jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6182

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Última distribuição : 08/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0033240-24.2009.403.6182

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuições Sociais, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MADEPAR LAMINADOS S/A (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/07/2020 16:28 impugnação Madepar 35742 Impugnação

158

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Embargos à execução fiscal no 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: Madepar Laminados SA

Embargada: União Federal - Fazenda Nacional

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua procuradora que esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo177 da Lei no6.8300, de 22 de setembro de 1980, pelas razões aduzir a seguir:

DA PRELIMINAR

Em consulta aos autos da execução fiscal, verifica-se que o valor atualizado do débito ultrapassa 4 milhões de reais. Na execução fiscal foi realizado Bacenjud que bloqueou valor pouco superior a 3 mil reais.

O executado compareceu aos autos da execução fiscal oferecendo à penhora imóvel que segundo ele, valeria 13 milhões de reais, ocorre que não foi efetivada penhora sobre referido imóvel, e não houve ainda sequer manifestação da exequente sobre a viabilidade dessa penhora.

Sendo assim, resta claro que a execução fiscal não está garantida, e os presentes embargos à execução fiscal não podem ser recebidos, nem mesmo sem efeito suspensivo.

Três mil reais referem-se a pouco mais do que % do valor da dívida, não há que se falar, portanto, em garantia da dívida. Ainda que a garantia não seja integral, ela tem que ser capaz de garantir ao menos uma parte considerável da execução fiscal. Um dos requisitos para que sejam recebidos os embargos à execução fiscal é que o débito esteja garantido, e menos de 1 % não

constitui garantia. Requer, portanto, a Fazenda Nacional de plano, a extinção dos presentes sem resolução do mérito.

No entanto, caso ainda assim o juízo entenda ser devido o recebimento dos presentes embargos, a Fazenda Nacional demonstrará que ainda que venha a ser avaliado o mérito dos embargos, eles devem ser julgados improcedentes pelos motivos que serão expostos a seguir.

DOS FATOS

Foi realizada fiscalização na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de infração em 13/06/2002, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998.

Conforme foi descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi autuado por omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e entrega do numerário a débito da conta Caixa como suprimentos feitos pelos sócios e em razão de receita da atividade escriturada e não declarada. Relatou a autoridade fiscal que a empresa não havia apresentado a declaração de rendimentos dos anos- calendário de 1998 e 1999, quando do início dos trabalhos de fiscalização em 21/03/2001. A empresa apresentou a declaração do ano-calendário de 1998 somente em 19/03/2002, no lucro presumido, porém totalmente em branco, embora na escrituração contábil e fiscal houvesse registro de receita da atividade industrial e comercial de laminados decorativos.

No exame da escrituração das contas Caixa e Bancos, verificou-se exatidão do registro da movimentação financeira, conforme extratos bancários e que toda movimentação transitou pela conta Caixa. Foram localizados depósitos contabilizados a crédito da conta Caixa, para os quais a empresa foi intimada mais de uma vez a comprovar a origem dos recursos. Nas datas dos depósitos foram contabilizados ingressos de numerário como suprimentos dos acionistas. O contribuinte foi intimado, também mais de uma vez a demonstrar e comprovar o montante de cada supridor, tendo sido apresentados documentos internos. Novamente intimada a comprovar a origem do numerário não houve apresentação

de documentação hábil ou elemento de prova da operação, caracterizando-se numerário originário de receita omitida na escrituração. O saldo dos suprimentos da conta do Passivo foi utilizado nas datas de 30/04/1998 e 30/12/1998 para aumento de capital. Cientificado em 14/06/2002 das autuações lavradas, o contribuinte se insurgiu contra as exigências fiscais. A impugnação foi conhecida, no entanto, indeferida.

A ação de execução fiscal foi ajuizada. Sem nem mesmo garantir o débito e cobro, como ressaltado na preliminar da presente impugnação, o então executado interpôs os presentes embargos à execução fiscal.

DO DIREITO

O imposto lançado foi apurado na forma do lucro presumido. Alega o embargante que o "Agente Fiscal" teria errado ao lançar o imposto através do lucro presumido, uma vez que entregou a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998 no lucro real, trazendo à colação a cópia do "Recibo de Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999" e a respectiva declaração no lucro real. É importante considerar que na fotocópia apresentada do Recibo de Entrega consta a data de 22/1 /1999, porém encontra-se totalmente ilegível o local de recebimento do documento. Ademais, não consta a entrega e o processamento desta declaração nos sistemas informatizados da SRF, conforme se verifica no extrato de pesquisa do sistema IRPJCONS, na Relação de Declarações entregues.

Foi verificado que a entrega da DIPJ do ano –calendário de 1998 foi entregue com atraso. Na ficha desta declaração, segundo informação constante do Auto de

Infração, pode observar-se que o período à que se refere: 01/01/1998 a 31/12/1998 e a forma

de tributação do lucro: Lucro Presumido. Consta, ainda, que a declaração foi entregue "Via

Internet", em 19/03/2002.

Confirmam-se também os dados cadastrais da empresa e do seu representante, Sr. Wilson Dissenha, CPF nº 000.000.000-00(diretor-presidente) e responsável, inclusive, pelo preenchimento da declaração.

Destarte, não pode prosperar o argumento de não identificação dos

responsáveis tributários.

Improcedente a alegação de que a autoridade fiscal errou ao tributar o imposto pelo lucro presumido, pois conforme visto, a única declaração constante dos arquivos da SRF do ano-calendário de 1998 foi entregue no lucro presumido e conforme determina a legislação de regência, o lançamento do imposto, quando verificada a omissão de receita, deve obedecer ao regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, nos termos do disposto na Lei nº 9.249/1995, in verbis:

Art. 24: “Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1o No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

Também questiona o embargante que seria ilegal exigir a comprovação da origem do numerário que a requerente recebeu, confundindo a pessoa jurídica fiscalizada com as pessoas físicas dos supridores.

Não é o que revela a legislação que regula a matéria. O Decreto no 1041/1994 - RIR/94, art. 229 , vigente à época dos fatos geradores assim determinava:

“Provada, por indícios na escrituração do contribuinte .ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa

fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. “ (Decretos-Lei nOs 1.597/77, art. 12, § 3º, e 1.648/78, art. ,/1).

A comprovação da regularidade da operação pela qual, pessoas ligadas ao contribuinte, sejam estas físicas ou jurídicas, supostamente lhe transfere recursos constitui um dos casos em que a lei inverte o ônus da prova. O entendimento assentado é que, caso haja registros de tais operações na escrituração da empresa, cabe a esta comprovar que houve a efetiva entrega dos recursos assim como que tais recursos se originaram de fonte inteiramente diversa da empresa. Esse entendimento aplica-se indistintamente a todos os contribuintes, independente da forma de organização societária da empresa e da magnitude das quantias em jogo.

Cabe esclarecer que em casos de suprimento de numerário, a necessidade de se comprovar tanto a origem dos recursos quanto a efetiva entrega do numerário, são imprescindíveis.

A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos dos sócios e/ou acionistas foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização.

Da mesma forma, o Parecer Normativo CST no 242/71, ao tratar da comprovação de suprimentos de caixa, dispôs que a comprovação deve ser feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprove a proveniência do numerário respectivo, a origem dos saldos bancários do supridor ou do dinheiro em cofre.

No presente caso, o embargante foi intimado por diversas vezes a indicar o nome e CPF /CNPJ dos supridores de cada numerário contabilizado, a débito na conta Caixa, como suprimento feito pelos acionistas, indicando o montante, discriminando cada suprimento e comprovando a origem e a entrega do numerário.

No entanto, conforme foi relatado no Auto de Infração que o então contribuinte não atendeu a essa intimação de forma adequada, que não foram hábeis a

comprovar a entrega e origem do numerário. Sendo assim, a Autoridade Administrativa manteve como válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 229 do RIR/94.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. (Lei nº 2.354/54, art. 7º)

Logo, a alegação de que teria havido o abuso do poder-dever de fiscalizar não apresenta qualquer fundamento, pois a autoridade fiscal não exigiu nada além do que determina a lei.

Descabe, igualmente, a argüição de que nos termos do art. 195 do CTN, tendo a fiscalização concluído pela regularidade da escrita contábil, não poderia exigir a comprovação da origem do numerário. O embargante questiona a legalidade do ato administrativo na exigência do crédito tributário por mera presunção. No entanto, do acima exposto, conclui-se que basta ao fisco demonstrar a existência de recursos de caixa fornecidos à empresa, cuja efetividade da entrega e a origem não estejam comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do então contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.

DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Também aduz o embargante que a movimentação financeira entendida, pela fiscalização como incompatível com a receita declarada decorreu de dados da CPMF, o que por sua vez seria quebra ilegal do sigilo bancário, pois não autorizada pelo Poder Judiciário e não sendo admitida nem sob a égide da LC no 105/2001.

No entanto, não é o que se observa, como veremos a seguir, diante das normas legais atualmente vigentes .

O embargante, então contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes da empresa e filial. Tal requisição encontra-se amplamente amparada na legislação vigente, não se configurando a ilegalidade do ato como pretende o interessado.

A Lei no 9.311/1996, instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e seu artigo 11, assim dispõe:

“Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 10 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações "acessórias. § 2o As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.

A utilização de informações relativas à CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, foi possibilitada pelo artigo 10 da Lei no 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou o § 3º do artigo 11 da Lei no 9.311/1996, acima transcrito.

Impende destacar que a argüição do interessado não invalida de forma alguma o lançamento, vez que nos termos do estabelecido na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3,724 de 10101/2001, é permitido o exame de informações constantes de documentos de instituições financeiras.

Vejamos os principais pontos estabelecidos na LC no 105/2001:

"Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (. ..) § 3o Não constitui violação do dever de sigilo (...)

III- fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei 9311, de 24 de outubro de 1996. (...)

VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o desta Lei Complementar. Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:

I - depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;

II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;

III- emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;

IV - resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;

v - contratos de mútuo; (..)

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Por sua vez, o Decreto nº 3.724, de 10101/2001 que regulamenta o art. 6o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispõe em seu artigo :

"Art. 22 A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.

§ 1o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 79 e seguintes do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2o O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo. (...) Assim, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos depreende-

se que não assiste qualquer razão ao embargante quanto à quebra do sigilo bancário.

DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA

O embargante entende não ser cabível o lançamento de ofício efetuado, com base no que determina § 1 º do artigo 223 do RIR/1994, que assim dispõe:

“A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros

contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-Lei nO 1.598/77, art. ). § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598/77, art. , § 1º). § 2o Cabe à autoridade administrativa a prova da in veracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. , § 2º). § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nO 1.598/77, art. , § 3o).”

Da leitura acima se constata que a com os demais parágrafos do artigo e o parágrafo 3º prevê claramente uma exceção: quando o ônus da prova dos fatos registrados na escrituração for do contribuinte, o que se verifica no presente caso. Neste sentido, cabe transcrever a seguinte ementa do acórdão da CSRF:

"O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova,' isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil, quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, sujeitando-se a importância suprida à tributação como omissão de receita . (Ac. CSRF/ 01-0.220/82 - Resenha Tributária, Jurisprudência – CSRF/.2.14, pág. 3885).

Assim, a Autoridade Administrativa não aplicou o § 1º do artigo

223 do RIR/1994 ao débito ora embargado.

Igualmente não pode prosperar a argumentação de que não foram explicitados quais contribuintes teriam adquirido os produtos da Madepar, nem a época em que tais fatos teriam ocorrido ou quantificadas tais operações através das bases de cálculo e alíquotas.

É necessário que seja esclarecido que para fins de apuração da omissão de receitas, nos termos em que realizado no Auto de Infração que constitui o crédito em cobro, não é necessário conhecer quem são os adquirentes dos produtos da empresa. Em relação à época dos fatos geradores, resta claro tratar-se do ano-calendário de 1998, conforme documentação apresentada pelo então contribuinte. As bases de cálculo e alíquotas aplicadas, estão devidamente discriminadas nos Demonstrativo nº 1 e Demonstrativo nº 2 que fazem parte integrante do Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração.

Afirma também o embargante que a tributação foi desmedida e escorchantes as penalidades impostas. O valor apurado foi obtido com base na legislação aplicável ao caso. Não há que se falar em abuso da multa de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios constitucionais, pois ela não se confunde com tributo, e seu objetivo é exatamente de coibir o cometimento de infrações.

DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DA COFINS

No que se refere à COFINS, questiona o embargante a constitucionalidade da cobrança, arrecadação e fiscalização da contribuição por parte da Secretaria da Receita Federal, uma vez que existiria órgão responsável pela Seguridade Social.

Ressalte-se, todavia, que se trata de discussão absolutamente foram do contexto, totalmente descabida em sede de embargos à execução fiscal. A constitucionalidade e a observância de princípios constitucionais são matérias que ultrapassam os limites dos embargos à execução fiscal. Os embargos não são ação de conhecimento, em razão disso, seu cabimento, bem como a matéria que nele pode ser discutida são muito mais restritas do que de uma ação de conhecimento. Até mesmo nas ações de conhecimento, há regras específicas para questões constitucionais. A constitucionalidade de uma lei só pode ser

alegada se for caso concreto, de forma indireta.

Ademais, a competência para arrecadação e fiscalização de cada tributo está devidamente organizada na Constituição e legislação infraconstitucional, tratando- se no caso de alegações vagas, sem qualquer respaldo e meramente protelatórias.

DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO PIS

O embargante também se se insurge contra a cobrança da contribuição para o PIS, alegando que mediante a perda da vigência dos Decretos-lei no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não houve a revalidação da norma legal anteriormente vigente, a Lei Complementar nº 7/70, base legal para o lançamento do tributo.

No entanto, é mister observar que a legislação revogada preserva, parcialmente, sua eficácia normativa. As regras por ela estabelecidas ainda produzem efeitos e continuam sendo aplicadas aos fatos geradores ocorridos à época de sua vigência, conforme dispõe o art. 144, caput, do CTN, amparando os lançamentos, julgamentos e execuções fiscais que vierem a ocorrer. Isso não acontece com a legislação cuja execução foi suspensa, eis que essa perde totalmente a eficácia, desde a sua instituição. Nesse caso, volta a ser aplicado, em sua integralidade, o restante do ordenamento jurídico afetado, que o legislador intentara modificar ou revogar. Assim, como os citados decretos-leis não revogaram a Lei Complementar nº 7, de 1970, por serem inconstitucionais, não se trata, por conseqüência de uma hipótese de repristinação.

Nesse sentido, o Ministro Paulo Brossard, do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu voto, no Recurso Extraordinário no 148.754-2/RJ, asseverou, in verbis:

"11. Estabelecidos esses dois pontos fundamentais, resta deles extrair as conseqüências necessárias e naturais. Os Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1998, por faltar-lhes legitimidade constitucional, não buliram com a LC n. 7 de 1970, que regulava a matéria ao tempo em que se circunscreve a controvérsia.

12. Do exposto decorre que as impetrantes têm razão quando se insurgem contra as alterações que teriam sido operadas pelos dois mencionados Decretos-leis 2.445 e 2.449, mas não a tem quando pretendem eximir-se da contribuição sob a alegação da suposta revogação do § 2o do art. da Lei Complementar n. 7, que não ocorreu e nem poderia ter ocorrido, exatamente porque o decreto-lei era

instrumento inidôneo para regular a matéria tributária".

Também esse é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, corno se constatam nos seguintes acórdãos:

"PIS -1) LANÇAMENTO - A teor do Decreto no 2.346/97 e da jurisprudência da Suprema Corte, as declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos"ex tunc ". Declarada inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação. O sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar no 7/70, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. 2) ..."(Ac.2º CC -10761/98) Dessa forma, estando a Lei Complementar no7, de 1970, em vigor,

bem corno as alterações posteriores, elas devem ser aplicadas, não cabendo a não aplicação sem que haja qualquer decisão à esse respeito.

Afirma ainda o embargante, que mesmo se admitindo que a LC no 7/70 tenha sido restaurada, o PIS teria como fato gerador o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência, sem incidência de correção monetária .

Cabe observar que o assunto gerou controvérsia, porém encontra- se já pacificado e tem origem na redação do parágrafo unicodo artigoo do art. da LC no 7/70. A propósito da natureza jurídica do parágrafo único do art. da Lei Complementar 7/70, assevere-se, inicialmente, que a Resolução do Senado Federal no 49/95 declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei nº 2.445/88 e no 2.449/88, sem se manifestar acerca da legislação superveniente. Posteriormente à Lei Complementar no 7/70, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS foi alterado pela Lei nº 7.691/88, que em seu art. , III, b, determinou o prazo de recolhimento da contribuição até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Destaque-se que o legislador expressamente referiu-se ao terceiro mês subseqüente ao fato gerador, infirmando qualquer dúvida que o texto da Lei Complementar no 7/70 poderia ter gerado a respeito do aspecto temporal da ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS. A Lei no 7.799/89 repetiu o prazo estipulado pela Lei no 7.691/88, prazo este que foi alterado posteriormente, em especial pelas seguintes normas: Lei

no 8.019/90 e MP 134, Lei no 8.218/91 e MP 298 e Lei no 8.383/91.

Equivoca-se o embargante ao alegar que o art. , parágrafo único da Lei Complementar nº 7/70 versa sobre base de cálculo. O art. 114 do Código Tributário Nacional, Lei n.o 5.172, de 1966, define como fato gerador da obrigação principal"a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". No que concerne ao PIS, o fato gerador ocorre no mês em que se apura o faturamento, visto que é esta a situação fática prevista em lei para se verificar se a contribuição é devida.

Dissertando sobre o tema base de cálculo, afirma Paulo de Barros Carvalho:

"Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída na conseqüência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo. (BARROS CARVALHO, Paulo de, Curso de Direito Tributário, Endereço, p. 227-228)"

Portanto, a base de cálculo está intrinsecamente relacionada com o aspecto material da hipótese de incidência, sendo equivocado admitir-se que o fato gerador ocorra em determinado mês, relativamente à base de cálculo apurada em outro. Sendo possível determinar a base de cálculo (conseqüente), é porque já ocorreu o fato gerador (antecedente). Aquela deriva desse, nunca o contrário. Portanto, a base de cálculo é necessariamente o faturamento do mês do fato gerador.

A base de cálculo apurada em determinado mês é conseqüência que "confirma" a ocorrência do fato gerador nesse mês, nunca que serve ao cálculo de outro fato gerador a ocorrer futuramente. O art. da Lei Complementar no 7/70, destarte, só pode estar regulando prazo de recolhimento da exação.

Os arts. a da Lei no 7.691, de 15 de dezembro de 1988,

alteraram o prazo de pagamento da contribuição. Destaque-se que a inconstitucionalidade destes artigos nunca foi questionada.

O Parecer PGFN/CAT/n 167 437, de 1998, publicado no DOU de 09 de abril de 1998, ao tratar de questões relacionadas à contribuição para o PIS, concluiu:

"Diante da clareza dos textos legais acima reproduzidos, cremos sejam ociosas maiores discussões. Está evidenciado, à toda prova, que desde a edição da

Lei n. o 7691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária no cálculo da contribuição para o PIS, desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento ." (grifado no original)

O referido parecer veio sepultar qualquer qualquer controvérsia a esse respeito para o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa no âmbito do Ministério da Fazenda, mantendo o entendimento dado ao item 16 do Parecer PGFN nº 1.185, de 1995, proferido para solução de consulta da SRF, onde assevera:

"16. Todos os atos normativos secundários, legais ou da administração bem assim, as praxes ou rotinas relacionadas com o PIS e que se conformem com a Lei Complementar nº 7/70 continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Mesmo atos posteriores aos indigitados decretos-leis, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar nº 7170, continuam plenamente em vigor." Tratando-se, pois, de prazo para recolhimento, e sendo a matéria

desvinculada da estrutura do tributo, não há qualquer óbice a que a legislação ordinária posterior (Lei nO 7.691/88 e seguintes) altere o disposto na Lei Complementar n º 7170.

Logo, não procede a tese da semestral idade na apuração da base de cálculo do PIS.

DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DA CSLL

Também pleiteia a inconstitucionalidade da aplicação da Lei no

9.316/1996 que veda a dedução do valor da CSLL na determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.

No entanto, novamente não cabe aqui discutir tal matéria, pelas razões já expostas. Outrossim, a autoridade fiscal cumpriu o que determina a lei, não podendo negar-lhe efetividade nos termos do que reza o artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, correta a autuação, nos exatos termos da lei.

DA LEGALIDADE DA TAXA SELIC

Insurge a embargante contra a aplicação da taxa Selic. Consistem os juros de mora em indenização pelo retardamento no

cumprimento da obrigação, devendo ser ressaltado que, segundo preceitos insertos no CTN, exaurido o termo do pagamento do crédito tributário, automaticamente incorre o contribuinte em mora (art. 161), e nem mesmo a espontaneidade no recolhimento do tributo em atraso ilide a cobrança do referido encargo (art. 138).

Ressalte-se que com o advento da Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64), o Conselho Monetário Nacional recebeu a incumbência de formular a política da moeda e do crédito, podendo, para tanto, estabelecer taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração. Ao Banco Central do Brasil coube disciplinar e limitar o crédito sob todas as suas formas.

No uso da competência retro-mencionada, o Banco Central administra a taxa SELIC, que atende à natureza de juros de mora, tornando efetiva a função regulamentadora do Conselho Monetário Nacional.

Consoante anota Bernardo Ribeiro de Morais, 1 “ (...) a Lei 4.595, de 31.12.64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito. Permitiu o art. 3 o ., àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidas pelos estabelecimentos

1 op. cit ., p.563.

financeiros em suas operações de crédito. Assim, desde que autorizado pelo Banco Central, as taxas de juros podem exceder o previsto na lei da usura.”

Um instrumento de política fiscal, como o que se apresenta, necessita ser sensível as variações da economia. O Banco Central altera as taxas de remuneração do dinheiro, atento as necessidades do momento, com vistas a expansão ou limitação do crédito,

e a Fazenda Pública, através da autorização emanada da Lei 8.981/95, alterada pela Lei n.o 9.065/95, aplica a taxa apurada pelo Banco Central a seus créditos em poder de terceiros, e isto não representa qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

A vontade do legislador ordinário, em 1995, era de impor, ao contribuinte inadimplente, um razoável ônus pelo fato de reter indevidamente dinheiro destinado aos cofres públicos. A taxa SELIC corresponde ao percentual de juros pagos pelo governo federal na remuneração dos títulos públicos emitidos para cobrir o seu déficit, fruto do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes como a autora. Portanto, não mais justo que a União cobre juros no mesmo montante dos por ela pagos para financiar seu déficit.

A previsão em lei tanto da competência do Banco Central para fixação da SELIC como de sua incidência aos débitos tributários afasta a alegação de violação ao princípio da legalidade, sendo certo que a aplicação deste no campo tributário, consoante o artigo 150, inc. I, da CF/88, diz respeito aos tributos , não aos seus acréscimos.

Por fim, salientamos que a taxa SELIC não é cumulada com qualquer outro índice de juros de mora. Ou seja, conforme consta no art. 29 da Medida Provisória no 1973-68 e duas edições posteriores, é tão somente referência para a aplicação dos juros de mora, cobrança esta decorrente da falta de rendimento do capital.

Pacífica é a jurisprudência sobre o tema, como se vê:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

– TAXA SELIC – COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES

NULIDADE DA CDA – ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. Orientação consagrada pela Primeira Seção e pela Corte Especial no sentido de ser cabível a incidência da taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais .

[...] (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp (00)00000-0000/ PE, 2a Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 09/09/2008, DJe 09/10/2008)

“EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA:

VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA SELIC: INCIDÊNCIA.

ACRÉSCIMO DE 20% DO DL 1.025/69: EXIGIBILIDADE.

1 – (...)

2 - A Taxa SELIC tem incidência sobre os créditos fiscais por

força de lei , e não importa em qualquer afronta ao art. 192, § 3o, da

Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação, conforme

reiteradamente afirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque dirige-se

ele ao mercado financeiro, dizendo respeito à concessão de crédito, e não às

obrigações fiscais.

3 – (...)

(TRF/4a Região, 4a Turma, AC 00.000 OAB/UF, DJU DATA:21/03/2001

PÁGINA: 429 Relator Juiz A A Ramos de Oliveira)

Desta forma, totalmente constitucional e exigível a taxa SELIC no presente caso.

DO PEDIDO

De se concluir, portanto, que como dito em preliminar, os presentes embargos devem ser extintos sem resolução do mérito, uma vez que a execução fiscal não se encontra minimamente garantida.

Ainda assim, não entendendo o juízo ser o caso, as alegações da embargante não se mostram hábeis a, elidirem a presunção legal de certeza e liquidez do crédito tributário, requer sejam rejeitados os presentes embargos à execução no que se refere a todas as alegações apresentadas pelo embargante .

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 21 de julho de 2020.

Nome