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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0207

Petição - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

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Nome (in memoriam) Nome Nome

Nome (in memoriam) Paulo Affonso Sutter Filho Nome

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Nome

Nome Nome

Jaqueline de Miranda Amorim Bruno Carvalho da Silva Thaís Alessandra Drummond Diniz Lopes Liane Araújo Garcia Camila Pereira Carlos William Alex Brazil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com Nome, vem, inconformada com o V. Acórdão Regional, perante ao Egrégio Tribunal, exercer seu direito de ampla defesa e contraditório com a interposição do vertente

R ECURSO D E R EVISTA

para uma das Turmas do C. TST., consoante os substratos jurídicos arrazoados na inclusa peça processual, com amparo no artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, e supedâneo nas inclusas razões, onde destacados o preenchimento dos requisitos recursais.

D AS N OTIFICAÇÕES

Requer sejam as futuras publicações na Imprensa Oficial efetuadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, bem como as notificações postais endereçadas para:

Endereço-100 Tel.: (00)00000-0000Fax.: (00)00000-0000Rio de Janeiro RJ

NomePaulo de Frontin n.º 590 Sls. 410/411 Ed. Plaza Business Center - Aterrado 00000-000Tel.: (00)00000-0000Volta Redonda RJ

Endereço31 3654-4658 / (00)00000-0000/ (00)00000-0000 Nome

e-mail: email@email.com

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Endereçoº andar - Ed. Jockey Club

Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000.

D A T EMPESTIVIDADE E G ARANTIA D O J UÍZO

Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade da presente peça, vez que o r. Acórdão de fora publicado em 02/05/2018 (quarta-feira), de acordo com o art. , § 3º da Lei 11.419/2006.

A contagem do prazo de 08 dias para a reclamada apresentar Recurso de Revista começou em 03/05/2018 (quinta-feira).

Desta forma, o prazo recursal findará tão somente no dia em 14/05/2018 (segunda-feira). Tempestivos, portanto.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guia comprobatória de depósito recursal (GFIP) , no valor de R$ 00.000,00, e também a guia comprobatória de custas (GRU), no valor equivalente a R$ 00.000,00, para que produzam os seus devidos e legais efeitos.

O presente recurso é subscrito por procuradores com poderes para tanto, conforme se depreende da procuração e substabelecimento acostados aos autos.

Neste passo, requer a recorrente seja conhecido o presente recurso, com a conseqüente remessa à instância ad quem , por tempestivo e por plenamente garantido o juízo.

Por fim, em atenção ao art. 830, da CLT, declara o subscritor desta peça ser autêntico os documentos ora colacionados.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO

RECORRENTE: VIA VAREJO S.A

RECORRIDO: Nome

PROC. ORIG.: RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA RECORRENTE

COLENDA TURMA; INSIGNE RELATOR.

Não merece prosperar, data venia , o v. acórdão regional, conforme se passa a demonstrar.

D O P REENCHIMENTO D OS R EQUISITOS E XTRÍNSECOS D E A DMISSIBILIDADE

Por cautela, a recorrente reitera a argumentação expendida na folha de rosto do presente recurso, no sentido de que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 895 e artigo 899, ambos da CLT. Isto porque, (i) respeitado o prazo legal para a interposição do apelo; (ii) plenamente garantido o Juízo ante o recolhimento dos tetos dos depósitos recursais; e (iii) patente violação à dispositivo de Lei Federal e a jurisprudência.

Com se verá ao longo deste arrazoado, o v. acórdão regional sobre os temas destacados na presente, violou diretamente dispositivos legais, estando o presente remédio processual em conformidade com o disposto no art. 896, Consolidado.

O presente Recurso De Revista preenche, pois, os requisitos intrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecido e provido conforme razões que serão pormenorizadas a seguir.

D AS HORAS EXTRAS - D O I NTERVALO I NTRAJORNADA

Nome

O Acórdão resolveu por manter a condenação do pagamento de horas extras e intervalo pelo fundamento de ser presumida a possibilidade de controle de jornada de trabalhador com atividade exclusivamente externa.

Assim, fundamentou o Acórdão:

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"Das horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno, domingos, feriados e reflexos

O MM. Juiz, Id df280e2, julga improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento:

"...Considerando que a testemunha afirmou que começou a laborar com o tablet entre 2011 e 2012 e que o autor somente foi admitido em agosto/2012, presumo que este laborou com tablet durante todo o contrato.

Assim, seria o caso de se declarar a possibilidade de controle da jornada e afastar a tese defensiva de trabalhador externo, com a consequente presunção de veracidade das alegações da inicial.

Entretanto, a jornada alegada na inicial importa em labor, no mínimo, de 12h30min por dia, de 2a feira a sábado.

Haveria, ainda, labor por 3 meses consecutivos nos finais de ano, sendo de, no mínimo, 16 horas por dia, de 2a feira a sábado, e mais 10 a 11 horas em todos os domingos. O mesmo se daria por 2 semanas antes do dia das mães.

Teria havido labor também nos vários feriados listados à fls. 6-7.

O intrajornada teria sido sempre de 15/20 minutos.

Pelas declarações da inicial, o autor chegaria ao cúmulo de ter apenas 8 horas diárias para todas as suas demais atividades, inclusive dormir e se alimentar.

Embora o autor não tenha declarado labor aos domingos nem após as 21h, a testemunha, que não fez dupla com o autor, praticamente repetiu a narrativa da inicial.

Portanto, tem-se uma notória jornada inverossímil, "corroborada" por prova testemunhal.

(...)

Diante de todo o exposto e filiando-me aos entendimentos acima transcritos, reputo inverossímeis as alegações referentes à jornada e rejeito todos os pedidos baseados na duração do trabalho e seus consectários."

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O Autor, na inicial, afirma que trabalhava de 2a feira a sábado, das 8h às 20:30/21h, com 15/20 minutos de intervalo e, nas épocas festivas (duas semanas que antecediam o Dia das Mães e nos meses de novembro, dezembro e janeiro de cada ano), das 7h às 23h/23h30min, de segunda a sábado, e em todos os domingos, das 8h às 18h/19h, sempre com 15/20 minutos de intervalo. Pede horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno, domingos e feriados (20 de janeiro, carnaval, sexta-feira da semana Santa, 21 de abril, 23 de abril, Corpus Christi, 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro), além de reflexos sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário, PLR, FGTS + 40%.

A Ré, na defesa, Id 3fb63a0, alega que o Autor era trabalhador externo, sem possibilidade de fiscalização de jornada, conforme artigo 62, I, da CLT.

O Autor, Id 00.000 OAB/UF, declara:

"iniciava o serviço na casa cliente às 8horas; ia no posto (casa Bahia de Cordovil e depois Nilópolis) diariamente buscar as ordens de serviço às 8h; recebia 10 OS por dia; as OS podia ser de móveis pequenos ou grandes; o tempo médio de montagem era de 30min a 1 hora; não tinha rota fixa; não recebia mais OS durante o dia; ao passar a montador, ficou 6 meses com o ajudante Douglas fixamente; terminava a última montagem 20h; ia para casa; gastava 30 minutos de casa para o posto; em média gastava 1h/1h30 do último cliente para casa; trabalhou com tablet a partir do início 2014 quando recebia as OS por ele (10 OS); poderia pedir mais, mas não o fazia; no ano de 2013 recebia as OS por papel; a rota continuou a ser feita pela ré; atuou exemplificativamente em Nilópolis e Mesquita; depois passou a atuar na Ilha do Governador, Penha, Niterói, Caxias; na época do papel o montador ia junto no posto para pegar as OS para de lá iniciarem o serviço; ocorria montagem agendada, que era por turno e não hora exata; montagem agendada vinha só pela manhã; as outras não eram agendadas."

A testemunha do Autor, Id 00.000 OAB/UF, afirma:

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"trabalhou para a ré como montador de agosto 2008 a junho de 2014, no posto 342, que ficava inicialmente em Nova Iguaçu, depois em SJM e depois em Cordovil; passou a receber OS pelo tablet entre 2011 e 2012; a partir de então ia de casa para o cliente e do último cliente para casa; antes disso ia em dias alternados no início do dia buscar as OS no posto; gastava cerca de 40/60 min de casa ao 1o cliente e o mesmo tempo para voltar; o posto atendia de Nilópolis a Japeri; não era local fixo; atendia primeiro nota marcada e, posteriormente, verificava em que ordem era melhor atender os clientes e assim fazia; o 1o atendimento era às 8h; terminava o último em média 20/21h; em época festiva (mães, pais, novembro a janeiro - sem folga e sem compensação) terminava por volta de 22h; fazia lanche no caminho (não havia proibição, mas era muito serviço); recebia 20/25 notas de papel para 2 dias; recebia 10 notas no tablet por dia; na época do tablet trabalhava em dupla e fazia móvel grande preponderantemente; a montagem durava em média de 2 a 4h; antes da montagem fazia check list no tablet; a baixa tinha que ser após a montagem; o tablet não tem cronômetro; (...) podia encontrar com o autor 1 vez na semana ou nenhuma; podia vê-lo no caminho ou ficar 1 mês sem vê-lo; (...) recebia ligações de atendente ou encarregada Noeli; (...) no caso de notas restantes, tinha que fazer no outro dia com mais as do dia e podia ser advertido no posto; ..."

O Autor se desincumbe do ônus da prova acerca da existência de fiscalização de jornada, o que derruba a tese patronal de empregado externo.

Súmula 338, I, do C.TST, preceitua que:

"É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

No caso, a Ré não produz qualquer prova capaz de infirmar a jornada da exordial, merecendo reforma a sentença para condená-la nas horas extras, de acordo com o horário da inicial, além da 8a diária e 44a semanal, com os adicionais de 50% para as horas normais e 100% para os domingos e feriados discriminados, e reflexos

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sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário, PLR, FGTS + 40%.

Resta devido, ainda, o intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437 do C.TST, pois a testemunha do Autor comprova que, apesar de não haver proibição, a quantidade de serviço não permitia a fruição de 1 hora.

Também é devido o intervalo interjornada, na forma do art. 66 da CLT, nos dias em que o Autor laborou de 7h00 às 23h00, no total de 3 horas por dia trabalhado, e adicional noturno nos mesmos dias, além dos reflexos já descritos.

Dou provimento . ".

Data venia , o acórdão julgou por presunção, pois não são devidas horas extras na medida em que o autor possuía jornada externa, ou seja, o recorrido, conforme denuncia a própria exordial, exercia função externa, efetuando montagens/vistorias dos móveis adquiridos pelos clientes da recorrente, nas residências dos mesmos, incompatível com a fixação de horário de trabalho, restando o recorrido enquadrado na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT.

Outrossim, há comprovação nos autos da jornada externa do autor (citando expressamente o art. 62,I, CLT , conforme documento carreado aos autos sob ID 0799b90 , pois trata-se de contrato de trabalho do autor, assinado pelo mesmo. Vejamos.

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Ora, Nobres Julgadores, permissa venia , por amor ao debate, não é crível que o autor ou qualquer um dos prepostos da recorrida efetuassem montagens nas casas dos clientes da recorrida após as 18 horas, até mesmo às 22:00 horas!

Em que pese o entendimento de haver possibilidade de controle de jornada por meio do tempo de montagem dos móveis, é público e notorio ser impossivel calcular o tempo de percurso entre as residencias, ou locais onde o autor prestava suas atividades. Consequentemente, não há como a reclamada proceder qualquer controle de jornada de empregados que tem suas atividades externas e não comparecerm na empresa no final do expediente.

Assim, temos que seria impossivel o controle da jornada por meio do número de ordens de serviços na medida em que são variaveis os tempos de montabem, bemo como os tempos de deslocamentos entre os locais onde o autor realizava as montagens.

Como se vê, não há como se precisar o tempo de montagem, nem de deslocamente, consequentemente inconcebivel a apuração e controlar do periodo de trabalho total ou de cada atividade do reclamante.

Assim, temos que restou comprovado o enquadramento do autor como trabalho externo sem o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT.

Logo, considerando que o reclamante exercia uma função externa, incompatível com a fixação de horário e controle da jornada pela reclamada, o reclamante não efetuava marcação de ponto, não havendo que se falar ainda em orientação da reclamada para que o reclamante registrasse o referido ponto.

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Portanto, ante o fato de que o reclamante exercia função externa, lhe sendo inaplicáveis as disposições constantes do Capítulo II da CLT, consoante o que dispõe o art. 62, I da CLT, não fazendo jus a horas extraordinárias e intervalo intrajornada devendo ser reformada a decião que deferiu o pagamento das horas extras.

A melhor jurisprudência não discrepa da tese advogada, conforme se depreende dos arestos abaixo:

(TRT-23 - RO:466201103123009 - MT (00)00000-0000.031.23.00- 9, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE, Data de Julgamento: 30/05/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 31/05/2012)

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, CLT. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEFERIDAS. A teor do artigo 62, I, da CLT, o exercício de função externa à empresa não enseja pagamento de horas extraordinárias, em razão da incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. O que caracteriza essa exceção é a circunstância de o trabalhador estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, ante a impossibilidade de conhecer-se o tempo efetivamente dedicado ao trabalho. Ante a ausência de prova do efetivo controle de horário, durante o período em que o Obreiro trabalhou externamente há que se reformar a sentença para extirpar da condenação o pagamento das horas extras, no particular. Dá-se provimento.

(PROC.: 0012024-34.2014.5.01.0061- AUTOR (ES):BRUNO DE SOUZA CABRAL - RÉU (RÉ):VIA VAREJO S/A - DATA: 12/11/2015)

Das horas extras. Do intervalo: Alega o autor que trabalhava "das 7h30min/8h às 20h30min/21h de segunda a sábado e em dois os domingos que antecediam as datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados) e em todos os domingos a partir do mês de novembro a final do mês de janeiro de cada ano das 8h às 18h/19h, sempre usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados), duas semanas antes, e a partir nos meses de novembro, dezembro e janeiro de cada ano laborava, em média, das 7h às 23h/23h30min de segunda a sábado e em todos os domingos das 8h às 18h/19h, usufruindo de 15/20

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minutos de intervalo para refeição e descanso. Laborava em domingos, como acima mencionado, e todos os feriados (Municipais, Estaduais e Federais, com exceção de 1º de maio, dia do comércio, 25 de dezembro e 1º de janeiro), das 8h às 18h/19h, usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso".

Em audiência, desistiu do pedido de pagamento de horas extras aos domingos (id 155da51).

A defesa é no sentido de que o reclamante exercia função externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, restando o reclamante enquadrado na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT.

Colhida a prova oral, foram prestados os seguintes depoimentos:

"DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA:

Indagado, esclareceu o depoente: que, na época em que era montador, pegava as fichas na loja, no posto de montagem, na Rua Conde de Bonfim, montava os móveis nas casas dos clientes e, depois da última montagem, ia para casa ; que, na época em que era técnico, comparecia no depósito às segundas, quartas e sextas , para pegar peças e, então, ia para a casa dos clientes fazer a montagem; que, quando comparecia no depósito, pegava o serviço do dia e do dia seguinte e, dessa forma, não precisava pegar peças às terças, quintas e sábados; que, tal qual o período anterior, depois da última montagem, poderia ir diretamente para sua residência ; que iniciava a jornada às 7/7:30 e encerrava às 19:30/20 horas; que o horário para almoço ficava livre, mas se parasse uma hora para almoçar, não conseguir cumprir todas as fichas e, então, usufruía 15/20 minutos; que, na época da montagem, recebia de 10 a 12 fichas por dia e, na época da técnica, de 20 a 60 fichas, sendo para os dois dias, então a média diária era de 20 a 30; que não anotava os horários trabalhados em qualquer controle; que não podia deixar pendências para o dia seguinte; que, quando terminava cada OS, dava baixa no tablet na hora; que a ré agendava as montagens com os clientes; que não exercia função interna ; que as OS poderiam ser cumpridas em 20 minutos ou em até 4 horas. ENCERRADO.

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DEPOIMENTO DA PARTE RÉ:

Indagada, esclareceu a preposta: que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, mas só comparecia na empresa 3 vezes por semana, para pegar notas, as quais eram feitas em dois dias; que, dessa forma, comparecia segunda, quarta e sexta, ou terça, quinta e sábado; que, para pegar as notas, o reclamante chegava no posto entre 8:30 e 9 horas; que, a partir de 2012, o reclamante e os demais receberam um tablet e não precisavam mais comparecer no posto para pegar as OS; que, a partir de 2013, o reclamante passou a ser técnico de montagem e, assim, comparecia ao posto para pegar as peças a serem montadas, 3 vezes por semana, no mesmo horário acima indicado; que, após a última montagem do dia, o reclamante sempre ficava liberado para ir diretamente para sua residência; que a ré não tinha como fiscalizar o intervalo e o reclamante podia tirar uma hora; que o reclamante não registrava horários de trabalho em qualquer controle porque não tinha o ponto; que, se o cliente não estivesse em casa, poderia deixar a pendência para o dia seguinte; que o posto agenda com o cliente o dia da montagem em horário comercial, de segunda a sábado; que o montador apenas monta os móveis; que o técnico é acionado quando algum cliente reclama de um móvel que havia sido montado ou alguma peça danificada; que a remuneração do montador era por tarefa, sendo que os valores variam de acordo com o tamanho do móvel; que, na época de técnico, também recebia por tarefa; que não tem como dizer a frequência de atualização desses valores, porque era de acordo com o gerente da loja; que os valores das tarefas constam do sistema, em um documento digital denominado" extrato do montador "; que o montador acessa o sistema mediante matrícula e senha; que o único documento por meio do qual sabem os valores das tarefas é o referido extrato; que, antes da implantação do sistema, o valor das tarefas era especificado no documento físico referente às OS; exibido o documento ID e87fa03, esclarece que este não é o documento recebido pelo reclamante, uma vez que o documento recebido pelo autor era um recibo onde constava o valor da comissão; que o montador recebia 100% do valor se fosse sozinho, e 60% se fosse com um ajudante; que o documento ID e87fa03 também é recebido pelo reclamante para fazer a montagem; exibido o documento ID 6e44d70; que o reclamante usufruía 30 ou 20 dias de férias,

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conforme requeresse; exibido o documento ID a5119f6, esclareceu que os períodos de gozo de férias foram os períodos que o reclamante usufruiu; que, exibido o documento ID 787ec4c, esclareceu que FÉRIAS PAGAS refere- se ao abono de 10 dias; que a rubrica FÉRIAS RECEBIDAS significa um equívoco, porque o reclamante não teve nenhum desconto de férias; que a rubrica ABONO FÉRIAS RECEBIDAS, que foi descontada do reclamante, também foi um equívoco e que o reclamante nunca reclamou de nenhuma diferença; que a ré paga PLR, preenchendo alguns requisitos; que a PLR é estabelecida em norma interna; que a base de cálculo dependia do lucro anual da ré; que, se o empregado faltasse uma ou duas vezes, diminuiria uma porcentagem; que, se não houvesse qualquer falta, recebiam 90% do salário; que, quando da dispensa, o funcionário recebe a PLR proporcional se tiver feito jus; que a ré permite que os empregados façam empréstimos consignados; que entregam ao reclamante o comprovante do repasse, mediante recibo; que a meta era montar as notas que fossem passadas no dia; que a ajuda de custo tem por finalidade o transporte; que tanto montadores quanto técnicos ganham o mesmo valor de ajuda de custo, sendo que, ultrapassado determinado raio, recebem adicional de deslocamento e, quando visitam a terceira casa, que chamam de terceiro pin, também recebem adicional de deslocamento; que, a partir de 2012, o reclamante recebeu telefone corporativo. ENCERRADO.

DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA:

MARCIO MOREIRA DA CRUZ, CPF 077.021.117-80077.021.117- 80, brasileiro, residente à Rua Av. Primeiro de Maio, Lt. 15, Q. B, Vila Rosali - S. J. Meriti. A testemunha foi devidamente compromissada. Indagado, esclareceu o depoente: que trabalhou na ré de 2008 a 2015, na função inicial de montador, sendo promovido a técnico de móveis em meados de 2012; que encontrava com o reclamante na empresa, por volta das 7:30/8:00 horas, três vezes por semana, e assim pegavam as notas do dia e do dia seguinte ; que, na montagem, recebia cerca de 20 notas por dia e, na técnica, entre 30 e 35 notas; que, se não cumprissem no dia, deixariam para o dia seguinte; que ganhava a remuneração pela quantidade de notas ; que os valores variavam de acordo com a peça a ser montada; que sabiam sobre os preços das tarefas porque havia uma tabela exposta na sala de atendimento; que, na época em que

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implantado o sistema, a tabela constava desse sistema; que o preço da tarefa aparecia conforme o depoente dava baixa na OS, isso na época do tablet; que, na época anterior a implantação do sistema, não havia a prestação de contas entre as OS cumpridas e o valor mensal recebido, e assim não sabia se estava recebendo corretamente ou não; que, na época do tablet, tinham que dar baixa na OS após a conclusão da respectiva montagem, sendo que, quando o sistema caía, só davam baixa depois ; que, assim que dava baixa, a OS sumia do tablet do depoente; que algumas OS eram agendadas pela ré; que, aquelas que não eram agendadas, o depoente contava com a sorte de encontrar o cliente em casa ou não, mas tinha que comparecer ao endereço; que, se não comparecesse à OS agendada, o depoente era chamado a atenção; que o depoente costumava cumprir as OS até as 19/20 horas, de segunda a sábado; que o maior movimento de serviço ocorria em vésperas das datas comemorativas como o dia das mães e dia dos pais (um mês antes a um mês depois) e Natal (do início de novembro a meados de janeiro); que, nesses períodos comemorativos, trabalhava até as 21/22 horas, de segunda a sábado e, por vezes, aos domingos; que, nesses períodos comemorativos, também trabalhava em feriados; que domingos e feriados não eram compensados com folgas; que a ré só entrava em contato de segunda a sábado em caso de haver algum imprevisto; que não havia agendamento para domingos e feriados, mas tinham que apresentar as notas cumpridas na segunda; que recebia um tíquete de alimentação aos sábados, o qual era para o almoço, idêntico ao recebido de segunda a sexta; que a ajuda de custo era para cobrir a despesa de deslocamento de ida e volta para o trabalho/área de serviço, bem como despesas de deslocamento entre um cliente e outro; que esse valor não era suficiente para a despesa e o depoente não tinha ressarcimento; que, na época da técnica, o depoente costumava gastar de 50 a 60 reais de combustível/estacionamento com o carro por dia; que, na época da técnica, o depoente pegava as peças a serem instaladas, no posto, e saía com as peças para cumprir as OS; que havia exigência de trabalharem de carro, na época da técnica, porque tinham que levar as peças; que a ré nunca informou se o depoente poderia escolher entre vale transporte e ajuda de custo; que o intervalo de refeição do depoente era de 15 minutos; que não havia proibição expressa de usufruir uma hora, mas era implícito, em razão da cobrança de cumprimento das OS;

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que nunca conseguiu usufruir de uma hora; que o depoente trabalhava na grande Tijuca; que o reclamante também trabalhou nessa área; que nunca recebeu advertência por deixar de cumprir OS; que havia meta a cumprir, por volta de 10/15 notas, na montagem, e de 20 a 30, na técnica. ENCERRADO." (grifei)

Muito embora na FRE id Num. 6e44d70, conste horário fixo de trabalho, está expressamente previsto no CONTRATO DE TRABALHO a condição de trabalhador externo, (vide id 139bda3). Ademais, ante o princípio da primazia da realidade, que vigora para ambas as partes, há que se considerar que os depoimentos supra transcritos, com os trechos supra destacados, revelam, de forma inequívoca, que não havia forma de controlar o horário de trabalho do reclamante,

Improcede o pedido.

(Processo RO 00000-00- 02a Região - Relator KYONG MI LEE - 03a Turma - Julgamento 11.02.2014, Publicação 19/02/2014 - Recorrido: Via Varejo S.A).

MONTADOR DE MÓVEIS. TRABALHO EXTERNO NÃO FISCALIZADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Confessado pelo autor o exercício de atividade externa, com o comparecimento esporádico à sede da empresa, sem fiscalização da jornada, incide o caso na hipótese do art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras.

(Processo 2203201001218002 GO 02203-2010-012-18-00-2 - Relator: Breno Medeiros - DEJT 996/2012, de 11.06.2012 ).

HORAS EXTRAS. MONTADOR DE MÓVEIS. TRABALHO EXTERNO NÃO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT.

Demonstrando a prova dos autos que o obreiro realizava serviços externos, não sujeito a controle e fiscalização de jornada, aplica-se a exceção prevista no artigo 62,

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I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. Recurso provido.

A conclusão que se chega, ainda que o Autor tenha relatado fiscalização, pelo tablete e/ou telefone, e cobranças de montagens, é de que não havia fiscalização pessoal da empresa sobre o trabalho executado externamente, mas acompanhamento do cumprimento das montagens/notas . Ao que parece, a Reclamada mantinha algum controle junto aos clientes em prol dos serviços realizados e não quanto ao horário e dias de trabalho.

Ainda que a empresa fornecesse o roteiro das montagens, com os horários definidos para atendimentos, como não havia fiscalização externa sobre seu cumprimento, não há como considerar que esse fato implicasse no controle de horário por parte do empregador, até mesmo quanto aos dias laborados, de segunda a sábado e em feriados, mormente quando o pagamento era por comissão/tarefa.

Não há provas da proibição por parte da Ré, de que os intervalos não fossem usufruídos na íntegra, com uma hora para refeição e descanso, mas o Montador administrava seu próprio intervalo, conforme o andamento das montagens a serem executadas, como ordinariamente acontece, frise-se, sem a fiscalização direta do empregador, podendo fazer a rota de serviço que quisesse, salvo quando se tratava de nota marcada.

Assim, temos que restou comprovado o trabalho externo sem o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT, isto é, que o Autor exercia atividade externa, sem fiscalização, prevalecendo a realidade fática, ainda que omisso o contrato sobre essa especificidade.

Logo, considerando que o reclamante exercia uma função externa, incompatível com a fixação de horário e controle da jornada pela reclamada, o reclamante não efetuava marcação de ponto.

Portanto, ante o fato de que o reclamante exercia função externa, lhe sendo inaplicáveis as disposições constantes do Capítulo II da CLT, consoante o que dispõe o art. 62, I da CLT, não fazendo jus a horas extraordinárias, devendo ser reformada a decião que deferiu o pagamento das horas extras.

A melhor jurisprudência não discrepa da tese advogada, conforme se depreende dos arestos abaixo:

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, CLT. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEFERIDAS. A teor do artigo 62, I, da CLT, o exercício de função externa à empresa não enseja pagamento de horas extraordinárias,

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em razão da incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. O que caracteriza essa exceção é a circunstância de o trabalhador estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, ante a impossibilidade de conhecer-se o tempo efetivamente dedicado ao trabalho. Ante a ausência de prova do efetivo controle de horário, durante o período em que o Obreiro trabalhou externamente há que se reformar a sentença para extirpar da condenação o pagamento das horas extras, no particular. Dá-se provimento.

(TRT-23 - RO: 466201103123009 MT (00)00000-0000.031.23.00- 9, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE, Data de Julgamento: 30/05/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 31/05/2012)

Ademais, ressalta a reclamada que o reclamante enquanto montador sempre foi comissionista, se alguma verba lhe for deferida, o que não se admite, mas se diz por amor ao debate, deverá ser aplica a Súmula 340 do TST, sendo devido tão somente o adicional.

Logo, conforme transcrito alhures, não há que se falar, ainda, em pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que, o Recorrido exercia função externa, incompatível com o controle de jornada. Assim, não é crível, que o Recorrido durante anos de trabalho não tenha usufruído corretamente do seu intervalo alimentar. Caso não tenha usufruído, é importante suscitar, que não se pode atribuir tal ônus à Recorrente, uma vez que em nada realizada a fiscalização dos seus horários.

Outrossim, trata-se, portanto, do trabalho em que o próprio empregado tem interesse em aumentar a produção, cumprindo o máximo de ordens de serviço, para aumentar a sua remuneração. No caso, o possível controle da empresa seria para não produzir, o que seria ilógico por parte do empregador que também tem interesse no aumento da produção. Certamente, neste caso, os controles não interessavam a nenhuma das partes. Assim, não há como aplicar súmula 338 do TST à ré por não trazer controles de frequência.

Ante a explanação, ao ser mantida a condenação da Recorrente no pagamento de horas extras - incluindo intervalo intrajornada - houve flagrante violação ao inciso I, do art. 62, da CLT, bem como ao art. 373, do CPC, e art. 818, da CLT , uma vez que o Recorrente se desvencilhou de seu ônus de comprovar suas alegações, devendo assim ser reformado v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional.

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DA DIFERENÇA DE COMISSÕES

VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 192 DA CRFB/88, DO ARIGO 466 DA CLT. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA

PRETENSÃO AUTORAL

Com a devida vênia , não merece prosperar o v. acórdão regional por violação direta e literal à Constituição Federal, Lei Federal, condenando a ora Recorrente ao pagamento de diferença de comissões.

O reclamante afirma que há diferenças de comissões, fato negado pela ré.

Apresentados os recibos de pagamento consignando a parcela, cabia ao autor a prova de eventuais diferenças.

Aos autos, vieram perícias contábeis realizadas em outros processos, mas todas se mostram inconclusivas ante a ausência de documentação específica (tabelas de preço e ordens de serviço).

Na prática, falta prova documental para embasar o pleito do autor, ainda que fosse por amostragem.

Ademais, existe para o reclamante o dever geral de cautela, a que todos estão obrigados. De fato, o autor deveria ter-se precatado ao tempo e modo, buscando, ao longo do contrato de trabalho, ao menos amostras que evidenciassem eventual pagamento errôneo das comissões, não apenas para que ele próprio tomasse consciência do equívoco - ou quiçá acerto - nos pagamentos, mas também para eventual demanda judicial futura.

Ao tempo do tablet (depoimento pessoal, carreado sob ID 00.000 OAB/UF), o reclamante teve acesso ao cômputo constante da tela. Poderia ter, então, colhido amostras de pagamento incorreto das comissões; no entanto, quedou inerte, sem observar a cautela necessária.

Ao tempo da OS física, as ordens ficavam durante o dia com o reclamante e a tabela de preços ficava exposta nos postos de montagem. Da mesma forma como ao tempo do tablet, poderia também o reclamante ter juntado evidências de que havia diferenças de comissão; entretanto, preferiu nada fazer.

A inércia autoral quebra o mecanismo trabalhista do jus resistentiae , evidenciado apenas exemplificativamente pelo art. 483 da CLT e, na verdade, inerente ao "comando-do- trabalho" de que nos fala Nélio Reis, em sua obra clássica "Alteração do Contrato de Trabalho":

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"Assim como reconhecemos à empresa o direito a um comando economico- normativo do estabelecimento, temos que reconhecer para o trabalhador um comando-do-trabalho - isto é, o direito de conduzir a prestação de serviços , dentro dos princípios normativos das condições contratuais e de ordem pública....

À semelhança de outros países, a nossa lei oferece desde já uma solução provisória nos contratos coletivos de trabalho ou nos originários de convenções inter-sindicais. Transfere-se, assim, para a associação de classe o comando-econômico-do-trabalho individual .....

Entretanto, a ação individual não pode ficar alheia ao problema, e entre os deveres sociais do trabalhador enfileira-se o de zelar pelo comando-do-trabalho-econômico que lhe assiste no contrato de trabalho. ...." (ob. cit., cap. III, 2a edição, 1957).

No caso em apreço, o reclamante não exerceu seu dever de zelar pelo trabalho sob a perspectiva econômica, pois não agiu no sentido de coletar evidências de pagamento a menor de comissões , muito embora tivesse acesso e, certas vezes, ficasse até de posse dos dados contratuais (tabela de preços e ordens de serviços executadas).

No âmbito coletivo, que Nélio Reis muito bem traz à baila ao tratar do "comando- do-trabalho-econômico", tal como supra transcrito, o sindicato de classe não estabeleceu nenhuma cláusula assecuratória de prova de preços e serviços realizados, como se verifica pelo silêncio das normas coletivas. Além disso, conforme documentos sindicais vindos com a inicial, incluindo "estamos de olho" e declaração de estado de greve por montadores, não há sequer denúncia do ente profissional contra suposto pagamento a menor de comissão. Caso o ente sindical tivesse recebido da categoria alguma notícia de que se dava, realmente, pagamento errado das comissões, alguma ação coletiva haveria.

A conclusão é que não existe, nos autos, prova alguma acerca das alegações autorais no sentido de diferenças de comissão, apesar de o autor ter podido coletá-la durante o contrato, no período imprescrito até a saída em julho/2016, e apesar de a ação em busca dessa prova ser, em si, uma obrigação para o trabalhador diante do dever geral de cautela e do "comando-do- trabalho-econômico", como nos ensina a Doutrina.

Assim, C. Turma, d.m.v. , o V. Acórdão Regional hostilizado não deve prosperar. Vejamos.

"Das diferenças de comissões e reflexos

O MM. Juiz, Id df280e2, julga improcedentes os pedidos em epígrafe, verbis :

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"...Foi determinada a apresentação de documentos pela ré na audiência de fl. 695, tendo a ré informado que não localizou tais documentos (fls. 771-772).

A prova oral consistiu em:

(...)

Revejo a decisão da audiência de fl. 695 uma vez que os documentos ali mencionados não são de guarda obrigatória e, consequentemente, é inviável a aplicação de confissão pela não apresentação desses documentos. Além disso, não há prova cabal de sua existência.

Portanto, permanece com a parte autora o ônus de comprovar suas alegações.

A alegação inicial de perda média mensal do valor de R$ 1.000,00 é desarrazoada, considerando-se o valor correspondente ao salário mensal do autor e a remuneração praticada no mercado para a função.

Os fatos alegados beiram a inverossimilhança.

De todo o quadro fático-jurídico delineado nos autos temos que a parte autora pede o pagamento de diferenças de comissões de R$ 1.000,00 mensais, a quais teriam de ser amparadas em tabelas e documentos a serem fornecidos pela ré.

Num primeiro momento, minha impressão era a de que a ré teria mais aptidão para apresentar documentos de que constassem informações a respeito da forma de cálculo das tarefas.

No entanto, ao verificar a riqueza de detalhes com que a causa de pedir foi exposta pela parte autora, com a indicação de uma dezena de fundamentos para o pedido de diferenças salariais, percebo que a parte autora tem a mesma aptidão para a prova dos fatos alegados. Isto porque, se não tivesse tido acesso aos documentos de venda e de cálculo de tarefas, não teria as informações necessárias à elaboração da inicial.

A apresentação desses documentos não é ônus da ré e, por conseguinte, sua não apresentação não importa em confissão, incumbindo à parte autora provar suas alegações.

Pelo que se extrai da inicial e da prova oral, a parte autora tinha acesso aos valores pagos pelas tarefas.

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Presentes as fichas financeiras nos autos, a parte autora sequer demonstrou uma redução de remuneração em um mês ou período específico.

Destaque-se que a inicial não informa qual teria sido o valor da remuneração por tarefa ajustada na admissão.

Em suma, a parte autora não trouxe aos autos a documentação que ampara a sua pretensão.

Diante disso, e por não demonstrada a existência de diferenças salariais, improcede o pleito de pagamento dessas rubricas e dos seus reflexos sobre verbas contratuais e rescisórias.

Rejeito os pedidos e seus consectários."

O Autor foi admitido em 02.08.2012, na função de ajudante de montagem tarefeiro, sendo promovido a montador de móveis tarefeiro em 01.03.2014, e dispensado em 06.07.2016. Afirma que recebia à base de comissões e que a última remuneração foi de R$ 2.605,98, conforme TRCT. Narra, na inicial, que faz jus à media de comissões de R$ 1.000,00 mensais, pois a Ré não apresentava prestação de contas das montagens realizadas por ele. Requer a apresentação de documentos que demonstrem tais montagens, além da tabela de preços correspondente, aduzindo que somente a Ré possui tais documentos. Sucessivamente, pugna pela condenação na média de R$ 1.000,00 mensais, a título de diferenças de comissões, e reflexos sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, PLR, RSR e FGTS + 40%.

A Ré, na defesa, Id 3fb63a0, afirma que o Autor tinha acesso aos documentos apontados como exclusivos da empresa, pois conseguiu apresentar as diferenças que entende devidas. Acrescenta que, no tablet utilizado pelo Autor, constava o valor da tarefa realizada. Impugna os documentos juntados pelo Demandante, ressaltando que são juntados em todos os processos patrocinados pela mesma advogada.

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Junta documentos (Id 3d0dfb6), tais como anotações manuscritas de montagens, sem timbre ou assinatura da empresa; cópia (print) da tela do tablet utilizado pelo Autor; lista de reivindicações de montadores; orientações para montagens, sem timbre da empresa, fotografias, depoimentos e laudo pericial de processos distintos, os quais são impugnados pela Ré, na defesa.

O preposto, Id 00.000 OAB/UF, declara:

" ...o tablet indica valor de comissão; ... "

A testemunha do Autor, Id 00.000 OAB/UF, declara:

"...passou a receber OS pelo tablet entre 2011 e 2012; a partir de então ia de casa para o cliente e do último cliente para casa; antes disso ia em dias alternados no início do dia buscar as OS no posto; (...) recebia 20/25 notas de papel para 2 dias; recebia 10 notas no tablet por dia; na época do tablet trabalhava em dupla e fazia móvel grande preponderantemente; (...) o tablet indicava o valor da comissão da montagem, mas não ficava registrado; não havia extrato e não conseguia acessar link do extrato de montagem; (...) indagado se já teve problemas com as comissões, responde que algumas vezes a comissão vinha "fora" do que tinha feito; nesse momento diz que toda vez vinha "abaixo"; a empresa não esclarecia o fato; (...) pagamento da montagem do domingo era de valor maior."

O preposto admite que o tablet indica valor de comissão, logo, se a empresa tinha meios de apontar a comissão devida, na hora da montagem, é óbvio que também possui os meios de comprovar a forma de cálculo e, por conseguinte, se desvencilhar do ônus da prova acerca das diferenças alegadas.

Não bastasse, a testemunha do Autor confirma que já teve problemas com os valores das comissões, que costumavam ser pagas a menor.

A versão do empregador é inverossímil e não prevalece, ante o princípio da aptidão para a prova.

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A propósito do tema, a jurisprudência neste E.TRT:

"DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia a empregadora, pois detém maior aptidão para tanto, demonstrar que o valor ajustado para pagamento de comissões foi devidamente respeitado. " (RO- 0011047-24.2015.5.01.0282 - DOERJ 06-07-2017, 3a T, Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO)

Em síntese, a Ré não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete quanto à correta quitação dos valores comissionados devidos ao Autor, restando devida a diferença sobre as comissões pagas, na média apontada na inicial (R$ 1.000,00 mensais), com os reflexos sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, PLR, RSR e FGTS + 40%.

Dou provimento ."

Após as devidas exposições acredita a recorrente na reforma da decisão da Nobre Turma por este Tribunal Superior.

Portanto, protesta pela reforma do Acórdão.

DA ALIMENTAÇÃO

Não merece prosperar o entendimento ministrado pela Colenda Turma, no tocante à condenação da recorrente sobre os valores de lanche e jantares, com os devidos reflexos, conforme será demonstrado a seguir.

Assim, fundamentou o Acórdão:

"Do lanche e jantar aos sábados (cláusula 16a das CCTs)

O MM. Juiz, Id df280e2, nega o pedido, verbis :

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"Com base em normas coletivas, a parte autora pede o pagamento de lanches e jantares e diferenças de piso salarial.

As CCTs juntadas são inaplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora uma vez que têm abrangência territorial restrita ao município do Rio de Janeiro/RJ.

Rejeito os pedidos."

A Ré, na defesa, Id 3fb63a0, alega que o lanche e o jantar previstos na referida cláusula são devidos somente ao empregado que labora aos sábados; que o Autor sempre recebeu cesta básica e tíquete refeição e quer é filiada ao PAT. Não questiona a aplicabilidade das normas.

As convenções coletivas juntadas no Id 1c7832b a 0e5d145 foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO e a FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e preveem, nas cláusulas 16a, 15a e 18a uma ajuda de custo nos seguintes termos:

"Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

(...)"

Segundo a ficha de registro do empregado, Id (00)00000-0000- Pág. 1, a empresa passou a recolher a contribuição sindical em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, a partir de 2015.

Outrossim, restando provado o trabalho aos sábados, após 14h30min, e também após 18h30min, são devidos o lanche e o jantar, na forma das convenções coletivas.

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Dou provimento ."

Ressalta a recorrente, que tal rubrica’ é devida ao empregado que laborar nos dias de sábado e, consoante os recibos de salário adunados aos autos, verifica-se o pagamento da rubrica "refeições".

Ademais, as CCTs juntadas são inaplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora uma vez que têm abrangência territorial restrita ao município do Rio de Janeiro/RJ.

Ainda nessa esteira , não há qualquer ressalva presente n TRCT juntado pelo autor (vide ID 16f158b ) , aplicando-se o princípio da Eficácia Liberatória Plena , que consiste em que, o reclamante, assinando Termo de Rescisão Contratual de Trabalho, homologado pelo Sindicato de sua categoria, sem ressalva quanto ao postulado, estará quitando todas as verbas ali expressamente consignadas , inclusive em relação ao valor da maior remuneração que serviu como base de cálculo das verbas rescisórias, não podendo, posteriormente, reclamar em relação a tais títulos, tendo em vista que referida quitação tem eficácia liberatória, entendimento este também consagrado pelo C. TST na Súmula nº 330 , havendo ainda a renúncia tácita ao direito ali citado.

Vejamos.

TRCT - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA - O reclamante, assinando Termo de Rescisão Contratual de Trabalho, homologado pelo Sindicato de sua categoria, sem ressalva quanto ao postulado, estará quitando todas as verbas ali expressamente consignadas, inclusive em relação ao valor da maior remuneração que serviu como base de cálculo das verbas rescisórias, não podendo, posteriormente, reclamar em relação a tais títulos, tendo em vista que referida quitação tem eficácia liberatória, entendimento este também consagrado pelo C. TST na Súmula nº 330. Recurso conhecido e provido.(TRT-7 - RO: 427004920075070026 CE 0042700-4920075070026, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/02/2008, TURMA 1, Data de Publicação: 12/03/2008 DOJTe 7a Região)

TRCT - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. O TRCT assinado pelo obreiro nos termos do art. 477, § 3º da CLT, sem

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a oposição de qualquer ressalva, tendo sido devidamente homologado perante o sindicato da categoria, constituindo-se em ato jurídico perfeito que pôs fim à relação de emprego entre as partes, operando eficácia liberatória plena, não cabendo mais ao autor pleitear verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho rescindido legalmente, entendimento este também consagrado pelo C. TST na Súmula nº 330. Recurso patronal conhecido e provido.(TRT-7 - RO: 8230920105070032 CE 0000823-0920105070032, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/05/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2011 DEJT)

Isto posto, por devidamente quitada, merece reforma o referido Acordão.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PERDAS E DANOS

DA VIOLAÇÃO DA LEI nº. 5.584/70 E DA SÚMULA nº. 329 do C. TST

Protesta pela reforma da r. decisão, tendo em vista que o recorrente não comprovou haver sucumbência, e não preenche os requisitos para o seu deferimento.

No âmbito da Justiça do Trabalho existem normas específicas, que são as da Lei nº. 5.584/70, que reconhece, no particular que os honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante o disposto nas Súmulas nº. 329 e 219, do C. T.S.T.

Portanto, no presente caso, não foram preenchidos todos os requisitos da Lei nº. 5584/70, sendo que o artigo 133 da Constituição Federal não alterou o referido diploma legal, tendo o Colendo TST pacificado a questão através da Súmula nº. 329.

Neste aspecto, o entendimento do autor vai de encontro ao disposto na Lei nº. 5584/70, bem como, contraria o entendimento cristalizado na Súmula nº. 329 do C. TST.

De se notar que a mencionada Lei nº. 5584/70, bem como todas as jurisprudências que dizem respeito aos honorários advocatícios exigem que, para a percepção dos mesmos, é necessário, além de o reclamante estar assistido pelo Sindicato, comprovação de que o mesmo percebe salário inferior ao mínimo legal ou de miserabilidade.

No mais, o art. 133 da Constituição Federal, não extinguiu o "jus postulandi", na Justiça do Trabalho, sendo inaplicável ao processo do trabalho, o princípio da sucumbência, pleiteado pelo autor.

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Ora, inexiste nos presentes autos qualquer prova de que o reclamante não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e da sua família, bem como, o mesmo não é assistido pelo Sindicato funcional, não podendo, dessa maneira, a recorrida sofrer a condenação em tela, haja vista que, não teve qualquer ingerência no contrato celebrado pelo recorrido e sua patrona.

Improcedendo os pleitos autorais, não há falar-se em honorários advocatícios.

Todavia, a Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

No Brasil, a teoria que foi acolhida pelo diploma processual civil, conforme o art. 14, do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Embora não exista previsão expressa sobre a questão intertemporal na Consolidação das Leis do Trabalho, o referido regramento seria plenamente aplicável ao processo do trabalho for força do disposto no art. 769, da CLT.

Assim,,n ão se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes. Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas de natureza processual incidem imediatamente nos processos em andamento.

Contudo, em caso de eventual condenação requer a peticionante sejam respeitados os princípios da sucumbência prevista no art. 86, do NCPC, bem como no art. 791-A, § 3º, do Texto Consolidado.

Ainda nessa esteira, as normas processuais produzem efeitos imediatos - tempus regit actum - nos termos do arts. 14, 15, 1.046, do CPC, bem como art. 769, CLT.

Desta forma, requer seja aplicada a Lei nº 13.467, de 2017, no particular, sobre as demandas em curso, no que tange aos honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A).

Assim, requere seja deferido o pagamento dos honorários advocatícios sobre os pleitos julgados improcedentes. Nestes termos, protesta pela expedição de alvará em nome da advogada Nome , 00.000 OAB/UF.

D A C ONCLUSÃO

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Demonstrada, pois, a necessidade imperiosa de interposição do presente Recurso de Revista, eis que demonstrada a violação do v. acórdão regional a dispositivos legais e constitucionais, além de divergência jurisprudencial válida e específica.

Diante de todo o narrado, espera e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente apelo, para que seja reformado o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, pelas razões acima expendidas, bem como pelas razões lançadas na Peça de Bloqueio e Recurso Ordinário, que ora passam a integrar a presente.

Por derradeiro, em atenção ao art. 830, da CLT, declara o subscritor desta peça ser autêntico os documentos ora colacionados.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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