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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0408

Contestação - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o Nome, em trâmite por este r. Juízo sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS , nos seguintes termos:

Encerrada a instrução processual, restou comprovado que a improcedência da presente Ação Civil Pública Ambiental é medida que se impõe.

Com efeito, baseando-se no Inquérito Civil nº 14.0732.0000027/2013-1 - GAEMA - MP, o Nomeem seu pedido inicial pediu a condenação da requerida em "medida liminar" , sob pena de multa diária de R$ 00.000,00para cada dia de atraso (fls. 29/30):

"a) que se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental situadas no imóvel descrito no item I desta petição, em sua totalidade ;

b) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação, ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, a ser determinada pela autoridade florestal competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica e excluindo-se o cômputo das áreas de preservação permanente ali existentes, bem como, especificando o cronograma de recomposição da vegetação nativa, na totalidade da área, caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes para tal;

c) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na demarcação da área da reserva legal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da data da aprovação do projeto mencionado no item acima; e

d) o cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental‖.

Ao final pede a procedência da ação com fulcro na Lei nº 7347/85 condenando-se a requerida nos seguintes termos:

― A.2) em relação à reserva legal:

A.2.1) a obrigação de apresentar ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, ou equivalente), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de projeto subscrito por profissional regularmente credenciado, que deverá proceder ao recolhimento referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indicando área de reserva legal: a) compreendendo, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, localizado nas porções do imóvel mais aptas a cumprir tal função ecológica (vedado o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal), instruído por cronograma de recomposição com vegetação nativa local nas porções da reserva legal onde não houver remanescente; ou b) situada em outro imóvel rural, em compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, assim o fazendo pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas, bem como com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax;

A.2.2) à obrigação de promover, em até 30 (trinta) dias, as alterações determinadas pelo órgão ambiental como necessárias à aprovação do projeto de recomposição ou compensação da reserva legal, observadas, sempre, a vedação do cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal e a obrigatoriedade de recomposição exclusivamente com espécies vegetais nativas locais, bem como, no caso de compensação, o critério da equivalência territorial, compositiva e funcional;

A.2.3) à obrigação de, aprovado o projeto pelo órgão ambiental, proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, à averbação da reserva legal na matrícula do imóvel;

A.2.4) alternativamente às obrigações das alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖, e desde que preencham os requisitos legais para adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, os réus serão obrigados a:

A.2.4.1. no prazo de 30 (trinta) dias, promover a inscrição do imóvel no CAR - Cadastro Ambiental Rural, indicando, na solicitação de inscrição, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, ou a opção pela compensação, vedado, de qualquer modo, o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal;

A.2.4.2. vinte e quatro horas após a inscrição no CAR, solicitar a adesão do imóvel ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, fazendo inserir, no respectivo termo de compromisso - além das demais obrigações legais e regulamentares - a localização da área de Reserva Legal a ser recomposta, sendo obrigatória a utilização apenas de vegetação nativa para recomposição das áreas onde não houver remanescente e vedado o cômputo da área de preservação permanente como reserva legal, observando se, ainda, em caso de compensação, o critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, assim o fazendo pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas.

A.2.4.3. promover, no prazo determinado pelo órgão ambiental, as alterações nas informações sobre a reserva legal submetidas ao CAR ou presentes no termo de compromisso do PRA - Programa de Regularização Ambiental, por ele tidas como necessárias à aprovação da reserva legal, observadas, sempre, a vedação do cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal e a obrigatoriedade de recomposição exclusivamente com espécies vegetais nativas locais, bem como, no caso de compensação, o critério da equivalência territorial, compositiva e funcional.

A.2.4.4. à obrigação de, a partir da averbação da reserva legal, ou, se o caso, da assinatura do termo de compromisso do Programa de Regularização Ambiental, abster-se de nela intervir ou explorá-la, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental;

A.2.4.5. à obrigação de, a partir da averbação da reserva legal, ou, se o caso, da assinatura do termo de compromisso do Programa de Regularização Ambiental, impedir que terceiro nela intervenha ou a explore, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental;

A.3) Que sejam cumpridas as obrigações assumidas no projeto de recomposição aprovado pelo órgão ambiental competente, ou, se houve adesão ao PRA, aquelas constantes do respectivo termo de compromisso, observadas, em qualquer caso, as obrigações já impostas nesta sentença ‖ .

Pediu ainda, além da condenação da requerida aos ônus da sucumbência e à obrigação de não receber benefícios ou incentivos fiscais e financiamentos enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória, a declaração de inconstitucionalidade, de forma incidental dos artigos Art. 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, Art. 15, 17, § 7º, 48, § 2º, 66, §§ 5º, II e III e 6º, incisos IV, 59, §§ 4º e 5º, artigos 60, 61-A, 61-B, 61-C e 63, 66, § 3º, 67 e artigo 68da Lei Federal 12.651 com a redação dada pela Lei Federal 12.727/12 (fls. 30/35) .

Em decisão de fls. 233/234 este r. juízo indeferiu as liminares pleiteadas uma vez que a ação foi ajuizada depois de mais de dois anos da edição da portaria que instaurou o inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na área pertencente aos requeridos, o que afastou o pericum in mora indispensável para o deferimento das liminares pleiteadas e pelo fato da pretensão está estribada na tese de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.651/2012, por violação ao princípio da vedação de retrocesso dos direitos ambientais, o que é o entendimento que vem sendo consolidado na 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP.

No tocante a área de preservação permanente , verifica-se que o pedido inicial expressamente solicita que a requerida" se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental situadas no imóvel descrito no item I "(fl. 29).

Todavia, instado a se manifestar sobre a contestação apresentadas e os documentos referentes à área de preservação permanente apresentados, o Nomerestringiu-se a afirmar que" Neste ponto houve um equívoco da Requerida, pois o objeto da inicial refere-se apenas à irregularidades da Reserva Legal, sem qualquer menção a respeito das APPs ‖ .

Portanto, no que concerne a área de preservação permanente - APP da Fazenda Rancho Fundo, uma vez que o autor afirma que a mesma não é objeto da inicial (fl. 296), neste particular a ação perdeu o seu objeto.

Ademais, a requerida já vinha cumprindo a contento com a legislação ambiental, conforme comprovado às fls. 46/70, onde se comprovou o cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta Voluntário celebrado com o Nomeem 19/01/2010, onde a requerida se comprometeu não somente de abster-se de intervir nas áreas de preservação permanente como também recuperá-la dentro de um cronograma estabelecido entre as partes.

No tocante a Reserva Legal a presente ação civil pública ambiental também não merece prosperar, posto que ao contrário do que sustenta o autor, a requerida já vem cumprimento o que estabelece a legislação ambiental vigente e a alegada inconstitucionalidade do Código Florestal apontado no pedido inicial sob o argumento de ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental já se tornou matéria superada segundo o entendimento do E. STF , inclusive em casos envolvendo a própria requerida.

Como mencionado na peça de defesa o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel é sua inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural .

Nos termos da legislação vigente, estando de posse das informações apresentadas, o órgão ambiental competente, no caso do Estado de São Paulo a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, deverá se manifestar acerca da consistência ou de eventual pendência . A sua inércia implicará na efetivação da inscrição do imóvel junto ao CAR (art. , § 2º do Decreto 7.830/2012).

Implantado o CAR e sendo sua inscrição efetivada, somente então o proprietário rural deverá formalizar dentro do prazo de um (1) ano, prorrogável por igual período , a sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental- PRA .

Só então, com base no requerimento de adesão, o órgão competente convocará o proprietário para assinar o Termo de Compromisso , visando à regularização ambiental do imóvel, o qual consistirá em título executivo extrajudicial.

Essa área de reserva legal, de pelo menos 20% (vinte por cento) da área total da propriedade (artigo 12, II) no caso de bioma Mata Atlântica, pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável (artigo 20) e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada, a CETESB no presente caso, e não o técnico ambiental do NomeEstadual como pretendido nestes autos.

Às fls. 281/285 destes autos, a requerida comprovou que realizou a inscrição da Fazenda Rancho Fundo no Cadastro Ambiental Rural - CAR (CAR Nº 35347080131379) em 29/04/2015 , satisfazendo assim o estabelecido no art. 29 9 9 9,§ 11 1, I, II e III da Lei 12.651 111/12, restando, tão somente ao órgão ambiental competente, no caso a CETESB, analisar os critérios técnicos do enquadramento do imóvel da requerida aos termos da Lei Ambiental vigente .

Apesar da inscrição ter sido efetiva em 29/04/2015, até a presente data a CETESB não se manifestou e sua inércia implicou na efetivação da inscrição do imóvel junto ao CAR, segundo estabelece o art. , § 2º do Decreto 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece as normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

Caso este r. juízo entenda necessário a confirmação de tais informações, requer desde já a requerida que seja oficiado a CETESB para preste informações do andamento da análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR da Fazenda Rancho Fundo registrada sob o número 35347080131379.

Ocorre ainda que o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no ano de 2016, ingressou no E. TJSP com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Proc. nº 2100850-72.00000-00), onde postulou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 , que dispões sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA dos imóveis rurais deste Estado.

Em decisão liminar de 30/05/2016 o relator da ação, Sérgio Ramos, suspendeu a vigência e a eficácia da Lei Estadual nº 15.684/2015 até o final julgamento, e em 08/02/2018 determinou a suspensão do curso do processo até decisão final a ser proferida pelo C. STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.937, 4.901, 4.902 e 4.903, ante então pendentes de julgamento, razões pelas quais os processos de regularização ambiental no Estado de São Paulo encontram-se engessados.

Todavia, atualmente não resta mais dúvida que a ADI nº 2100850-72.00000-00 em trâmite perante o E. TJSP está fadada à improcedência .

Isto porque com o julgamento das ADIs nºs 4901, 4902 e 4903 e da ADC nº 42 pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 32, § 3º da Lei Estadual nº 15.684/15 tornou-se impositivo , segundo o novo entendimento da própria Procuradoria Geral do Estado de São Paulo no parecer juntado em 18/03/2019 nos próprios autos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (Parecer CJ/SMA Nº 654/2018), e que atualmente entra-se encaminhado para a pauta de julgamento (doc. em anexo).

Portanto, resta demonstrado que a Requerida vem cumprindo a contento toda a legislação ambiental vigente no que se refere à regularização ambiental, sendo sem nenhum fundamento os argumentos de que apenas o cadastro da propriedade junto ao SICAR não seria suficiente para a regularização.

Segundo os argumentos da parte autora, a insuficiência na regularização ambiental da Requerida seria por conta da inconstitucionalidade de diversos dispositivo do novo Código Flores tal, no que se refere a Reserva Legal, o que atualmente é descabido, dado os recentes julgamento das ADIs que questionavam os dispositivos do Código Florestal vigente, conforme analisado adiante.

Os argumentos da autora de que mesmo no confronto do quadro fático com o novo Código Florestal a Requerida não teria atendido os preceitos legais porque no SICAR sequer teria havido a indicação de pretensão de utilização de Reserva Legal de compensação, por ter sido a informação deste campo preenchido com "0,00 há", também não tem cabimento.

Não cabe ao NomeEstadual a verificação das informações contidas no Cadastro Ambiental Rural , mesmo porque ele até então nem sequer reconhece a constitucionalidade da Lei que criou o referido cadastro.

Suas idéias de regularização ambiental se fundamentam tão somente no entendimento pessoal conservacionista do seu assistente técnico subscrito do Parecer Técnico que serviu de arrimo da presente demanda.

Como já esclarecido, nos termos da legislação vigente, estando de posse das informações apresentadas, o órgão ambiental competente, no caso a CETESB , analisará os critérios técnicos do enquadramento do imóvel da Requerida aos termos da Lei Ambiental vigente e se manifestará acerca da consistência ou de eventual pendência , para então a Requerida postular a sua adesão ao PRA, momento em que serão sanadas eventuais omissões.

Ademais, uma vez concretizada a inscrição no CAR e tratando suas informações de ato declaratório da parte interessado, até a análise por parte do órgão ambiental competente, essas informações poderão ser alteradas a qualquer momento pelo interessado, como também poderão alteradas conforme seja determinado pelo órgão ambiental competente por sua análise. Prova disso é que a qualquer momento a requerida poderá informar a sua Reserva Legal em compensação conforme CAR em anexo.

Também restou comprovado documentalmente nos autos que a Requerida adquiriu um imóvel rural no mesmo bioma (mata atlântica) , localizado no Município de Juquiá , Estado de São Paulo, com área de 4.096,9735 hectares de terras (90.874758% da área), em comum numa área maior de 4.508,3735 hectares de terras, de matricula nº 5.089 , do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá, Estado de São Paulo, geo-referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA sob o nº 081312000253-41, averbado junto a referida matrícula (Av.03/5.089) , com a finalidade de ser implementada através da compensação ambiental (art. 66 da Lei 12.651/2012) de parte da reserva legal da Fazenda Rancho Fundo (Fls. 93/99).

Os argumentos do autor de que a compensação da Reserva Legal não seria possível pelo fato da Fazenda Santa Tereza estar inserida na bacia hidrográfica do Médio Paranapanema e a Fazenda Travessão estar localizada no município de Juquiá, localizada na bacia Ribeira do Iguape/Litoral Sul do Estado, o que não respeitaria os critérios de equivalência compositiva e equivalência funcional, com a devida vênia, também não tem mais nenhum cabimento.

Isto porque com a entrada em vigor do Novo Código Florestal, e considerando que as propriedades estão situadas em região de Mata Atlântica , a compensação de área de reserva legal passou a ser possível dentro do mesmo bioma , não se restringindo mais à própria bacia ou microbacia hidrográfica, ou seja , não mais implica que as áreas sejam necessariamente próximas geograficamente, conforme estabelece o art. 66 § 5º e § 6º II, da Lei 12.651/2012, considerados constitucionais no julgamento da ADI 4.901 e na ADC 42, conforme o Informativo STF 892 , disponível no site www.stf.jus.br.

Também os argumentos de que, além da impossibilidade técnico-ambiental na utilização dos maciços florestais da "Fazenda Travessão" como forma de compensação da ausência de reserva legal na propriedade "Fazenda Rancho Fundo", também subsist iria a inviabilidade técnico-jurídica, pela existência de dúvidas e pendências acerca de quem seria o proprietário da área descrita na matrícula 5.089 do CRI de Juquiá, também não tem nenhum fundamento.

As informações prestadas pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA de que o imóvel objeto da matrícula nº 5.089 do CRI de Juquiá estaria sobreposto ao imóvel de sua posse e propriedade, além de incompletas e ardilosas , estão sendo usadas de forma sorrateira pela parte autora .

A princípio cumpre esclarecer que, ao contrário do que sustenta a parte autora, a alegada sobreposição da Fazenda Travessão sobre as terras que CBA alega serem suas sem nenhum documento válido, ocorre apenas em parte da área da matrícula 5089 do CRI de Juquiá e não sobre toda a área da matrícula como alega o autor.

Com efeito, analisando o mapa de fls. 205 apresentado pela própria Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, verifica-se que apenas a parte mais ao norte da Fazenda Travessão, que faz divisa com terras que alegam ser da referida companhia é que estariam sobreposta sobre suas terras.

A maior parte do imóvel mais ao sul da Fazenda Travessão, segundo a própria CBA, não está se sobrepondo as terras de sua propriedade e desta forma, estão livres e desimpedidas para serem utilizadas como Reserva Legal compensatória de qualquer imóvel do bioma Mata Atlântica , não havendo que se falar em inviabilidade técnico-jurídica em razão de dúvidas acerca de quem é o proprietário do imóvel. A controvérsia é apenas em questão de divisas.

Ademais, conforme se verifica do CAR apresentado às fls. 281/285, a área total da Fazenda Rancho Fundo é de 968,66 ha necessitando, portanto, de uma Reserva Legal com área de cerca de 193,732 ha .

Conforme informado no CAR, dentro da própria Fazenda Racho Fundo já existe uma área de 72,0267 ha destinada a Reserva Legal e, desta forma, restaria necessário apenas uma área de cerca de 121,7053 ha para compor a Reserva Legal ambiental exigida por lei.

A Fazenda Travessão por sua vez (Matrícula 5.089 do CRI de Juquiá) possui uma área de 4.508,3735 ha , da qual 901,675 ha compõe a Reserva Legal da própria propriedade , restando uma área de cerca de 3.606,698 ha que poderão ser utilizados como Reserva Legal compensatória, extra propriedade, de qualquer outra propriedade da Requerida situado no bioma Mata Atlântica.

Assim sendo, verifica-se que área que foi adquirida com a finalidade de ser implementada a compensação ambiental de parte da reserva legal da Fazenda Rancho Fundo é muito grande e , ainda que metade dela realmente estivesse sobreposta as terras de propriedade e posse da CBA , ainda assim restariam, livres e desimpedidos para servirem como Reserva Lega compensatória, mais de 2.000 ha de terras , área muitas vezes superior aos 121,7053 ha necessários para completar a Reserva Legal da Fazenda Rancho Fundo.

Não obstante os esclarecimentos já apresentados, se faz necessário trazermos aos autos, as corretas informações acerca das alegações prestada às fls. 180 pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA.

Em resumo, a CBA ingressou em 21/06/2017, com uma "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo" ( Proc. nº 00000-00- 51.2017.8.26.0312 ), postulando a declaração de nulidade da averbação nº 10 na Matrícula Imobiliária nº 2085 do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá, Estado de São Paulo, averbação esta resultante de processo de retificação decorrente de georreferenciamento da área , realizada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (certificação nº 081101000059-07) requerido Nomee sua esposa YEKO VAVASSORI, e que em razão de segregação passou a ser constituída de 4 (quatro) áreas pertencentes à Circunscrição Imobiliária de Juquiá , descritas nas matrículas nº (s) 4.862, 4.863, 4.864 e 4.865 do Cartório de Registro de referida Comarca, e uma área pertencente à Circunscrição Imobiliária de Piedade-SP , por ter ficado pertencendo ao Município de Tapiraí, descrita na matrícula nº 21.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Piedade .

Destas áreas, a descrita na matrícula nº 4.862 do Cartório de Registro de Juquiá foi desmembrada em 3 (três) áreas identificadas por GLEBA A-1 com área de 4.508,735 ha, GLEBA A-2 com área de 51,4244 ha e GLEBA A-3 com área de 2.058,5006 ha , descritas e caracterizadas nas matrículas nº 5.089 , 5.090 e 5.091, encerrando a referida matrícula (fls. 68/77).

Por sua vez a área identificada com GLEBA A-1 e descrita na matrícula 5.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá foi vendida em 02/07/2012 por Nomee sua esposa YAEKO VVASSORI à requerida Nomee a USINA SÃO LUIZ S/A, sendo referida área denominada "FAZENDA TRAVESSÃO" (fls. 93/99), a qual a CBA alega que estaria se sobrepondo na sua parte mais ao norte conforme mapa de fls. 205.

A CBA narra que seria legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado "Fazenda Juquiá-Travessão-Cachoeira Comprida", objeto da (1) Transcrição Imobiliária nº 20.078 do CRI de Santos , que à época era Comarca em que se operava o registro dos imóveis localizados no Município de Juquiá, e que também é objeto da (2) Transcrição Imobiliária nº 9.334, do CRI de São Roque e da

(3) Transcrição Imobiliária nº 7.367 do CRI da Comarca de Piedade , e que a integralidade do imóvel estaria registrada nestes 3 fólios registrais, individualmente, com área, total recentemente medida de 25.498,2587 hectares de terras.

Todavia, os títulos dominiais apresentados pela CBA, tratam-se de frágeis transcrições expedidas há anos , que jamais foram transformadas em matrículas, pois, não trazem elementos concretos de localização da vasta área alegada como sua .

Apesar de toda a altivez com que sustenta os atributos legais de seu título dominial, a CBA não possui uma propriedade imobiliária perfeitamente descrita, identificada e titulada , muito menos dotada da portentosa extensão de terras apontados no mapa de fls. 205 .

As transcrições e escrituras públicas apresentadas pela CBA às fls. 186 a 204, não têm rumo nem direção , são totalmente sem noção , sua regularização é impossível, é só papel . Prova disto é uma companhia do porte da CBA não tem suas terras georeferenciadas.

Desrespeitando os limites originários da propriedade e com a intenção de adquirir o domínio sobre área que jamais lhe pertenceu e sobre a qual nunca exerceu a posse, a CBA, com base em transcrições antigas, sem localização exata e sem a remota indicação de área , se diz ser hoje proprietária de uma enorme área de terra de mais de 25 mil hectares.

Toda essa voracidade em se apossar de terras alheias se dá pelo fato de um projeto de reserva da mata atlântica denominada "Legado das Águas" instituído pela CBA, o qual nada mais é do que um engodo para angariar incentivos fiscais e financiamentos subsidiados pelo Governo Federal em favor do Grupo Votorantim , do qual a CBA faz parte, utilizando-se de enormes áreas de floresta que não lhe pertence.

Uma simples consulta à rede mundial de computadores, verifica-se que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um financiamento de R$ 00.000,00milhões à Votorantim S.A . para um suposto projeto de gestão com sustentabilidade econômica e ambiental em uma área de 31 mil hectares de Mata Atlântica denominada "Reserva Votorantim - Legado das Águas", no Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, cujo o investimento total do projeto seria e de R$ 00.000,00milhões (http://www.brasil.gov.br/economiae-emprego/2016/04/bndes-apoiacomr43-milhoes-

projeto-na-mataatlantica/@@ itf_custom_galleria)

Isso explica o anseio da CBA em tentar de qualquer forma, angariar a maior quantidade de terras com mata nativa na região do Vale do Ribeiro.

Para tanto, fazendo letra morta dos princípios da especialidade e da continuidade, a CBA, sem ciência e muito menos a anuência de confrontantes , tentou se apossar de terras de terceiros através de uma Ação de Retificação de Área intenta junta a Comarca de Piedade (Proc. nº 1000454- 70.2015.8.26.0443) que, entretanto, dada a intervenção do NomeEstadual exigindo a citação dos confrontantes , está fadada à improcedência.

Na realidade a CBA pleiteou o reconhecimento de posse e propriedade em ação declaratória de ato jurídico, mesmo constando nas matrículas dos imóveis outros legítimos proprietários e mesmo não trazendo nenhum documento comprobatório de sua posse.

A descrição do imóvel denominado "Fazenda Juquiá- Travessão-Cachoeira Comprida" apresentada pela CBA no mapa apresentado à fl. 205 é totalmente equivocada e extrapola os limites originários dos seus títulos , ferindo os princípios da especialidade, da continuidade e da legalidade .

Prova disso, são as ações declaratórias de nulidade contra os outros vários proprietários de imóveis que confrontam com as terras que alega serem dela, intentadas perante a Comarca de São Paulo (Proc. 1035470-13.2016.8.26.0100 e Proc. 1036240-06.2016.8.26.0100), Comarca de Piedade (Proc. 1000733- 22.2016.8.26.0443) e a Comarca de Juquiá (Proc. 1000367-51.2017.8.26.0312) , numa vã tentativa de anular títulos devidamente registrados de seus confinantes sob a alegação de que estariam se sobrepondo sobre sua propriedade.

Assim sendo, à laboriosa história contada pela CBA não se sustenta, mormente no que diz respeito ao título que possui (Transcrição 20.078 do CRI Santos e os outros que se trata da mesma área), uma vez que em nenhum momento ela demonstra ser proprietária da extensão de terra que estaria sendo sobreposta pelos imóveis das requeridas e dos demais confrontantes, o que sem dúvida será dirimida em ação própria, não havendo assim alega inviabilidade técnico-jurídica.

Por todo o exposto, restou demonstrado de forma inequívoca que a requerida vem efetuando a regularização ambiental do imóvel de sua propriedade na forma e nos prazos estabelecido pela Lei Ambiental em vigor , não havendo nenhuma razão para o deferimento dos pedidos postulados na inicial.

Os demais pedidos postulados pelo autor como a impossibilidade de computo da área de preservação permanente na de reserva legal, de equivalência territorial compositiva e funcional em caso de compensação da reserva legal, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e demais pedidos postulados na inicial, fundamenta-se única e exclusivamente num possível reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Federal 12.651/2012 , o que data vênia , não tem mais nenhum cabimento, dado o julgamento pelo STF da ADI 4.901 e da ADC 42, conforme noticiado no Informativo STF 892.

Na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os artigos da Lei 12.651/2012 apontados como incompatíveis com a Constituição Federal na presente ação civil foram declarados constitucionais .

Inclusive cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto em ação idêntica , envolvendo as mesmas partes , ou seja, Nomee Agro Pecuária Quagliato SA , ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.133.042 - Eletrônico , e que teve origem na Comarca de Chavantes-SP, envolvendo a propriedade denominada Endereçoque seguem em anexo.

Instada a se manifestar nos autos do referido Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República assim se manifestou no que se refere à alegada inconstitucionalidade dos artigos do novo Código Florestal:

― Por outro lado, os arts. 15, 17, § 3º, 66, §§ 3º, e , e 68 da Lei 12.651/2012, apontados como incompatíveis com a Constituição Federal no presente recurso extraordinário, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.901 e na ADC 42, como dá notícia o Informativo STF 892 (26 de fevereiro a 2 de março de 2018) 1:

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ADC 42, para: (...) xx) por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa

Weber e, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15;

xxi) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º; (...)

xxxi) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson

Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a

constitucionalidade do art. 66, § 3º;

xxxii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º;

xxxiii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º;

(...)

xxxv) por maioria, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 68;

(...)

A Corte julgou parcialmente procedente a ADI 4901, para: (...) vii) por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo

Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade d o art. 15; (...) x) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º;

xi) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º;

xii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º;

(...)

xiv) por maioria, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 68.

Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dos arts. 15, 17, § 3º, 66, §§ 3º, e , e 68 da Lei 12.651/2012, o recurso extraordinário, na parte em que suscitou a incompatibilidade desses dispositivos com a Constituição Federal, não tem como prosperar.

. . .

O recorrente, não obstante tenha afirmado que os arts. 18, 20, 22, 23 e 31 da Lei 12.651/2012 afrontaram os princípios da vedação ao retrocesso em matéria ambiental por haverem diminuído ―os padrões de proteção‖ ambiental em comparação com a legislação anterior, não cuidou de demonstrar de que maneira os novos dispositivos efetivamente afrontaram a Constituição Federal.

Não está exposto porque a alteração legislativa importa inaceitável retrocesso na garantia de um direito fundamental, no quadro de ponderação entre valores que toda mudança de disciplina supõe. A deficiência da fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284.

Em caso similar envolvendo o mesmo recorrente, assim também concluiu o eminente Ministro Gilmar Mendes (ARE 1.00.000 OAB/UF, j. 17/9/2018):

Nas razões recursais alega-se que o acórdão recorrido teria permitido a aplicação ao caso de dispositivos da Lei 12.651/2012 que seriam inconstitucionais, por permitirem o retrocesso na proteção ambiental: a) cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal (art. 15); b) dispensa da averbação da reserva legal no registro imobiliário (art. 18, § 4º); c) permissão de recomposição da reserva legal com plantio intercalado de espécies

nativas e exóticas (art. 66, § 3º); e d) dispensa de promover a recuperação de vegetação nativa suprimida nos limites da legislação anterior (art. 68). (eDOC 6, p. 139)

(...)

A irresignação não merece prosperar.

Verifico que, no julgamento da ADI 4.903 (acórdão ainda não publicado), proposta pelo Ministério Público para questionar a validade, entre outras, das citadas normas da Lei 12.651/2012, o Plenário deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade de seus arts. 15, 66, § 3º, e 68, que não portariam grave lesividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Destarte, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, o que torna inviável o recurso extraordinário.

Para questionar a constitucionalidade da norma do art. 18, § 4º, o recorrente traz as seguintes razões: (...)

Tenho que assiste razão ao subscritor do Parecer de eDOC 10, ao afirmar que não se explicou, no extraordinário, como a norma que dispensa a averbação da reserva legal da propriedade no registro imobiliário restringe a publicidade da informação quanto à reserva , quando condiciona tal dispensa à averbação da reserva no Cadastro Ambiental Rural, sistema criado pela nova Lei para ampliar e facilitar o acesso às informações sobre os imóveis rurais. O recorrente não logrou demonstrar como a troca da colocação da informação de um para outro cadastro poderia gerar retrocesso ambiental, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo no óbice da Súmula 284 . (grifei)

O parecer é por que se negue seguimento ao agravo, ante a falta de perspectiva de êxito do recurso extraordinário. ‖

Ao ser julgado pelo Ministro Relator LUIZ FUX, assim restou ementada a decisão:

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 15, 61-A, 61-B, 61-C, 63 E 66 E 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937, E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO JULGAMENTO DA ADC 42. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO" (Recurso Extraordinário Com Agravo 1.133.042 São Paulo).

Ao se manifestar durante a sua decisão, o Ministro Relator Luiz Fux esclareceu que"o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte que, ao julgar a ADC 42, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade dos artigos 15, 61-A, 61-B, 61-C, 63, 66, 67 e 68 da Lei 12.651/2012 , que instituiu o Novo Código Florestal". (Negritamos)

E o Ministro Relator continuou os esclarecimentos ao pronunciar a sua decisão nos seguintes termos:

― Releva anotar que, no referido julgamento, debateu-se o alcance e os limites da proteção ambiental sacramentada pelo artigo 225 da Constituição Federal, mormente quando considerados outros interesses igualmente protegidos. O Plenário concluiu, nesse ponto, não ser adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente meramente a partir do genérico rótulo de retrocesso ambiental, em desconsideração das diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas.

Nessa lógica, os proponentes da denominada teoria da vedação do retrocesso entendem existir inconstitucionalidade quando eliminada determinada norma infraconstitucional ou estrutura material essencial para a concretização nuclear de um comando explícito da Carta Magna.

Não obstante, o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida. Nesse sentido, a propósito, decidiu esta Egrégia Corte nos seguintes precedentes: ARE 745.745-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; e ARE 727.864-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/11/2014.

Consectariamente, reconhecida a constitucionalidade dos referidos artigos da Lei 12.651/2012, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. ‖ (www.sft.jus.br).

Portanto, a pretensão buscada pelo autor, trata-se apenas de intransigência sua e de seu corpo técnico, o qual ostensivamente reluta em reconhecer a validade e vigência da Lei nº 12.651/2012, exigindo subsidiariamente que a regularização ambiental do imóvel rural da requerida seja efetivada sob o comando das regras de leis anteriormente revogadas, mesmo ciente de que é pacifico o entendimento jurisprudencial de que a implementação da regularização ambiental rural deve ser efetuada sob o comando da legislação ambiental vigente.

Da mesma forma o pedido de proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais , bem como de financiamentos estatais e privados também não deverá prosperar, pois, como mencionado, trata-se de medida que colide com o objetivo da legislação de regência, pois em nada beneficia a regularização ambiental, devendo ser afastada.

E ainda segundo o artigo 78-A do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), a vedação a recebimento benefícios e financiamento produzirá efeitos somente após cinco anos da sua publicação , existindo sanção suficiente para viabilizar o cumprimento da obrigação.

Além disso, conforme consta no § 2º do artigo 14 ," Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos , por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012) ".

Assim sendo, também não deverá prosperar o pedido de proibição da requerida em receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas em sentença condenatória.

Ante todo o exposto, ratificando integralmente as razões já apresentadas na contestação, postula a requerida pela improcedência da presente Ação Civil Pública Ambiental , e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e demais cominações legais como forma de se fazer a tão esperada JUSTIÇA!

Requer também que seja oficiado a CETESB - Companhia Ambiental do Estadode São Paulo para que preste as informações sobre o andamento da análise da análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR da Fazenda Santa Tereza registrada sob o número 35347080131379.

Requer ainda a juntada da juntada das certidões de objeto e pé, bem como dos recentes julgados dos Tribunais Superiores, os quais além de serem documentos novos, com devido respeito, servirão para balizar a mais correta decisão em consonância com a atual legislação e os atuais entendimentos do E. STF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ourinhos, 10 de maio de 2019.

Nome Nome

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