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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0003

Petição - Ação Liminar

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EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Rel. Des. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" nos autos no processo em epígrafe, que contende com Nome , ciente do r. despacho de fl. retro, apresenta embargos de declaração sob o seguinte fundamento.

No dia 09.06.2020 a peticionante recebeu intimação concedendo prazo de cinco dias para recolher as custas judiciais, sob pena de deserção, no seguinte sentido:

A Reclamada interpôs Recurso Ordinário, no qual reitera o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, sob o fundamento de que não possui condição de suportar o ônus do depósito recursal e das custas processuais, porque se encontra em estado de Recuperação Judicial. Vejamos.

O requerimento de concessão do benefício foi formulado em 11.05.2020, pelo que deve ser analisado à luz da CLT, com as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17.

O §4° do art. 790 da CLT, introduzido por referida lei estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Acontece que a Reclamada, pessoa jurídica, não juntou nenhum documento a fim de comprovar insuficiência de recursos. O simples fato de estar em processo de recuperação judicial, não indica necessariamente a sua insuficiência financeira, sendo relevante a demonstração de impossibilidade econômica para ter direito ao benefício da justiça gratuita.

Assim, indefiro a assistência judiciária pleiteada pela Ré.

Por força do disposto no parágrafo 10 do art. 899, da CLT a Reclamada está isenta do pagamento do depósito recursal, restando, contudo, as custas processuais. É de se salientar que o c. TST firmou entendimento no sentido de que o privilégio de isenção do pagamento de custas aplicável à massa falida, previsto na Súmula 86, não é extensível às empresas em recuperação judicial, como é o caso da recorrente.

Logo, se a Reclamada não recolheu as custas, o Recurso carece de pressuposto de admissibilidade.

Todavia, com fundamento no inciso II, da OJ 269, da SDI-1 do c. TST e art. 99, § 7°, do CPC, determino a intimação da Reclamada para recolher as custas, no prazo de 5 dias (art. 218, § 3°, CPC), sob pena de não conhecimento do apelo por deserção.

Percebe-se que o fundamento para o indeferimento da gratuidade de justiça foi a não comprovação da insuficiência de recursos.

Acontece que a reclamada juntou a cópia do relatório sobre as demonstrações contábeis financeiras e junta, nesse momento, balanço publicado em jornal comprovando que está com saldo devedor de R$ 00.000,00 , estando impossibilitada de recolher as custas judiciais.

Além disso, no fim do ano de 2019, surgiu na China o vírus denominado COVID- 19, disseminando-se pelo mundo e declarado como calamidade pública pelo Decreto 6/2020, além dos demais decretos estaduais

Com todas as alternativas tomadas pelo Governo Federal - entre elas a edição das Medidas Provisórias n° 927 e 936, para reduzir o impacto das atividades econômicas, preservando o emprego e garantir que as empresas consigam se manter, bem como a concessão de empréstimos com baixas taxas de juros, redução de jornada e salário, suspensão do contrato de trabalho, complementação de salário por parte do governo, suspensão, diferimento ou redução temporária de alguns tributos etc - a recorrente, ainda assim, não está conseguindo retomar as atividades.

A empresa tem por fim o comércio varejista - atividade esta que não foi considerada essencial pelo Governo Federal, sendo que, somente até o dia 15 de março o Estado do Rio de Janeiro considerou o comércio de materiais de construção foi considerada como atividade essencial.

Não bastasse isso, no dia 11 de maio de 2020, a Cidade de São Gonçalo - onde a recorrente possui uma loja - determinou o lockdown para tentar conter o avanço do novo coronavírus.

A empresa está com as suas atividades praticamente suspensas, sendo que no momento atual encontra-se instável a sua condição financeira por conta do novo cenário mundial com a caracterização do coronavírus, situação presumida e diante do prejuízo comprovado nos autos, requer seja deferido o beneplácito da justiça gratuita.

Caso não seja este o entendimento de V. Exa., tendo em vista a impossibilidade de pagamento das custas nesse momento, que pelo menos a empresa possa quitar o valor das custas judiciais ao final do processo , esperando que até lá possua condições de arcar com as suas obrigações.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Vitória, 09 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF