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20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Cheque

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Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Penápolis, em que é apelante Nome(JUSTIÇA GRATUITA), é apelado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E MARCOS GOZZO.

São Paulo, 9 de dezembro de 2020.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator Assinatura Eletrônica

VOTO No: 49658

APEL. No: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA : PENAPOLIS

APTE. : Nome(JUSTIÇA

GRATUITA) APDA. : NomeNACIONAL DE DIRIGENTES

LOJISTAS CNDL (SPC BRASIL)

“RESPONSABILIDADE CIVIL Ação indenizatória Negativação do nome da autora em razão da emissão de cheques sem fundo CCF - Empresa auxiliar e mantenedora do cadastro que apenas recebe ordem do credor Observância à tese firmada no REsp 1.00.000 OAB/UF submetido ao rito dos Recursos Repetitivos Indenização indevida Recurso improvido.”

1) Insurge-se a apelante contra r.

sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cancelamento de registro c.c. indenização por danos morais que moveu contra a apelada, alegando, em síntese que: faz jus à indenização por danos morais em razão da ausência de notificação a respeito da negativação.

Beneficiária da Justiça gratuita. A apelada respondeu, afirmando que

a r. sentença deve ser mantida.

É o breve relatório.

2) Não merece acolhimento o

recurso.

Pretende a autora condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de notificação a respeito da negativação do seu nome diante da emissão de cheques sem fundo.

Sem razão, contudo! Isso porque, o STJ julgou sob o

rito dos Recursos Repetitivos, o REsp 1.00.000 OAB/UF no qual firmou o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual".

2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular).

3. Recurso especial

desprovido. ”( REsp no 1.354.590 Min. Raul Araújo 2a Seção j. 09.09.2015 )

No referido julgamento, portanto, restou decidido que o banco sacado possui a responsabilidade de notificar previamente o correntista a respeito da inscrição e não a empresa mantenedora dos dados.

Portanto, a ré-apelada não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a pretendida indenização.

Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara:

“RECURSO REPETITIVO BANCO DE DADOS - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO DETERMINADO O REEXAME DA QUESTÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.00.000 OAB/UF PUBLICADO EM 2009 ART. 1.030, II DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, §§ 7o, II, DO CPC/73) CASO QUE O TRIBUNAL SE PAUTOU EM POSTERIOR RECURSO ESPECIAL, TAMBÉM PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUAL SEJA: RESP 1.00.000 OAB/UF PUBLICADO EM 2015 AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO CPC (CORRESPONDENTE AO § 8o, DO ART. 543-C, DO CPC).” (Apel. No 1006089-28.2017.8.26.0066 Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA j. 31.10.2 018)

Em razão do resultado, majora-se a

verba honorária devida ao patrono da apelada para R$ 00.000,00, nos termos do art. 85, par.11, CPC, observando-se a gratuidade concedida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

J.B.FRANCO DE GODOI

Relator