Processo Nº 0065490-03.2019.8.19.0000

Andamento processual

24/04/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Sétima Câmara Criminal

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/05/2020, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 8/2020; DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 02ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 30.08.19, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 110. Retire-se o feito da pauta de sessão virtual, incluindo-se-o em pauta de sessão presencial, como requerido.

14/04/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/05/2020, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 8/2020; DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 02ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 30.08.19, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público

17/03/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

Despachos

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público DESPACHO: À parte adversa, sobre os aclaratórios opostos.

14/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de procedimento administrativo. Auto de infração lavrado por atos praticados contra o meio ambiente (poluição hídrica e do solo em APA da orla marítima). Interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Ausência de prova bastante ao acolhimento da medida judicial, necessária a dilação probatória sobre fatos controvertidos (CR/88, art. 5º, LV). Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

04/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

segunda Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 12/02/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PEDIR PREFERÊNCIA DE JULGAMENTEO OU PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I C/C 937 § 2º CPC).

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público

30/01/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

Despachos

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 55 - Retire-se o feito da pauta de julgamento virtual, como requerido, incluindo-se-o em pauta de julgamento presencial.

11/12/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/02/2020, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 02ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 30.08.19, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público

15/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

Decisão

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0065490-03.2019.8.19.0000 Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Agravada: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JESSÉ TORRES D E C I S Ã O 1. Conheço do agravo de instrumento interposto, dado que cabível (CPC/15, art. 1.015, I), tempestivo, regularmente preparado (fls. 18) e instruído (CPC/15, art. 1.017 e anexos). 2. Defiro, em termos, a tutela recursal requerida, para sobrestar a eficácia da interlocutória, tendo por presentes, em sumária cognição, os requisitos que a autorizam, na medida em que dela podem advir dano grave e comprometimento do resultado útil do processo, em desfavor da concessionária agravante, paciente de multa administrativa de elevado valor, pertinente a fatos tidos como apurados em processo administrativo, concernentes a lesões ambientais alegadamente decorrentes de infrações a normas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, valor esse já inscrito na dívida ativa municipal, passível, destarte, de execução e cujo valor já foi objeto de depósito integral, consoante narra a recorrente. 3. I. o agravado para as contrarrazões que alvitrar. 4. Dê-se vista, ao final, à

D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2019. Des. Jessé Torres

Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Segunda Câmara Cível Rua Dom

Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3233-5178 - E-mail: [email protected]

14/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

segunda Camara Civel

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065490-03.2019.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0238884-48.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00642361 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445

ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019