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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0128

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bom Sucesso Agroindústria

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DO TRABALHO DA

VARA DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS.

PROCESSO: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA

Nome, devidamente qualificado nos autos supra e com a mesma representação nos autos referenciados em epígrafe da Reclamação Trabalhista que move em face de BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA , data máxima vênia inconformada com a r. sentença, vem à douta presença de Vossa Excelência apresentar tempestivamente, com fundamento nos arts. 893, inciso II e 895 letra a da CLT,

RECURSO ORDINÁRIO

Assim sendo, requer que Vossa Excelência se digne em receber e mandar processar o presente recurso, a fim de remetê-lo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 18a Região, no sentido de ser apreciado o pedido ao final explicitado nos seus regulares efeitos, salienta-se por oportuno que, em peça apartada, encontram-se as razões recursais, ad referendum do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - TRT-GO, sendo que na forma do artigo 790-A, CLT é requerido o benefício da justiça gratuita.

O Recorrente foi intimado da r. sentença de fls. Num. c06df28, por meio do DJT publicado em 08.03.2021 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 09.03.2021 (terça-feira), nos termos do artigo , § 3º, da Lei n. 11.419/2006. O prazo para interposição de recurso ordinário decorre em 18.03.2020 (quinta-feira). Portanto, tempestivo é o Recurso Ordinário.

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Por fim, vale ressaltar que as custas processuais foram dispensadas, face à concessão do benefício da justiça gratuita.

Nesses termos, Pede deferimento.

Goiatuba - GO, 16 de março de 2021 .

(Assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

PROCESSO: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Doutos Julgadores,

RAZÕES RECURSAIS

Com a devida "vênia" e respeito ao Douto Juízo "a quo", sobretudo pela sua reconhecida capacidade, merece e clama por reforma a r. sentença líquida de 1º grau pelas razões que a seguir são expostas:

Preambularmente - suplica o Recorrente, pela reforma do valor arbitrado a título de danos morais, com inversão do ônus da sucumbência, postulando-se, igualmente, sejam remissivamente, agregadas ao presente recurso, todas as alegações, requerimentos, provas, fatos e motivos de direito já ofertados, colacionados e existentes nos autos.

DO DEPÓSITO RECURSAL

Vale ressaltar que as custas processuais são dispensadas, face à Concessão do benefício da justiça gratuita ao obreiro pelo juízo de 1º grau.

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DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO PEDIDO DE REFORMA

Apesar de todo o respeito de que é merecedora a Eminente Julgadora de Primeiro Grau que, através das decisões proferidas em outros pleitos de sua competência, demonstrou grande sabedoria e cultura jurídica, no caso presente, data máxima vênia, não apreciou com a costumeira correção o tema debatido.

Por isso não pode o Recorrente sob qualquer aspecto, concordar com os termos consignados na r. sentença proferida, em razão da gritante injustiça praticada, em desacordo com os elementares princípios do direito e bem assim, contrária a todo o conjunto probatório carreado aos autos.

Assim é que, salvo melhor e soberano entendimento dessa Colenda Turma, não pode subsistir a r. sentença proferida pela Ilustre Magistrada da Vara do Trabalho de Goiatuba - Go, em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais e danos estéticos.

Mesmo porque em uma melhor análise dos fatos trazidos aos autos, demonstra que a r. sentença combatida foi por demais infeliz na apreciação da questão debatida, merecendo ser reformada, para enquadrar-se ao posicionamento legal e jurisprudencial.

DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

A sentença "a quo" deferiu ao Recorrente o pedido de indenização por danos morais decorrente acidente de trabalho, arbitrando o valor equivalente a cinco vezes o último salário contratual do recorrente, sob o seguinte argumento:

"(...) Assim, existindo a dor moral, é devida a reparação.

Para fixação do valor da indenização dos danos morais, deve-se observar os parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, assim como a gravidade da ofensa (leve, moderada ou grave), nos termos § 1º, do art. 223-G da CLT.

Nesse contexto, considerando os parâmetros previstos no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT , bem como por concluir, com base no laudo pericial e demais elementos dos autos, que a ofensa é de natureza média (indenização deve ser

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limitada a até cinco vezes o último salário contratual do ofendido), condeno a reclamada a pagar ao reclamante cinco vezes o último salário contratual do autor em razão do dano moral sofrido.

Reconheço como sendo o último salário o valor de R$1.692,00, conforme TRCT juntado aos autos.(...)" Grifos nossos.

Todavia, o valor fixado em sentença, não levou em consideração a extensão do dano sofrido pelo Recorrente, violando o artigo inciso X da Constituição Federal.

A Recorrida cometeu diversas irregularidades que contribuíram/ocasionaram o acidente de trabalho sofrido pelo autor, quais sejam: inexistência de dispositivo de parada de emergência; gestão de SST que não evidenciou o risco na operação da máquina e não a sinalizou; trabalhador com pouca experiência na função e sem capacitação exigida; equipamento sem adequado sistema de proteção, enquadra-se em conduta grave, prevista no artigo 223-G, § 1º, III, da CLT.

Nas fichas de EPIS’s, juntadas pela Recorrida, às fls. 209 a 213, consta que o autor recebeu os seguintes EPI’s:

08.08.2016 - fls. 209 - botina, óculos incolor, capacete, protetor plug, camisa (2), luva nitrilon e protetor solar.

28.08.2016 a 17.07.2017 - fls. 210 - luva nitrilon, camisa; touca de soldador, luva de algodão tricotada (2), camisa, conjunto manga longa, protetor auditivo plug, protetor solar, óculos, revidrat (3), luva nitrilon (2);

11.06.2017 a 20.06.2018 - fls. 211 - luva nitrilon (6) e protetor auricular;

30.08.2017 a 18.02.2019 - fls. 212 - botina, luva nitrilon (6), máscara facial (2), luva multitato (2), camisa operacional, protetor plug, botina, óculos, LUVA ANTICORTE, GALECO (2);

21.03.2019 a 10.08.2019 - fls. 213 - camisa, mascara, luva e protetor plug.

Nota-se que o recorrente somente recebeu LUVA ANTICORTE em 18.03.2019 , ou seja, depois do acidente e JAMAIS recebeu abafador.

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Salienta que a recorrida deveria ter fornecido luva anticorte e abafador. Entretanto, não dispunha de tais EPI’s, sendo fornecido ao requerente somente luva de malha com látex verde com tamanho maior que a mão do obreiro e protetor auricular.

Desta feita, o recorrente não recebeu todos os EPI’s necessários para evitar o acidente de trabalho, bem como no momento do acidente a máquina não tinha protetor e não recebeu nenhum curso para manuseio da máquina.

Assim, em 07.04.2018, por volta das 01h30min, o obreiro estava operando a máquina forrageira, utilizando luva inadequada , quando acidentou-se, tendo fraturas com avulsão nas falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos (CAT, fotos e exames em anexo).

Conforme relatório médico feito pelo médico DR. Nome- GO Número de inscrição, emitido em 07.02.2019, o autor teve trauma em 2º, 3º e 4º dedos, com amputação de parte da falange distal do 3a dedo. O autor foi submetido ao tratamento cirúrgico com reparo das lesões e regularização do coto da amputação do terceiro dedo. O autor encontra-se com dor e teve grau de perda funcional do terceiro dedo em 25%. Recebeu alta médica em 26.06.2018.

Assim, a Reclamada poderia ter evitado o acidente, adotando medidas preventivas eficazes e necessárias para impedir o acidente na máquina em questão (forrageira). Denota-se que APÓS o acidente a Reclamada forneceu ao autor luva adequada e colocou protetor na referida máquina.

No laudo técnico pericial apresentado às fls. Num. 6acb05a, consta algumas conclusões importantes sobre o acidente de trabalho:

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1. O autor não recebeu treinamento para operar forrageira e betoneira (fls.05)

2. O layout do equipamento foi alterado (fls. 05);

3. O desfibrador utilizado no dia do acidente era outro (fls. 05);

4. Não foi apresentado fotos do dia do acidente (fls. 05); 5. Às fls. 06 do laudo pericial, consta que a causa raiz do acidente foi a proteção inadequada no equipamento;

6. Às fls. 10 do laudo pericial mostra que o local do acidente fora alterado, visto que no dia do acidente o local era aberto;

7. A máquina não tinha sinalização e sequer proteção traseira (fls. 11);

8. As luvas utilizadas pelo Reclamante estavam frouxas (fls. 12);

Ainda, na conclusão do laudo pericial (fls. 20), a nobre perita foi clara ao dizer que as condições do equipamento na ocasião do acidente, não estavam em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-12- Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos o que expõe a risco de acidente:

"(...) Com base na perícia realizada para a apuração da mecânica do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Nome, pode - se concluir que os fatos relacionados com a ocorrência do evento foram:

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Imediatos: quando da possibilidade de ingresso dos segmentos corporais na área analisada, inexistência de dispositivo de parada de emergência;

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Subjacentes: gestão de SST não evidenciou o risco na operação da maquina, não sinalizou; trabalhador com pouca experiência na função e sem capacitação exigida.

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Latentes: Equipamento sem adequado sistema de proteção, arranjo físico com risco de acidente, inexistência de programa de capacitação. Os fatores latentes geradores de eventos adversos são quase invariavelmente falhas de gestão organizacionais ou de planejamento. Quanto às condições do equipamento na ocasião do acidente , foi possível validar que não havia conformidade com a Norma Regulamentadora NR-12- Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos o que expõe a risco de acidente;

A maquina não possuía proteção de correia do lado oposto e não era sinalizada.

O arranjo físico do local foi alterado.(...)"

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Logo, extrai-se da conclusão da nobre perita que o acidente se deu por culpa da Reclamada, pois o equipamento não estava em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-12- Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, expondo o autor ao acidente .

Resta caracterizada a culpa da Reclamada pela ausência de zelo e diligência quanto ao adequado e seguro ambiente de trabalho, visto que a recorrida não adotou todos os meios possíveis e necessários para evitar a ocorrência de acidentes.

Para tanto, a empresa, no caso em tela, possui responsabilidade objetiva (art. 927 do CC), ou seja, basta a comprovação da enfermidade e do nexo causal para a obrigação de reparar do empregador.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

É certo que é dever do empregador zelar pela incolumidade física e mental dos seus empregados. Incumbe, pois, ao empregador adotar todas as diligências capazes de evitar a ocorrência de danos aos seus trabalhadores. Por extensão, incumbe a ele considerar todas as condições de trabalho ou aspectos no local de trabalho que razoavelmente possam ser tidas como hábeis a causar danos à saúde ou a integridade física do trabalhador e tomar as providências para evitá-las.

Evidenciada, pois, a negligência da empregadora e, em decorrência, configurada sua culpa, impõe-se o dever de reparar o dano experimentado pelo autor em razão da situação de violência vivida no local e durante o horário de trabalho.

Nota-se, portanto, que a natureza do dano sofrido pelo recorrente é natureza grave , visto que o Reclamante sofreu a redução de 25% da funcionalidade do 3º dedo, por culpa exclusiva da recorrida.

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Em relação ao dano estético, a sentença "a quo" deferiu ao Recorrente o pedido de indenização, arbitrando o valor equivalente a três vezes o último salário contratual, sob o seguinte argumento:

"(...) Neste caso, verifico que se trata de uma deformidade de baixa visibilidade, conforme apontou a perita médica, razão pela qual classifico o dano como de natureza leve.

Considerando os fatos supra articulados, e, evidenciado o dano estético de natureza leve, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, 03 vezes o último salário contratual dele em razão do dano estético sofrido ..(...)" Grifos nossos.

Todavia, conforme se verifica o acidente resultou debilidade permanente, tendo a lesão decorrente do acidente do trabalho POR CULPA DA RECLAMADA, comprometido e alterado a harmonia física do reclamante.

Com esse prejuízo, o reclamante nutre complexos de toda ordem catalisados pela rejeição tácita por parte da sociedade, diante do dano estético causado pelo acidente de trabalho, e ainda, não se aceita, desencadeando complexo de inferioridade. O autor, após o acidente, teve amputada a falange do terceiro dedo.

Em recentes julgados, tem -se reconhecido a título de danos morais e estéticos valores superiores ao arbitrado ao reclamante:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que a reclamada juntou aos autos as normas que estabelecem os parâmetros para o pagamento da PLR, comprovando o pagamento do benefício nos anos de 2008 e 2009, mas não juntou recibos de pagamento referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012. A reclamada se insurge contra a condenação referente aos anos em que não juntados os recibos mediante a alegação de que era ônus do reclamante demonstrar que teria cumprido as metas estabelecidas para fazer jus à parcela nos anos em que não houve o seu pagamento, sendo que desse ônus não teria se desincumbido. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que quando ficar evidente a previsão de pagamento de gratificação referente à participação nos lucros, cabe ao empregador o ônus de provar fato impeditivo desse direito, o que não ocorreu no caso.

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Precedentes. Portanto, incontroverso o fato de que as normas coletivas estabeleciam o pagamento da parcela, correta a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento dos anos em que não comprovou o adimplemento da parcela, uma vez que cabia à reclamada demonstrar fato impeditivo do direito do reclamante, pelo que não há as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, 2º da Lei 10.101/2000 e 132, § 2º, do Código Civil. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA . Trata-se de acidente de trabalho típico ocorrido com o reclamante que, ao limpar determinada máquina no desempenho das suas tarefas na reclamada, sofreu a amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita , o que não resultou em incapacidade para o trabalho. A tese de insurgência da reclamada é no sentido de que não houve prova inequívoca da sua culpa no evento lesivo. Contudo, a decisão regional registra que a reclamada não adotou todos os meios possíveis e necessários para evitar a ocorrência do acidente sofrido pelo reclamante, já que não instalou o segundo botão de segurança necessário na máquina, vindo a fazê-lo apenas depois do infortúnio. Nesse contexto, registrada a existência de culpa da reclamada, consubstanciada na negligência de não ter tomado as medidas necessárias de segurança, assim como presente o nexo de causalidade e o dano, tem-se presentes todos os requisitos ensejadores do dever de reparação decorrente da responsabilidade civil subjetiva. Diante dessas premissas, não se verifica as alegadas violações aos artigos , XXVIII, da CRFB/1988; 186 e 927 do Código Civil. Para chegar à conclusão diversa e entender que não houve culpa da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice da Súmula 126 do TST. No caso, como a existência da responsabilidade civil da reclamada foi decidida com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, não na técnica de julgamento baseada na distribuição do ônus da prova, não se há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A insurgência da reclamada quanto ao valor dos honorários periciais está lastreada em alegação de violação ao art. 790-B da CLT, que trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia que, no caso, foi a reclamada. Portanto, mantida a decisão regional quanto à responsabilidade civil da recorrente decorrente do acidente de trabalho típico, não se observa a violação ao mencionado dispositivo celetista. Esclareça-se que a alegação de violação ao referido dispositivo celetista não é apta à discussão da razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários periciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO

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RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS CONDENAÇÕES. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. MAJORAÇÃO. Trata-se de pretensão de majoração dos valores das condenações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que resultou em amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita do reclamante, sem ocasionar incapacidade para o trabalho . A decisão regional registra que consta da perícia que o reclamante apresenta cicatriz de amputação de dedo que se considera dano estético de dois pontos em uma escala de sete. O Tribunal Regional, quanto ao dano moral, reformou a sentença para reduzir a condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao dano estético, arbitrou condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A decisão regional registra que o valor arbitrado no Juízo de primeira instância, tão somente a título de danos morais, não se coaduna com a finalidade compensatória e punitiva da indenização por danos morais, uma vez que o seu caráter é o de ressarcir a vítima e não de lhe proporcionar fonte de riqueza. Contudo, entendo que a redução do valor da condenação, tal como procedida pelo Tribunal Regional, compromete o caráter pedagógico da sanção negativa e a função compensatória da reparação por danos morais e estéticos. Isso porque os valores se revelam ínfimos diante da capacidade econômica das partes e ao grau de culpa da reclamada no evento lesivo que, embora não tenha resultado em incapacidade para o trabalho, repercutiu no corpo do reclamante de forma permanente. Portanto, a fim de melhor adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório das indenizações por danos morais e estéticos aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do que dispõem os artigos , V, da CRFB/1988 e 944 do Código Civil, deve ser majorado os valores das condenações. Apelo conhecido por violação ao art. , V, da CRFB/1988 para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais) e também por danos estéticos de R$3.000,00 (três mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças decorrentes de equiparação salarial consignando que o reclamante não demonstrou nos autos a prova da identidade de funções exigida pelo art. 461 da CLT. A decisão regional registra que o reclamante trabalhava em máquina distinta das que trabalhavam os paradigmas, as quais possuíam maior velocidade, maior produção e eram mais complexas, sendo que procedimentos como setup e a aprovação do produto junto ao controle de qualidade não eram realizados pelo autor . A tese de

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insurgência do reclamante é no sentido de que seria incontroverso o fato de que todos os operadores poderiam operar todas as máquinas, razão pela qual estaria caracterizada a identidade de funções ensejadora da equiparação salarial pretendida. Contudo, a decisão regional além de não trazer a premissa de que o reclamante operava as mesmas máquinas utilizadas pelos paradigmas, registra que havia procedimentos que o reclamante não realizava como seus colegas. Nesse contexto, para se entender que havia identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, nos termos do art. 461 da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, a qual afasta o conhecimento do apelo pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO CAPAZ DE ELIDIR O AGENTE INSALUBRE RUÍDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados à alegada perda auditiva (adicional de insalubridade e reparação por danos decorrentes de doença do trabalho). Primeiramente, ao contrário do que alega o reclamante, não se extrai do acórdão recorrido fato incontroverso no sentido de que o autor, por determinado período, teria utilizado EPI incapaz de elidir o agente insalubre (ruído) do seu ambiente de trabalho. A decisão regional registra a conclusão pericial no sentido de que a insalubridade constatada por ruído contínuo foi elidida pelo uso comprovado do protetor auricular adequado durante o período imprescrito, sendo que o reclamante admitiu que recebia e usava os EPIs, bem como que recebeu os treinamentos para seu uso. Nesse contexto, em que fixada a premissa de que havia o fornecimento e o uso efetivo de equipamento capaz de elidir a nocividade do agente insalubridade, tem-se que a decisão regional que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 80 do TST, segundo a qual "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Portanto, ausente o agente insalubre, não se há falar em presunção de culpa da reclamada pela perda auditiva do reclamante nem em nexo de concausa entre a doença e as tarefas exercidas. Dessa maneira, não prospera a pretensão de reconhecimento do dever de reparação da reclamada decorrente de doença do trabalho, na forma do art. 21 , caput e I, da Lei 8.213/1991. Para chegar à conclusão oposta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, a qual afasta o conhecimento do recurso de revista pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 3870820135090673, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROVADA - VERBA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo sido apresentado prova de que o acidente de trabalho que acarretou a perda da falange distal do dedo indicador da mão esquerda do autor foi causado por sua culpa exclusiva, é devida indenização por danos morais, nela incluída o dano estético, por ter a reclamada negligenciado as normas de segurança e saúde do trabalho. Sentença que se mantém.

(...)

Ademais, a aplicação da indenização deverá servir ao fim educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando-se, como já explicitado, a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor, razão porque, fica estipulada a indenização por dano moral no valor atual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por dano estético no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." (TRT-20 00006848420155200011, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 12/02/2019)

Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão ‘ a quo’ , para que seja majorada a indenização por danos morais e estéticos, para que seja enquadrada em conduta grave, prevista no artigo 223-G, § 1º, III, da CLT.

Ex Positis, requer, a Vossas Excelências, seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso nos termos das razões acima expostas, objetivando reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito" a quo" no que diz respeito ao valor do pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrente do acidente de trabalho.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Douto Desembargador (a) Relator (a) do feito, que em assim decidindo, estará julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

Nesses termos, Pede deferimento.

Goiatuba - GO, 16 de março de 2021 .

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