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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0106

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Municipio de Belo Horizonte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e outros , já qualificados nos autos do processo em epígrafe que contende em face do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE , vem respeitosamente perante a V.Exa., por seu advogado abaixo assinado, apresentar a suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO de ID n°: 9C4025a.

Isto posto, requer se digne V. Exa. receber as contrarrazões, determinando sua juntada aos autos para todos os fins de direito e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 31 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

RECORRIDo: Nome e outros

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Ínclitos Julgadores,

Ínclito Relator,

Trata-se de reclamatória trabalhista, em que as partes Recorridas pleitearam o pagamento do adicional de insalubridade com base de cálculo legal o salário-base da categoria, a partir de 11/01/2017.

O MMa Juiz a quo , prolatou a seguinte decisão de ID e8d0f31:

"(...) c ondenar o Reclamado, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, a satisfazer e pagar-lhe no prazo de oito dias após o trânsito em julgado as seguintes obrigações:

I - diferenças de adicional de insalubridade, a partir de 11/01/2017, parcelas vencidas e vincendas, que deverá ser calculado doravante considerando o piso salário da categoria, conforme se observar das fichas financeiras exibidas nos autos, decotadas as quantias já adimplidas a tal título, e seus reflexos em férias + 1/3, 13° salários, horas extras e depósitos de FGTS.

Incidem correção monetária (Súmula 381, c. TST) e juros de mora previstos no art. 1°- F da Lei 9.494/97.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos pelo Reclamado, observada a natureza das parcelas.

Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários (Súmula 368/TST), devendo o Reclamado efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos (Lei 10.035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e reflexos em 13° salários e horas extras), observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à cota-parte do Reclamante, sob pena de execução quanto aos previdenciários e de expedição de Ofício à Receita Federal quanto aos Fiscais. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo réu, deduzindo- se do crédito do Autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46 da Lei 8541/92.

CONDENA-SE o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, os quais serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

. (...)." (grifo no original)

Não satisfeito, o Recorrente interpôs o presente Recurso Ordinário.

Sem razão conforme será demonstrado a seguir.

I - DO MÉRITO

I - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE RECLAMATORIA - SUMULA 34 TRT - 3° Região

Em síntese, a Recorrente alega na sua defesa, a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação.

Com a devida vênia , razão não assiste o Recorrente, uma vez que, os contratos de trabalho celebrados pela Administração Pública para a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias são regidos pelos preceitos da Lei n°: 11.350/2006, cujo artigo 8a prevê a aplicação do celetista, vejamos:

"Artigo 8° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do artigo 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa . (...)" (grifo nosso)

Portanto, as contratações das Recorridas foram em conformidade com a Lei n°: 11.350/2006, não cabendo qualquer outro entendimento capaz de comportar exceções, como por exemplo, a contratação de forma diversa expressamente prevista na referida lei.

Por sua vez, em âmbito local a Lei Municipal n° 11.136/18, estabelece que:

"(...) Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS - e de Agente de Combate a Endemias - ACE, criados pela Lei n° 9.490, de 14 de janeiro de 2008, em atendimento ao disposto nos §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição da República e na Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados ao quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

Parágrafo único - Os ocupantes dos empregos públicos mencionados no caput submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (...)" (grifo nosso)

As recentíssimas e pacíficas decisões do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região sobre o assunto confirmam a competência desta Especializada para julgamento de lides idênticas ao presente caso. Vejamos:

" AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o artigo 8° da Lei 11.350/2006, "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, submetem- se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Restando demonstrado que o autor foi contratado como agente de combate a endemias para prestar serviços ao município, e inexistindo prova de que referido ente adote regime diverso na admissão desse pessoal, há de ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso provido ." (TRT da 3.a Região; PJe: 0010878-03.2015.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 06/04/2016; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Antonio Carlos R.Filho - sem grifos no original)

" EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO E ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME DE TRABALHO CELETISTA . Sendo incontroverso o vínculo jurídico existente entre o reclamante e o Município reclamado como sendo de natureza celetista, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação decorrente da relação de emprego, nos termos do art. 114, I, da CR/88. Não cabe, ao caso, o entendimento do E. STF adotado na decisão liminar proferida na ADIN n° 3395-6/DF e na Rcl n. 5381-4/AM, por não se tratar a hipótese vertente de relação jurídico-estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ." (TRT da 3.a Região; Processo: 00787-2013-066-03-00-8 RO; Data de Publicação: 15/04 /2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Marco Tulio Machado Santos; Revisor: Convocada Ana Nome Amorim Rebouças - sem grifos no original)

No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

" EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDA PELA CLT. É competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho, conforme dispõe o artigo 114, I, da CF/88, quando incontroverso que os contratos de trabalho dos Reclamantes eram ". regidos pela CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - Processo: RR - 927-83.2010.5.03.0073 - Relator Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira - Data de Julgamento: 14/12/2011 - 8a Turma - Data de Publicação: 19/12/2011 - sem grifos no original)

Somente da análise dos julgados acima colacionados resta patente que é "(...) inaplicável, ao caso, o entendimento do E. STF adotado na decisão liminar proferida na ADIN n° 3395-6/DF e na Rcl n. 5381-4/AM, por não se tratar a hipótese vertente de relação jurídico-estatutária ou de caráter jurídico-administrativo(...)".

Ademais, essa questão foi superada pela Súmula 34 desse E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com a seguinte redação:

" DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E . EMPREGADO PÚBLICO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público , admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. (RA 175/2014, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/09 /2014, 29/09/2014 e 30/09/2014)"( grifo nosso)

Deste modo, restam impugnados as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação ordinária, proposta pelos Reclamantes, por restar evidenciado a existência de vínculo empregatício com o ente público municipal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 114, inciso I, da Constituição da República de 1988).

III - DO CABIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO BASE CONTRATUAL

Também, em síntese, o Recorrente alega que:

"(...) Tal situação pode ser constatada a partir do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que revel am a incidência do

percentual relativo do adicional de insalubridade , a partir do valor do salário mínimo vigente, na linha da legislação de regência (...)". (grifo nosso)

Com a devida vênia , tais entendimentos não devem prosperar, conforme fundamentos abaixo apresentados.

No presente caso a Lei n°: 13.342/16 que alterou a Lei n° 11350/06 trata-se de norma especial aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, contendo comando normativo específico quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade.

O §3° do artigo 9-A da Lei n°: 11.350/2006, incluído pela Lei n°: 13.342/ 2016 assegura aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, pois a lei especial prevalece sobre norma geral , vejamos:

"Artigo 9-A (...)

§ 3° - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a , percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento ou salário-base ." (grifo nosso).

Destaca-se novamente que, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, na Súmula 46, faz a seguinte previsão:

"Súmula 46 TRT 3a Região

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). (...)" (grifo nosso)

Em casos idênticos este regional já decidiu o seguinte:

"AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI N°: 12.994 /14. Nos termos do art. 198, parágrafo 5°, da Constituição Federal, o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é determinado por lei federal. Assim, o piso salarial instituído pela Lei n°: 12.994/14 é de observância obrigatória por todos os entes federativos a partir da entrada em vigor dessa norma. (0010513-24.2018.5.03.0184 (RO), Órgão Julgador: Decima Primeira Turma, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco." (grifo nosso)

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o

trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável."

O §3° do art. 9°-A da Lei 11.350/06, que trata dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dispõe o seguinte:

"§ 3° - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base." (0011042-84.2018.5.03.0138), Órgão Julgador: 38a vara do Trabalho de Belo Horizonte." (grifo nosso).

"(...) Quanto a aplicabilidade do artigo 3° da Lei 13.342/2016, nos termos da r. sentença recorrida, referida Lei sofreu veto parcial do Presidente da República em seu art. 3° que regulava a base de cálculo do adicional de insalubridade. Todavia, o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, sendo a Lei integralmente publicada em 11/01/2017. Assim, não há como acolher a pretensão das reclamantes, no que se refere ao período anterior a 11/01/2017, pois as diferenças almejadas somente passaram a ser efetivamente devidas após a derrubada do veto presidencial do artigo 3° da Lei 13.342/2016, com nova publicação que se deu em janeiro de 2017, não havendo que se falar em diferenças do adicional de insalubridade no período anterior a 11.01.2017. Nego Provimento."(TRT da 3.a Região; PJe: 0010615-33.2017.5.03.00.000 OAB/UF; Disponibilização: 8/2/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma ; Relator: Emília Facchini e Camilla G. Pereira Zeidler). (grifo nosso).

"(...) A despeito das alegações recursais, comungo do posicionamento esposado na origem, no sentido de que a Lei 13.342/2016 passou a vigorar a partir de 11 /01/2017, com a sua republicação. Ora, o artigo 3°, § 3°, da Lei 13.342/2016, que estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário base, foi vetado pelo Presidente da República. Tal veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional e a referida lei foi promulgada, na sua íntegra, nos termos do § 5° artigo 66 da CR/88, e republicada em 11/01/2017, quando entrou em vigor. Portanto, enquanto perdurou o veto presidencial, o artigo 3°, § 3°, da Lei 13.342/2016 não produziu quaisquer efeitos, não prosperando a pretensão das recorrentes de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade a partir de 04/10/2016, posicionamento que está em consonância com as determinações do artigo 1°, § 3°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.(TRT da 3.a Região; PJe: 0010615-39.2017.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 5/2/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura). (grifo nosso).

E ainda, em outras decisões dos autos de n°: 0010020-20.2019.5.03.0020, 0010065- 15.2019.5.03.0023, 0010978-40.2018.5.03.0020 o entendimento adotado foi pelo pagamento do adicional de insalubridade considerando o salário-base dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ASSISTÊNCIAS E DA ASSISTÊNCIA JURIDICA GRATUITA SINDICAL

Na r. sentença foi deferido a parte o valor de percentual de 10% a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 2° e caput art. 79- A da CLT.

A parte Recorrente pleiteia que os honorários sejam fixados em 5% (cinco por cento), por entender que (...) São CENTENAS delas ajuizadas principalmente pelo ente

sindical representativo da categoria profissional dos reclamantes, cujos advogados, ao apresentarem uma gama imensa de ações individuais da mesma espécie, acabam sendo remunerados adequadamente a partir da totalidade dos honorários mínimos percebidos no conjunto das referidas demandas. (...)

Alegando absurdamente que os patronos dos Autores devem receber menos pelo fato de que (...) não há dúvida de que os mencionados profissionais acabarão por auferir verba honorária em pata mar muito acima do razoável, quando comparado o montante recebido com a complexidade técnica das ações de massa ajuizadas, onerando em demasia os cofres públicos municipais (...).

Nobres julgadores, é sabido que os honorários advocatícios são verbas de caráter alimentar, e lamentavelmente o patrono da parte recorrente ao suscitar em suas razões recursais que devem ser diminuídos os honorários fixados na r. sentença para 5% argumentando que os advogados estão sendo remunerados adequadamente beira a má-fé, pois em momento algum tem se questionado nos autos os valores que os patronos das partes recebem a título de honorários/salario.

Com efeito, dispõe §11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que os honorários advocatícios fixados anteriormente serão majorados quando do julgamento do recurso, vejamos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento.

Assim, considerando a interposição do recurso pela Reclamada e o trabalho adicional realizado nestes autos, requer seja majorado por VExa. os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do § 2° e caput art. 791 - A da CLT.c/c §§ 11 do art. 85 do CPC e da Sumula 219 do TST.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto tem-se por Contrarrazoado o Recurso Ordinário no seu inteiro teor, uma vez , que os argumentos trazidos pelo Reclorrente revelam-se insuficientes e ineficazes para rechaçar os pedidos formulados na petição inicial, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, em sua integralidade, para considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base das Reclamantes, a partir de março de 2016, data da publicação da Lei n°: 13.342/16, que introduziu o §3° do artigo 9° - A Lei n°: 11.305/06, conforme o requerido na peça vestibular.

Requer ainda que sejam majorados os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) tendo em vista a interposição do recurso pela Reclamada e o trabalho adicional realizado nestes autos.

Reitera que os Recorridos são pobres no sentido legal, e que não tem condições de arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 31 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF