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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0320

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS , que move em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Nome/SP ; por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO quanto à contestação apresentada, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

Primeiro, em atenção aos critérios que norteiam o Juizado Especial, celeridade e informalidade, bem como disposto no artigo 13 da Lei nº 9.099, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

Considerando ter a parte requerida apresentada defesa, fls. 33 -

42. Dá-se por intimado o autor para apresentação da presente manifestação.

I - DAS ALEGAÇÕES

Em suma, o Nomeapresenta sua defesa pautando-se na legalidade do ato.

Inicia com a configuração da hipótese de cassação da habilitação, nos termos do art. 263 do CTB.

Segue aduzindo que configurada hipótese do art. 263 instaura o referido procedimento.

Alega que a forma mais comum de constatação destas hipóteses se dá pela ocorrência de novas infrações de trânsito durante o período de suspensão.

Adiante, aduz ser possível a instauração do procedimento de cassação considerando a falta de indicação do condutor infrator e a desnecessidade de flagrante.

Em relação ao pleito indenizatório limitou-se da narrativa de não haver nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil da autarquia.

Ao final requer a improcedência da ação.

É o necessário.

II - DO MÉRITO

Nobre Julgador, as alegações da requerida não devem prosperar, em nada foi capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor.

Vislumbra-se que a contestação apresentada, de modo useiro e vezeiro segue modelo padrão da autarquia, percebe-se claramente não haver sequer impugnação aos documentos apresentados.

Consoante narrativa da parte requerida, dar-se-á cassação quando configurada hipótese do art. 263 do CTB, in verbis :

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Ou, ainda, quando o condutor esteja com o direito de dirigir suspenso deixe de indicar tempestivamente o real condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 723, art. 19, § 1º, inciso V:

Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput: (...)

V - e possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB.

(...).

Em análise ao documento trazido pelo autor, fls.14, evidencia-se que o auto de infração nº 3C083320-4 (doc. 04) ensejou a cassação da habilitação.

O auto de infração supra é referente à infração ao art. 164 do CTB "permitir posse/condução do veículo a pessoa não habilitada". Infração de responsabilidade do proprietário, não cabendo indicação de condutor.

Tem-se ainda, fls. 15, que, quem conduzia o veículo era Nome, devidamente identificado pelo agente da autoridade trânsito.

De tal sorte que, não restou configurada a hipótese de cassação da habilitação nos termos do art. 263 do CTB.

Isto pois, o requerente não infringiu o disposto no art. 263, não conduziu qualquer veículo automotor durante período que cumpria suspensão.

O auto de infração nº 3C00000-00 registro do autor por figurar como proprietário do veículo, assim, sendo responsável somente pela pontuação, consoante art. 257, § 2º do CTB.

O objetivo da cassação é punir o condutor que durante o período de suspensão da CNH conduza veículo automotor. O simples fato de ter registrado pontuação durante o período da suspensão não quer dizer que estava na condução de veículo, pois, o código de trânsito em seu art. 257, § 2º prevê a responsabilidade ao proprietário pelas infrações que se referem às condições do veículo e preenchimento das formalidades exigidas para o trânsito.

E nesse sentido é o entendimento desta comarca:

Cassação de Habilitação - Recorrente não condutor - Responsabilidade do proprietário pela multa - Não reconhecimento da prática da infração de conduzir veículo com direito de dirigir suspenso - Recurso provido.

(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003933-47.2018.8.26.0320; Relator (a): Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 22/01/2019)

Pelo exposto, resta cabalmente comprovado não ter ocorrido hipótese do art. 263 do CTB, porquanto, o procedimento é nulo de pleno direito.

Ademais, em relação ao pleito indenizatório, razão assiste o autor.

Quando da hipótese de cassação da CNH, cabe à autoridade competente antes de iniciar o procedimento de instauração verificar se realmente foi infringido o disposto no art. 263, consoante art. 281.

Ocorre que, a autarquia instaura os procedimentos de forma automática (sem análise da autoridade de trânsito), imputando ao cidadão a prova de que não conduziu veículo automotor.

Tal pratica, além de imoral, é ilegal, consoante normas regulamentares supra citadas. Essa conduta afeta milhares de condutores que não deveriam ter sua CNH cassada, resultando entraves burocráticos que desaguam no judiciário.

Imperioso ressaltar que, os entraves burocráticos criados pelo Poder Público, exigiram que o requerente percorresse verdadeiro calvário a fim de resolver a questão.

A ofensa moral é inconteste.

O valor de cunho indenizatório deverá ser arbitrado pelo juízo, atendendo-se os requisitos e jurisprudenciais sobre o tema.

A indenização deve compensar os danos sofridos e evitar futuras ocorrências da mesma natureza, vez que a administração deveria empreender esforços para equacionar a questão, que se mostra simples e previsível, evitando ofender cidadãos e atender os princípios que a norteiam.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reiterando os pedidos da inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

Limeira, 09 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF