Processo Nº 2227864-34.2019.8.26.0000

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cleber Serafim dos Santos, Município de Bilac, Verci Jose dos Anjos.

Andamento processual

22/10/2019há 9 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 2227864-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bilac - Agravante: Município de Bilac - Agravado: Verci Jose dos Anjos - Magistrado (a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA À ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS, OU DESPESAS, NÃO HAVENDO QUE SE EXIGIR O PRÉVIO ADIMPLEMENTO DO QUANTUM EQUIVALENTE À POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

15/10/2019há 9 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

2227864-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bilac - Agravado: Verci Jose dos Anjos - Agravante: Município de Bilac - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2227864-34.2019.8.26.0000 Relator(a): SILVA

RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Vistos: Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 19/20, a qual determinou o recolhimento das custas postais. Processe-se sem a concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de risco de dano grave ao município ora agravante até julgamento deste recurso, nos termos dos artigos 300; 932, II; e 995, parágrafo único, todos do CPC. Sem prejuízo, à mesa, em julgamento virtual, dispensada a intimação do agravado, inclusive para contraminutar, pois ele ainda não foi citado. São Paulo, 11 de outubro de 2019. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

14/10/2019há 9 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/10/2019

2227864-34.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Bilac; Vara Única; Execução Fiscal; 1001076-47.2019.8.26.0076; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Bilac; Advogado: Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP); Agravado: Verci Jose dos Anjos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 10/10/2019

2227864-34.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Bilac; Vara: Vara Única; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1001076-47.2019.8.26.0076; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Bilac; Advogado: Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP); Agravado: Verci Jose dos Anjos;

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019