jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR NomeDA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 1033245-98.2015.8.26.0053 Sala 104

NomeE OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que figura como parte contrária a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , vêm, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fundamento nos artigos 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, IV, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões que seguem aduzidas.

Em que pese o inegável brilhantismo e notório saber jurídico dos ilustres Desembargadores que compuseram a turma julgadora, data maxima venia , há omissão no acórdão julgador dos embargos de declaração, o que enseja a oposição do presente recurso.

Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil , considera-se omissa a decisão que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º . A saber:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...)

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

No caso concreto, o v. acórdão embargado incorreu na conduta descrita no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 489 do CPC : "IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;".

Isso porque, em momento algum foi levado em consideração o disposto no artigo da Lei Complementar 803/1995 e o documento de fls. 96 acostado na inicial , embora expressamente requerido e argumentado no recurso anterior.

Observa-se que a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, instituída pela Lei Complementar nº 674/1992 (art. 19, III), foi concedida aos servidores públicos em exercício em discriminadas unidades de serviço. E como bem apontado no v. acórdão, inicialmente, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH era benefício pecuniário propter laborem - tanto que consideradas as condições peculiares do serviço.

Ocorre que o caráter ex facto officii que se extraía desse dispositivo legal se alterou pela sua extensão aos inativos prevista no artigo da Lei Complementar 803/1995 , que assim dispõe:

"Artigo 2º - Os valores da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, previstas, respectivamente. Nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 674. de 8 de abril de 1992, serão computados no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos)." (g.n.)

Extrai-se do citado dispositivo legal que a GEAH é verba que se incorpora aos vencimentos . Diante disso, com base na própria fundamentação utilizada no v. acórdão, a GEAH deverá integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios).

No mais, verifica-se que, em atenção ao dispositivo legal supracitado, a própria Administração Pública paga a GEAH aos ser vidores inativos, como se pode verificar do demonstrativo de pagamento (holerite) da litisconsorte Nome (fls. 96) .

Ora, não há que se falar em verba pro labore faciendo quando paga a servidores inativos.

Assim, tendo em vista o evidente caráter geral adquirido por tal vantagem mediante alteração legislativa , ela deverá integrar a base de cálculo do quinquênio.

Ante o exposto, requerem seja conhecido e provido o presente recurso, para suprir a omissão havida, de modo que seja levado em consideração o disposto no artigo da Lei Complementar 803/1995 e o comprovante de pagamento de fls. 96, para fins de deliberação acerca da inclusão ou não da GEAH no cálculo dos quinquênios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 5 de julho de 2016.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF