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19 de Junho de 2021

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Monte Aprazível, em que é apelante Nome, é apelado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), ANTONIO TADEU OTTONI E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 26 de abril de 2021

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL no 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: MONTE APRAZÍVEL

APELANTE : Nome

APELADO : Nome

VOTO No 19237

ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

Trata-se de ação acidentária movida por Nomeem face do INSS - NomeNacional de Seguro Social, aduzindo, em síntese, que teve reduzida sua capacidade laborativa em razão de acidente típico, quando, no exercício das suas funções de trabalhador rural, lesionou a coluna vertebral. Postula a concessão de benefício acidentário.

Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (fls. 94/99).

Determinada a realização de prova pericial, sobreveio

laudo a fls. 146/168.

A sentença de fls. 182/184 julgou improcedente o pedido inicial e não houve condenação do vencido ao ônus da sucumbência.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação buscando a inversão do julgado (fls. 191/206). Sustenta, em síntese, que as lesões sofridas durante o exercício de sua atividade laborativa o incapacitou para suas funções como trabalhador rural, razão pela qual, agora exerce a função de orientador. Afirma, ainda, que o Perito Judicial atestou a existência da redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa e que o auxílio-acidente é devido em decorrência de lesões de acidente de qualquer natureza e não somente de acidente de trabalho.

Não houve apresentação de contrarrazões (certidão de fls. 214).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

De início, cumpre consignar que a prova pericial, produzida por expert de confiança do Juízo, foi muito bem elaborada, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo laudo circunstanciado de forma a garantir o conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda. Ademais, a perícia não foi abalada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade, merecendo, pois, integral acolhida.

Outrossim, os documentos médicos juntados pelo autor foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da autarquia, de maneira que tampouco se sobrepõem à perícia realizada por médico de confiança da Justiça Estadual.

Na hipótese dos autos, narra o autor que teve reduzida sua capacidade laborativa em razão de acidente típico, quando, no exercício das suas funções de trabalhador rural, lesionou a coluna vertebral.

Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico.

Submetido à perícia médica, o laudo produzido na origem atestou que “o autor apresenta limitação na mobilidade da coluna vertebral lombar que o impede de agachar, portar objetos pesados e deambular distância longa” (fls. 167)

Assim, o Perito Judicial concluiu que o obreiro apresenta “incapacidade parcial e permanente ” (fls. 167).

No entanto, o liame ocupacional entre a patologia diagnosticada e o labor do obreiro não restou reconhecido pelo vistor, ao afirmar que “não há documentos que confirme trauma ocupacional” (quesito i de fls. 164)

Anote-se, inclusive, que o nexo de causalidade tampouco foi reconhecido no momento da concessão administrativa do auxílio- doença e que sequer há nos autos cópia de CAT emitida pela empresa em que o autor laborava, o que denota a ausência de reconhecimento por parte da empregadora a respeito da natureza laboral da sequela que acomete o obreiro.

Destarte, constata-se que, não obstante o Perito Judicial tenha constatado a incapacidade parcial e permanente do obreiro, o nexo etiológico não ficou configurado e, na hipótese dos autos, não deve ser presumido: “Não se admite a presunção da existência de nexo causal. Este deve ser real, comprovado” (cf. Apelação sem revisão no 542.953-5/0, relator o eminente Desembargador Antônio Moliterno)

Ressalte-se que o § 1o do artigo 18 da Lei no 8.213/91

estabelece que “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11 desta Lei” , e o artigo 19 estatui que “Acidente do trabalho é o que ocorre por exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

No entanto, cumpre ressaltar que tal exclusão não afasta a possibilidade de amparo previdenciário por concessão administrativa ou através do Juízo competente, caso sejam preenchidos todos os requisitos legais.

Portanto, para que o obreiro pudesse fazer jus ao benefício acidentário pretendido, não basta a existência de limitação, revela-se indispensável, que a sequela constatada tenha sido ocasionada por acidente ocorrido durante o exercício da atividade laborativa ou no percurso do trabalho para a residência ou da residência para o local de trabalho, o que não restou demonstrado no caso em tela.

Assim, diante da não comprovação do nexo etiológico entre a sequela e o labor do obreiro, prevalece, pois, a sentença tal como lançada, observando-se, que o autor está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ainda que vencido na ação, por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 110 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Nome

Relator