre que a parte autora passou por perícia de revisão e desde então aplicou a redução de mensalidade de recuperação de 18 meses, diminuindo gradualmente o valor de seu benefício, sendo o cancelamento completo em 10/2019, o que lhe prejudica de modo categórico, pois o autor ainda continua incapaz para o trabalho, conforme laudos e exames médios atuais em anexo.

Conforme exames médicos realizados, a parte autora sofreu um grave acidente de trabalho em 1999, caindo de um andaime, de modo que tornou se inapto totalmente para o trabalho, ficando com sequelas irreversíveis que de modo demasiado e severo, o impede de levar uma vida dentro dos padrões mínimos de qualidade de vida e profissionais esperados do homem médio, conforme anotação no laudo datado do dia 18/05/2019 do Dr. Breno de P. Faleiros Pires CRM- SP:00000-00sim dispõe:

"Paciente vítima de queda de andaime em 1999 sendo atendido na cidade de São Paulo, não necessitando de Tratamento cirúrgico. Apresenta como sequela do cômico na região cervical que errada membro superior esquerdo. Ao exame apresenta diminuição da sensibilidade a E, força muscular grau V a E, hipoesteria e dimuição da região inervada pelo ulmar. Dor de intensidade moderada aos esforços no MSE. Solicito RX e RNM de cervical para elucidação diagnóstica. CID 10 M54.2".

É importante mencionar que o Requerente é aposentado desde 2004, sendo que seu direito à aposentadoria foi indevidamente cessado em virtude de um claro equívoco da autarquia- Ré, uma vez que a incapacidade laborativa do autor persiste.

Ocorre que, apesar de o requerente submeter-se a rígidos tratamentos médicos, o mesmo não tem apresentado resultados positivos, sentindo, constantemente, dores insuportáveis na coluna, joelhos, pernas e braços. As dores sentidas pelo autor são tão fores, que causam graves limitações de movimentação, que nos períodos de crise, o deixa praticamente paralisado, impedindo-o de realizar até mesmo as atividades corriqueiras do diaadia, as quais não pode realizar sozinho, vivendo na dependência de seus familiares.

Ressalta-se, ainda, que com o cancelamento do benefício aposentadoria por invalidez, mesmo com a manutenção progressiva efetuado pelo corte, a parte autora tem passado dificultosa situação financeira, em razão de não possuir outro meio de subsistência. Vê-se, portanto, que o cancelamento do benefício pela Autarquia-ré é totalmente descabido, forçando a segurada ao retorno de suas atividades laborais, sem que, contudo, esta esteja apta ao exercício destas.

Insta mencionar que além o autor possui CERVICALGIA (CID M 54.2), doença que causa dores agudas e crônicas, a qual tem como causa o excesso de sobrecarga nos membros superiores, pois afeta a compressão da raiz nervosa proveniente da região cervical subaxilar. Tal quadro acarreta perda da produtividade, dor cervical com irradiação para todo o membro superior, cansaço, alterações de sensibilidade e reflexo, dormência nas pernas e perda da força muscular, ficando constantemente "travada" e, mesmo com uso diário de medicamentos antiinflamatórios a enfermidade não tem contado com melhoras significativas, ou mesmo, ao mínimo, diminuição das dores diárias.

Corroborando com o entendimento acima:

"A cervicalgia crônica é uma síndrome caracterizada por dor e limitação na amplitude de movimento da região cervical, que causa desde pequenos desconfortos até dores intensas ou, até mesmo, incapacitantes (1). Pode acometer 30% da população adulta em alguma fase da vida, e a maior incidência é no sexo feminino (2). A queixa de dor na região cervical é referida pelos pacientes como sendo responsável pela redução na qualidade de vida (3), provocando dramática mudança no estilo de vida, dependência de medicamentos, depressão, isolamento social, dificuldades no trabalho e alterações emocionais (4)."

Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-

51502013000400016&lng=en&nrm=iso&tlng=pt

Desta forma, restando inexistente toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, tem-se presente a demanda como único meio útil e eficaz para diminuir a lide em voga. Insta mencionar

II) DA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA

O artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 discorre que:

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio- doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Conforme comprovam os laudos acostados a essa inicial, a Parte Autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do benefício, como se depreende dos artigos supracitados. A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais, sendo indispensável à continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação.

Caso fique constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá a segurada passar por um processo de reabilitação profissional e, se não conseguir êxito, ser aposentada por invalidez, conforme determina o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Reitera-se que a parte autora não tem condições para retornar às suas atividades habituais, em face do agravamento de suas enfermidades. Tal quadro clínico é amplamente atestado nos documentos anexados a essa exordial bem como serão devidamente comprovados pela perícia judicial.

Diante do exposto, constata-se que houve inadequação da conclusão da última perícia realizada pela Autarquia-ré, estando os demais requisitos preenchidos pra a concessão do benefício pleiteado, a parte autora faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

A perícia é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade - acidentários ou não, já que não há outro meio de prova que possa suprir a avaliação médica. Sobre o procedimento para realização de perícia - tanto no âmbito das empresas, no do INSS ou mesmo em sede de perícia judicial - deve o profissional da Medicina observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº. 1488/1998 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores.

A função da prova pericial é de buscar, com base nos elementos existentes, prontuários médicos, exames, atestados, concluir se a situação, à época do requerimento administrativo, era de efetiva incapacidade laboral, ou não. Perícia que não responde a esse quesito - fundamental - é inconclusiva, ou seja, inservível ao fim colimado, devendo ser refeita.

Menciona-se o artigo científico a seguir, que discorre sobre a cessação indevida da aposentadoria por invalidez:

"O cancelamento / cessação da aposentadoria por invalidez

A cessação da aposentadoria por invalidez pode ocorrer quando o aposentado falecer, o que pode gerar a seus dependentes o benefício de pensão por morte. Pode também acontecer quando o aposentado voltar ao trabalho, e neste caso a data de sua cassação será a do retorno a atividade.

E aqui tratamos o terceiro e último caso: quando o INSS declara que este está apto para o trabalho, ou seja, o convoca para perícia e cancela seu benefício por entender que o mesmo adquiriu novamente a capacidade para trabalhar. Neste caso, a Autarquia deve seguir alguns procedimentos, dentre eles até mesmo estabelecer o prazo de 18 meses para continuar recebendo o benefício, é a chamada"parcela da recuperação", prevista em lei.

Se a recuperação ocorrer em até 5 anos após o início da aposentadoria por invalidez, o benefício poderá encerrar imediatamente caso o segurado tenha direito de voltar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou. Se não puder voltar para a mesma função, então o benefício será encerrado de acordo com o tempo que ele ficou recebendo.

Por exemplo, se recebeu por 4 anos, terá 4 meses de recebimento após a perícia que declarou sua capacidade para voltar a trabalhar.

Se a recuperação acontece:

1. Após os 5 anos de recebimento do benefício;

2. De forma parcial;

3. Quando o segurado está apto para desenvolver outra atividade, diferente da que exercia quando sofreu a invalidez

Ele terá gradualmente seu benefício reduzido, conforme abaixo:

Nos 6 primeiros meses será de 100%, após , do sétimo ao 12º mês receberá 50% do valor do benefício e, depois, por mais seis meses, receberá 25%. No final desse último período de seis meses, o benefício encerrará completamente. Vale ressaltar que poderá acumular com o recebido no trabalho

Para a contagem do tempo que recebeu o benefício por incapacidade, é contado desde a concessão do auxílio-doença que gerou a aposentadoria por invalidez.

Para os casos em que o aposentado ainda contínua sem condições de trabalhar (ex: ainda sente dores na coluna por esforço, casos de depressão em que a doença ainda se manifesta...) e a perícia atestou sua capacidade, nossa orientação é que procure o poder judiciário para o restabelecimento do seu benefício."

Disponível em: https://joaobadari.jusbrasil.com.br/artigos/(00)00000-0000/o-cancelamento- cessacao-da-aposentadoria-por-invalidez

Além disso, é totalmente descabido deferir a cessação de um benefício que foi concedido por vias judiciais através de perícia médica administrativa, sendo, portanto, incoerente autorizar tal ação, devendo tal pericia administrativa ser considerada nula de pleno direito.

III) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A aparência do direito, que corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição sumária, indispensável a esta tutela de urgência.

No caso em análise, deve-se observar como dito alhures, o preceituado no artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil ( LICC), estabelecendo que o juiz deva aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito previdenciário é propiciar, aos segurados e seus dependentes, os meios indispensáveis à existência digna, a atitude do INSS em cancelar o auxílio-doença, antes do efetivo retorno da capacidade laborativa da Parte Autora, fere frontalmente o sentido teleológico do Direito Previdenciário.

Tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter nitidamente alimentar, o fundado receio de dano irreparável decorre da própria condição dos beneficiários, que faz presumir inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, quando o segurado encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades e de prover por sua subsistência e de sua família, tendo que viver de auxílio de terceiros.

A situação criada pela Autarquia-Ré, ou seja, o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez está pondo em risco a subsistência da autora, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, impõe-se a designação de perícia médica, com urgência, a fim de que, após o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguardar a subsistência da autora. Destaca-se que, em não sendo possível o agendamento de perícia de forma rápida, ainda assim seja concedida a antecipação da tutela, de forma a garantir a subsistência do segurado e de seus dependentes.

Ressalta-se que há cabimento da antecipação de tutela antes mesmo da perícia, caso esse respeitável Juízo se convença da existência dos pressupostos para a concessão da medida a partir da documentação já acostada, como se vê da decisão a seguir transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À DEBILIDADE SENSITIVA DO SEGURADO. IN DUBIO PRO OPERARIO.

Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque , havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.a Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)

Roga-se, ainda, a este d. Juízo, que designe perito que possua especialidade compatível com a enfermidade existente, a fim de que a prova seja melhor produzida em prol da consecução do ideal de Justiça, como vem decidindo a jurisprudência:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO.

1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca das características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa não envolve o reexame da prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas características é inerente à amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples.

3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado. 4. Pedido de uniformização provido, anulando- se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a realização de perícia por médico neurologista.

IV) DA NULIDADE DA PERÍCIA FEITA PELO INSS ADMINISTRATIVAMENTE

A autora visando à concessão do beneficio aqui pleiteado, passou por perícia médica realizada administrativamente pelo INSS, o qual negou o beneficio sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. No entanto, é cediço que algumas questões merecem ser analisadas por este juízo, conforme se demonstra a seguir:

Primeiramente, cumpre esclarecer que a perícia médica deve ser feita de forma completa, por um médico especialista na enfermidade alegada, para que o perito possa prestar informações objetivas quanto ao estado real do segurado, sob pena de nulidade da pericia realizada.

Ressalta- se que a Resolução n. 1448/1998 do CRM determina, em seu artigo 6º (reproduzido no item 4.3 do Manual de Perícia Médica do INSS), as atribuições e deveres do Médico Perito de instituições previdenciárias, podendo se destacar entre elas o dever de realização de exame clínico, análise de documentos e conhecimento do processo produtivo e meio ambiente do trabalho do Segurado, para que possa trazer conclusão sobre a capacidade ou não.

Destaca-se que são atribuições e deveres do Perito Médico de instituições previdenciárias e seguradoras: Art. 6º - São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras: I - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso. Atuar, visando processos produtivos e ambientais de trabalho d empresa; II- subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios. Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientais de trabalho da empresa; (BRASIL.CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n. 1448/1998)

Destaca-se que são atribuições e deveres do Perito Médico de instituições previdenciárias e seguradoras:

Art. 6º - São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras:I - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso. Atuar, visando processos produtivos e ambientais de trabalho de empresa; II- subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios. Atuar, visando essencialmente à promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientais de trabalho da empresa; (BRASIL.CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n. 1448/1998)

Destarte, cabe ao Médico Perito do INSS, não somente avaliar os laudos médicos apresentados pelo periciando, mas principalmente investigar o processo produtivo que o mesmo está inserido, e ainda, em caso de discordância das conclusões ofertadas pelo colega de profissão, explicitar e fundamentar os motivos de sua divergência, assumindo a responsabilidade pelo parecer que emitir.

Em sendo assim, restando configurado que a avaliação médica administrativa foi deficitária, faz-se necessária a anulação da referida pericia médica, de modo a propiciar o prosseguimento do feito, determinando a concessão do beneficio de Aposentadoria por Invalidez, ou sucessivamente Auxílio Doença, desde a data do requerimento administrativo até a data de cessação determinada em sentença judicial, ou sucessivamente, desde a data do requerimento administrativo até a data da prolação da sentença, neste último caso, se não for constatada a incapacidade laboral do autor , uma vez que se não há fundamentação na decisão de incapacidade, a decisão administrativa baseada em tal conclusão médica é nula, pois lhe falta fundamentação, e, como se sabe, também o ato administrativo deve obrigatoriamente ser fundamentado.

V- DA ISENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA

Insta mencionar que o autor está aposentado a mais de 15 anos e possui mais de 55 anos de idade, ao verificar tais informações o autor preenche os requisitos necessários à isenção de realizar perícia, necessário verificar que a intenção do legislador era proteger essa espécie de aposentado e o mesmo não foi protegido.

Nesse sentido assim dispõe o art. 62 da LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017 .

"Art. 62 . O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo único . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez." (NR)

"Art. 101. .............................................................

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

V) DOS DANOS MORAIS

É dever do Estado responder pelos danos causados a outrem em decorrência de ação ou omissão praticados pelos seus agentes em decorrência de atividade da administração pública. A responsabilidade do Estado visa coibir práticas abusivas a sujeito em situação de contingência.

A responsabilidade por dano moral consiste na reparação do prejuízo imaterial que afeta o sentimento da pessoa, causando sensação de derrota, de angústia, o qual não se pode quantificar.

Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por vícios na concessão de benefícios previdenciários, não afastando ainda a aplicação do artigo 186 do Código Civil, no que lhe for cabível.

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Com efeito, o dano moral encontra destacável importância em se tratando do direito previdenciário, ganhando nesse ramo uma amplitude iminentemente protetiva, haja vista que o segurado ou dependente encontra em situação de hipossuficiência frente ao Nomede Previdência.

De fato, pertinente referir que na esteira previdenciária, existe uma autêntica aproximação do administrado com a administração, ou seja, do sujeito de direitos com o prestador do direito. Desta forma, a relação reveste-se de contornos excepcionais ante a carga alimentar e social que permeia a causa.

Destarte, a lição descrita pelo Jurista Nomeque o conceitua:

Na verdade, a seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e sociedade, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida.

Nesse plano, valiosíssimos os contornos vertidos a partir do Nomedano moral nas relações previdenciárias, que viu neste plano, consolidado o ideário social e protetivo, clamado pela classe trabalhadora. Assim, a eficiência do serviço público se mostra necessária a fim de assegurar ao administrado um acesso justo aos instrumentos de proteção.

A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, naturalmente sediados no Direito Civil, acabou transportando-se para outras áreas, particularmente ao Direito do Trabalho em que encontrou um habitat florescente, e experimenta particularidades no Direito Previdenciário. As razões dizem respeito à especificidade das técnicas protetivas da seguridade social ou instituições correlatas, e a essência diferenciada da aproximação do indivíduo ao Estado, quando ele objetivo creditar-se nos meios de subsistência.[1] (grifou-se).

Dessa forma, em se tratando de uma relação entre segurado e seguradora, sem sombra de dúvidas os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade representam o arcabouço diretivo de verificação obrigatória quando da provocação pelo interessado.

In casu, tais princípios não foram devidamente respeitados pela Previdência Social, haja vista a cessação do benefício de Aposentadoria por Invalidez da Parte Autora em 10/2019, a qual não apresenta mais condições de trabalhar, conforme já havia sido provado.

É plenamente descabido e um total descaso com a Requerente, que sofre de doença grave e carece, de fato, do benefício para sobreviver, privar a Requerente de direito constitucionalmente previsto e de caráter iminentemente alimentar, o que determina a configuração de abalo moral, já que a lesão afeta seu íntimo, gerando, nesse caso o dever de indenizar.

Assim leciona CAMPOS (2010), acerca dos vícios e negativas previdenciárias indevidas:

Por essa razão, os vícios e negativas indevidas que impedem que o segurado ou seus dependentes tenham acesso a benefícios previdenciários os quais teriam direitos, constituem ofensa a necessidade alimentar, causando reflexos no psicológico do requerente, além de atingir as necessidades vitais básicas, acarretando, como conseqüência a necessidade de reparar o dano moral. (grifou-se).

Outrossim, a jurisprudência caminha no sentido de conceder a devida indenização moral em casos de desídia do INSS:

DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. I - A Responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, dentro da qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos para surgir o direito à indenização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito e de força maior. II - Hipótese em que a Administração levou cerca de um ano e oito meses para deferir o pedido de aposentadoria, o que se constitui verdadeiro absurdo. Mesmo que o processo tenha apresentado algum grau de complexidade, como alegado pela União, é evidente que a Autora não poderia ser obrigada a laborar mais um ano e oito meses contra sua vontade, ainda que tenha sido remunerada para tanto. As supostas dificuldades encontradas na tramitação do processo concessório (progressão funcional, vínculos diversos, dentre outros) estão dentro do campo da previsibilidade administrativa, não podendo ser erigidas como justificativa para o ineficiente serviço prestado. III - Não especificou a autora a natureza do dano que diz ter sofrido. No contexto dos autos, deve-se entender que se trata apenas de danos morais, pois os danos materiais, em casos desta ordem, são devidos a título de lucros cessantes, os quais não foram alegados e nem provados. IV - O dano moral, por sua vez, restou bem caracterizado, pois a Autora foi obrigada a trabalhar quando já poderia estar em gozo de aposentadoria. A longa duração do processo administrativo causou, por certo, muito mais que mero dissabor, frustrou a expectativa da servidora em usufruir dos benefícios de sua aposentadoria, dentre os quais o legítimo descanso pelos vinte e cinco anos laborados na docência de nível médio, atividade que o próprio legislador constituinte reconhece como mais penosa. V - Considerando as peculiaridades do caso, em que a Autora, professora com proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.722,17, sofreu grande frustração diante da grave falha do serviço da União, entendo razoável fixar o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois referida quantia não pode ser irrisória e nem deve ensejar enriquecimento sem causa. VI - Apelação parcialmente provida. (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1a Região. Apelação Cível 2004.38.00000-00/MG. Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira. Data da Decisão: 16.12.08). (grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam ( REsp 86.271/SP, 3a Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 9.12.97) II - O Tribunal a quo julgou com base no conjunto fáticoprobatório e em cláusulas contratuais, assim, impossível se torna o exame do recurso, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 707741/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 15/08/2008) (grifou-se).

E ainda, sobre a fixação do valor à título de indenização:

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 259, II, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (concessão de benefício previdenciário e indenização por dano moral, no caso dos autos). 2. No entanto, sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, nada obsta seja, ainda que de ofício, adequado à situação dos autos, tendo a Terceira Seção desta Corte manifestado entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido. 3. Caso em que o valor da causa, somado o montante relativo ao principal com idêntico valor a título de indenização por danos morais, supera o limite de sessenta salários mínimos, evidenciando a competência da Vara Federal para o processamento do feito. (TRF-4 - AG: 50242129420134040000 5024212-94.2013.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/12/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/12/2013) (grifou-se). AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 259, II, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (concessão de benefício previdenciário e indenização por dano moral, no caso dos autos). 2. No entanto, sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, nada obsta seja, ainda que de ofício, adequado à situação dos autos, tendo a Terceira Seção desta Corte manifestado entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido. 3. Caso em que o valor da causa, somado o montante relativo ao principal com idêntico valor a título de indenização por danos morais, supera o limite de sessenta salários mínimos, evidenciando a competência da Vara Federal para o processamento do feito. (TRF-4 - AG: 50186718020134040000 5018671-80.2013.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) (grifou-se).

Imagine, Digníssimo, o que fora procedido com a Autora, não se trata apenas de uma frustração, mas um total desrespeito com princípios, valores e primados constitucionais, conferindo a esta o direito a seara indenizatória que ora requer, cuja ilicitude , sobretudo, axiológica, produz sérios efeitos.

Por fim, colaciona-se a inteligência de Nomede Melo[2]:

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçadas. A pretensão exordial vem amparada nos artigos. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos. 43 e 60 do mesmo diploma legal. Igualmente tem por base o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil.

DOS PEDIDOS:

Em face do exposto e comprovado, requer-se digne Vossa Excelência a determinar a procedência total da pretensão deduzida e:

EM CARÁTER LIMINAR

a) Caso seja constatado, por meio do laudo pericial, a condição de incapacidade laborativa, seja

temporária ou permanente, requer a concessão da tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário devido, seja de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 77 do Decreto nº 3.048/99 c/c arts. 62 e 101 da Lei nº 8.213/91.

b) Que havendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja a determinação do pagamento

de multa a ser fixada por este Juízo, caso haja, por parte da Autarquia-Ré, o descumprimento da tutela a ser deferida.

c) Uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 101, § 1º, I, REQUER A NULIDADE DA

PERICIA ADMINISTRATIVA, SENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO.

EM CARÁTER DEFINITIVO:

A) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com

relação à última, que seja observada a Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina. DE ACORDO COM AS ENFERMIDADES APRESENTADAS PELA AUTORA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REQUER QUE SEJA DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA , NOS TERMOS DO ARTIGO ABAIXO CITADO:

Art. 145 . Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art.

421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

B) Citação do réu, para que querendo conteste a presente ação, sob pena de revelia.

C) A condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ , tornando definitiva a tutela antecipada deferida, com recebimento de 100% do valor do benefício , inclusive com o acréscimo de 25% referente a a juda da assistência permanente de outra pessoa, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, sucessivamente, AUXILIO DOENÇA, sucessivamente, AUXILIO ACIDENTE, que, caso seja deferido o Benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, os pagamentos dos mesmos retroajam a data da injusta REDUÇÃO DO VALOR do Benefício Aposentadoria por Invalidez NB: 00000-00, pugnado pelo pagamento da diferença que não foi paga ao autor , visto que já se encontrava total e permanentemente incapacitada para o trabalho ou da data da constatação da incapacidade laboral pela perícia médica a ser realizada.

D) A condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios devidamente atualizados, na

base de 20% sobre o valor da condenação, apuradas em liquidação de sentença, forme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

E) Requer a nulidade da perícia médica administrativa determinando a concessão do beneficio de

Aposentadoria por Invalidez, ou sucessivamente Auxílio Doença, pois a incapacidade da autora foi constatada através de pericia judicial em processo anterior.

F) Por fim, procedência do pedido de indenização por danos morais da parte autora, no valor de R$

26.028,20 (vinte e seis mil e vinte oito reais e vinte centavos) dado os motivos acima elencados.

Para a prova dos fatos alegados, além do conhecimento dos documentos que acompanham a presente ação, requer e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum outro meio que se fizer necessário ao deslinde da demanda. Requer, portanto, a nomeação de perito, escolhido por este MM. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive, se necessários, a realização de exames suplementares, além dos apresentados, que sejam considerados indispensáveis para a constatação da doença, bem como produção de prova testemunhal, e demais documentos.

Ante o exposto, requer ainda que o perito seja intimado a se manifestar sobre os quesitos apresentados acima. No mais, reiteram-se os quesitos judiciais, podendo a autora, caso haja omissão por parte dos Ilustres Peritos Judiciais, requerer o aclaramento.

QUESITOS MÉDICOS

Vem a parte autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do novo CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito designado na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que o Perito Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional .

1) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso?

2) Qual a idade da Periciada e seu nível de escolaridade?

3) Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito?

4) A partir do exame clínico e dados fornecidos ao Perito, quais as doenças que acometem a parte autora? Se possível, indique o Código Internacional da Doença (CID).

5) Esclareça o Perito Judicial no que consiste as doenças apresentadas pela

Periciada.

6) Quais os sintomas que as referidas doenças desencadeiam? Para cada doença indicar os sintomas.

7) Como as referidas doenças podem interferir na vida cotidiana e laboral da

Periciada?

8) Estas doenças se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado?

9) A Periciada pode eventualmente colocar em risco a integridade física própria ou de terceiros próximos ao seu convívio, em razão da manifestação das referidas doenças? De que maneira?

10) Quando as doenças da Periciada foram desencadeadas? Por qual motivo?

11) Quando as doenças da Periciada se agravaram? Por qual motivo?

12) As patologias apresentadas pela Periciada são passíveis de tratamento? Qual o tipo?

13) A Periciada toma algum medicamento para controle de sua patologia? Quais?

14) Considerando a descrição da atividade habitual da Requerente apresentada na petição inicial, diga o Perito se as enfermidades evidenciadas pelo expert nos quesitos "4", "5" (principalmente), podem incapacitar permanentemente a Requerente para o trabalho? Se "sim", qual ou quais doenças tem este condão?

15) A Periciada toma algum medicamento para controle de sua patologia? Quais?

16) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, os referidos medicamentos causam algum efeito colateral no desempenho das atividades cotidianas da Periciada? S se sim, qual (is)?

17) A Periciada pode trabalhar em qualquer tipo de função sem com que isso agrave seu estado clínico?

18) Quais restrições da Periciada para o trabalho?

19) Pode se dizer que os problemas de saúde que acometem a Periciando comprometem sua qualidade de vida? De que maneira?

20) A periciada, tendo em vista a atividade que habitualmente exercia, encontra-se com sua capacidade para o trabalho reduzida de forma permanente?

21) Em face das patologias diagnosticadas por este profissional, qual seria a classificação em grau das doenças (grave, suportável ou leve)?

22) Diga o Perito se alguma das doenças constatadas pode agravar as demais enfermidades? De qual forma? Quais as consequências?

23) Os remédios e tratamentos que a autora está/esteve submetida podem causar algum prejuízo? Se "sim", que tipos de problemas (físicos, químicos, biológicos) podem ser causados por estes fármacos/tratamentos?

24) Diante das doenças diagnosticadas, quais os prejuízos que a Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista?

25) A Periciada apresenta dor, em virtude das enfermidades a que acometida? Qual o nível da dor suportado pela Requerente (leve, moderado ou forte)?

26) A dor pode gerar incapacidade total para suas atividades laborais?

27) É possível que a Periciada já estivesse definitivamente incapaz para o trabalho, quando do requerimento administrativo da prorrogação realizado junto ao INSS, em 06/04/2018?

28) Apreciando os atestados e exames em anexo emitidos pelos médicos que acompanham o estado da saúde da autora, observa-se que TODOS os pareceres apontam a existência de incapacidade definitiva para o trabalho. Sendo assim, à luz da Resolução nº 1.488/98 do CFM - Diga o Dr. Perito se é possível acolher o diagnóstico de incapacidade laboral definitiva apontado por seus colegas?

29) Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, este Perito desabona totalmente os referidos laudos? Se possível, explique fundamentando seu parecer.

30) Havendo incapacidade laborativa, esta possui natureza temporária ou permanente?

31) Caso a incapacidade da autora seja apenas temporária, informar o tempo provável de duração de tal incapacidade.

Ante o exposto, requer ainda que o perito seja intimado a se manifestar sobre os quesitos apresentados acima. No mais, reiteram-se os quesitos judiciais, podendo a autora, caso haja omissão por parte dos Ilustres Peritos Judiciais, requerer o aclaramento.

Dá-se o valor da causa de R$ 52.056,40 (cinquenta e dois mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Franca/SP, 23 de Setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF