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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0444

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Guaiuba Transportes

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Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SANTOS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, mecânico, nascido aos 23/08/1973, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, filho de Maria Alves dos Santos, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, que receberão as notificações à Endereçoo e 10º andares - Vila Nova - Santos/SP - C.E.P. 00000-000- PAB Central: (0**13) (00)00000-0000e intimações através do Diário Oficial, vem perante V.Exa. intentar ação trabalhista pelo rito comum, com pedido incidental de exibição de documentos e tutela de urgência em face de GUAIUBA TRANSPORTES LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00e com sede à EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos:

INÍCIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

Aos 20/02/2009 foi admitido pela empresa para exercer as funções de MECÂNICO. Recebia o salário de R$ 00.000,00, mais adicional de periculosidade somente pago no último mês trabalhado. Sua remuneração, para fins rescisórios, era de R$ 00.000,00(08/19)

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RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO

Aos 04/09/2019 o reclamante recebeu aviso prévio para ser dispensado, constando do documento a necessidade de comparecer aos 19/09/2019 às 10:30 para homologação, junto ao Sindicato de Classe, na cidade de Santos. O empregador, no entanto, furtou-se ao pagamento das verbas devidas. Também a ré se furtou entregar o TRCT e CD-SD, obstando ao autor o acesso ao seu FGTS e ao Seguro Desemprego. Credor, pois, do aviso prévio indenizado, saldo salarial de maio/2017, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário de 2017 e a multa de 40% sobre o FGTS. Pelo patente atraso no pagamento das rescisórias, credor da multa do art. 477 da CLT. As verbas supra, por incontroversas, deverão ser quitadas na primeira oportunidade, sob as penas do art. 467 da CLT. À falta de formalização do ato, por fim, a ré se negou entregar as guias TRCT e CD-SD obstando ao autor o direito de saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. A ré deve ser, pois, condenada na indenização equivalente ao prejuízo de não ter permitido o acesso a proteção econômica no momento oportuno.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS

Além de não pagar os salários em dia, com atrasos de até mais de 10 dias por mais de 6 (seis) meses, a empresa não vinha efetuando os depósitos de FGTS. O reclamante deveria ter o valor de R$ 00.000,00depositado, segundo informação do órgão gestor. Face o atraso no recolhimento dos valores do FGTS deverá a ré responder pela atualização monetária da importância correspondente, com os juros pertinentes à conta vinculada nos termos da Lei 8036/90.

FÉRIAS + 1/3

As últimas 3 (três) férias dos períodos aquisitivos 2015/16, 2016/17 e 2017/18 foram pagas com atrasos expressivos, impedindo o reclamante de usufruir o gozo do período. A teor do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A recusa do empregador em cumprir a obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido nas normas de regência dá ao empregado o direito de exigir o pagamento em dobro com suporte no art. 137 da CLT e Súmula 450 do TST:

Súmula nº 450 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1), É devido o

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pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Atuava exposto a insalubridade decorrente da exposição a ruídos excessivos e ao contato com óleos graxos que eram utilizados para lubrificar as partes dos ônibus e ferramentas que precisava utilizar. Trabalhava, ainda, sujeito aos aerodispersóides decorrentes da combustão dos motores na oficina e outros agentes insalubres. Ainda atuava nas imediações de um tanque de combustível de diesel com 25 mil litros. Não bastasse, como eletricista seu trabalho não era limitado aos veículos, sendo responsável pela manutenção da sede, efetuando reparos na rede energizada sendo credor dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Eletricista. Uma vez comprovado que, embora não seja empregado de empresa geradora e distribuidora de energia elétrica, o reclamante ocasionalmente exercia atividade ligada diretamente a sistema elétrico de potência, há que se conceder o adicional de periculosidade. (TRT 18a R. - RO 1.621/02 - Rela Juíza Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - DJGO 11.10.2002)

PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - A Lei nº 7.369/85 refere-se ao "empregado" que exerce atividade no setor de energia elétrica (art. 1º) e não ao "eletricista". Por sua vez, o Decreto nº 93.412/86 alude à permanência, em área de risco, do empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. O adicional de periculosidade em foco, portanto, não é devido somente ao "eletricista", mas a todo empregado que permaneça em área de risco, parecendo lógico o raciocínio, não bastasse a clareza da lei, de que o risco do "leigo" é ainda maior do que o do "eletricista". (TST - RR 164.843/95.1 - Ac. 3a T 7.633 - Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas - DJU 22.11.1996)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Labor em condições de perigo. Risco em parte da jornada. Lei não dispôs sobre proporcionalidade, muito menos poderia, através de decreto regulamentador. Inviável medir risco para o eletricista. Inexiste meio-acidente ou meia-morte. Devido o

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adicional sobre salário básico integralmente. (TRT 15a - RO 20.875/94 - Ac. 14.867/96 - 5a T - Rel. Juiz Alberto da Costa Junior - DOESP 22.07.1996)

Por fim, a empresa, segundo o art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9, do Ministério do Trabalho, estava obrigada a elaborar e implementar programas que antecipem, reconheçam, avaliem e controlem os riscos no local de trabalho de seus empregados, visando preservar a saúde e a integridade deles, em cumprimento à garantia constitucional prevista no art. , XXII, da Constituição da Republica, o que não foi feito. Faz jus aos adicionais com os reflexos apresentados no pedido.

DANOS MORAIS

Em que pese a rescisão contratual ocorrida em setembro/19, certo é que até o momento a ré não quitou os haveres rescisórios devidos ao autor; tampouco franqueou as guias TRCT e CD-SD, obstando, inclusive, a movimentação do FGTS, e a habilitação junto ao Programa Seguro Desemprego. A omissão do pagamento, portanto, dos haveres rescisórios e da entrega das guias TRCT e CD-SD, causaram danos morais ao (à) autor (a), porquanto inegável que tais atitudes lhe impuseram verdadeira angústia vez que, desempregado (a), viu-se sem dinheiro para continuar honrando seus compromissos (contas bancárias, de consumo, alugueres etc.) habituais. A situação resta, ademais, agravada pelo fato de que, para não ver seu bom nome inscrito nos cadastros de devedores inadimplentes, sujeitou-se pedir empréstimos a amigos e familiares, tendo sua dignidade, pois, injustamente abalada, bem como também a sua própria autoestima e imagem, perante amigos e familiares. A empresa ainda o expôs as seguintes humilhações: (a) Designou dia e hora para quitação dos haveres rescisórios e não compareceu; (b) Não lhe permitiu acesso as guias do seguro desemprego, impedindo o acesso ao benefício; (c) Não emitiu as chaves de conectividade para acesso as guias do FGTS, impedindo o acesso ao montante depositado em situação de desamparo econômico; (d) Pagou as férias e salários do ultimo ano trabalhado com atraso e (e) Não depositou o FGTS corretamente;

Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, que tem como substrato a responsabilização subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil, é imperativa a violação de algum dos direitos inerentes à personalidade. As espécies que o configuram são o dano estético, o dano à intimidade, o dano biológico (vida), o dano psíquico e o dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade,

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imagem, nome e liberdade). Inegável, in casu , os danos extrapatrimoniais causados ao autor pelos atos ilícitos da ré, sujeitando-o a necessitar de favores de amigos e familiares, fato este que, inegavelmente, contribuiu para agravar os sentimentos de diminuição pessoal, inutilidade e indignidade instalados em seu âmago pela situação experimentada. Em face do ilícito, deverá a ré ser amplamente condenada a indenizar os danos morais causados ao autor por suas atitudes.

Para fins de majoração da indenização pretendida, Exa., pugna o (a) autor (a) que sejam considerados os seguintes parâmetros: a gravidade das atitudes do empregador; os efeitos danosos causados no (a) empregado (a); o poderio sócio econômico do agressor e da vítima; a necessidade de a indenização se fazer suficiente a importar justa punição ao agressor, para que não mais cometa os atos ilícitos pelos quais foi condenado e a necessidade de a indenização não importar enriquecimento sem causa da vítima, mas que, todavia, lhe traga o sentimento de justiça e reparação, bem como um mínimo de conforto em decorrência de toda a angústia e sofrimento experimentados, decorrentes do ato ilícito perpetrado contra si. Por todo o exposto, então, e considerados os parâmetros de majoração supra elencados, deverá ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que seja equivalente a um mês de remuneração, por mês trabalhado em prol do ex-empregador.

LTCAT e PPP

A todo trabalhador do regime geral é reconhecido o direito a aposentadoria especial em certas condições ambientais. Para provar o direito e ser informado quanto a sua existência, é absolutamente obrigatório e necessário que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário , os laudos técnicos ambientais e os formulários exigidos na forma da lei 8.213/91 e Decreto 3048/99. A obrigação de produzir, manter e fornecer o PPP e o L.T.C.A.T. foi inserta na Lei 8213/91 (artigo 58) pela Lei 9.528/97, sendo o texto originário posteriormente alterado pela Lei 9.732/98 1 . O objetivo é prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador para fins de requerimento perante a Previdência Social ou a outros órgãos públicos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho - Administrativo, cível, tributário, trabalhista, previdenciário etc. A lei ordinária, o decreto e a Instrução Normativa não permitem dúvidas quanto à obrigatoriedade de manutenção destes documentos (PPP e LTCAT) e o direito do empregado receber tais documentos.

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DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ACESSO

AO SEGURO DESEMPREGO - CONCESSÃO DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA

O autor pugna pelo deferimento da tutela provisória, que deverá ser concedida liminarmente, com fundamento em urgência e em evidência documental acostada aos autos, à fim de que sejam antecipados os efeitos do (s) pedido (s), notadamente para fins de liberação do FGTS e FGTS.

Ora, como se vê, dos autos, o autor alega que foi demitido sem justa causa em maio/2015, mas que a ré se negou formalizar o ato, negando, inclusive, acesso ao FGTS e Seguro Desemprego.

O art. 300, do CPC autoriza, portanto, em casos como o presente, a antecipação dos efeitos da tutela, pautada na emergência verificada, eis que estão presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, data vênia , se verifica na concessão do aviso prévio de dispensa sem justa causa sem o pagamento dos haveres trabalhistas no prazo, eis que os elementos aqui discutidos não deixam qualquer margem interpretativa à realidade fática. Em outras palavras, a probabilidade do direito é o que era chamado de fumus boni juris , cuja caracterização está na verossimilhança das alegações.

Ora, no presente caso, o/a (s) ré/u (s) deu causa à lide ao deixar de pagar as rescisórias e por negligenciar entrega das guias TRCT e CD-SD. A documentação acostada com a inicial, aliada à narrativa, evidencia o direito perseguido, eis que o autor foi demitido sem justa causa.

E, data vênia , inegável que no caso não há qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois mesmo que o pedido seja julgado improcedente, o/a (s) autor/a (s) poderá ser condenado a comprovar, nos autos, a devolução dos valores soerguidos, mesmo porque o MM. Juízo tem o necessário poder coercitivo para obrigar ao cumprimento de tal decisão que, evidentemente, não seria impossível ser praticada.

Por outro lado, como se vê, dos autos, a documentação acostada e as provas já colacionadas autorizam, nos termos do art. 311, o deferimento liminar da tutela de

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evidência, em especial o aviso prévio firmado pelas partes, são suficientes à comprovação das alegações fáticas.

Nem se diga, ademais, que também qualquer alegação defensiva não será suficiente a oposição de dúvida justificável, como preconiza a parte final do inciso IV, pelo que, então, e no caso do não deferimento liminar da tutela de evidência, requer seja o pedido apreciado novamente, tão logo venha, aos autos, a contestação.

Isso, porque o pedido está pautado em documentação já apresentada e contra a qual não há defesa plausível. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FGTS E SEGURO DESEMPREGO - Comprovada a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, há direito líquido e certo para obtenção da tutela antecipada de urgência para autoriza levantamento do FGTS e a concessão do seguro desemprego, pois estes visam justamente o amparo do trabalhador em situação de desemprego involuntário. (TRT 02a R. - MS 1000402-58.2018.5.02.0000 - Rel. Antero Arantes Martins - DJe 27.08.2018 - p. 15447)

TUTELA ANTECIPADA - SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - POSSIBILIDADE - As provas dos autos demonstram a plausibilidade do direito, pois cumpridos os requisitos legais que autorizam o saque dos depósitos do FGTS, bem como o perigo da demora, ante a natureza alimentícia do bem deferido e os possíveis prejuízos proporcionados ao trabalhador no caso de supressão do pagamento. Além disso, a liberação dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador não implica em qualquer prejuízo para a litisconsorte. (TRT 21a R. - RO 0001481-56.2017.5.21.0013 - Rel. Magno Kleiber Maia - DJe 25.02.2019 - p. 1996)

DOS PEDIDOS

Requer seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, liminar, de parte do pedido de alínea a, do rol de pedidos, em caráter incidental, nos termos do art. 294 do CPC, c/c art. 300, § 2º e 311, II, IV e parágrafo único, também do CPC, obrigando o/a (s) ré/u (s) entregar as guias TRCT e CD-SD ou expedindo alvará que

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permita o acesso ao Seguro Desemprego e FGTS, para ao final, requerer a procedência da presente e dos seguintes pedidos:

(a) VERBAS RESCISÓRIAS : saldo salarial (R$ 00.000,00), aviso prévio proporcional

(R$ 00.000,00), 13ºs salários (R$ 00.000,00), férias acrescidas do terço constitucional vencidas e proporcionais (R$ 00.000,00), FGTS do mês anterior e das verbas rescisórias (R$ 00.000,00), multa do 40% do FGTS (R$ 00.000,00), além da entrega dos formulários para movimentação da conta vinculada do FGTS e seguro desemprego;

(b) APLICAÇÃO DAS MULTAS:

I - No artigo 467 da CLT, sobre todas as verbas que deveriam ser pagas na rescisão contratual, caso a rescisão não seja quitada até a audiência; (R$12.829,54)

II - No artigo 477 da CLT, de um salário contratual (R$2.487,03)

(c) INDENIZAÇÃO , referente ao Seguro-Desemprego, equivalente a cinco parcelas

de 0,8 do valor do valor do salário do reclamante, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Decreto 2284/86 já que a ausência de entrega do requerimento do benefício ao trabalhador injustamente dispensado acarreta a obrigação de indenizar, na forma dos arts. 189 e 927 do CCB/2002 e 159 do CCB/1916, bem como nos termos da Súmula nº 389, II, do TST. (R$ 00.000,00)

(d) DEPÓSITOS DO FGTS ; não efetuados ao longo do contrato, acrescidos da

correção monetária e juros de mora previstos na Lei 8036/90; (R$ 00.000,00)

(e) FÉRIAS COM ATRASO : Que de reconheça a Intempestividade no pagamento

das Férias Vencidas + 1/3, condenando-se a ré ao seu pagamento, de forma indenizada, dobrado, nos termos da Súmula 450 do TST; (R$ 00.000,00)

(f) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e

FGTS + 40% (R$ 00.000,00)

(g) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , por ofensa de natureza media (cinco

vezes o último salário contratual do ofendido), ou patamar diverso que Vossa

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Excelência entender adequado considerando a gradação prevista no artigo 223- G da CLT (R$ 00.000,00)

(h) OBRIGAÇÃO DE FAZER , consistente no preenchimento e fornecimento do Perfil

Profissiográfico Previdenciário , com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, acompanhado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 64 Decreto 3048/99, sob pena de cominação diária de R$ 00.000,00por dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação ou indenização substitutiva no valor de dez salários mínimos, equivalente a multa administrativa imposta pelo Estado. (obrigação de fazer)

(i) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES: As reclamadas

devem ser condenadas nos recolhimentos previdenciários complementares, exclusivamente incidentes sobre as verbas reclamadas nesta ação que tenham natureza jurídica de salário de contribuição em conformidade com a Lei 8.212/91 (artigo 28), justo porque tais recolhimentos integrarão a base de cálculo de qualquer benefício concedido pela previdência social, de acordo com a exegese do artigo 29 da Lei 8.213/91. (a apurar)

Pleiteia, ainda:

GRATUIDADE PROCESSUAL , por se tratar de pessoa pobre na acepção legal

do termo, considerando que recebia salário inferior a 40% do piso do INSS e tendo em vista que a incapacidade econômica declarada nos termos da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86, combinado com o inciso LXXIV do artigo da CF/88;

CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA de 1% ao mês, considerando o

disposto na Lei 8.177/91, tendo como termo inicial o mês de aquisição do direito trabalhista, ou seja, o mês da prestação dos serviços. (a apurar)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , no importe de 15% por cento do valor da

condenação; (R$ 00.000,00)

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS , à SDRT para aplicação das penalidades

administrativas cabíveis, à CEF para que cobre os valores complementares devidos ao FGTS (multas).

PROVAS E REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da reclamada para comparecer a audiência inicial, oferecendo a defesa que tiver, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, prosseguindo o feito até final decisão, que deverá julgar procedente o pedido acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e demais despesas processuais.

Reclama a inversão do ônus da prova face à hipossuficiência da requerente de acordo com o art. VIII, do Código de Defesa do Consumidor de aplicação subsidiária nos termos do artigo 769 da CLT.

Quanto ao FGTS pleiteia a aplicação da Súmula 461 do colendo TST que aduz: Nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Quanto as férias é manifesto o ônus da prova do empregador quanto à regularidade do pagamento da remuneração de seus colaboradores. Segundo o art. 464, caput, da CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; Em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Logo, aplicando-se as regras de distribuição de ônus da prova é cediço que cabe ao empregador o ônus de demonstrar o pagamento e a fruição das férias, nos valores e prazos previstos no art. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova.

Ad cautelam , postula, a produção das seguintes provas:

a) depoimento pessoal da ré, sob pena de confissäo ficta,

b) oitiva de testemunhas;

c) perícia técnica;

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De forma incidental (396/CPC), requer a exibição e juntada pela ré dos seguintes documentos pertinentes ao contrato de trabalho, cuja manutenção é obrigatória:

(a) cópia dos recibos de pagamento com os depósitos dos pagamentos das férias , para comprovar o pagamento fora do prazo, sendo o documento de posse obrigatória do empregador. Arguido o atraso, compete-lhe contraprovar documentalmente. Somente a prova efetiva do pagamento efetuada mediante depósito bancário é capaz de afastar a cobrança, cabendo tal ônus ao réu, vez que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (Art. 373, II do CPC).

(b) cópia das guias de recolhimento do FGTS de todo o período contratual , para comprovar a ausência de pagamento, sendo o documento de posse obrigatória do empregador, sendo seu ônus de comprovar o pagamento conforme Súmula4611 do TST.

(c) cópia do depósito bancário das verbas rescisórias;

(d) cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário e protocolo de entrega ao empregado;

Com o novo Código de Processo Civil, seguiu-se a mesma esteira em indicar o dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (inciso I do art. 77), equivalendo- se à regra do art. 14, I, do CPC de 1973. A atribuição da litigância de má-fé àquele que altera a verdade dos fatos aparece no inciso II do art. 80. O dever geral de colaboração para o descobrimento da verdade aparece no novo Código no art. 388. No novo CPC, as palavras "verdade", "verdadeiro" e "veracidade" aparecem 24 (vinte e quatro) vezes (duas a menos do que o CPC de 1973). Dessa forma, se a reclamada se furtar a apresentar os documentos, omitir a verdade e esconder a as provas, requer sejam aplicadas as disposição do artigo 400 I, II do CPC e a empresa condenada a reclamada na multa de litigante de má-fé.

Os advogados subscritores, ciente das respectivas responsabilidades legais, atestam a autenticidade das fotocópias anexas em cópias reprográficas simples que ora estão sendo levadas ao conhecimento de Vossa Excelência. A Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, deu nova redação aos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho

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- CLT autorizando o presente requerimento. 2 Requer fique consignado no rosto dos autos o nome dos advogados: 1) Nome(00.000 OAB/UF) e 2) Nome(00.000 OAB/UF).

Informa, em tempo, para fins de contato profissional e, inclusive, se for o caso, de todo e qualquer perito nomeado para atuar no presente, o telefone central nº (00)00000-0000e endereço de e-mail : email@email.com

VALOR DA CAUSA

Nestes termos, dando a presente o valor de R$ 00.000,00, para fins de custas e alçada, pede e espera deferimento.

Santos, 9 de outubro de 2019.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF077/SP

2 Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua

responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para

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