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5 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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22/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 07/05/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 32915 28/05/2020 17:31 Petição 28.05.20 Petição Intercorrente

060

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL

DA 3a REGIÃO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DE

CAMPINAS/SP – 6a Vara - 5a Subseção Judiciária.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada, abaixo assinada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ANTES DO CASAMENTO CIVIL, e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida contra o NomeNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) e Nome, menor, na pessoa de sua mãe Rosana Aparecida dos Santos , todos já qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que se segue: Em manifestação da DPU ((00)00000-0000) foi solicitada nova tentativa de localização da ré Nome, representada pela mãe Rosana, no endereço: EndereçoPadre Anchieta, Campinas/SP. Ocorre, Excelência, que o endereço já foi objeto de tentativa de localização da ré, conforme fls. (00)00000-0000de 19/03/2019 do processo , não havendo necessidade de nova tentativa de intimação nesse endereço. Não obstante já ter sido citada por edital, sabe-se que a ré está residindo em Santa Catarina, conforme busca realisada pelo CPF da mãe da menor Rosana, em anexo, mas somente se conseguiu os números de telefone: (00)00000-0000e (00)00000-0000e pela avó paterna foi informado o número do celular de Nome (47) 9.9775-9772 , todos de Santa Catarina. Aproveita para anexar a esta uma foto da ré, Nome, em anexo, onde confirma que foi tirada em Joinville/Santa Catarina, oferecida a sua avó paterna, não tendo a autora outras infomações a prestar. Aproveita a autora para reiterar a petição de fls. (00)00000-0000, onde requer a sua habilitação provisória no benefício de pensão por morte recebida pela ré, nos termos do artigo 74, § 4o da Lei 8213/91.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória no 871, de 2019)

§ 4o Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

Pelo deferimento, Campinas, 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF