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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.20.0003

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: JOSE JAIME PINHO PEREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 03a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU – BAHIA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, nascido em 29/04/1980, inscrito no CPF/MF sob o 000.000.000-00, RG no 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Aracaju, Sergipe, vem perante V. Exa., por intermédio de seus patronos, em virtude de acréscimos na causa de pedir, requerer o

ADITAMENTO SUBSTITUTIVO À INICIAL

Da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

Proposta contra o BOMPREÇO BAHIA SUPERMECADO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas doravante expostas:

INICIALMENTE

I. DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Reclamante é pessoa pobre, na concepção legal, sem recursos para custear o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, o que declara sob as penas da lei.

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Assim, por não ter condições financeiras de suportar o ônus processual, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com base art. 5o XXIV da CF na Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil, acostando aos autos Declaração de Hipossuficiência.

II. DAS NOTIFICAÇÕES

Requer sejam as notificações encaminhadas exclusivamente à Dra. Nome(00.000 OAB/UF) e à Dra. Nome(00.000 OAB/UF), ambas com endereço profissional na Endereço, CEO Salvador Shopping, Torre Londres, Salas 2101 a 2105, Caminho das Árvores, CEP 00000-000, Salvador - Bahia.

III. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante trabalhou para a reclamada conforme consta de sua CTPS, em atividade de RISCO ELÉTRICO, com exposição, durante toda a jornada de trabalho durante os últimos 5 anos.

O Reclamante desenvolvia suas atividades na função de encarregado de Manutenção na Loja Jardins (B510), pelo que, mantinha contato permanente com equipamentos e instrumentos elétricos, tais como: subestação, disjuntores, bombas, caixa de passagem.

Todos altamente energizados e em eminente risco de sua vida, conforme se verifica dos documentos ora anexados.

Dentre suas atribuições, estavam, por exemplo, troca de lâmpadas e luminárias fixadas nos postes das redes de distribuição de energia elétrica,

Assim, conforme a legislação vigente, faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário:

Consolidação das Leis do Trabalho

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Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Inclusive, se o risco ocorresse apenas durante parte da jornada de trabalho, ou de forma eventual, o adicional de periculosidade seria devido de forma integral conforme têm entendido a jurisprudência dominante do TST:

SÚMULA No 361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei no 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. (Res. 83/1998, DJ 20.08.1998).

Em face da possibilidade do risco eminente de ocorrer descarga elétrica, em virtude da natureza de sua função, possui direito ao adicional de periculosidade, os que exercem as suas atribuições nas instalações ou equipamentos elétricos energizados com alta tensão.

Além da exposição a risco elétrico, o autor ainda era o responsável pela inspeção de segurança, testes e vistoria dos grupos geradores movidos a óleo diesel, conforme se depreende da documentação anexa.

No local de trabalho do Reclamante havia grupos geradores e armazenamento de óleo diesel, lá existindo ainda tanques desenterrados com capacidade de armazenamento de mais de 10 (dez) mil litros de produto inflamável, quantidade que ultrapassava em muito o limite de 250 litros estabelecido na NR 16 – visando abastecer os grupos geradores, situação que assegura o direito ao adicional de periculosidade seja pelo contato direto do obreiro com os tanques.

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Dessa forma, havendo exposição habitual ao agente perigoso relativo à eletricidade e também à substância inflamável, presente o direito à percepção do adicional de periculosidade, com a sua respectiva integração à remuneração para todos os fins.

Conforme dispõe o § 1º do Art. 193 da CLT, os empregados que desenvolvam as suas atividades de forma perigosa devem receber um adicional no valor de 30% sobre o seu salário.

Nessa mesma linha de raciocínio, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade ocorra de forma intermitente, ou seja, durante espaços de tempos sem que o risco se dê de maneira contínua, conforme entendimento da Súmula 364 do TST.

O adicional de periculosidade é um dos direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador que exerce sua função em situações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado, ou seja, um risco imediato a vida do trabalhador.

As atividades desenvolvidas pelo obreiro realizadas em área de risco, assim consideradas como aquelas constantes nos anexos II e IV da NR 16 e NR 10, que, segundo o art. 193 da CLT seriam atividades perigosas, pois desempenhadas em contato permanente com inflamáveis, explosivos e também energia elétrica, nos termos da regulamentação do Ministério do Trabalho.

Dessa forma, havendo exposição habitual ao agente perigoso relativo à eletricidade e também substância inflamável, presente o direito à percepção do adicional de periculosidade, com a sua respectiva integração à remuneração para todos os fins.

IV. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO.

A Súmula 428 estabelece em seu item II que considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso."

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Essa situação se verificou em todo o período em que o Reclamante laborou para o Reclamado, pois como chefe de manutenção, além de submeter-se a plantões de revezamento durante dois domingos no mês, atendia, em média, quatro a cinco ocorrências mensais fora do horário de expediente. Afora isso, submetia-se à escala de sobreaviso nos feriados.

As escalas de plantões a serem juntadas pelo empregador comprovarão que o Reclamante se subsumia a um sistema de rodízio mensal.

Afora isso, os documentos comprovarão que o obreiro era acionado fora do expediente para resolver problemas relacionados com a manutenção, a exemplo de queda/interrupção no fornecimento de energia elétrica, não acionamento do gerador, sistemas de combate à incêndios, iluminação, elevadores, esteiras, portas, enfim, inspeção/vistoria geral em todo o estabelecimento.

Também os registros formais de direcionamento de chamados das lojas para o telefone celular do Reclamante em dias e horários em que o mesmo não estava trabalhando deixa evidenciado o cerceio ao seu direito de desconexão, o que também autoriza o pagamento do adicional de sobreaviso, como entende a melhor jurisprudência:

“RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SOBREAVISO. RESOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS CONCERNENTES AO DISPARO DE ALARME DE SEGURANÇA. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CABIMENTO - Para configuração do regime de sobreaviso é necessário que fique provado que o empregado permanece à disposição do empregador, podendo ser convocado a qualquer momento, de modo que a sua liberdade fique restringida, ainda que possa exercer outras atividades. A responsabilidade para solucionar as ocorrências relativas ao disparo de alarme de segurança do estabelecimento, mantém a empregada sempre à disposição do empregador, podendo ser acionada pela empresa a qualquer tempo. Recurso obreiro provido, neste particular.” ( TRT 6a Rewg. RO no 0000097-84.2013.5.06.0411, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A vs. MANUELLA DE OLIVEIRA SOUSA BARROS LEAL, RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS, SEGUNDA TURMA, j. 30/09/2015).

“HORAS DE SOBREAVISO. DIREITO À DESCONEXÃO. Tempo livre é aquele no qual a subjetividade do trabalhador se distancia dos problemas, questões e compromissos - potenciais ou efetivos - concernentes ao mundo do trabalho permitindo-lhe -esquecer- e descansar, repousar e usufruir de seu direito ao lazer (CRFB, Art. 6o). Em contraponto,

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o tempo em que o empregado deve permanecer conectado à empresa, ainda que por meio do aparelho celular, é tempo de trabalho e deve ser remunerado. As horas de sobreaviso, diante da desterritorialidade do trabalho no mundo contemporâneo, não se definem pela exigência da fixação a um local aguardando ordens, mas pela fixação a um aparelho móvel que aprisiona seu portador às demandas potenciais do empregador. A utilização da analogia é admitida expressamente pelo art. 8o da CLT e se constitui em importante recurso de integração das lacunas surgidas diante das transformações tecnológicas e produtivas e se constitui em importante modo de atualização do Direito do Trabalho e uma das razões para a permanência da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento.” (TRT-1 - RR: 01538005420095010204 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/04/2015)

“HORAS DE SOBREAVISO. DIREITO À DESCONEXÃO. Tempo livre é aquele no qual a subjetividade do trabalhador se distancia dos problemas, questões e compromissos - potenciais ou efetivos - concernentes ao mundo do trabalho permitindo-lhe -esquecer- e descansar, repousar e usufruir de seu direito ao lazer.(CRFB, Art. 6o). Em contraponto, o tempo em que o empregado deve permanecer conectado à empresa, ainda que por meio do aparelho celular é tempo de trabalho e portanto, deve ser remunerado. As horas de sobreaviso, diante da desterritorialidade do trabalho no mundo contemporâneo, não se definem pela exigência da fixação a um local aguardando ordens, mas pela fixação a um aparelho móvel que aprisiona seu portador às demandas potenciais do empregador. A utilização da analogia é admitida expressamente pelo art. 8o da CLT e se constitui em importante recurso de integração das lacunas surgidas diante das transformações tecnológicas e produtivas e se constitui em importante modo de atualização do Direito do Trabalho e uma das razões para a permanência da CLT.” (TRT-1 - RO: 0000.0000.0000.0000RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2012, Sétima Turma, Data de Publicação: 2013-01- 16).

“A concessão de telefone celular ao trabalhador não lhe retira o direito ao percebimento das horas de sobreaviso, pois a possibilidade de ser chamado em caso de urgência por certo limita a sua liberdade de locomoção e lhe retira o direito à desconexão do trabalho.” (TRT 15, RR - 64600-20.2008.5.15.0127 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012)

Dessarte, roga que seja condenado o Reclamado a pagar ao Reclamante o adicional de sobreaviso, aplicando-se por analogia o disposto no art. 224, § 2o, da CLT , com sua integração a remuneração, bem como aos reflexos sobre as demais verbas trabalhistas ao final postuladas, haja vista a habitualidade com que o sobreaviso era desempenhado.

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V. DOS REQUERIMENTOS.

Requer a apresentação em Juízo e juntada nos autos, sob pena de CONFISSÃO, dos seguintes documentos:

a) Controles de frequência e escalas de plantão de todo o liame empregatício, sob pena de

confessar a escala de sobreaviso informada; b) Recibos de pagamento de salários, além dos comprovantes de recolhimento e/ou extratos de

FGTS de toda a relação de emprego e INSS etc.

Requer, ainda, que a Reclamada apresente o PPPRA (NR9), o PCMSO (NR7), a Análise ergonômica do Trabalho (NR17) de todo o vínculo empregatício , além de o PPP do empregado.

VI. DO PEDIDO

Por fim, em substituição à petição inicial , roga a reclamante que o reclamado seja notificado dos termos do presente aditamento para ter ciência da alteração do pedido e causa de pedir informados, bem como pede que seja acolhido o presente ADITAMENTO , deferindo-se os seguintes pedidos:

Roga o reclamante que, após a notificação dos reclamados para, querendo, apresentar defesa sob pena de incidência da pena de confissão e sofrer os efeitos da revelia, que seja a presente reclamação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando-se o Reclamado , ao pagamento das seguintes parcelas:

a) Horas de sobreaviso, na forma do item IV, mais as respectivas diferenças de aviso prévio, horas

extras, repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS + 40. Requer, ainda, que a base de cálculo a ser utilizada, na quantificação das horas de sobreaviso seja o somatório das verbas salariais pagas através dos contracheques e as parcelas remuneratórias deferidas judicialmente, nos termos da Súmula no. 264 do TST. Atribui-se ao pedido o valor estimado de R$ 00.000,00;

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b) Adicional de periculosidade de 30%(trinta por cento) mais as diferenças respectivas diferenças de

horas extras, horas de sobreaviso, aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%. Atribui-se ao pedido o valor estimado de R$ 00.000,00;

c) Honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação ou,

sucessivamente, conforme o percentual arbitrado por este M.M. Juízo;

d) Juros e correção monetária a serem contados do ajuizamento da demanda;

e) Concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas

processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 790, § 3o da CLT e do art. 98 NCPC;

O Reclamante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direitos, em especial a documental, pericial , depoimento pessoal do representante da reclamada sob pena de confissão ficta, apresentação de novos documentos pelos reclamantes em prova e contraprova, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00apenas para definição do rito procedimental.

Termos em que, Pede Deferimento.

Salvador , 10 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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