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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

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09/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Última distribuição : 23/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Abono da Lei 8.178/91, Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/03/2019 09:31 Embargos de Declaração 89913 Embargos de Declaração

429

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado (a) nos autos da ação em epígrafe, vêm de acordo com o art. 1.022, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença proferida, requerendo que Vossa Excelência, esclareça melhor o julgado, considerando o quanto segue:

Em síntese, este nobre juízo julgou improcedente o pedido, sob de que a compensação devida foi aplicada integralmente, não havendo nova limitação ao teto quando do primeiro reajuste do benefício, não gerando, assim, resíduo que implicasse no aumento do valor da renda mensal por ocasião da alteração do teto promovida pelas emendas no 20/98 e 41/03.

Data máxima vênia , longe de querer vituperar o ilibado saber jurídico de Vossa Excelência, a fundamentação utilizada para a improcedência dos pedidos, revela-se totalmente destoada dos documentos amealhados nos autos, isto porque, a parte embargante em sua exordial apresentou documentos fornecidos pelo próprio INSS, bem como memória de cálculos (que segue novamente em anexo), os quais comprovam que seu benefício teve a média dos salários de contribuição apurada em Cr$ 153.152,95, sendo esta limitada ao teto de Cr$ 118.859,99, resultando no índice teto de 1,2885.

De mais a mais, é indubitável no caso em testilha que há diferenças a serem pagas, sobretudo porque o cálculo amealhado nos autos evidencia que a readequação do benefício com fundamento no artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional no 20/98 e Emenda Constitucional no 41/2003, gera um diferença líquida de R$ 00.000,00para maio/2017, razão pela qual não há se falar que o seu benefício não faça jus à readequação aos tetos das ECC 20/98 e 41/03.

Não se pode olvidar que a Contadoria no Id (00)00000-0000, apresentou a informação que com a aplicação dos reajustes previdenciários, a renda devida em 12/1998 é de R$ 00.000,00, sendo assim inferior ao novo teto de R$ 00.000,00(EC 20/1998), entretanto superior ao teto anterior de R$ 00.000,00, comprovando o direito da parte autora a readequação pelos novos tetos advindos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Mister ressaltar que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do

voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido concedidos sob a égide da atual Constituição Federal de 1988 e limitados ao teto vigente quando de sua concessão .

Ora, não se pode olvidar que o benefício objeto de revisão nos presentes autos fora concedido em 28/02/1991, salvo entendimento outro, Vossa Excelência não se atentou a peculiaridade atinente ao caso em apreço, haja vista que para constatação do direito ou não, à readequação aos novos tetos, imprescindível a realização de perícia contábil com a evolução da média dos salários de contribuição livre de limitação até o advento das referidas emendas constitucionais, conforme memorial de cálculo apresentado junto com a exordial.

Da mesma forma, imperioso salientar que quando do advento da Lei no 8.213/91, ficou consignado em seu art. 144, que os benefícios concedidos no chamado período do “Buraco Negro” (de 05/10/1988 a 05/04/1991), seriam recalculadas e reajustadas de acordo com a Lei no 8.213/91, logo, não há se falar que também não devam submeter-se aos novos tetos constitucionais da EC 20/98 e EC 41/03.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial que segue:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS TRAZIDOS PELAS EMENDAS 20/98 E 41/03. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO QUANDO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA DO PLEITO . 1. O agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Reformada a decisão agravada, a fim de se dar procedência ao pleito de recálculo, vez que o

benefício da parte autora sofreu limitação ao teto. 3. Agravo provido. (TRF-3 - AC: 10356 SP

0010356-27.2011.4.03.6183, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de

Julgamento: 02/12/2013, NONA TURMA, )

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC No 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI No 8.213/91. I - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, com fundamento no artigo 557 do CPC, apenas para determinar que o pagamento das diferenças em atraso observe a prescrição qüinqüenal e para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, de revisão da renda mensal do benefício do autor, aplicando-se os limites máximos (tetos) previstos na EC 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas. II - Alega o agravante que o benefício com DIB situada no Buraco Negro e não alcançada pelo art. 26 da Lei no 8.870/94, não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no RE 564.354-9. III - O benefício do autor, aposentadoria especial, com DIB em 20/12/1988, no "Buraco Negro", teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei no 8.213/91. IV - Em julgamento do RE

564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. V - De acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir. VI - Como o benefício da autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei no 8.213/91, ela faz jus à revisão pretendida.

(Destaquei) VII - Agravo improvido. (TRF-3 - APELREEX: 195 SP

0000195-84.2013.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA

MARANGONI, Data de Julgamento: 26/05/2014, OITAVA TURMA)

Desta feita, resta cristalino quão equivocada a alegação de que o benefício da parte autora não faça jus à readequação aos novos tetos somente em razão da renda mensal recebida, uma vez que em se tratando de benefício concedido no período do Buraco Negro, faz-se necessário a realização de perícia contábil com a evolução da média dos salários de contribuição livre de limitação até o advento das referidas emendas constitucionais.

Face ao exposto, requer esclarecimentos quanto a CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, na r. decisão no que tange a alegação de que a parte autora não possui direito à readequação aos limitadores das EC 20/98 e 41/03 por não ter tido o benefício limitado ao teto, tomando-se por base apenas o valor da renda mensal recebida, tendo vista que no caso de benefício concedido no período do Buraco Negro há expressa exceção à regra, e o pronunciamento a respeito da questão levantada com base no artigo 5o, LV, da Constituição Federal e se for o caso, requer a correção da decisão.

Por fim, postula-se pelo retorno dos autos à D. Contadoria para emissão de novo parecer acerca das diferenças ou não da efetiva diferença na renda mensal recebida.

Nesses termos, pede deferimento.

Catanduva-SP, 1 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF