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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6201

Petição - Ação Tempo de serviço

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPO GRANDE

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

QUALIFICAÇÃO

Nome: HUGO JOSE FONSECA DE SA

Estado Civil: Não Informado

Profissão:

Data de nascimento: 31/05/1959

Filiação: Mãe: ZULEIDE FONSECA DE SA Pai:

Identidade:

CTPS (n°):

CPF/CNPJ: (00)00000-0000

Endereço: Endereço - CARANDA BOSQUE

CAMPO GRANDE/MS - CEP 00000-000

Email:

Telefone:

N° do benefício:

Pedido Tutela/Liminar N

Pedido Prioridade Tramit . N

Pedido Justiça Gratuita S

O Autor(a) supra qualificado vem, por seu(s) advogado(s) que esta subscreve(m) por meio de autenticação eletrônica, nos termos do art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006 e da Resolução n° 473/2012, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O autor requereu junto ao INSS revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, a fim de que passasse a constar o vínculo empregatício trabalhado no período de 01/02/1976 a 21/07/1980, com remuneração de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por mês.

Conforme se denota dos documentos inclusos, referido vínculo empregatício havia sido anotado na CTPS do segurado, entretanto, erroneamente, constando apenas o período de 05/12/1978 a 21/07/1980.

Em razão da supressão de parte do período, o requerente ajuizou reclamação trabalhista ¿ autos n.° 0010196-05.2014.5.06.0371, cuja cópia integral segue inclusa, na qual obteve declaração por sentença transitada em julgado, do reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/02/1976 a 21/07/1980.

Na ação trabalhista em comento foram colhidos depoimentos de testemunhas, uníssonas em declarar que o requerente se ativou como empregado por todo o período elencado, provas que seguem inclusas e que requer sejam utilizadas como prova emprestada no presente feito.

Inclusive naquela reclamação trabalhista houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

O INSS, entretanto, se negou a reconhecer o vínculo, não considerando a integralidade do vínculo de 01/02/1976 a 21/07/1980, e nem sequer o período inicialmente consignado em CTPS, de 05/12/1978 a 21/07/1980, não restando alternativa ao requerente senão o ajuizamento da presente ação.

Ora, se o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias devidas sobre o vínculo reconhecido pela Justiça Laboral (art. 43 da Lei 8.212/91), a negativa do reconhecimento do vínculo pelo INSS afronta o senso de justiça, porquanto trata-se de interpretação anti-isonômica que admite vantagem ao INSS e detrimento de direito do trabalhador.

O segurado não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações.

Mas o fato é que no presente caso houveram inclusive os recolhimentos previdenciários do período.

Por qualquer óbice que se analise, a negativa do INSS é ilegal e arbitrária. Uma vez reconhecido pela Justiça do Trabalho o vínculo empregatício, não se pode ignorar a eficácia probatória da decisão judicial proferida.

Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

¿PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ APOSENTADORIA POR IDADE ¿ RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ¿ SENTENÇA TRABALHISTA ¿ INÍCIO DE PROVA MATERIAL ¿ AGRAVO DESPROVIDO

1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.

2. Agravo regimental do INSS desprovido.¿ (AgRg-Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.06.2011)

¿PREVIDENCIÁRIO ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PENSÃO POR MORTE ¿ INÍCIO DE PROVA MATERIAL ¿ SENTENÇA TRABALHISTA ¿ INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO ¿ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para determinação do tempo de serviço previsto no art. 55, § 3°, da Lei 8.213/1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

2. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja incidência da Súmula n° 283/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg-Ag (00)00000-0000/GO, Rel. Des. Adilson Vieira Macabu ¿ Convocado do TJRJ, DJe 12.05.2011)

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DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer:

a) a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço já descrito, para que, querendo, responda a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) ao final seja julgada procedente a presente ação para determinar ao INSS que averbe como tempo de contribuição o período de 01/02/1976 a 21/07/1980 em favor do requerente, emitindo em seu favor nova certidão de tempo de contribuição constando referido período.

c) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 20% sobre a condenação.

Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhais, periciais, dentre outras que esse Juízo considere necessárias, ressalvando que são dispensáveis tendo em vista que foram apresentadas todas as provas e o assunto é pacificado pelos Tribunais.

Requer sejam todas as publicações e intimações realizadas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

DAS PROVAS

Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se a esta inicial:

As provas do alegado já se encontram nos Fatos/Fundamentos e Anexo.

00.000 OAB/UF - Nome

ADVOGADOS

Campo Grande/MS, 17 de julho de 2015 .